Farra do boi

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A farra do boi é uma prática ilegal tipica do litoral do estado brasileiro de Santa Catarina [1] , principalmente no município de Governador Celso Ramos. Caracterizada como um antigo costume da península ibérica, foi trazida ao Brasil por imigrantes da região de Açores. Desde o ano de 1998, a pratica é considerada inconstitucional no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o voto do Ministro do STF, Min. Marco Aurélio, a crueldade praticada contra os animais não teria como fazer prevalecer uma suposta tradição cultural.

Cquote1.svg Não se trata, no caso, de uma manifestação cultural que mereça agasalho da Carta da República. Cquote2.svg
Ministro Marco Aurélio, em seu voto no Recurso Extraordinário nº 153.531-8 - “caso farra do boi" - Diário da Justiça – 13/03/1998.[2]

Os adeptos da Farra do Boi, justificam a festa como uma herança dos pescadores portugueses enquanto defensores dos direitos dos animais, como WSPA-Brasil (Word society for protection of animals), APA (Associação de proteção aos animais) e a ACAPRA (Associação catarinense de proteção aos animais) dizem ser uma prática cruel e degradante para os animais, fato esse julgado como a Farra do Boi, pelo STF. [3] Apesar de ser considerada ilegal, ainda é realizada às escondidas.[4]

O significado de tal ritual é ainda desconhecido, sendo atribuído a ele por alguns uma conotação simbólica-religiosa referente à Paixão de Cristo, onde o boi faria o papel de Judas; outros entendem que o animal simboliza Satanás e através da tortura do Diabo as pessoas se livrariam de seus pecados.

História[editar | editar código-fonte]

O ritual teria sido trazido ao Brasil por açorianos entre 1748 e 1756.[5] Acontece no litoral de Santa Catarina, em cerca de trinta comunidades, geralmente de pescadores.[5]

A partir da década de 1980, começou a ser muito combatida por grupos que defendem os animais e que passaram a fazer intensa campanha contra o ritual por considerá-lo cruel com o animal.

No STF a proibição.

Após muito debate e pressão por parte da sociedade organizada através de entidades de proteção e defesa dos animais, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de Junho de 1997, através do Recurso Extraordinário número 153.531-8/SC; RT 753/101[6] , proibiu a prática em território catarinense por força de acórdão, no julgamento da Ação Civil Pública de nº 023.89.030082-0. Segundo interpretação do STF, a Farra do Boi é intrinsecamente cruel e por isso poderia ser qualificada como crime.[7]

No ano seguinte, foi aprovada a Lei de Crimes Ambientais, que passou a punir com até um ano de prisão quem pratica, colabora, ou no caso das autoridades, omite-se em impedir atos de crueldade contra animais.[7] Com a proibição começaram muitas campanhas de conscientização por parte de diversas entidades de proteção aos animais, de cunho local, regional, nacional ou mesmo internacional. As campanhas geraram entrevistas e debates na TV, encontros com as autoridades e encenações teatrais, com mensagens que disseminavam a ideia de que a crueldade contra os animais é inaceitável, em qualquer outra época do ano. Houve grande apoio da mídia local, inclusive com o registro da prática.

A partir do ano seguinte, notou-se uma diminuição gradual na quantidade de eventos, o que significaria o início do fim da Farra do Boi. Entretanto, os farristas, contrariando a decisão do STF, organizaram-se e tentaram reverter a situação em seu favor. No ano de 2000, um projeto de lei tentou legalizar, na Assembleia Legislativa, a Farra do Boi em mangueirões, com a alegação de que, agora, o fariam sem maus-tratos aos bois. Apesar de ter sido aprovado, o projeto foi vetado pelo então governador Esperidião Amin, que reconheceu a sua inconstitucionalidade. Ainda no mesmo ano o Tribunal de Justiça de Santa Catarina expediu despacho mantendo em R$ 500 por dia a multa fixada ao Estado por descumprir a decisão do STF.

Ainda assim, a fiscalização e repressão ao ato e seus participantes é considerada insuficiente por todas as entidades envolvidas nos esforços de erradicação da Farra. Essas entidades acreditam que interesses político-eleitoreiros sejam a causa da perpetuação da infração da Lei Federal 9605/98, que prevê pena de multa e detenção para quem maltrata animais.

Em 2007 o município de Governador Celso Ramos aprovou a lei municipal[5] nº 542/2007 que regularizava a prática e a enquadrava como patrimônio cultural, tendo seu nome alterado para Brincadeira do Boi. A lei previa também responsabilidades civil do organizador em caso de excessos ao animal e ferimentos a terceiros além de outras regulamentações. No mesmo ano, no dia 22 de outubro, porém, o Pleno do Tribunal de Justiça deferiu o pedido de liminar requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a aplicação da lei.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ClickRbs (06/01/2010). [1]. Visitado em 06/01/2010.
  2. Recurso Extraordinário nº 153.531-8 Santa Catarina
  3. Wilson Steinmetz (10/12/2009.). "Farra do Boi" Fauna e Manifestação Cultural: Uma colisão de princípios constitucionais. Visitado em 25/08/2015.
  4. A Notícia' (Publicado em 19/03/2006.). Farra-do-boi acaba em morte de adolescente. Visitado em 19/03/2006.
  5. a b c Paulo da Costa e Silva (9/9/2007). A luta pela farra. Visitado em 11/10/2013.
  6. Rodrigo Janot Monteiro - Procurador-Geral da República (03/10/2013.). Ação direta de inconstitucionalidade 4.983. Visitado em 25/08/2015.
  7. a b Júlia Teresa Sousa Leite e Mariana Januário Guedes Fernandes (Publicado em 09/2011.). Farra do Boi: análise jurídica e sociológica acerca de sua proibição e criminalização. Visitado em 25/08/2015.