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Predefinição:Poder Judicial de Portugal

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Poder Judicial de Portugal

v d e Tribunais de Portugal
4.ª Instância	Tribunal Constitucional
3.ª Instância	Supremo Tribunal de Justiça • Conselho Superior da Magistratura
2.ª Instância	Relação de Lisboa • Relação do Porto • Relação de Coimbra • Relação de Évora • Relação de Guimarães
1.ª Instância (Especiais)	TM Lisboa • TPI Lisboa • TCRS Santarém • TCIC Lisboa • TEP Lisboa • TEP Porto • TEP Coimbra • TEP Évora • TEP Açores
1.ª Instância (Comarcas)	Aveiro • Beja • Braga • Bragança • Castelo Branco • Coimbra • Évora • Faro • Guarda • Leiria • Lisboa • Lisboa Oeste • Lisboa Norte • Portalegre • Porto • Porto Este • Santarém • Setúbal • Viana do Castelo • Vila Real • Viseu • Açores • Madeira
Tribunais Administrativos e Fiscais • Tribunal de Contas • Tribunal de Conflitos • Tribunais Eclesiásticos • Tribunais Arbitrais • Julgados de Paz

v d e Tribunais Administrativos de Portugal
Sistema Judicial de Portugal
3ª Instância	Supremo Tribunal Administrativo • (Conselho Superior TAF)
2ª Instância (TCA)	TCA Sul • TCA Norte
1ª Instância	TAF Almada • TAF Aveiro • TAF Beja • TAF Braga • TAF Castelo Branco • TAF Coimbra • TAF Leiria • TAC Lisboa • TT Lisboa • TAF Loulé • TAF Mirandela • TAF Penafiel • TAF Porto • TAF Sintra • TAF Viseu • TAF Ponta Delgada • TAF Funchal

Ministério Público

PGR

Procuradoria-Geral da República (Conselho Superior do Ministério Público)

Distritais/Regionais

PGR Lisboa • PGD Porto • PGD Coimbra • PGD Évora

v d e Comarcas de Portugal
Sistema Judicial de Portugal
Comarcas	Aveiro • Beja • Braga • Bragança • Castelo Branco • Coimbra • Évora • Faro • Guarda • Leiria • Lisboa • Lisboa Norte • Lisboa Oeste • Portalegre • Porto • Porto Este • Santarém • Setúbal • Viana do Castelo • Vila Real • Viseu • Açores • Madeira

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