Conselho de Administração de Recursos Fiscais

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)[1] é um órgão paritário, de composição dividida entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, vinculado ao Ministério da Fazenda, criado através da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.[2][3] Atualmente é organizado e regido pelo Portaria MF 343, de 9 de julho de 2015.

Esse órgão é o responsável pelo julgamento em grau recursal de irresignações de contribuintes relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também é responsável pela análise de recursos voluntários, que são apreciados pelo CARF nos casos em que a impugnação do contribuinte é acolhida pela primeira instância do contencioso administrativo, que se denomina Delegacia de Julgamento, os quais são manifestados pelos próprios julgadores de primeiro grau. Há, também, a competência do órgão para julgar, em Câmara Superior de Recursos Fiscais, os recursos especiais dos contribuintes e da Fazenda Nacional, nos casos de divergência entre as turmas julgadoras.[1]

O CARF, atualmente, é formado por 130 conselheiros, dos quais a metade se constitui de Auditores da Secretaria da Receita Federal do Brasil,, que representam a Fazenda Nacional; a outra metade se compõe de pessoas indicadas por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes.[4] Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindfisco Nacional, entidade que representa os auditores fiscais, o modelo de indicações "paritárias" é inadequado, pois os conselheiros representantes dos contribuintes são sempre "voluntários", ou seja, teoricamente, nada recebem por sua atuação no Carf. Mas, na prática, trabalham para empresas, sendo pagos por elas para defender seus interesses. Assim, conclui Damasceno, da forma como está organizado atualmente, o Carf apenas protege os grandes contribuintes em débito com a Receita Federal.[4] A defesa dos interesses do fisco é realizada no órgão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De janeiro à agosto de 2016, o CARF julgou um total de 5.996 recursos, dentre os quais 52% das irresignações dos contribuintes foram acolhidas pelo órgão administrativo.[5]

Antecedentes e história[editar | editar código-fonte]

Suas origens remontam a 1924, ano no qual o Presidente Arthur Bernardes criou um Conselho de Contribuintes para julgar recursos relacionados ao Imposto de Renda. Com o sucesso da experiência, o governo criou outro órgão julgador, em 1927, a fim de julgar recursos advindos de controvérsias relativas a outros tributos federais, notadamente o então existente Imposto sobre Consumo, tendo sido o primeiro órgão com composição paritária entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. [6]

Em 1934, contudo, os dois conselhos foram extintos, sendo reinstalados em seguida sob as seguintes denominações e competências: Primeiro Conselho de Contribuintes, competente para julgar controvérsias sobre o Imposto de Renda e o Imposto do Selo e Vendas Mercantis; Segundo Conselho de Contribuintes, responsável pelo Imposto de Consumo, Taxa de Viação e demais tributos não afetos ao primeiro conselho; e Conselho Superior de Tarifa, competente nas questões de classificação de mercadorias.[7]

Os Conselhos de Contribuintes, em 1968, passaram a se subordinar à recém-criada Receita Federal do Brasil, prejudicando a autonomia e a reputação imparcial dos conselheiros, medida esta que não perdurou por muito tempo. Com o crescimento da indústria no Brasil, bem como a progressiva universalização do pagamento de Imposto de Renda, fez com que os Conselhos crescessem em número de componentes, possuindo, em 1992, o 1° Conselho já oito câmaras de julgamento, bem como tornou necessária a criação de um terceiro e quarto conselhos de contribuintes, cujas matérias foram sendo intercalas ao longo do tempo. A fim de uniformizar as decisões do tribunal administrativo, foi criada em 1979, a Câmara Superior de Recursos Fiscais.

A Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, promoveu uma profunda reestruturação do órgão. Foi abandonada a antiga denominação de Conselho de Contribuintes, sendo todos eles agrupados em um novo órgão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este dividido em três seções: a Primeira, competente para julgar matéria relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuições dos optantes pelo Simples Nacional, bem como matéria residual; a Segunda Seção, afeta ao julgamento de controvérsias sobre o Imposto de Renda sobre as Pessoas Físicas, Imposto Territorial Rural e contribuições previdenciárias; e a Terceira Seção, que cuida do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, PIS/Cofins, Finsocial, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras. Foi mantida, ademais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para julgar recursos especiais dos contribuintes e da Fazenda Nacional a fim de sanar divergência entre julgados.[8]

Desde a entrada em vigor do novo regimento do CARF, em 9 de julho de 2015, seu número de conselheiros reduziu de 216 para 130.[2]

Responsabilidades[editar | editar código-fonte]

O CARF aprecia e julga a inconformidade dos contribuintes contra exigências tributárias e aduaneiras lançadas pela Administração Tributária. Neste mister, os Conselheiros devem atuar com neutralidade e imparcialidade no julgamento dos recursos, de maneira a contribuir para a segurança jurídica. A jurisprudência do órgão, fruto de decisões reiteradas sobre mesma matéria, tem peso relevante na redução dos litígios. Para isso, o CARF disponibiliza serviços relevantes aos contribuintes, como o Sistema PUSH de acompanhamento processual, a disponibilização da jurisprudência do órgão, com acesso amplo à integra das decisões proferidas - acórdãos e resoluções -, bem assim às súmulas editas.[9]

Operações da Polícia Federal[editar | editar código-fonte]

Zelotes[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Operação Zelotes

A Operação Zelotes foi deflagrada em março de 2015 para investigar um esquema de corrupção no órgão.[10] Conforme os relatórios das investigações da Polícia Federal, alguns conselheiros suspendiam julgamentos e alteravam votos em favor de empresas, em troca de propinas.[11]

Quatro Mãos[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Operação Quatro Mãos

A Operação Quatro Mãos foi deflagrada em 6 de julho de 2016, e prendeu em flagrante o integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), João Carlos de Figueiredo Neto.[12][13]

Referências

  1. «Sítio oficial do Carf». Ministério da Fazenda. Consultado em 12 de julho de 2016 
  2. «Lei nº 11.941». Consultado em 30 de março de 2015 
  3. «Conselho Administrativo de Recursos Fiscais». Consultado em 30 de março de 2015 
  4. a b Carf protege grandes contribuintes, diz representante dos trabalhadores da Receita. Por Diego Junqueira. R7, 27de abril de 2015.
  5. «CARF divulga Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016». Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Consultado em 23 de novembro de 2016 
  6. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 85 anos de imparcialidade na solução de litígios fiscais. https://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/livro-85-anos-carf.pdf: [s.n.] 
  7. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 85 anos de imparcialidade na solução de litígios fiscais. https://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/livro-85-anos-carf.pdf: [s.n.] 
  8. «L11941». www.planalto.gov.br. Consultado em 23 de novembro de 2016 
  9. «Carf - Perguntas frequentes». Ministério da Fazenda. Consultado em 12 de julho de 2016 
  10. «Acabou-se a festa do Carf». Consultado em 30 de março de 2015 
  11. Por Mariana Schreiber (15 de abril de 2015). «Operação Zelotes: Alvo de escândalo bilionário de corrupção, o Carf deveria ser extinto?». BBC Brasil. Consultado em 16 de outubro de 2015 
  12. «Operação Quatro Mãos prende conselheiro do CARF no DF». Polícia Federal. Consultado em 12 de julho de 2016 
  13. Jaílton Carvalho (7 de julho de 2016). «Polícia Federal prende em flagrante conselheiro do Carfpublicado=O Globo». Consultado em 12 de julho de 2016 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]