Ato Institucional Número Três
| Este artigo é parte da série Regime Militar no Brasil 1964–1985 |
|---|
| Perspectiva cronológica |
| Causas do golpe militar de 1964 no Brasil |
| Golpe Militar de 1964 |
| Anos de chumbo (Brasil) |
| Desaparecidos políticos no Brasil |
| Abertura política |
| Artigos de interesse |
| Operação Brother Sam |
| Operação Popeye |
| Constituição brasileira de 1967 |
| Luta armada de esquerda no Brasil |
| Milagre Econômico |
| Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais |
| Frente Ampla |
| Pacote de Abril |
| Novembrada |
| Pressão social |
| Diretas Já |
| Atos Institucionais |
| AI-1 • AI-2 • AI-3 • AI-4 • AI-5 • AI-6 • AI-7 • AI-8 • AI-9 AI-10 • AI-11 • AI-12 • AI-13 • AI-14 • AI-15 • AI-16 • AI-17 |
| Eventos |
| Comício da Central |
| Marcha da Família com Deus pela Liberdade |
| Marcha da Vitória |
O Ato Institucional Número Três, ou AI-3, foi baixado pelo Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco em 5 de fevereiro de 1966.
A edição deste ato se fez necessária porque a derrota da Arena, partido situacionista, nas eleições dos governos de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, estados onde se concentrava a maior população do Brasil, era iminente. Caso acontecesse, malograria todo o esforço dos golpistas.
O AI-3 determinava que a eleição de governadores e vice governadores seria indireta, executada por colégio eleitoral estadual, os prefeitos das capitais e das cidades de segurança nacional não seriam mais eleitos e sim indicados por nomeação pelos governadores.
Em seu artigo sexto excluía de ...(sic) apreciação judicial os atos praticados com fundamento no presente Ato institucional e nos atos complementares dele. Não se poderia contestar judicialmente a legalidade ou não da decisão tomada, reforçando a tese de que o regime estava aos poucos endurecendo.
