Ministério da Integração Nacional

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Ministério da Integração Nacional
Esplanada dos Ministérios, Bloco E
www.integracao.gov.br
Criação 29 de julho de 1999 (14 anos)
Atual ministro Francisco Teixeira
Orçamento R$ 12,88 bilhões (2008)[1]

O Ministério da Integração Nacional é um órgão do governo federal brasileiro cuja criação se deu em 29 de julho de 1999, através da medida provisória nº 1.911-8, convertida na lei nº 10.683/2003, e teve sua estrutura regimental aprovada pelo decreto nº 5.847 de 14 de julho de 2006, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição:

  1. Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada
  2. Formular planos e programas regionais de desenvolvimento
  3. Estabelecer estratégias de integração das economias regionais
  4. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento, de que trata a Constituição Federal
  5. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
  6. Estabelecer de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais
  7. Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional
  8. Defesa civil
  9. Obras contra as secas e de infraestrutura hídrica
  10. Formular e conduzir a política nacional de irrigação
  11. Ordenação territorial
  12. Obras públicas em faixas de fronteiras

Tem por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orienta os programas e ações do Ministério. Nesse sentido a PNDR orienta a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultam, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e de participação social ampla dos atores sub-regionais.

Órgãos vinculados[editar | editar código-fonte]

Autarquias[editar | editar código-fonte]

Empresa pública[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Contas Abertas (5 de maio de 2008). Relatórios de Dispêndios da União (2008) (em português). Página visitada em 20 de maio de 2008.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]