Ministério dos Transportes (Brasil)

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Ministério dos Transportes
Esplanada dos Ministérios, Bloco R
www.transportes.gov.br
Criação 19 de novembro de 1992 (21 anos)
Atual ministro César Borges
Orçamento R$ 0,92 bilhões (2007)

O Ministério dos Transportes do Brasil é o órgão responsável pelo assessoramento do presidente da República na execução e formulação e da política de transporte do país.

Histórico[editar | editar código-fonte]

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Transportes do Brasil
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O ministério já teve diversas denominações:[1]

  • 1860 a 1891 — Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
  • 1891 a 1906 — Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas
  • 1906 a 1967 — Ministério da Viação e Obras Públicas
  • 1967 a 1990 — Ministério dos Transportes
  • 1990 a 1992 — Ministério da Infra-Estrutura
  • 10 de abril de 1992 a 19 de novembro de 1992 — Ministério dos Transportes e das Comunicações
  • 19 de novembro de 1992 a atualidade — Ministério dos Transportes

Áreas de competência[editar | editar código-fonte]

Conforme a lei nº 10.683/2003, são as áreas de competência do Ministério:[2]

  1. Política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário
  2. Marinha mercante e vias navegáveis (o Decreto 7.717/12[3] , anexo I, artigo 1º, inciso II fala também em "portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas")
  3. Participação na coordenação dos transportes aeroviários (o mencionado Decreto fala também em "serviços portuários")

Também conforme lei, no parágrafo 8º, são competências do titular da pasta:[2]

  1. a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais
  2. a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos
  3. a aprovação dos planos de outorgas
  4. o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes
  5. a formulação e supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão
  6. o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas

Entidades vinculadas[editar | editar código-fonte]

Autarquias[editar | editar código-fonte]

Empresas públicas[editar | editar código-fonte]

Sociedades de economia mista[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Evolução cronológica do Ministério dos Transportes (em português). Ministério dos Transportes. Página visitada em 23 de julho de 2013.
  2. a b Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (em português). Diário Oficial da União (29 de maio de 2013). Página visitada em 23 de julho de 2013.
  3. BRASIL. Decreto nº 7.717, de 4 de abril de 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 05/04/2012.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]