Ministério da Integração Nacional
| Ministério da Integração Nacional | |
| Esplanada dos Ministérios, Bloco E www.integracao.gov.br |
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| Criação | 29 de julho de 1999 |
| Atual ministro | Fernando Bezerra Coelho |
| Orçamento | R$ 12,88 bilhões (2008)[1] |
O Ministério da Integração Nacional é um órgão do governo federal brasileiro cuja criação se deu em 29 de julho de 1999, através da medida provisória nº 1.911-8, convertida na lei nº 10.683/2003, e teve sua estrutura regimental aprovada pelo decreto nº 5.847 de 14 de julho de 2006, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição:
- Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada
- Formular planos e programas regionais de desenvolvimento
- Estabelecer estratégias de integração das economias regionais
- Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento, de que trata a Constituição Federal
- Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
- Estabelecer de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais
- Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional
- Defesa civil
- Obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica
- Formular e conduzir a política nacional de irrigação
- Ordenação territorial
- Obras públicas em faixas de fronteiras
Tem por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orienta os programas e ações do Ministério. Nesse sentido a PNDR orienta a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultam, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e de participação social ampla dos atores sub-regionais.
Índice |
[editar] Órgãos vinculados
[editar] Autarquias
- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
- Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)
- Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO)
- Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS)
[editar] Empresa pública
[editar] Ver também
Referências
- ↑ Contas Abertas (5 de maio de 2008). Relatórios de Dispêndios da União (2008) (em português). Página visitada em 20 de maio de 2008.
[editar] Ligações externas
- Site oficial (em português)
- Lei nº 10.683 (em português)
- Decreto nº 4.649 (em português)
- Decreto nº 7.472 (em português)
