Wikipédia:Liberdade de expressão

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Crystal Clear mimetype txt.png Este ensaio contém conselhos ou opiniões de um ou mais contribuidores da Wikipédia. Ensaios não são políticas nem recomendações, mas podem representar práticas já bem difundidas na comunidade ou ainda pontos de vista de minorias. Sinta-se livre e até encorajado para melhorar a página ou discutir na página de discussão, mas tenha prudência ao considerar esses pontos de vista já previamente trabalhados.

O direito de liberdade de expressão é muitas vezes invocado na Wikipédia em resposta a bloqueios de usuários, em eliminação de páginas, ou mesmo quanto às restrições definidas nas políticas oficiais. De facto, a liberdade de expressão está consagrada na Constituição da República Portuguesa, na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição dos Estados Unidos da América e outros países. Em termos legais, a Wikipédia na língua portuguesa, tal como as outras edições da Wikipédia, é gerida e regulada pela Wikimedia Foundation, cuja sede e servidores nos quais está alojada a Wikipédia se encontram nos Estados Unidos da América.

O documento que se aplica é então a Primeira emenda da constituição dos Estados Unidos da América, no qual refere:

Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances.

Que se traduz por:

O congresso não poderá fazer leis no que respeita ao estabelecimento de uma religião, ou à proibição do seu livre exercício; ou à privação da liberdade de expressão, ou da impressa; ou o direito das pessoas se reunirem de forma pacífica, e a peticionar o Governo para a reparação de danos sofridos.

A parte mais importante desta declaração é "O congresso não poderá fazer leis (...)" A Wikipédia é um sítio web privado, da propriedade[1] da Wikimedia Foundation, uma organização beneficente sem fins lucrativos, ou por outras palavras, uma fundação de direito privado, governada em termos legais apenas pelo Conselho Diretivo (Board of Trustees) e gerida em colaboração com as comunidades locais de cada projeto e de todos os projetos. Como sítio web privado, a Wikipédia pode bloquear, banir, ou por outras formas restringir a edição das páginas a qualquer indivíduo, com ou sem justificação ou razão para tal. A Wikipédia e a Wikimedia Foundation que a suporta e a regula têm liberdade para estabelecer as suas próprias políticas e práticas no que se refere a quem pode editar nos seus projetos, e, no que se refere a isso, não é objeto de regulação pelos governos da Florida e da Califórnia dos Estados Unidos da América.

A título de exemplo, se a Wikipédia estivesse sujeita à liberdade de expressão conforme se interpretam muitas vezes as leis sobre liberdade de expressão, então teria de aceitar e permitir sem qualquer restrição ou consequência os vandalismos em páginas (como apagarem textos, colocarem informações difamatórias, perseguirem usuários, colocarem textos meramente publicitários, colocarem textos sobre "os hábitos do gato «Bola de pêlo» que por acaso sabe falar, tropeça muitas vezes e convive com gambozinos no jardim do vizinho da rua da fita-cola", etc.) assegurando que os vândalos teriam essa liberdade de expressão. Assim a Wikipédia não seria uma enciclopédia colaborativa mas sim o completo caos. Isso também acontece em outros sítios na Internet como sítios de jornais,[2] nos quais disponibilizam comentários de leitores, sendo esses comentários moderados por funcionários do jornal; sítios de classificados e leilões, onde as empresas que os gerem têm o direito de recusar ou alterar os conteúdos como bem entenderem, etc.

Na verdade, a Wikipédia dá as boas-vindas aos editores, e procura assumir a boa-fé de todos os editores. Existem políticas, como a política oficial de bloqueio e a política oficial de eliminação, que foram adotadas pela comunidade de editores da Wikipédia para governar assuntos relacionados com a restrição do acesso de pessoas ou permanência de textos submetidos pelas pessoas. No entanto estas políticas estão sujeitas a alterações e não são legalmente impostas.

Resumidamente, editar a Wikipédia é um privilégio, não um direito; não existe direito a editar a Wikipédia. Por mais difícil que seja aceitar isto, e por mais desagradável que seja dizê-lo, existem apenas dois direitos na Wikipédia: o direito a fazer um "fork" do projeto e o direito a abandonar o projeto.[3]

Nota: por favor tenha em conta que nada no sítio Wikipedia.org ou outro qualquer de projetos da Wikimedia Foundation Inc., deve ser interpretado como uma tentativa de fornecer ou elaborar uma opinião jurídica ou de outra forma colocá-la na prática da lei. Para mais informações consultar Wikipedia:Aviso legal.

Notas[editar | editar código-fonte]

  1. Não confundir a "propriedade" ou "responsabilidade legal" da Wikipédia que é a Wikimedia Foundation com os direitos de autor ou responsabilidade dos seus conteúdos, que conforme a licença GNU FDL e os avisos legais da Wikipédia, são da responsabilidade e propriedade dos seus autores.
  2. Existem leis específicas para certas situações, como por exemplo, em Portugal na Lei de Imprensa publicada no Diário da República, Série I-A de 13 de Janeiro de 1999 (Artigo 24º na página 205) que confere direito de resposta em publicações periódicas quando os visados nas notícias se sentirem lesados por informações erróneas.
  3. Os conceitos de "fork" e "abandonar o projeto" têm origem no MeatballWiki e estão disponíveis em http://www.usemod.com/cgi-bin/mb.pl?RightToFork e http://www.usemod.com/cgi-bin/mb.pl?RightToVanish (ambas em inglês).

Ver também[editar | editar código-fonte]

páginas informativas do projeto:

Artigos enciclopédicos:

Ligações externas[editar | editar código-fonte]