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Assembleia de cidadãos

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(Redirecionado de Assembleia de Cidadãos)

Assembleias de cidadãos são grupos de pessoas selecionados por sorteio estratificado para representar a diversidade social de uma população convocados para deliberar sobre sobre questões públicas importantes.[1][2][3] Outros nomes e variações incluem júri de cidadãos, painel de cidadãos, painel popular, minipúblicos, júri popular, júri político, revisão de iniciativa cidadã, conferência de consenso e convenção de cidadãos .[4][5][6][7][8][9]

Uma assembleia de cidadãos (AC) utiliza elementos de um júri para subsidiar a criação de políticas públicas. Seus membros constituem um grupo representativo da população e dispõem de tempo, recursos e acesso a diferentes pontos de vista de especialistas sobre o tema em debate, o que lhes permite aprofundar a discussão. Por meio de debate moderado, os membros avaliam soluções e buscam construir consensos expressos em recomendações compartilhadas. As assembleias de cidadãos podem ser uma das formas mais representativas e geradoras de consenso no debate público — até mais do que eleições e referendos de iniciativa popular —, pois priorizam a igualdade na participação em vez da quantidade de votos.[10][11][12]

A democracia ateniense é o exemplo mais célebre de governo a utilizar o sorteio aleatório, e teóricos e gestores públicos têm recorrido a assembleias de cidadãos e outras formas de democracia participativa em variados contextos contemporâneos.[13][14] A OCDE documentou quase 300 exemplos (1986-2019) e registra crescimento no uso desses mecanismos desde 2010.[15]

Fundamentos teóricos

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A literatura de teoria democrática oferece dois eixos centrais para compreender as assembleias de cidadãos. O primeiro remete à democracia deliberativa, cuja premissa é que decisões coletivas ganham legitimidade quando resultam de processos nos quais todos os afetados têm oportunidade de participar em condições de igualdade e sem coerção.[16][17]O segundo eixo, de caráter mais empírico, diz respeito ao papel dos minipúblicos na redução da polarização e na redistribuição do poder de definição de agenda, afastando-o da captura por elites econômicas ou setoriais.[18]

Na ciência política brasileira, a análise de instituições participativas — orçamento participativo, conselhos gestores, conferências nacionais de políticas públicas — demonstra que a efetividade das inovações democráticas depende menos do design formal e mais da qualidade do arranjo institucional, da vontade política dos atores governamentais e da capacidade organizativa da sociedade civil.[19][20][21]

Principais características

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Composição e representatividade

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Um grupo suficientemente inclusivo e representativo, formado por meio de amostragem sociológica tendencialmente aleatória, ajuda a garantir que as assembleias de cidadãos reflitam as características e a diversidade reais da sociedade de forma democrática.[22]

Seleção

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Os membros das assembleias de cidadãos são geralmente selecionados por um processo em duas etapas. Na primeira, a autoridade convocadora envia convites aleatórios ao maior número possível de pessoas de uma determinada região administrativa, assegurando oportunidades iguais de seleção. Entre os que respondem positivamente, realiza-se um segundo sorteio, desta vez para garantir que o grupo final reflita a comunidade segundo critérios como sexo, faixa etária, localização geográfica e situação socioeconômica. Esse procedimento é chamado estratificação — técnica também utilizada em pesquisas de opinião.[23]

A seleção aleatória na governança, conhecida como minipúblico, tem relevância histórica: os primeiros registros remontam à democracia ateniense e a experiências em comunidades europeias medievais.[11][24][25][26]

Tamanho

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O tamanho ideal de uma assembleia de cidadãos deve ser suficientemente grande para captar uma amostra representativa da população.[27]Ele depende do objetivo, da demografia e do porte da comunidade. As assembleias geralmente reúnem entre 50 e 200 cidadãos.[28]

Rotatividade

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A rotatividade regular dos participantes é prática comum. Ela ajuda a manter a diversidade de pontos de vista ao longo do tempo e evita que a assembleia se fragmentasse em grupos homogêneos ou seja capturada por interesses privados.[11]

Missão

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O objetivo geral das assembleias de cidadãos é influenciar a tomada de decisões em políticas públicas. Em princípio, não há restrições temáticas além de limites éticos básicos. Embora muitas assembleias tenham escopo restrito, sua finalidade pode variar consideravelmente. As instâncias contemporâneas tendem a propor mudanças nas políticas — em vez de promulgá-las diretamente —, em razão das restrições impostas pela maioria das constituições. As propostas são então encaminhadas às autoridades competentes para adoção ou rejeição; em alguns casos, são submetidas ao eleitorado por meio de referendo.[29][30]

Deliberação

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Um conselho municipal deliberando em 1636

A natureza deliberativa é um componente central das assembleias de cidadãos. A deliberação moderada e assistida permite que os membros reflitam sobre valores e diferentes possibilidades de solução para os problemas, com acesso a novas informações e em diálogo constante com especialistas e pares. Ao incorporar as opiniões e os argumentos de especialistas e estimular discussões colaborativas e democráticas, as assembleias buscam produzir resultados representativos do interesse público.[31]

Parkinson argumenta que a deliberação pretende "substituir jogos de poder e politicagem pessoal pela 'suave voz da razão'". Para ele, o processo reformula a "legitimidade política" como algo que envolve "não apenas fazer corretamente, mas também fazer as coisas certas".[32] Essa visão contrasta com a concepção puramente procedimental de legitimidade de Rawls, segundo a qual "existe um procedimento correto ou justo tal que o resultado dele decorrente é igualmente correto ou justo, independentemente do resultado, desde que o procedimento tenha sido seguido adequadamente".[33] Embora os processos deliberativos sejam, em si, procedimentais, incorporam considerações implícitas de legitimidade substantiva.

Definição de agenda

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A definição de agenda corresponde ao estabelecimento de um plano das questões substantivas que a assembleia deve considerar. Nas experiências da Colúmbia Britânica e de Ontário, por exemplo, o legislador fixou a agenda antes da convocação das assembleias. No entanto, Dahl afirma que o controle sobre as agendas é componente essencial de uma democracia ideal: "o corpo de cidadãos... deve ter o controle exclusivo para determinar quais assuntos devem ou não ser decididos".[34] Atualmente, a definição de agenda é responsabilidade das próprias assembleias em Ostbelgien (Comunidade de Língua Alemã da Bélgica), em Paris e na Assembleia de Cidadãos de Bruxelas sobre o Clima.[35]

A teoria dos ciclos de atenção e do agenda-setting é mobilizada para compreender como as assembleias cidadãs podem alterar a distribuição de poder na formulação de políticas: ao constituir fóruns em que grupos historicamente excluídos produzem recomendações institucionais originais, essas instâncias desafiam a assimetria informacional e decisória que caracteriza os processos tecnocráticos convencionais.[36]

Materiais de apoio

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Os materiais de apoio devem ser equilibrados, diversificados e precisos. Uma abordagem possível é a constituição de um comitê consultivo selecionado aleatoriamente entre a população para definir regras e procedimentos, sem influência indevida de funcionários do governo.[37][38]

Salvaguardas

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Quando as assembleias selecionadas por sorteio exercem mais do que poderes consultivos, pesos e contrapesos tornam-se ainda mais relevantes para garantir que os participantes não deturpem o processo deliberativo. Na democracia ateniense, essa necessidade culminou em um conjunto complexo de incentivos e punições que mitigou com sucesso a corrupção. Étienne Chouard argumenta que, em grande parte porque políticos eleitos redigiram as constituições, os governos baseados em eleições dispõem de muito menos salvaguardas e mecanismos de controle do que os que recorrem amplamente ao sorteio aleatório.

Há quem tema que as assembleias de cidadãos não ofereçam os mesmos mecanismos de responsabilização das eleições, justamente por seu caráter temporário e aleatório, o que poderia incentivar comportamentos inadequados dos participantes.[39] Pierre Étienne Vandamme aponta outras formas de responsabilização como solução — inclusive assembleias paralelas — e destaca a vantagem de votar de forma consciente sem as pressões externas a que políticos eleitos estão sujeitos.[40] As assembleias também podem funcionar como contrapoder dos representantes eleitos, estabelecendo e aplicando as regras que os regem, em vez de os políticos se autopoliciarem.[41]

Decisão

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Ao fim das deliberações, a assembleia apresenta conclusões e recomendações. Esse processo ocorre geralmente por votação — com frequência por voto secreto —, para preservar a privacidade dos cidadãos e permitir que votem de acordo com a própria consciência.[42]

Assembleias climáticas

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As assembleias climáticas cidadãs se distinguem das assembleias de propósito geral por seu objeto temático restrito: a deliberação sobre políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Sua especificidade reside também na centralidade do nexo entre conhecimento científico, experiência territorial e legitimidade democrática na produção de recomendações. Essas instâncias emergiram como resposta à crise da governança ambiental global, em que acordos internacionais frequentemente carecem de enraizamento nas realidades locais e de legitimidade junto às populações diretamente afetadas.[18][43]

A América Latina tornou-se um laboratório para inovações em governança climática. O Brasil, com sua longa tradição de governança participativa — cujas raízes remontam à Constituição de 1988 e à institucionalização de conselhos e conferências nos anos 1990 e 2000 —, reúne condições favoráveis à experimentação com assembleias climáticas.[19][21]

No estado do Pará, as assembleias realizadas nos municípios de Magalhães Barata, Bujaru e Barcarena incorporaram as vozes de comunidades indígenas, povos tradicionais e grupos historicamente excluídos da governança climática formal. Esse desenho inclusivo redistribuiu o poder de decisão para as populações locais, aumentando a probabilidade de que os investimentos em adaptação climática se alinhem às realidades territoriais, em contraste com projetos concebidos de fora para dentro.[44]

Essas experiências paraenses são analiticamente relevantes por dois motivos. Primeiro, demonstram que assembleias climáticas podem funcionar em contextos de alta heterogeneidade étnica e socioeconômica, desafiando a crítica de que minipúblicos tendem a produzir consensos artificiais que obscurecem conflitos distributivos. Segundo, ao operar em territórios com forte presença de populações tradicionais, as assembleias forçaram a inclusão de epistemologias não ocidentais na definição de indicadores e metas climáticas locais.[45]

Debates e críticas

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Experiências como a Convenção Cidadã sobre o Clima da França evidenciam que recomendações podem ser esvaziadas por governos quando contrariam interesses consolidados. No Brasil, a literatura sobre conselhos gestores documenta extensamente o risco de captura por grupos organizados e a assimetria de capacidade técnica entre representantes governamentais e comunitários.[21]

A crítica sobre a tendência polarizadora da deliberação em grupo encontra contrapartida nas evidências de que assembleias bem desenhadas — com materiais informativos equilibrados, moderação especializada e diversidade de perspectivas — reduzem ativamente a polarização. As assembleias amazônicas, ao incorporar cosmovisões indígenas, colocam em questão os parâmetros de consenso utilizados em modelos centrados em populações urbanas ocidentalizadas.[46][27][18]

O trilema de Fishkin entre igualdade política, deliberação e participação em escala aplica-se com particular força em democracias presidencialistas como o Brasil, onde a legitimidade decisória está constitucionalmente ancorada na representação eleitoral. A complementaridade — e não a substituição — entre assembleias de cidadãos e instituições representativas é, portanto, condição de viabilidade política dessas inovações.[27]

Outros exemplos

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Modernização da assembleia da população.
Assembleia do povo é um meio de comunicação e discussão de problemas e soluções da sociedade. Autor. Nelo Mucata Ernesto

As assembleias de cidadãos nos tempos modernos enviam principalmente recomendações a políticos ou eleitores para aprovação e não produzem resultados vinculantes. Existem, no entanto, alguns exemplos de órgãos decisórios com composição escolhida por sorteio aleatório, como ocorreu na Atenas antiga, na República de Veneza, na República de Florença e em júris nos Estados Unidos.[47] A OCDE identificou quase 300 assembleias[23] entre 1986 e 2019.[15][35]

Assembleia Global

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A Global Assembly foi organizada em 2021 para coincidir com a COP26 em Glasgow, em outubro e novembro daquele ano. Foi uma das primeiras assembleias de cidadãos a reivindicar representação dos anseios democráticos da população global como um todo.

Bélgica

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O G1000 é uma iniciativa financiada por doações, criada em 2011 por David Van Reybrouck, com apoio de questionários on-line para identificação de problemas. Mais de 5.000 sugestões foram apresentadas e classificadas por milhares de cidadãos. Após análise, 25 temas foram selecionados para uma segunda etapa de votação. Em seguida, 700 dos 1.000 participantes se reuniram por um dia para deliberar em Bruxelas. Divididos em grupos de 10, e após reunião com especialistas, os participantes elaboraram propostas em torno dos temas remanescentes. Um grupo menor, o G32, reuniu-se regularmente ao longo dos meses seguintes para aprimorar as propostas e transformá-las em recomendações concretas.[48][49]

Primeira assembleia de cidadãos permanente moderna

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Em setembro de 2019, a região de língua alemã da Bélgica lançou a primeira assembleia de cidadãos em funcionamento contínuo desde o Renascimento, compartilhando poderes legislativos com um órgão eleito. A assembleia tem dois órgãos: o Bürgerrat, que se reúne mensalmente com 24 membros com mandato de 18 meses e define a agenda para um segundo órgão sorteado, composto por menos de 50 pessoas, que delibera sobre questões ao longo de três fins de semana em três meses.[50] Desde então, Bruxelas e Valônia criaram assembleias de cidadãos permanentes de caráter consultivo.[51]

Canadá

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Assembleias de cidadãos pioneiras propuseram mudanças nos sistemas eleitorais da Colúmbia Britânica, em 2004[52] e de Ontário, em 2006.[53] Embora as recomendações não tenham obtido os 60% de votos necessários nos referendos subsequentes, inspiraram novas assembleias deliberativas no Canadá e em todo o mundo, contribuindo para popularizar o próprio termo "assembleia de cidadãos".[54]

Dinamarca

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As conferências de consenso surgiram na Dinamarca nos anos 1980[55] como uma das primeiras tentativas de incluir a opinião dos cidadãos na formulação de políticas públicas por meio do envolvimento direto da população.[56] O objetivo dessas conferências é "qualificar as atitudes das pessoas, na medida em que recebem todas as informações de que precisam até estarem aptas a avaliar uma determinada tecnologia".[57]

Os participantes são selecionados aleatoriamente de um conjunto de cidadãos convidados a se inscrever.[57][58] Os convidados não possuem conhecimento especializado sobre o tema em deliberação.[57] O painel resultante busca ser demograficamente representativo. Seus membros participam de dois fins de semana preparatórios, recebem material elaborado por um comunicador para obter uma compreensão básica do tema[57] e, em seguida, participam de uma conferência de quatro dias que inclui sessão de perguntas e respostas com especialistas e exposição de opiniões divergentes. Por fim, elaboram um documento com suas opiniões e recomendações, que é discutido no último dia com atores políticos e decisores.[59]Embora esse modelo tenha sido mais amplamente utilizado na Dinamarca, foi testado em diversas outras partes do mundo.[60]

França

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A França realizou a Convenção Cidadã sobre o Clima entre 2019 e 2020, na qual 150 cidadãos selecionados aleatoriamente fizeram recomendações a entidades públicas sobre políticas ambientais. Realizou também uma convenção sobre o fim da vida — relativa ao suicídio assistido e à eutanásia — em 2022 e 2023, com 170 participantes.[61]

Alemanha

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Desde os anos 1980, governos locais e estaduais da Alemanha vêm experimentando cada vez mais órgãos consultivos compostos por cidadãos selecionados por sorteio.[62] Uma das variações com origem alemã que inspirou experiências similares em outros países é conhecida como células de planejamento: um ou mais grupos de cidadãos sorteados passam por um processo de escuta de palestrantes e deliberação sobre uma questão, buscando maior representatividade e contribuições mais diretas da população.[63]

Irlanda

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Após a crise financeira de 2008, assembleias estiveram entre as várias propostas de reforma política na Irlanda. Nas eleições gerais de 2011, manifestos partidários incluíam assembleias ou convenções para a reforma eleitoral (Fine Gael[64]) ou constitucional (Fianna Fáil,[65]Partido Trabalhista,[66] Sinn Féin[67] e Partido Verde[68]). O programa do governo Fine Gael-Labour incluiu uma Convenção Constitucional composta por um presidente indicado pelo Taoiseach, 33 legisladores indicados pelos partidos e 67 cidadãos selecionados para serem demograficamente representativos.[69] A convenção se reuniu entre 2012 e 2014, discutiu seis questões propostas pelo governo e duas escolhidas pela própria assembleia, e publicou nove relatórios com recomendações de mudanças constitucionais e legais.[70] A resposta do governo foi considerada tíbia: algumas recomendações foram implementadas, outras rejeitadas e outras encaminhadas para comissões e revisão da administração pública.[71][72][73]

O governo minoritário do Fine Gael formado após as eleições gerais de 2016 estabeleceu uma assembleia em julho daquele ano "sem a participação de políticos e com o mandato de analisar um número limitado de questões chave durante um período de tempo prolongado".[74][75]Todo este processo culminou em uma Assembleia de Cidadãos, presidida por Paul Reid, convocada em 2023 para examinar o uso de drogas na Irlanda.

Holanda

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Realizado em 2006, o Burgerforum Kiesstelsel reuniu 143 cidadãos holandeses selecionados aleatoriamente com o mandato de examinar a reforma eleitoral. Em 14 de dezembro de 2006, o Burgerforum apresentou seu relatório final a um ministro do Partido Popular cessante (VVD). A resposta do governo, entregue em abril de 2008, rejeitou as propostas da coalizão governante da época.[76] Em 2020, foi aberta consulta sobre um projeto de lei para implementar as reformas eleitorais sugeridas pelo Burgerforum.[77]

Polônia

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Em julho de 2016, após a resposta municipal a enchentes ser considerada insatisfatória por muitos moradores, assembleias em Gdańsk compostas por cerca de 60 residentes selecionados aleatoriamente tomaram decisões vinculantes para resolver os problemas. As reuniões foram descritas como tranquilas e até agradáveis. Os participantes foram selecionados com base em critérios sociológicos de escolaridade, idade, sexo e bairro de residência, de modo que a assembleia reproduzia a composição demográfica da cidade. Após vários dias de reuniões, depoimentos de especialistas e deliberações em pequenos grupos, a assembleia chegou a uma decisão política vinculante.[78]

Reino Unido

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O Parlamento do Povo foi um programa de televisão exibido no Reino Unido em 1994 que mostrava cidadãos comuns selecionados aleatoriamente debatendo temas políticos.[79]

Em 2019, o governo britânico anunciou a Assembleia do Clima do Reino Unido,[80] composta por 108 cidadãos com o objetivo de deliberar sobre como alcançar a neutralidade de carbono até 2050.[81] O relatório final foi publicado em setembro de 2020. No mesmo ano, o governo escocês anunciou a Assembleia dos Cidadãos da Escócia, com seis encontros compostos por 100 cidadãos realizados entre outubro de 2019 e abril de 2020,[82] para debater questões amplas sobre o futuro do país.[83]

O Burning Pink — também conhecido como Beyond Politics e registrado formalmente na Comissão Eleitoral do Reino Unido como The Burning Pink Party — foi um partido político britânico cujo objetivo declarado era substituir o governo por assembleias de cidadãos para enfrentar a crise climática e outras questões políticas. O partido foi dissolvido pela Comissão Eleitoral em novembro de 2022.[84]

Em pesquisa de 2019 realizada pela Royal Society for the Encouragement of Arts, Manufactures, and Commerce com cidadãos britânicos, 57% dos entrevistados consideraram que uma assembleia de cidadãos não seria a melhor solução para deliberar sobre o Brexit por ser insuficientemente ampla. O apoio mais elevado a uma assembleia sobre o Brexit foi registrado na Irlanda do Norte, o que a RSA atribuiu à maior familiaridade com o mecanismo em função de seu uso na República da Irlanda.[85]

Estados Unidos

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A Revisão de Iniciativas Cidadãs (Citizen Initiative Review — CIR) é um painel deliberativo sobre iniciativas eleitorais ou referendos a serem decididos nas eleições seguintes, com o objetivo de produzir um resumo informativo para os eleitores. Os membros do painel são escolhidos por amostragem aleatória e estratificada para serem demograficamente representativos, tal como nas assembleias de cidadãos.[86]Em geral, o processo envolve o pagamento de diárias e deslocamentos para cerca de duas dúzias de participantes.[87] Embora não seja exatamente uma assembleia de cidadãos, John Rountree e Nicole Curato observam que a CIR compartilha muitas das mesmas características.[88]

Oregon criou a primeira CIR permanente em 2010; pilotos foram realizados em Colorado,[89] Arizona,[90] Massachusetts, e Sion (Suíça).[91]

Texas

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No final dos anos 1990, empresas de energia do Texas contrataram o então professor da Universidade do Texas, James Fishkin, para conduzir uma modalidade de pesquisa intensiva — conhecida como pesquisa deliberativa —, na qual amostras representativas de contribuintes foram selecionadas para participar de oito sessões de aprendizagem e deliberação. Após as sessões, aumentou significativamente o percentual de participantes dispostos a pagar mais em suas contas de energia em troca de maior geração eólica e eficiência energética. Esse resultado é apontado como um dos fatores que impulsionaram o boom da energia eólica no Texas.[92][93]

Resultados

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Interesse comum

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Reformas eleitorais como a descentralização do poder político, a lei de financiamento de campanhas e a regulação do discurso público são frequentemente consideradas temas que não deveriam estar sob controle de políticos profissionais.[25] Assembleias de cidadãos têm sido repetidamente mobilizadas para legitimar esse tipo de deliberação política.[94][24] Fearon[95] e, separadamente, Nino[96] sustentam que os modelos democráticos participativos tendem a gerar condições de imparcialidade, racionalidade e conhecimento, aumentando a probabilidade de que as decisões tomadas sejam moralmente corretas. Vários especialistas argumentam que a seleção por sorteio evita a influência desproporcional de interesses privados.[94][24] Limites de mandato e rotatividade reduzem as oportunidades de interferências mal-intencionadas.[26]

Deliberação

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A democracia deliberativa visa aprimorar os processos de deliberação para produzir melhor compreensão e equacionamento de questões importantes.[97][98] As assembleias de cidadãos se destinam especialmente a proteger os participantes de influências indevidas.[26][56] Fishkin afirma que elas promovem melhor resolução de problemas ao educar e engajar ativamente os participantes.[99][100][101] Sustenta-se também que o sorteio reduz o tribalismo e o partidarismo, distinguindo as assembleias de outras formas de democracia representativa.[94][99] Além disso, os cidadãos não sorteados tendem a reconhecer os participantes selecionados como especialistas informais — o que, como ocorreu na Colúmbia Britânica, aumenta a confiança pública no processo.[102] Um estudo comparativo entre uma assembleia de cidadãos irlandesa e uma comissão parlamentar sobre o mesmo tema (aborto) concluiu que os cidadãos demonstraram compreensão cognitiva mais aprofundada da questão.[103]

A possibilidade de polarização de grupo preocupou Cass Sunstein, que em 1999 argumentou que a deliberação participativa tende a radicalizar o pensamento coletivo.[104] Fishkin respondeu que esse comportamento depende da estrutura da assembleia: materiais informativos e depoimentos de especialistas destinam-se a moderar posições extremas, corrigindo informações equivocadas e mal-entendidos.[101]

Representatividade e inclusividade

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O sorteio aleatório tem sido explorado como alternativa eleitoral por possibilitar uma representação mais precisa e inclusiva do conjunto da sociedade.[26] A lógica é que participantes selecionados aleatoriamente representam o cidadão comum, e não as elites políticas e econômicas que tendem a dominar os processos eleitorais convencionais.[24] Candidatos políticos bem-sucedidos geralmente requerem boa educação, dinheiro e conexões políticas. Embora legisladores eleitos tenham em geral mais experiência e habilidade política, frequentemente concentram sua atuação em seus apoiadores, e não na população em geral. As democracias representativas clássicas têm sido criticadas por não serem genuinamente representativas,[11] sendo a subrepresentação feminina e de minorias no Congresso dos EUA um exemplo frequentemente citado.

Lessig argumenta que as eleições são dominadas pelo dinheiro. A seleção aleatória combinada à análise estatística pode produzir representação mais precisa e menos suscetível a influências econômicas — embora, na prática, muitas assembleias de cidadãos não alcancem o tamanho amostral necessário para representatividade estatística.[94] A estratificação por critérios como sexo, idade e outros corrige diferenças entre grupos e melhora a representatividade.[25][105]

Diversidade cognitiva

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As assembleias de cidadãos promovem a diversidade cognitiva — entendida como a variedade de perspectivas na resolução de problemas ou formas de interpretar o mundo. A seleção quase aleatória não impõe os mesmos limites à diversidade cognitiva que as eleições podem impor.[106] Da mesma forma, o processo não seleciona participantes por desempenho acadêmico ou nível de renda.[94][106]

Estudos sociológicos indicam que grupos cognitivamente diversos produzem melhores resultados do que grupos homogêneos — fenômeno comumente denominado "sabedoria das multidões". Lu e Page afirmam que a diversidade cognitiva é fundamental para a solução eficaz de problemas sociais complexos: em experimentos, equipes selecionadas aleatoriamente superaram equipes compostas pelos melhores desempenhos individuais.[24][106] Perspectivas e interpretações diversas geralmente aprimoram a análise de determinados tipos de problemas.[106][107] Esses resultados sugerem que maximizar a diversidade cognitiva pode ser mais importante do que priorizar competências individuais. Landemore argumentou que a seleção aleatória resulta em maior eficácia, diversidade e inclusão.[106] Mill já sustentava que as assembleias de governo deveriam ser "uma amostra justa de todos os graus de intelecto entre o povo", e não "uma seleção das maiores mentes políticas".[108]

Economia de tempo e custos

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Em vez de exigir que todos os cidadãos deliberem profundamente sobre todas as questões da atualidade política, as assembleias de cidadãos economizam tempo ao produzir debates e documentos bem fundamentados, solicitando apenas períodos breves de atenção a questões específicas. Isso contrasta com votações longas e repetitivas que podem levar ao desgaste e à abstenção.[109] O maior potencial de economia de custos deriva justamente da sabedoria das multidões.[110]

Legitimidade

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Representatividade

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A seleção por sorteio estratificado permite constituir um grupo amplamente representativo — ou ao menos um corte transversal justo dos cidadãos em toda a sua diversidade de valores e experiências. Trata-se de um tipo de representação diferente da eleitoral, que tende a selecionar indivíduos das classes mais privilegiadas.

Há preocupações quanto ao fato de que os cidadãos sorteados e disponíveis para participar possam não ser uma amostra representativa.[56] No "projeto Europa numa sala" de Fishkin, apenas 300 dos 869 entrevistados compareceram às reuniões deliberativas,[111] e quem participou diferiu significativamente de quem não participou.[112][113] Em geral, os participantes tendem a ser mais motivados e opinativos, o que pode ser problemático porque as dinâmicas de grupo e as personalidades influenciam os resultados das discussões.[112][114] Os cientistas políticos Tiago C. Peixoto e Paolo Spada identificam três desafios principais que afetam a representatividade dos minipúblicos: tamanho mínimo de amostra, erro amostral e não-resposta.[105]Entre as formas de melhorar a representatividade estão a redução da carga de trabalho e do tempo exigido, a garantia de que empregadores concedam licença remunerada aos participantes, a incorporação de sessões por videoconferência e o aumento das compensações financeiras e dos poderes atribuídos à assembleia.[56][115]

Participação

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As assembleias de cidadãos prescindem de participação em massa, pois envolvem apenas uma amostra sociológica da sociedade. Nas eleições, todos os eleitores são convocados a interagir com o governo e a lei. O voto representa um elemento importante da soberania, mesmo com suas limitações — que as assembleias podem complementar, mas não substituir. A eliminação das eleições prejudicaria o processo de consulta que permite aos cidadãos sentirem-se parte de uma democracia representativa, como argumenta Lafont.[116]

Landemore respondeu a Lafont que, embora suas preocupações sejam válidas, o discurso democrático em uma população muito grande é simplesmente inviável. Landemore recomenda que as assembleias de cidadãos sejam "tão abertas quanto possível ao público em geral"[117] — por exemplo, com decisões validadas por referendo.

Fishkin observou um trilema entre as ideias de igualdade política, deliberação e participação.[101] Num órgão como uma Assembleia de Cidadãos, a igualdade política é alcançada através de um processo de seleção aleatório e idealmente representativo, enquanto a deliberação é alcançada durante os trabalhos da assembleia. Contudo, como o órgão é constituído por um subconjunto da população, não atinge o objetivo de participação em larga escala.

Fishkin identificou um trilema entre igualdade política, deliberação e participação em escala. Em uma assembleia de cidadãos, a igualdade política é alcançada por seleção aleatória representativa, e a deliberação ocorre durante os trabalhos da assembleia; contudo, como o órgão é composto por um subconjunto da população, não atinge o objetivo de participação em larga escala. Fishkin busca resolver o trilema imaginando uma sociedade participativa em que esses processos ocorrem em múltiplos níveis, formando um macrocosmo deliberativo. Ele vê as assembleias de cidadãos como experimentos sobre como realizar deliberações em macroescala[101]

Warren e Gastil argumentam, a partir do caso da Colúmbia Britânica, que os demais cidadãos deveriam poder "tratar a assembleia como um órgão administrativo facilitador — um procurador confiável para posse de informações e tomada de decisões".[118] Os participantes se tornaram especialistas informais, atuando como extensão do público em geral. Parkinson, por outro lado, alerta que a introdução da assembleia minou a confiança e o poder que partidos políticos e associações haviam conquistado na Colúmbia Britânica, o que poderia "minar as funções epistêmicas, éticas e democráticas do todo".[32]

Ver também

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Referências

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  1. ↑ Vrydagh, Reuchamps; Yanina, Julien, eds. (31 de maio de 2023), De Gruyter Handbook of Citizens' Assemblies, ISBN 978-3-11-075826-9 (em inglês), De Gruyter, doi:10.1515/9783110758269, consultado em 13 de julho de 2023. Section 1.2.
  2. ↑ Dryzek, John S.; Bächtiger, André; Milewicz, Karolina (2011). «Toward a Deliberative Global Citizens' Assembly». Global Policy (em inglês). 2 (1): 33–42. ISSN 1758-5880. doi:10.1111/j.1758-5899.2010.00052.xAcessível livremente
  3. ↑ Warren, Mark E.; Pearse, Hilary (2008). «Designing Deliberative Democracy: The British Columbia Citizens' Assembly». Cambridge University Press
  4. ↑ Crosby, Ned; Hottinger, John C. (2011). «The Citizens Jury Process». The Book of the States (em inglês): 321–325. Consultado em 11 de outubro de 2020
  5. ↑ Robin Clarke; Ruth Rennie; Clare Delap; Vicki Coombe (30 de novembro de 2000). «People's Juries in Social Inclusion Partnerships: A Pilot Project». The Scottish Government. Development Department Research Programme. Consultado em 28 de dezembro de 2011
  6. ↑ PLA Notes 40: Deliberative Democracy and Citizen Empowerment (em inglês). [S.l.]: IIED. 2001. ISBN 978-1-84369-284-3
  7. ↑ Česnulaitytė, Ieva (23 de julho de 2020). «Models of representative deliberative processes». Innovative Citizen Participation and New Democratic Institutions (em inglês). [S.l.: s.n.] ISBN 9789264837621. doi:10.1787/36f3f279-en
  8. ↑ Crosby, Ned; Kelly, Janet M.; Schaefer, Paul (1986). «Citizens Panels: A New Approach to Citizen Participation». Public Administration Review. 46 (2): 170–178. ISSN 0033-3352. JSTOR 976169. doi:10.2307/976169
  9. ↑ «Consensus Conference». involve.org.uk (em inglês). 27 de junho de 2018. Consultado em 27 de novembro de 2020
  10. ↑ Pimbert, Michel; Wakeford, Tom (outubro de 2003). «Prajateerpu, Power and Knowledge: The Politics of Participatory Action Research in Development Part 1. Context, Process and Safeguards». Action Research. 1 (2): 184–207. doi:10.1177/14767503030012004
  11. 1 2 3 4 Manin, Bernard (1997). The principles of representative government. [S.l.]: Cambridge University Press
  12. ↑ Pal, Michael (2012). «The Promise and Limits of Citizens' Assemblies: Deliberation, Institutions and the Law of Democracy» (PDF). Queen's University at Kingston. 38: 259–294. Consultado em 26 de março de 2019. Cópia arquivada (PDF) em 2 de novembro de 2017
  13. ↑ Talmadge, Eva (1 de fevereiro de 2023). «Citizens' assemblies: are they the future of democracy?». The Guardian (em inglês). ISSN 0261-3077. Consultado em 4 de julho de 2023
  14. ↑ Floridia, Antonio (6 de setembro de 2018). Andre, Bächtiger; Dryzek, John S; Mansbridge, Jane; Warren, Mark, eds. «The Origins of the Deliberative Turn». The Oxford Handbook of Deliberative Democracy: 34–54. ISBN 9780198747369. doi:10.1093/oxfordhb/9780198747369.013.25
  15. 1 2 Česnulaitytė, Ieva (2020). «Chapter 3: Key Trends». Innovative Citizen Participation and New Democratic Institutions: Catching the Deliberative Wave. [S.l.]: OECD. ISBN 9789264563186
  16. ↑ Habermas, Jürgen; Habermas, Jürgen (1999). Between facts and norms: contributions to a discourse theory of law and democracy. Col: Studies in contemporary German social thought 1. MIT Press paperback ed., 3. print ed. Cambridge, Mass: MIT Press. ISBN 978-0-262-08243-3
  17. ↑ Dryzek, John S. (2003). Deliberative democracy and beyond: liberals, critics, contestations. Col: Oxford political theory. Oxford: Oxford Univ. Press. ISBN 978-0-19-171725-3
  18. 1 2 3 Curato, Nicole; Smith, Graham; Willis, Rebecca; Rosén, David (5 de junho de 2024). Deliberative Democracy and Climate Change: Exploring the Potential of Climate Assemblies in the Global South. [S.l.]: International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA). ISBN 978-91-7671-767-7. Consultado em 3 de março de 2026
  19. 1 2 Avritzer, Leonardo (2009). Participatory Institutions in Democratic Brazil (em inglês). [S.l.]: Johns Hopkins University Press. ISBN 978-0-8018-9174-8. Consultado em 3 de março de 2026
  20. ↑ «Democracy and the Public Space in Latin America | Princeton University Press». press.princeton.edu (em inglês). 21 de abril de 2002. Consultado em 3 de março de 2026
  21. 1 2 3 Gurza Lavalle, Adrián; Barone, Leonardo Sangali (2015). «Conselhos, associações e desigualdade». Trajetórias das desigualdades: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos. Consultado em 3 de março de 2026
  22. ↑ Vrydagh, Reuchamps; Yanina, Julien, eds. (31 de maio de 2023), De Gruyter Handbook of Citizens' Assemblies, ISBN 978-3-11-075826-9 (em inglês), De Gruyter, doi:10.1515/9783110758269, consultado em 13 de julho de 2023. Section 1.3.2
  23. 1 2 OECD (2020). Innovative Citizen Participation and New Democratic Institutions: Catching the Deliberative Wave (em inglês). Paris: Organisation for Economic Co-operation and Development. ISBN 9789264837621. doi:10.1787/339306da-en
  24. 1 2 3 4 5 Delannoi, Gil and Oliver Dowlen (2010). Sortition: Theory and Practice. [S.l.]: Imprint Academic. ISBN 978-1845401993
  25. 1 2 3 Dowlen, Oliver (2009). The Political Potential of Sortition: A study of the random selection of citizens for public office. [S.l.]: Imprint Academic. ISBN 978-1845401795
  26. 1 2 3 4 Barnett, Anthony and Peter Carty (2008). The Athenian Option: Radical Reform for the House of Lords. [S.l.: s.n.]
  27. 1 2 3 Warren and Pearse (2008). Designing Deliberative Democracy. [S.l.]: Cambridge University Press. 10 páginas
  28. ↑ «What Are Citizens' Assemblies?». www.electoral-reform.org.uk (em inglês). Consultado em 2 de fevereiro de 2020
  29. ↑ Vrydagh, Reuchamps; Yanina, Julien, eds. (31 de maio de 2023), De Gruyter Handbook of Citizens' Assemblies, ISBN 978-3-11-075826-9 (em inglês), De Gruyter, doi:10.1515/9783110758269, consultado em 13 de julho de 2023. Section 1.3.3.
  30. ↑ Lafont, Christina (2023). «4 Which decision-making authority for citizens' assemblies». In: Reuchamps, Min; Vrydagh, Julien; Welp, Yamina. De Gruyter Handbook of Citizens' Assemblies. [S.l.]: De Gruyter
  31. ↑ Vrydagh, Reuchamps; Yanina, Julien, eds. (31 de maio de 2023), De Gruyter Handbook of Citizens' Assemblies, ISBN 978-3-11-075826-9 (em inglês), De Gruyter, doi:10.1515/9783110758269, consultado em 13 de julho de 2023. Section 1.3.1.
  32. 1 2 Deliberative systems : deliberative democracy at the large scale. Cambridge: Cambridge Univ. Press. 2012. ISBN 9781107025394. OCLC 802706974
  33. ↑ Rawls, John (2005). A theory of justice. [S.l.]: Harvard University Press. ISBN 0674017722. OCLC 474723683
  34. ↑ Dahl, Robert A. (1982). Dilemmas of pluralist democracy : autonomy vs. control. New Haven: Yale University Press. ISBN 0585348790. OCLC 47010959
  35. 1 2 OECD (14 de dezembro de 2021). «Eight ways to institutionalise deliberative democracy». Paris. OECD Public Governance Policy Papers (em inglês). doi:10.1787/4fcf1da5-enAcessível livremente
  36. ↑ Kingdon, John W. (18 de março de 2011). «Agendas, Alternatives, and Public Policies, 1976, 1977, 1978, 1979 [United States]». ICPSR Data Holdings. Consultado em 3 de março de 2026
  37. ↑ Fishkin, James (1 de dezembro de 2013). «Deliberation by the People Themselves: Entry Points for the Public Voice» (PDF). Election Law Journal: Rules, Politics, and Policy. 12 (4): 490–507. doi:10.1089/elj.2013.0200. Consultado em 3 de dezembro de 2020. Cópia arquivada (PDF) em 7 de julho de 2021
  38. ↑ Siu, Alice. «Deliberative polling». CIVICUS. Consultado em 12 de novembro de 2012. Arquivado do original em 30 de junho de 2010
  39. ↑ Mark Warren, "Citizen Representative" in M. E. Warren et H. Pearse, (eds), Designing Deliberative Democracy, The British Columbia Citizens' Assembly, Cambridge, Cambridge University Press, 2009, pp. 50-69 (p. 59.)
  40. ↑ Vrydagh, Reuchamps; Yanina, Julien, eds. (31 de maio de 2023), De Gruyter Handbook of Citizens' Assemblies, ISBN 978-3-11-075826-9 (em inglês), De Gruyter, doi:10.1515/9783110758269, consultado em 20 de junho de 2023. Chapter 3: Citizens' assemblies and accountability by Pierre-Étienne Vandamme.
  41. ↑ Vrydagh, Reuchamps; Yanina, Julien, eds. (31 de maio de 2023), De Gruyter Handbook of Citizens' Assemblies, ISBN 978-3-11-075826-9 (em inglês), De Gruyter, doi:10.1515/9783110758269, consultado em 20 de junho de 2023. Chapter 2: Representation and citizens' assemblies by Michael K. MacKenzie.
  42. ↑ Vrydagh, Reuchamps; Yanina, Julien, eds. (31 de maio de 2023), De Gruyter Handbook of Citizens' Assemblies, ISBN 978-3-11-075826-9 (em inglês), De Gruyter, doi:10.1515/9783110758269, consultado em 13 de julho de 2023. Section 3.3.
  43. ↑ «Democracy and the Challenge of Climate Change | International IDEA». www.idea.int (em inglês). doi:10.31752/idea.2021.88. Consultado em 3 de março de 2026
  44. ↑ Nery, Marcella; de Soysa, Anoukh (11 de novembro de 2025). «Amazonian Climate Deliberation: Insights from Three Citizen Assemblies on Climate Finance Held Ahead of COP30». doi:10.31752/idea.2025.67. Consultado em 3 de março de 2026
  45. ↑ SANDERS, LYNN M. (junho de 1997). «Against Deliberation». Political Theory (3): 347–376. ISSN 0090-5917. doi:10.1177/0090591797025003002. Consultado em 3 de março de 2026
  46. ↑ Sunstein, Cass R. (1999). «The Law of Group Polarization». SSRN Electronic Journal. ISSN 1556-5068. doi:10.2139/ssrn.199668. Consultado em 3 de março de 2026
  47. ↑ Anthony, Andrew (18 de julho de 2016). «Against Elections: The Case for Democracy by David Van Reybrouck – review». The Guardian (em inglês). ISSN 0261-3077. Consultado em 25 de junho de 2023
  48. ↑ «G100». Consultado em 2 de janeiro de 2012
  49. ↑ «Et si on avait essayé le G1000?». Le Soir. 29 de novembro de 2011. Consultado em 2 de janeiro de 2012. Arquivado do original em 3 de agosto de 2012
  50. ↑ Van Reybrouck, David (25 de abril de 2019). «Belgium's democratic experiment». POLITICO (em inglês). Consultado em 17 de junho de 2023
  51. ↑ «Wallonie : une première commission citoyenne pour parler de démocratie» [Wallonia: A first citizen commission to discuss democracy]. Le Soir (em francês). 14 de junho de 2023. Consultado em 17 de junho de 2023. Cópia arquivada em 16 de junho de 2023 Alt URL
  52. ↑ «Citizens' Assembly on Electoral Reform - IMPROVING DEMOCRACY IN B.C.». Consultado em 9 de outubro de 2005. Arquivado do original em 24 de setembro de 2005
  53. ↑ «Ontario Citizens' Assembly on Electoral Reform» (PDF). www.citizensassembly.gov.on.ca. Consultado em 15 de novembro de 2020. Arquivado do original em 7 de março de 2010
  54. ↑ «Episode 8: MASS LBP's approach with Peter MacLeod». Facilitating Public Deliberations (Podcast). newDemocracy Foundation. 26 de fevereiro de 2020. Em cena em 2:57 - 6:42. Consultado em 27 de junho de 2023
  55. ↑ Grundahl, Johs (1995). «The Danish consensus conference model». people.ucalgary.ca. Consultado em 25 de fevereiro de 2023
  56. 1 2 3 4 Scheufele, D. A. (2010). «Modern citizenship or policy dead end? Evaluating the need for public participation in science policy making, and why public meetings may not be the answer» (PDF). Consultado em 19 de outubro de 2017
  57. 1 2 3 4 Danish Board of Technology (2006). «The consensus conference». Consultado em 13 de novembro de 2011. Arquivado do original em 16 de agosto de 2011
  58. ↑ Einsiedel, Edna F.; Jelsøe, Erling; Breck, Thomas (1 de janeiro de 2001). «Publics at the technology table: The consensus conference in Denmark, Canada, and Australia». Public Understanding of Science (em inglês). 10 (1): 83–98. ISSN 0963-6625. doi:10.3109/a036857 (inativo 1 Agosto 2023)
  59. ↑ See also: Consensus Conference Manual (2006)
  60. ↑ «Tracking Danish-Style Consensus conferences». 19 de fevereiro de 2016. Consultado em 25 de fevereiro de 2023. Cópia arquivada em 19 de fevereiro de 2016
  61. ↑ Cummings, Mike (29 de novembro de 2022). «Yale's Landemore helps guide France's unique citizens' convention». YaleNews (em inglês). Consultado em 17 de junho de 2023
  62. ↑ Geissel, Brigitte. "How to Improve the Quality of Democracy? Experiences with Participatory Innovations at the Local Level in Germany." German Politics & Society, vol. 27, no. 4 (93), 2009, p. 59. JSTOR, JSTOR 23744567. Accessed 26 June 2023.
  63. ↑ Dienel, Peter C. (2010). «Ch. 5 - Planning Cells: The German Experience». In: Khan, Usman. Participation beyond the ballot box: European case studies in state-citizen political dialogue Transf. to digit. pr. 2004. - Im Kolophon: 2010 ed. London: UCL Press. 81 páginas. ISBN 978-1-85728-841-4
  64. ↑ «Fine Gael Manifesto» (PDF). RTÉ. 2011. p. 7. Consultado em 9 de abril de 2012. Arquivado do original (PDF) em 7 de março de 2012
  65. ↑ «Real Plan Better Future; Fianna Fáil manifesto 2011» (PDF). RTÉ. 2011. p. 31. Consultado em 9 de abril de 2012. Arquivado do original (PDF) em 7 de março de 2012
  66. ↑ «Labour's Manifesto 2011» (PDF). RTÉ. 2011. p. 46. Consultado em 9 de abril de 2012. Arquivado do original (PDF) em 19 de março de 2012
  67. ↑ «Sinn Féin General Election Manifesto 2011» (PDF). RTÉ. p. 33. Consultado em 9 de abril de 2012. Arquivado do original (PDF) em 21 de fevereiro de 2011
  68. ↑ «Playing to Our Strengths: Green Party Manifesto 2011» (PDF). RTÉ. p. 13. Consultado em 9 de abril de 2012. Arquivado do original (PDF) em 7 de março de 2012
  69. ↑ «Convention on the Constitution». Ireland: Constitutional Convention. Consultado em 1 de junho de 2016. Arquivado do original em 18 de janeiro de 2018
  70. ↑ Arnold, Tom (1 de abril de 2014). «Inside the Convention on the Constitution». The Irish Times. Consultado em 1 de abril de 2014
  71. ↑ O'Toole, Fintan (3 de março de 2015). «How hopes raised by the Constitutional Convention were dashed». The Irish Times. Consultado em 20 de março de 2015
  72. ↑ Farrell, David (17 de março de 2015). «Constitutional Convention 'brand' is in jeopardy». The Irish Times. Consultado em 20 de março de 2015
  73. ↑ McGee, Harry (26 de janeiro de 2015). «Only two proposals for Constitution referendum». The Irish Times. Consultado em 28 de janeiro de 2015
  74. ↑ «A Programme for a Partnership Government» (PDF). Government of Ireland. 11 de maio de 2016. p. 153. Consultado em 1 de junho de 2016
  75. ↑ Power, Elaine (27 de julho de 2016). «Judge Mary Laffoy to chair Citizens' Assembly on the 8th Amendment». Consultado em 27 de julho de 2016
  76. ↑ Patrick Fournier et al., "When Citizens Decide: Lessons from Citizen Assemblies on Electoral Reform"
  77. ↑ «Consultatie Wetsvoorstel Burgerforum kiesstelsel». Dutch government. 15 de dezembro de 2020. Consultado em 18 de dezembro de 2020
  78. ↑ Resilience, 22 Nov. 2017, post by Tin Gazivoda, "Solutions: How the Poles Are Making Democracy Work Again in Gdansk," https://www.resilience.org/stories/2017-11-22/solutions-how-the-poles-are-making-democracy-work-again-in-gdansk/
  79. ↑ «Of the people, by the people, for the people: Ian Taylor reports on». The Independent (em inglês). 27 de julho de 1994. Consultado em 28 de junho de 2023
  80. ↑ «Parliament sends 30,000 invitations for citizens' assembly on climate change - News from Parliament». UK Parliament (em inglês). Consultado em 2 de fevereiro de 2020
  81. ↑ «Climate Assembly UK - Climate Assembly UK». www.climateassembly.uk (em inglês). Consultado em 2 de fevereiro de 2020
  82. ↑ «Weekend Content | Citizens Assembly». www.citizensassembly.scot. Consultado em 2 de fevereiro de 2020
  83. ↑ «Welcome to the Citizens' Assembly of Scotland | Citizens Assembly». www.citizensassembly.scot. Consultado em 2 de fevereiro de 2020
  84. ↑ Entrada 'Burning Pink' na Wikipedia, https://en.wikipedia.org/wiki/Burning_Pink
  85. ↑ RSA (8 de fevereiro de 2019). «New survey highlights the pros and cons of a citizens' assembly on Brexit - RSA». www.thersa.org. Consultado em 20 de março de 2019
  86. ↑ Gastil, John; Richards, Robert; Knobloch, Katherine (2 de janeiro de 2014). «Vicarious Deliberation: How the Oregon Citizens' Initiative Review Influenced Deliberation in Mass Elections». International Journal of Communication (em inglês). 8. 28 páginas. ISSN 1932-8036
  87. ↑ «Citizens' Initiative Review | Government Innovators Network». www.innovations.harvard.edu. Cópia arquivada em 12 de agosto de 2020
  88. ↑ Vrydagh, Reuchamps; Yanina, Julien, eds. (31 de maio de 2023), De Gruyter Handbook of Citizens' Assemblies, ISBN 978-3-11-075826-9 (em inglês), De Gruyter, doi:10.1515/9783110758269, consultado em 13 de julho de 2023. Section 6.3.
  89. ↑ Estabrook, Rachel (20 de outubro de 2014). «Experiment to help voters understand Colorado ballot measures | CPR». Colorado Public Radio. Consultado em 21 de julho de 2017. Arquivado do original em 3 de janeiro de 2015
  90. ↑ Gastil, J., Reedy, J., Morrell, M., & Anderson, C. (2016). Assessment of the 2016 Arizona Citizens' Initiative Review Pilot on Proposition 205. State College, PA: Pennsylvania State University. Available online at http://sites.psu.edu/citizensinitiativereview . (pdf)
  91. ↑ «Do you trust your fellow citizens more than your leaders?». SWI swissinfo.ch (em inglês). 23 de janeiro de 2020. Consultado em 25 de junho de 2023
  92. ↑ Galbraith, Kate; Price, Asher (17 de setembro de 2013). «Book Excerpt: How the Public Got Behind Texas Wind Power». The Texas Tribune (em inglês). Consultado em 6 de julho de 2023
  93. ↑ McGrath, Mike (2020). «Deliberative Polling and the Rise of Wind Power in Texas». National Civic Review. 109 (1): 34–38. ISSN 0027-9013. JSTOR 10.32543/naticivirevi.109.1.0034
  94. 1 2 3 4 5 Stone, Peter (2011). Lotteries in Public Life. [S.l.]: Imprint Academics. ISBN 978-1845402082
  95. ↑ Elster, Jon (1998). Chapter 2 (essay by Fearon): [s.n.] Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  96. ↑ Nino, Carlos (1996). [S.l.: s.n.] Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  97. ↑ Fishkin, James (2009). When the People Speak. [S.l.]: Oxford UP
  98. ↑ Fishkin, James S. «Deliberative Polling: Executive Summary». CDD. Consultado em 10 de novembro de 2012. Arquivado do original em 30 de outubro de 2012
  99. 1 2 Fishkin, J.S.; Luskin, R.C.; Jowell, R. (2000). «Deliberative polling and public consultation». Parliamentary Affairs. 53 (4): 657–666. doi:10.1093/pa/53.4.657
  100. ↑ "Deliberative Polling: Toward a Better-Informed Democracy" Arquivado em 2012-10-30 no Wayback Machine Stanford University, Center for Deliberative Democracy
  101. 1 2 3 4 S., Fishkin, James (2018). Democracy when the people are thinking : revitalizing our politics through public deliberation 1st ed. Oxford, United Kingdom: [s.n.] ISBN 9780198820291. OCLC 1006802546
  102. ↑ Ferejohn, John; "The Citizen's Assembly Model", in M.E. Warren et H. Pearse, (eds.), Designing Deliberative Democracy, The British Columbia Citizens Assembly, p. 199-200
  103. ↑ Suiter, Jane; M Farrell, David; Harris, Clodagh; Murphy, Philip (23 de julho de 2021). «Measuring Epistemic Deliberation on Polarized Issues: The Case of Abortion Provision in Ireland». Political Studies Review (em inglês). 20 (4): 630–647. ISSN 1478-9299. doi:10.1177/14789299211020909Acessível livremente
  104. ↑ Sunstein, Cass R. (1999). «The Law of Group Polarization». SSRN Working Paper Series. ISSN 1556-5068. doi:10.2139/ssrn.199668
  105. 1 2 «Reflections on the representativeness of citizens' assemblies and similar innovations». 22 de fevereiro de 2023
  106. 1 2 3 4 5 Landemore, Hélène (maio de 2013). «Deliberation, cognitive diversity, and democratic inclusiveness: an epistemic argument for the random selection of representatives». Synthese. 190 (7): 1209–1231. doi:10.1007/s11229-012-0062-6
  107. ↑ Hong, Lu; Page, Scott E. (16 de novembro de 2004). «Groups of diverse problem solvers can outperform groups of high-ability problem solvers». Proceedings of the National Academy of Sciences of the United States of America. 101 (46): 16385–16389. Bibcode:2004PNAS..10116385H. ISSN 0027-8424. PMC 528939Acessível livremente. PMID 15534225. doi:10.1073/pnas.0403723101Acessível livremente
  108. ↑ Mills, John Stuart (1875). Considerations on Representative Government. [S.l.]: Henry Holt and Company
  109. ↑ Reybrouck, David Van (20 de outubro de 2016). «Against Elections: The Case for Democracy». LSE Review of Books. Consultado em 10 de março de 2019
  110. ↑ Coccoma, Nicholas (7 de novembro de 2022). «The Case for Abolishing Elections». Boston Review
  111. ↑ Fishkin, J. S. (1995). The voice of the people. New Haven: Yale University Press
  112. 1 2 Merkle, D. M. (1996). «The polls - Review - The National Issues Convention Deliberative Poll». Public Opinion Quarterly. 60 (4): 588–619. doi:10.1086/297775
  113. ↑ McLeod, J. M. D.; Scheufele, D. A.; Moy, P. (1999). «Community, communication, and participation: The role of mass media and interpersonal discussion in local political participation». Political Communication. 16 (3): 315–336. doi:10.1080/105846099198659
  114. ↑ Admir, J. G. (1996). «The Hawthorne effect is a common artifact in social research». Public Perspective. 7: 14–16
  115. ↑ Fishkin, James S. (novembro de 2021). «Deliberative Public Consultation via Deliberative Polling: Criteria and Methods». Hastings Center Report (em inglês). 51 (S2): S19–S24. ISSN 0093-0334. PMID 34905249. doi:10.1002/hast.1316
  116. ↑ Lafont, Christina (2015). «Deliberation, Participation, and Democratic Legitimacy: Should Deliberative Mini-publics Shape Public Policy?*». The Journal of Political Philosophy. 23: 40–63. doi:10.1111/jopp.12031
  117. ↑ Landemore, Hélène (2020). Open Democracy: Reinventing Popular Rule for the Twenty-First Century. [S.l.]: Princeton University Press. pp. 115–116
  118. ↑ Warren, Mark E.; Gastil, John (abril de 2015). «Can Deliberative Minipublics Address the Cognitive Challenges of Democratic Citizenship?». The Journal of Politics. 77 (2): 562–574. ISSN 0022-3816. doi:10.1086/680078

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