Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um conjunto de fundos contábeis (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.[1]
Foi criado em janeiro de 2007 e substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), sendo que a principal diferença é atender, além do ensino fundamental, objeto do antecessor, também a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos (EJA).[2]
No ano de 2019, cerca de 40% dos recursos utilizados pelas redes públicas na educação básica vinham do Fundeb.[3]
Em 2023, o Fundeb distribuiu cerca de 268 bilhões de reais entre os municípios, estados e o Distrito Federal.[4]
História
[editar | editar código-fonte]Os estados e municípios colaboravam com o fundo com 20% da sua receita proveniente de impostos e transferências. Em 2007, a contribuição era 16,66% ― Fundo de Participação de Estados e Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Lei Complementar n. 87 de 1996 (LC 87/96) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIexp) ― e de 6,66% ― Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), Imposto territorial rural (ITRm) e outros eventualmente instituídos ―, sendo reajustada para 18,33% e 13,33% em 2008. Por fim, de 2009 em diante, a contribuição atingiu o patamar atual de 20%.[5]
Já a União aplicou no Fundeb 2 bilhões de reais em 2007, 3 bilhões em 2008 e 4,5 bilhões em 2009. A partir de 2010 sua colaboração passou a ser, no mínimo, 10% do total da contribuição oriunda dos estados e municípios de todo o país.[6] No ano de 2019 os recursos arrecadados pelos Fundebs somaram mais de 166 bilhões de reais, dos quais aproximadamente 151 bilhões de reais (~90%) vieram dos estados e municípios e 15 bilhões de reais (~10%) da União.[3]
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Novo Fundeb
[editar | editar código-fonte]Como fundo provisório, o Fundeb tinha a duração prevista de 14 anos (2007–2020), com o intuito de atender os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos.[7] Em agosto de 2020, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional (a EC n. 108) que criou o Novo Fundeb. Dentre outras mudanças, a Emenda aumentou a contribuição da União e tornou permanente o fundo, cuja nova regulamentação foi estabelecida em decreto presidencial de 22 de março de 2021.[8][9]
Desvios
[editar | editar código-fonte]Suspeitas de desvio de verbas levaram a Polícia Federal, em colaboração com a Controladoria Geral da União (CGU), a realizar operação Orthoptera II, em julho de 2010, que procurou verificar um possível desvio de fundos em municípios do Piaui e Maranhão. Foram cumpridos por agentes federais onze mandados de busca e apreensão.[10]
Distribuição dos recursos
[editar | editar código-fonte]Conforme consta nos incisos I e II do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), a distribuição de recursos ao Fundeb deve ser constituída por 20% das receitas do Distrito Federal (DF), dos estados e seus municípios previstas na Constituição Federal de 1988 nos:
- Incisos I, II e III do Art. 155 ― impostos dos estados e DF: ITCMD, ICMS, IPVA;
- Inciso II do Art. 157 ― transferência da União de 20% do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) aos estados e DF;
- Incisos II, III e IV do Art. 158 ― transferência dos estados e DF de 50% do ITRm, 50% do IPVA e 25% do ICMS aos municípios;
- Alíneas a e b do inciso I e o inciso II do Art. 159 ― transferência da União de 21,5% do IR e 10% do IPI aos estados e DF e 22,5% do IR aos municípios.
A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica (educação infantil, fundamental e médio), de acordo com dados do Censo Escolar do ano anterior, observando o seguinte: alunos do ensino fundamental regular e especial ― 100% a partir do primeiro ano; alunos da educação infantil, ensino médio e EJA — um terço no primeiro ano; dois terços no segundo ano; 100% do terceiro ano em diante.[11]
Análises independentes e do próprio Ministério da Educação (MEC) consideram o valor por aluno aplicado na educação pública ainda muito baixo.[12]
Ver também
[editar | editar código-fonte]Referências
- ↑ «Revista Nova Escola». Consultado em 17 de julho de 2010. Arquivado do original em 14 de março de 2010
- ↑ «Histórico». gov.br. Consultado em 7 de maio de 2024
- ↑ a b Palhares, Isabela (21 de julho de 2020). «O que é o Fundeb? Veja detalhes sobre o Fundo que está em discussão». Folha de S.Paulo. Consultado em 21 de julho de 2020
- ↑ «Ajuste das receitas do Fundeb de 2023 é publicado; valor é de R$ 271,9 bi». Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Consultado em 7 de maio de 2024
- ↑ «Vigência, implantação e origem dos recursos» (pdf). ftp.fnde.gov.br. p. 9. Consultado em 24 de maio de 2019
- ↑ «Fundeb». portal.mec.gov.br. Consultado em 24 de maio de 2019. Arquivado do original em 14 de setembro de 2015
- ↑ «Sobre o Fundeb». portal.mec.gov.br. Consultado em 24 de maio de 2019
- ↑ «Em trapalhada do governo, FNDE erra transferência de R$ 766 milhões do Fundeb». Folha de S.Paulo. 22 de março de 2021. Consultado em 23 de março de 2021
- ↑ «Confira o que muda no novo Fundeb». Agência Brasil. 22 de março de 2021. Consultado em 23 de março de 2021
- ↑ Matéria do jornalista Luciano Coelho, no Estadão, julho de 2010
- ↑ «Fundeb – Funcionamento». FNDE. Consultado em 7 de maio de 2024. Arquivado do original em 26 de novembro de 2009
- ↑ Matéria do jornalista Demétrio Webber, em O Globo, maio de 2010