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Regulamento sobre Inteligência Artificial

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Regulamento
Regulamento da União Europeia
Título Regulamento sobre Inteligência Artificial
Feito por Parlamento Europeu e Conselho Europeu
Histórico
Votação no Parlamento Europeu 13 de março de 2024
Votação do Conselho 21 de maio de 2024
Textos preparatórios
Proposta da Comissão COM/2021/206
Legislação atual

O Regulamento sobre Inteligência Artificial é um regulamento da União Europeia sobre o uso da inteligência artificial na União Europeia. Proposto pela Comissão Europeia em 21 de abril de 2021,[1] tem por objetivo introduzir um quadro regulamentar e jurídico comum para a inteligência artificial.[2] O seu âmbito abrange todos os setores (exceto o militar) e todos os tipos de inteligência artificial. Enquanto instrumento de regulamentação de produtos, não confere direitos aos indivíduos, mas regularia os fornecedores de sistemas de inteligência artificial e as entidades que os utilizassem a título profissional.

A proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial da UE tem por objetivo classificar e regular as aplicações de inteligência artificial com base no seu risco em causar prejuízos. Esta classificação enquadra-se principalmente em três categorias: práticas proibidas, sistemas de alto risco e outros sistemas de IA.[3]

Práticas proibidas são aquelas que usam inteligência artificial para causar manipulação subliminar ou explorar as vulnerabilidades das pessoas e que possam resultar em danos físicos ou psicológicos, que fazem uso indiscriminado de identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos para aplicação da lei, ou que usam um sistema de pontuação social derivada de IA por parte das autoridades para prejudicar injustamente indivíduos ou grupos.[4] Embora o regulamento proíba totalmente este último, é proposto um regime de autorização para os três primeiros no contexto da aplicação da lei.[5]

Os sistemas de alto risco, de acordo com o Regulamento, são aqueles que representam ameaças significativas à saúde, à segurança ou aos direitos fundamentais das pessoas. Exigem uma avaliação de conformidade obrigatória, realizada como autoavaliação pelo fornecedor, antes de serem lançados no mercado. As aplicações particularmente sensíveis, como as de dispositivos médicos, exigem que a autoavaliação do fornecedor de acordo com os requisitos do regulamento seja realizada pelo organismo notificado que conduz a avaliação de acordo com os regulamentos já existentes da UE, como o Regulamento de Dispositivos Médicos.[6]

Os sistemas de IA fora das categorias acima não estão sujeitos a qualquer regulamentação, sendo os Estados-Membros em grande parte impedidos de os regulamentar ainda mais através da harmonização máxima . As leis nacionais jé existentes relacionadas com a concepção ou utilização de tais sistemas deixam de ser aplicadas. No entanto, está previsto um código de conduta voluntário para esses sistemas, embora não desde o início.[3]

A lei propõe ainda a introdução de um Conselho Europeu de Inteligência Artificial para promover a cooperação nacional e garantir o cumprimento do regulamento.[7]

Tal como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, O Regulamento da IA poderá servir de modelo para outros países.[8] O Conselho Europeu adotou a sua orientação geral sobre o Regulamento da IA em 6 de dezembro de 2022.[9] A Alemanha apoia a posição do Conselho, mas ainda vê alguma necessidade de melhorias adicionais, tal como formulado numa declaração anexa do Estado-Membro.[10] Entre as medidas que provavelmente serão propostas está a de que os desenvolvedores de IA de produtos como o ChatGPT da Open AI declarem se para treinar sua tecnologia foi usado material protegido por direitos de autor.[11]

Aplicação

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O regulamento regula a entrada no mercado interno da UE. Nesta medida, utiliza o Novo Quadro Legislativo, que remonta à Nova Abordagem, que remonta a 1985. O modo como isto funciona é o seguinte: O legislador da UE cria a lei da IA, esta lei contém as disposições mais importantes que todos os sistemas de IA que pretendam ter acesso ao mercado interno da UE terão de cumprir. Esses requisitos são chamados de “requisitos essenciais”. No âmbito do Novo Quadro Legislativo, estes requisitos essenciais são transmitidos às Organizações Europeias de Normalização, que elaboram normas técnicas que especificam melhor os requisitos essenciais.[12]

O Regulamento exige que os Estados-Membros criem os seus próprios organismos notificadores. Deverão ser realizadas avaliações de conformidade para verificar se os sistemas de IA estão efetivamente em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento da IA.[13] Esta avaliação de conformidade é feita através de autoavaliação, o que significa que o fornecedor do sistema de IA verifica ele próprio a conformidade, ou através da avaliação da conformidade por terceiros, o que significa que o organismo notificador realizará a avaliação.[14] Os organismos notificadores mantêm a possibilidade de realizar auditorias para verificar se a avaliação da conformidade é realizada de forma adequada.[15]

De acordo com a proposta atual, parece que muitos sistemas de IA de alto risco não exigem avaliação de conformidade por terceiros, o que é criticado por alguns.[15][16][17][18] Estas críticas baseiam-se no facto de que os sistemas de IA de alto risco devem ser avaliados por um terceiro independente para garantir totalmente a sua segurança.

Ver também

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Referências

  1. ↑ «EUR-Lex - 52021PC0206 - EN - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu. Consultado em 7 de setembro de 2021. Arquivado do original em 23 de agosto de 2021 
  2. ↑ «Proposal for a Regulation laying down harmonised rules on artificial intelligence | Shaping Europe's digital future». digital-strategy.ec.europa.eu (em inglês). 21 de abril de 2021. Consultado em 9 de janeiro de 2023. Arquivado do original em 4 de janeiro de 2023 
  3. ↑ a b Veale, Michael (2021). «Demystifying the Draft EU Artificial Intelligence Act». Computer Law Review International. 22 (4). doi:10.31235/osf.io/38p5f 
  4. ↑ «The EU Artificial Intelligence Act». mhc.ie. Mason Hayes & Curran. Consultado em 29 de novembro de 2023. Arquivado do original em 2 de dezembro de 2023 
  5. ↑ Mueller, Benjamin (4 de maio de 2021). «The Artificial Intelligence Act: A Quick Explainer». Center for Data Innovation (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Arquivado do original em 14 de outubro de 2022 
  6. ↑ «EU AI Act: High-Risk AI Systems». Mason Hayes & Curran. Consultado em 29 de novembro de 2023. Arquivado do original em 3 de dezembro de 2023 
  7. ↑ Propp, Mark MacCarthy and Kenneth (4 de maio de 2021). «Machines learn that Brussels writes the rules: The EU's new AI regulation». Brookings (em inglês). Consultado em 7 de setembro de 2021. Arquivado do original em 27 de outubro de 2022 
  8. ↑ «Home». The Artificial Intelligence Act (em inglês). 7 de setembro de 2021. Consultado em 17 de fevereiro de 2022. Arquivado do original em 17 de fevereiro de 2022 
  9. ↑ «Artificial Intelligence Act: Council calls for promoting safe AI that respects fundamental rights». www.consilium.europa.eu (em inglês). Consultado em 9 de janeiro de 2023. Arquivado do original em 9 de janeiro de 2023 
  10. ↑ «Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down harmonised rules on artificial intelligence (Artificial Intelligence Act) and amending certain Union legislative acts General approach - Statement by Germany». www.data.consilium.europa.eu. Consultado em 9 de janeiro de 2023. Arquivado do original em 27 de janeiro de 2023 
  11. ↑ «European parliament prepares tough measures over use of artificial intelligence». Financial Times. 14 de abril de 2023. Consultado em 14 de abril de 2023. Arquivado do original em 14 de abril de 2023 
  12. ↑ Tartaro, Alessio (2023). «Regulating by standards: current progress and main challenges in the standardisation of Artificial Intelligence in support of the AI Act.». European Journal of Privacy Law and Technologies. 1 (1). Consultado em 10 de dezembro de 2023. Cópia arquivada em 3 de dezembro de 2023 
  13. ↑ «EUR-Lex - 52021SC0084 - EN - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 17 de abril de 2023. Arquivado do original em 17 de abril de 2023 
  14. ↑ Veale, Michael; Borgesius, Frederik Zuiderveen (1 de agosto de 2021). «Demystifying the Draft EU Artificial Intelligence Act — Analysing the good, the bad, and the unclear elements of the proposed approach». Computer Law Review International (em inglês). 22 (4): 97–112. ISSN 2194-4164. arXiv:2107.03721Acessível livremente. doi:10.9785/cri-2021-220402 
  15. ↑ a b Casarosa, Federica (1 de junho de 2022). «Cybersecurity certification of Artificial Intelligence: a missed opportunity to coordinate between the Artificial Intelligence Act and the Cybersecurity Act». International Cybersecurity Law Review (em inglês). 3 (1): 115–130. ISSN 2662-9739. doi:10.1365/s43439-021-00043-6 
  16. ↑ Smuha, Nathalie A.; Ahmed-Rengers, Emma; Harkens, Adam; Li, Wenlong; MacLaren, James; Piselli, Riccardo; Yeung, Karen (5 de agosto de 2021). «How the EU Can Achieve Legally Trustworthy AI: A Response to the European Commission's Proposal for an Artificial Intelligence Act». Rochester, NY (em inglês). SSRN 3899991Acessível livremente. doi:10.2139/ssrn.3899991 
  17. ↑ Almada, Marco; Petit, Nicolas (20 de dezembro de 2022). «The EU AI Act: Between Product Safety and Fundamental Rights». Rochester, NY (em inglês). SSRN 4308072Acessível livremente. doi:10.2139/ssrn.4308072. Consultado em 17 de abril de 2023. Cópia arquivada em 17 de abril de 2023 
  18. ↑ Ebers, Martin; Hoch, Veronica R. S.; Rosenkranz, Frank; Ruschemeier, Hannah; Steinrötter, Björn (dezembro de 2021). «The European Commission's Proposal for an Artificial Intelligence Act—A Critical Assessment by Members of the Robotics and AI Law Society (RAILS)». J (em inglês). 4 (4): 589–603. ISSN 2571-8800. doi:10.3390/j4040043Acessível livremente 

Ligações externas

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