Serviço Europeu de Ação Externa

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O Serviço Europeu de Ação Externa (sigla: SEAE) é a única instituição da União Europeia (UE) proposta no Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009. Serve como um Ministério dos Negócios Estrangeiros e Corpo Diplomático da UE. O SEAE estará sob a autoridade do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (um cargo também criado pelo Tratado de Lisboa), a quem vai assistir.

Incluída pela primeira vez na falhada Constituição Europeia, como um único departamento de relações externas da UE, que era visto como necessário para apoiar o cargo de representante único proposto, com Charles Grant, diretor do Centro para a Reforma Europeia, dizendo que seria «... como ter um maestro sem uma orquestra, ou melhor, um maestro a conduzir e tentar separar duas orquestras ao mesmo tempo».[1]

O mandato para o Serviço Europeu de Ação Externa está previsto no artigo 13-A-III do Tratado de Lisboa, e diz o seguinte:

Com os detalhes sendo elaborados ao longo de 2009, o SEAE será único e independente de outras instituições. Ele será formado pela fusão dos departamentos de relações externas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia. No entanto, a competência exclusiva da Comissão em matéria de comércio, desenvolvimento e política de alargamento não serão transferidos para o SEAE. Embora o serviço terá células para estas áreas, as decisões terão de ser feitas conjuntamente pelo Alto Representante e o Colégio de Comissários. As representações da Comissão no exterior também cairão sob o SEAE como embaixadas da UE. O SEAE também irá gerir as relações externas, de segurança e de defesa e o controle do Centro de Situação (o centro de compartilhamento de inteligência da UE). No entanto, apesar do Alto Representante e do SEAE poderem preparar iniciativas, os Estados-membros tomam as decisões finais e a Comissão também desempenha um papel na execução técnica. O Alto Representante também deve informar o Parlamento Europeu.[3]

Os funcionários serão retirados da Comissão, do Conselho e dos Estados-membros, sendo destacados temporariamente. Isso seria também retirado do orçamento de outras instituições. O orçamento do SEAE será proposto e gerido pelo Alto Representante, que também designa o seu próprio pessoal. A proposta final sobre a forma do SEAE será feita em abril de 2010. Ele vai-se tornar totalmente operacional até 2012, havendo uma revisão em 2014.[3]

Referências

  1. Grant, Charles (19 de junho de 2007). «Constitutional fudge». Consultado em 20 de novembro de 2008 
  2. «Draft treaty amending the Treaty on European Union and the Treaty Establishing the European Community» (PDF). 5 de outubro de 2007. Consultado em 20 de novembro de 2008 
  3. a b Rettman, Andrew (23 de Outubro de 2009) EU states envisage new foreign policy giant, EU Observer

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