Orçamento de Estado

Orçamento de Estado é o instrumento de gestão que contém a previsão das receitas e despesas públicas.

Em Portugal é apresentado pelo Governo à Assembleia da República, sob a forma de Proposta de Lei, até 15 de Outubro de cada ano. A apresentação do Orçamento do Estado é acompanhada pela Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano. O debate destas iniciativas está sujeito a um processo legislativo especial.

O Documento

Orçamento de Estado: documento que prevê e autoriza as receitas e as despesas a efectuar pelo Estado no ano seguinte.
- elaborado pelo Ministério das Finanças
- aprovado pelo Governo
- apresentado à Assembleia da República para discussão e aprovação final

No Orçamento existem 3 elementos:
- económico (previsão da actividade financeira)
- político (autorização para a realização dessa actividade)
- jurídico (controlo legislativo dos poderes das administrações públicas no domínio financeiro)

Funções do Orçamento de Estado:
- adaptação das despesas às receitas
- limitação das despesas
- exposição do plano financeiro do Estado
…permite:
- gestão eficiente e racional dos dinheiros públicos
- definição de políticas financeiras, económicas e sociais

Despesas Públicas
« Despesas Correntes: são aquelas que têm de ser efectuadas para garantir o funcionamento normal da administração pública (salários da função pública, canetas, papel,…)
« Despesas de Capital: são aquelas que são feitas na aquisição de bens duradouros que potencializam o aumento da capacidade produtiva do país. (Investimentos: estradas, pontes…; reembolsos de empréstimos)

Receitas públicas
Correntes:
« Receitas Tributárias ou Coativas: fixadas através da Lei, tendo os particulares de se submeter às condições impostas (IVA, taxa sobre consumo de tabaco ISP,…)
De Capital:
« Receitas Patrimoniais ou Voluntárias: correspondentes ao valor da venda pelo Estado aos particulares de uma parcela do seu património, sendo os preços fixados contratualmente
« Receitas Creditícias: resultantes da contracção de empréstimos
« Privatizações: resultantes da venda de empresas (ou partes de empresas) estatais

O imposto é uma prestação:
- coactiva: todos os cidadãos previstos na lei estam sujeitos ao seu pagamento
- pecuniária: prestação em dinheiro
- unilateral: o particular que paga o imposto não recebe directamente nada em troca
- estabelecida por lei
- sem carácter de sanção: sem multas

Impostos Directos: incidem sobre as fontes de rendimento e da riqueza (IRS, IRC,…)
Impostos Indirectos: incidem sobre a utilização do rendimento das famílias e das empresas (IVA, ISP, imposto sobre consumo de álcool, …)

Dívida Pública: montante acumulado dos empréstimos contraídos pelo Estado para cobrir défices de cada ano
« Dívida Pública Fundada: para fazer face ao desequilíbrio entre receitas e despesas correntes, só é amortizada nos anos seguintes.
« Dívida Pública Flutuante: para fazer face a desequilíbrios momentâneos de tesouraria, é amortizada até ao fim do exercício do ano corrente.

Critérios de Convergência Orçamental:
- Défice Orçamental inferior a 3% do PIBpm
- Dívida Pública inferior a 60% do PIBpm

Políticas Económicas, visam:
- promover o desenvolvimento económico
- proporcionar a criação de emprego
- garantir a estabilidade dos preços
- assegurar o equilíbrio das contas externas

Políticas Económicas Estruturais: aplicadas a longo prazo
Políticas Económicas Conjunturais: aplicadas a curto prazo

- Política Orçamental: - Políticas Fiscais: criação de impostos (IVA, IRS,…) - Políticas Redistributivas: com o objectivo de diminuir as desigualdades da distribuição dos rendimentos

Política orçamental

É a utilização deliberada das receitas para alcançar objectivos específicos. A política orçamental consiste na utilização deliberada das receita e despesa do Estado para alcançar objectivos de política económica .

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Instrumentos de política orçamental

O governo utiliza a política orçamental para influenciar directa e indirectamente a procura agregada. .

As rubricas orçamentais dividem em dois grupos, são eles:

• Consumo público: efeito directo na procura agregada.

• Elementos do sistema fiscal e redistributivo: efeito indirecto na procura agregada.

Consumo público

O consumo público compreende o conjunto de despesas que o Estado faz em troca de um bem, ou de um serviço.

Os principais componentes do consumo público são:

• Remunerações dos funcionários públicos;

• Aquisições de bens e serviços, indispensáveis ao funcionamento dos organismos públicos;

• Investimentos públicos;

• Juros da dívida pública.

Elementos do sistema fiscal e redistributivo

Os elementos do sistema fiscal e redistributivo são os impostos (T) e as transferências sem contrapartida para o sector privado (Z), onde se incluem os vários subsídios a empresas e particulares e as várias pensões no âmbito da segurança social. se os impostos são legislativos então não dará em nada

Ligações externas

• Página da Direcção Geral do Orçamento