Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares

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Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares
Tratado para a Proibição Completa dos Testes Nucleares
Operation Crossroads Baker.jpg
Operação Crossroads "Baker" (1946), Atol de Biquini
Sigla CTBT
Assinado 10 de Setembro de 1996
Local Nova Iorque
Em vigor Ainda não entrou em vigor
Condição O tratado entrará em vigor 180 dias após ser ratificado por todos os seguintes 44 países (Anexo 2): Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Bangladesh, Bélgica, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China, Colômbia, Coreia do Norte, República Democrática do Congo, Egipto, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Índia, Indonésia, Irão, Israel, Itália, Japão, México, Países Baixos, Noruega, Paquistão, Peru, Polónia, Roménia, Coreia do Sul, Rússia, Eslováquia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia, Reino Unido, Estados Unidos da América, Vietname.
Partes 150, incluindo 35 dos 44 países do Anexo 2 (em 9 de fevereiro de 2006)

O Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares (pt) ou Tratado para a Proibição Completa dos Testes Nucleares (br), também conhecido por sua sigla CTBT (Comprehensive Nuclear Test Ban Treaty), proscreve quaisquer explosões nucleares em todos os ambientes, tanto para fins militares como civis.

Situação atual[editar | editar código-fonte]

O tratado foi aberto para assinaturas em Nova Iorque em 24 de Setembro de 1996, quando foi assinado por 71 estados, incluindo cinco dos oito estados que possuíam armas nucleares. O CTBT tem hoje a assinatura de 181 estados e foi ratificado por 151. Índia e Paquistão, apesar de não serem estados possuidores de armas nucleares segundo a definição do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (NPT), não o assinaram, nem a Coreia do Norte. Índia e Paquistão fizeram testes nucleares em 1998 e a Coréia do Norte abandonou o NPT em 2003 e fez um teste subterrâneo em 9 de outubro de 2006.

Para ser posto em prática, o tratado tem ainda de ser ratificado por vários países (em setembro de 2009): China, Coreia do Norte, Egipto, Estados Unidos, Índia, Indonésia, Irão, Israel e Paquistão, o que é pouco provável que aconteça num futuro próximo.

A Indonésia ratificou o tratado em Dezembro de 2011, segundo Carl Bildt e Patricia Espinoza Cantellano, ministros da Suécia e México citados no jornal brasileiro Valor Econômico, em 27/12/2011, que por sua vez reproduz o site www.project-syndicate.org. Restariam então oito países para ratificar.

Obrigações[editar | editar código-fonte]

(Artigo I):

  1. Cada Estado participante compromete-se a não realizar qualquer teste nuclear ou qualquer explosão nuclear, e a proibir e prevenir tal explosão nuclear em qualquer território sob a sua jurisdição ou controlo.
  2. Cada Estado participante aceita, além disso, abster-se de causar, incitar, ou participar de qualquer maneira na realização de qualquer teste nuclear ou qualquer outra explosão nuclear.

História[editar | editar código-fonte]

Os defensores do controlo do armamento defendiam desde o início da década de 50 a adopção de um tratado que banisse todas as explosões nucleares, quando a preocupação pública aumentou como resultado da queda de partículas radioactivas provenientes de testes nucleares atmosféricos e da escalada da corrida ao armamento.

Cerca de 50 explosões nucleares haviam sido registadas entre 16 de Julho de 1945, quando o primeiro teste nuclear foi conduzido pelos Estados Unidos em Alamogordo, e 31 de Dezembro de 1953. O Primeiro Ministro Nehru da Índia deu voz à crescente preocupação internacional em 1954, quando propôs a eliminação de todos os testes nucleares a nível mundial. Contudo, no contexto da Guerra Fria, o cepticismo na capacidade de promover o cumprimento de um tratado que banisse os testes nucleares constituiu um obstáculo significativo ao acordo. A 13 de Outubro de 1999 o Senado dos Estados Unidos rejeitou a ratificação do CTBT.

Tratado de Interdição Parcial de Testes, 1963[editar | editar código-fonte]

Um sucesso limitado foi alcançado aquando da assinatura do Tratado de Interdição Parcial de Testes em 1963, que bania os testes nucleares na atmosfera, debaixo de água e no espaço. Contudo, nem a França nem a China, ambos Estados com armas nucleares, assinaram o TIP.

Tratado de Não-Proliferação Nuclear, 1968[editar | editar código-fonte]

Para um grande avanço da não-proliferação das armas nucleares contribuiu o ratificação do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (NPT) em 1968. Pelo NTP, os Estados que não tinham armas nucleares ficavam proibidos de, entre outros, possuir, produzir ou adquirir armas nucleares ou outros dispositivos nucleares. Todos os signatários assumiam como objectivo o desarmamento nuclear.

Negociações para o CTBT[editar | editar código-fonte]

Devido à situação política dominante nas décadas subsequentes, poucos progressos foram feitos no desarmamento nuclear até 1991. Partidários do TIP organizaram um conferência nesse mesmo ano para discutir uma proposta de conversão do Tratado num instrumento que banisse todos os testes nucleares; as negociações para um tratado de interdição de testes começaram em 1993, com forte apoio da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Um dos assuntos de maior destaque eram as prioridades dos diferentes países. O países do movimento dos não-alinhados estavam deveras preocupados com a proliferação vertical (mais bombas, tecnologia bélica nova) enquanto as potências nucleares focavam a proliferação horizontal (bombas nucleares sendo produzidas por estados que não eles próprios).

Adopção do CTBT, 1996[editar | editar código-fonte]

Intensos esforços foram envidados nos três anos seguintes no sentido de esboçar o texto do Tratado e os seus dois anexos, culminando na adopção do Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares (CTBT) a 10 de Setembro de 1996 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Monitorização do CTBT[editar | editar código-fonte]

Geofísica e outras tecnologias são usadas para monitorizar o cumprimento do Tratado: sismologia, hidroacústica, infra-sons, e monitorização de radioisótopos. Em situações nas quais haja preocupação no que toca ao cumprimento do Tratado, torna-se imperativa uma inspecção in situ.

A Comissão Preparatória para a Organização do Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares (CTBTO), uma organização internacional com sede em Viena (Áustria), foi criada para elaborar o regime de verificação, incluindo o estabelecimento e operação provisória da rede de estações monitorizadoras, bem como o desenvolvimento da capacidade de inspecções in situ.

Em Dezembro de 2005, cerca de 65% das estações de monitorização encontravam-se operacionais.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]