Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro

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Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
(Dejus)
Extinção ativo
Tipo Departamento de classificação
Propósito Classificar jogos eletrônicos e programas de TV no Brasil
Sede Brasília,  Brasil
Sítio oficial mj.gov.br/classificacao

culturadigital.br/classind

A Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND) do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus) é responsável pela Classificação Indicativa (ClassInd) de filmes, jogos eletrônicos e programas de televisão no Brasil. Ele faz parte da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça (MJ).

Equipe[editar | editar código-fonte]

A equipe consiste de cerca de trinta pessoas, entre classificadores e pessoal administrativo, concursados, com várias formações acadêmicas. Estes analistas da classificação indicativa passam por treinamento contínuo, e nunca atribuem uma classificação de forma individual. Todas as obras são vistas, por, pelo menos, dois analistas separadamente e não havendo consenso, amplia-se o grupo de análise.[1]

Tipos de classificação[editar | editar código-fonte]

Análise prévia[editar | editar código-fonte]

É o processo padrão adotado pelo Dejus antes da disponibilização da obra ao público. As obras sujeitas a este processo são:[2]

  • obras destinadas aos mercados de cinema e de DVD/Blu-ray;
  • jogos eletrônicos;

Autoclassificação[editar | editar código-fonte]

É o processo de atribuição de classificação pelo próprio responsável pela obra, passível de confirmação pelo Dejus. As obras sujeitas a este processo são:[2]

Qualquer responsável por obra passível de autoclassificação pode requerer análise prévia pelo Dejus, se assim desejar.

Monitoramento[editar | editar código-fonte]

O monitoramento é a atividade por meio da qual o Dejus acompanha e verifica o cumprimento regular das normas da classificação indicativa, especialmente a autoclassificação. Esta última acontece de duas formas:[2]

  • TV aberta: A obra audiovisual somente poderá ser veiculada após o requerimento e consequente publicação de autoclassificação no site do Ministério da Justiça. O Dejus irá monitorar o devido cumprimento da autoclassificação, e caso seja constatado conteúdos incompatíveis, pedirá esclarecimentos da emissora antes da publicação da classificação final, feita em até sessenta dias.
  • Outros mercados: Todos os outros mercados estão dispensados do requerimento formal ao MJ, não se isentando de apresentar os símbolos e demais informações da classificação indicativa normalmente. O Dejus irá monitorar o devido cumprimento da autoclassificação periodicamente.

Metodologia[editar | editar código-fonte]

Os critérios que balizam a política pública da Classificação Indicativa estão sustentados sob três grandes temas – Sexo, Violência e Drogas, conteúdos considerados inadequadas à formação de crianças e adolescentes. A análise é feita ponderando a frequência, relevância, contexto, intensidade e importância desses temas para a trama. Essa margem de subjetividade garante flexibilidade que é fundamental para o processo e para o resultado da classificação.[1]

A análise da obra consiste em três etapas: descrição fática, descrição temática e gradação etária. Após a conclusão do processo, ele é submetido à coordenação e, finalmente ao diretor do departamento, que faz o despacho para a publicação oficial, junto com pequenos descritores de conteúdo. Os critérios para classificar as obras foram desenvolvidos em conjunto com a sociedade e levando em conta estudos nacionais e internacionais, com audiências públicas em todas as regiões do País, debates públicos presenciais e online.[1]

Com o intuito de fornecer instrumentos confiáveis para a escolha da família, foi criado o Guia Prático, que visa dar transparência e objetividade à política pública da classificação indicativa, evidenciando os critérios de análise, subdivididos por faixa etária. Tanto pode servir às emissoras de TV, produtoras e distribuidoras de filmes e jogos, como também à sociedade em geral e à família.[1]

A objetividade da análise afasta considerações morais e avaliações moralistas.[1] O Dejus citou especificamente que orientação sexual não é critério para agravar a classificação indicativa e que, na verdade, a apresentação em uma obra de conteúdo de respeito e estímulo à diversidade pode até mesmo atenuar sua classificação.[3] Eles também especificaram que seu trabalho é de caráter meramente informativo, e que, portanto, não possuem nenhuma competência legal para proibir ou censurar qualquer obra.[4]

Faixas de classificação[editar | editar código-fonte]

Pessoas com menos da idade indicada na classificação podem acessar a obra acompanhadas ou com autorização expressa de seus pais ou responsáveis, exceto aquelas classificadas "Não recomendado para menores de 18 anos."[2]

A TV fechada é isenta da vinculação horária.[2]

De acordo com a Portaria Nº 368, de 11 de fevereiro de 2014 e o Guia Prático de 2012, as faixas de classificação são as seguintes:

Ícone Descrição Faixa de horário
DJCTQ - L.svg
Livre (exemplos)
São admitidos com essa classificação obras que contenham predominantemente conteúdos positivos e que não tragam elementos com inadequações passíveis de indicação para faixas etárias superiores a 10 anos, como os elencados abaixo:
Violência: Violência fantasiosa; presença de armas sem violência; mortes sem violência; ossadas e esqueletos sem violência.
Sexo e Nudez: Nudez não erótica.
Drogas: Consumo moderado ou insinuado de drogas lícitas.
A qualquer horário
DJCTQ - 10.svg
Não recomendado para menores de 10 anos (exemplos)
Os seguintes conteúdos são admitidos:
Violência: Presença de armas com violência; medo/tensão; angústia; ossadas e esqueletos com resquícios de ato de violência; atos criminosos sem violência; linguagem depreciativa.
Sexo e Nudez: Conteúdos educativos sobre sexo
Drogas: Descrições verbais do consumo de drogas lícitas; discussão sobre o tema “tráfico de drogas”; uso medicinal de drogas ilícitas.
A qualquer horário
DJCTQ - 12.svg
Não recomendado para menores de 12 anos (exemplos)
Os seguintes conteúdos são admitidos:
Violência: Ato violento; lesão corporal; descrição de violência; presença de sangue; sofrimento da vítima; morte natural ou acidental com violência; ato violento contra animais; exposição ao perigo; exposição de pessoas em situações constrangedoras ou degradantes; agressão verbal; obscenidade; bullying; exposição de cadáver; assédio sexual; supervalorização da beleza física; supervalorização do consumo.
Sexo e Nudez: Nudez velada; insinuação sexual; carícias sexuais; masturbação; linguagem chula; linguagem de conteúdo sexual; simulações de sexo; apelo sexual.
Drogas: Consumo de drogas lícitas; indução ao uso de drogas lícitas; consumo irregular de medicamentos; menção a drogas ilícitas.
Das 20h00min às 06h00min
DJCTQ - 14.svg
Não recomendado para menores de 14 anos (exemplos)
Os seguintes conteúdos são admitidos:
Violência: Morte intencional; estigma/preconceito.
Sexo e Nudez: Nudez; erotização; vulgaridade; relação sexual; prostituição.
Drogas: Insinuação do consumo de drogas ilícitas; descrições verbais do consumo e tráfico de drogas ilícitas; discussão sobre “descriminalização de drogas ilícitas”.
Das 21h00min às 06h00min
DJCTQ - 16.svg
Não recomendado para menores de 16 anos (exemplos)
Os seguintes conteúdos são admitidos:
Violência: Estupro; exploração sexual; coação sexual; tortura; mutilação; suicídio; violência gratuita/banalização da violência; aborto, pena de morte, eutanásia.
Sexo e Nudez: Relação sexual intensa.
Drogas: Produção ou tráfico de qualquer droga ilícita; consumo de drogas ilícitas; indução ao consumo de drogas ilícitas.
Das 22h00min às 06h00min
DJCTQ - 18.svg
Não recomendado para menores de 18 anos (exemplos)
Os seguintes conteúdos são admitidos:
Violência: Violência de forte impacto; elogio, glamourização e/ou apologia à violência; crueldade; crimes de ódio; pedofilia.
Sexo e Nudez: Sexo explícito; situações sexuais complexas/de forte impacto (incesto, sexo grupal, fetiches violentos e pornografia em geral).
Drogas: Apologia ao uso de drogas ilícitas.
Das 23h00min às 06h00min

Classificação antiga[editar | editar código-fonte]

Ícone Descrição Faixa de horário
DJCTQ - ER.svg
Especialmente recomendado para crianças e adolescentes (exemplos)
Obras que contenham predominantemente os conteúdos contextualizadores e/ou positivos, apresentados como elementos importantes na potencial redução das faixas etárias recomendadas. A classificação foi abandonada em 2007.
A qualquer horário

Atenuantes e agravantes[editar | editar código-fonte]

Certos fatores imagéticos ou contextuais da obra podem reduzir ou aumentar o impacto das tendências de indicação, e consequentemente sua faixa de classificação.[1]

Atenuantes[editar | editar código-fonte]

  • Composição de cena[nota 1] reduz o impacto da inadequação.
  • Inadequação não é relevante para a obra.
  • Inadequação é apresentada poucas vezes na obra.
  • Contexto esportivo, histórico, artístico, cultural ou científico.
  • Contexto irônico ou cômico/caricato
  • Contexto fantasioso.
  • Insinuações/simulações/tentativas.
  • Motivação para prática de inadequação justificada, como em casos de legítima defesa.
  • Linguagem chula utilizada como interjeição ou gíria.
  • Apresentação de um contraponto a inadequação.
  • Apresentação de conteúdos positivos.

Agravantes[editar | editar código-fonte]

  • Composição de cena agrava o impacto da inadequação.
  • Inadequação é relevante para a obra.
  • Inadequação é apresentada várias vezes na obra.
  • Personagem controlado por jogador com alto grau de interação.
  • Possibilidade de alto grau de imersão e excitação do espectador, como obras em 3D ou com efeitos realistas.
  • Valorização de conteúdo negativo.
  • Personagem pratica inadequação por motivo torpe ou fútil, como revolta, vingança ou interesse.
  • Conteúdo inadequado com criança ou adolescente.
  • Contexto impactante ou sensível, como a violência contra a mulher.

Descritores de Conteúdo[editar | editar código-fonte]

A informação sobre a classificação indicativa inclui descritores de conteúdo, que são um resumo das principais tendências de indicação na obra classificada. A lista de descritores explica a classificação como também informa pais e responsáveis sobre o tipo de conteúdo presente na obra. Por exemplo, uma obra classificada como “10 anos” e com o descritor “Violência” irá conter cenas violentas leves, enquanto uma obra com classificação “16 anos” e o mesmo descritor apresentará cenas violentas mais fortes. Segue abaixo a lista dos doze termos usados na exibição da classificação indicativa: [1]

  1. Violência
  2. Violência Extrema
  3. Conteúdo Sexual
  4. Nudez
  5. Sexo
  6. Sexo Explícito
  7. Drogas
  8. Drogas Lícitas
  9. Drogas Ilícitas
  10. Linguagem Imprópria
  11. Atos Criminosos
  12. Conteúdo Impactante

Pedido de reconsideração[editar | editar código-fonte]

Caso o distribuidor ou a emissora não concorde com a classificação atribuída a sua obra, ele tem até dez dias após a decisão para pedir uma reconsideração fundamentada. O Dejus irá reanalisar a obra e publicará em até cinco dias a aceitação ou negação (total ou parcial) do pedido. Se negado, cabe ainda um último recurso do detentor da obra ao Secretário Nacional de Justiça, que pode suspender a decisão do Dejus. O veredito do Secretário é final.[1]

Qualquer pessoa pode ainda, a qualquer momento, fazer uma denúncia fundamentada ao Ministério da Justiça caso não concorde com a classificação de uma obra e o Dejus irá, consequentemente, reanalisá-la.[1]

Requisitando a Classificação Indicativa[editar | editar código-fonte]

Obras cinematográficas precisam anexar a cópia da taxa de contribuição para o desenvolvimento do cinema nacional; jogos eletrônicos são isentos de taxas.

Não há formulário online (através da internet) se fazer a requisição; o site do Ministério da Justiça disponibiliza fichas técnicas específicas para três categorias (audiovisual, jogos eletrônicos e RPG) que devem ser submetidas ao órgão. Para as obras autoclassificadas para televisão, é necessário também enviar um formulário de justificação da classificação pretendida. A ficha técnica para jogos eletrônicos também está disponível em inglês sob o título de Game Rating Form.

A requisição pode ser feita pelo representante oficial do publicador ou pelo publicador em pessoa, e os documentos devidamente preenchidos devem ser entregues no seguinte endereço:

Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, Sala 321, Brasília, CEP 70064-900

De acordo com o ministério, o processo toma em torno de 20 dias do ato da entrega dos formulários até a liberação da classificação indicativa.

Notas

  1. Refere-se a linguagem audiovisual da obra, como direção, roteiro, fotografia e iluminação, direção de arte, som, edição e qualidade da imagem.

Referências

Ver também[editar | editar código-fonte]

  • ESRB, organização que classifica jogos eletrônicos na América do Norte
  • USK, organização alemã de classificação de software
  • CERO, organização que faz a classificação de jogos eletrônicos no Japão
  • OFLCA, corpo de classificação de conteúdo na Austrália
  • ELSPA, organização britânica que classificava jogos eletrônicos até ser substituída pelo PEGI

Ligações externas[editar | editar código-fonte]