Ministério da Justiça (Brasil)

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Coat of arms of Brazil.svg
Ministério da Justiça
Esplanada dos Ministérios, Bloco T
www.mj.gov.br
Criação 3 de julho de 1822
Atual ministro José Eduardo Cardozo
Orçamento R$ 7,04 bilhões (2007)

O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais.

História[editar | editar código-fonte]

O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça.

Atribuições[editar | editar código-fonte]

Conforme o art. 1º do Anexo I ao #Decreto nº6.061-15/03/2007, os assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes:

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

II - política judiciária;

III - direitos dos índios;

IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;

VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

IX - ouvidoria das polícias federais;

X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

XIII - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo;

XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; e

XV - política nacional de arquivos.

XVI - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:

Como órgãos colegiados:

  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
  • Conselho Nacional de Segurança Pública;
  • Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;
  • Conselho Nacional para Refugiados - CONARE;
  • Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD; e
  • Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.

Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Ícone de esboço Este artigo sobre o Brasil é um esboço relacionado ao Projeto Brasil. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.