Universidade Católica Portuguesa

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Universidade Católica Portuguesa
UCP
Fundação 1967
Tipo de instituição Ensino Concordatário[1]
Orçamento anual (dados não disponíveis)
Valor da propina (Licenciatura - valor por crédito varia conforme cada curso de licenciatura)
Mestrado - 4000€ anualmente
Funcionários 532 (em 2013)
Docentes 903 (em 2013)
Estudantes cerca de 11000
Reitor(a) Dra.Maria da Glória Garcia
Localização Lisboa (sede), Braga, Porto, Beiras
Página oficial http://www.ucp.pt/

A Universidade Católica Portuguesa é um estabelecimento de ensino superior português com sede em Lisboa e centros regionais em Braga, Porto e Viseu.

De acordo com os seus Estatutos, a Universidade Católica Portuguesa é uma instituição da Conferência Episcopal Portuguesa, reconhecida pelo Estado Português[2] .

O reconhecimento pelo Estado Português declara-a como pessoa de utilidade pública (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Lei n.º 128/90, de 17 de abril)[3] .

A sua reitora é a Prof.ª Doutora Maria da Glória Garcia.

A história[editar | editar código-fonte]

Em 1934 a Companhia de Jesus estabeleceu em Braga o Instituto Beato Miguel de Carvalho para o estudo da Filosofia. Em 1947, o Instituto foi elevado a Faculdade Pontifícia.

Em 1967, o decreto da Santa Sé Lusitanorum nobilissima gens, de 13 de outubro de 1967[4] instituiu esta faculdade como Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Portuguesa. Foi a primeira Faculdade da nova Universidade que, em 1968, prosseguiu a sua expansão com a Faculdade de Teologia, em Lisboa.

Pelo decreto Humanam Eruditionem[5] , de 1 de outubro de 1971, a Santa Sé procedeu à ereção canónica da Universidade Católica Portuguesa[6] .

O reconhecimento pelo Estado Português[editar | editar código-fonte]

Alguns precedentes[editar | editar código-fonte]

Procurando instalações[editar | editar código-fonte]

Em 5 de dezembro de 1944, o Patriarca de Lisboa, D. Manuel Gonçalves Cerejeira, dirige-se ao Presidente do Conselho, Oliveira Salazar, colocando-lhe diversas hipóteses quanto à instalação do Instituto Católico: O Paço e Cerca de S. Vicente de Fora, o antigo Colégio de Campolide[7] , o local da Quinta do Mineiro ou do Quartel de Artilharia 3[8] [9] .

Na ponderação das diferentes hipóteses, Gonçalves Cerejeira valoriza especialmente dois aspetos: a proximidade da universidade pública[10] , e o financiamento da construção e funcionamento[11] .

A Concordata de 1940[editar | editar código-fonte]

A Concordata de 1940 não se refere, naturalmente, à Universidade Católica Portuguesa.

Estabelece apenas, no primeiro parágrafo do seu artigo XX, que mais tarde vem a ser referido como o fundamento do reconhecimento da Universidade Católica Portuguesa pelo Estado, o seguinte:

«As associações e organizações da Igreja podem livremente estabelecer e manter escolas particulares paralelas às do Estado, ficando sujeitas, nos termos do direito comum, à fiscalização deste e podendo, nos mesmos termos[12] , ser subsidiadas e oficializadas.»

A indemnização pelos terrenos de S. Vicente de Fora[editar | editar código-fonte]

No Decreto-Lei n.º 45 382, de 23 de novembro de 1963[13] , encontra-se a primeira referência à Universidade Católica Portuguesa num texto legal do Estado Português.

O Estado tinha construído o Liceu Gil Vicente[14] em terrenos da cerca de S. Vicente de Fora, pertencente ao Patriarcado de Lisboa.

O referido diploma legal estabeleceu que o Patriarcado receberia, a título de indemnização pelos referidos terrenos:

  • 4 468 995$00 em dinheiro, em quatro anuidades iguais, a partir de 1964;
  • Terrenos de valor correspondente a 2 680 375$00 então «na posse da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias e da Câmara Municipal de Lisboa e de que o Patriarcado necessita para a construção da Universidade Católica, de harmonia com o plano geral aprovado pelo Ministro das Obras Públicas.»

Eram Presidente do Conselho Oliveira Salazar e Ministro da Educação Nacional Inocêncio Galvão Teles.

O reconhecimento[editar | editar código-fonte]

É já no Governo de Marcelo Caetano, sendo ministro da Educação Nacional Veiga Simão, que se processa o reconhecimento da Universidade Católica Portuguesa pelo Estado português através do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de julho[15] , ainda antes da sua ereção canónica pelo decreto Humanam Eruditionem[5] .

Este diploma define a Universidade Católica Portuguesa como:

  • Uma «pessoa colectiva de utilidade pública» que tem por fins, além de promover e difundir a cultura no domínio das ciências sagradas e profanas, ministrar o ensino de nível superior em paralelo com as restantes Universidades portuguesas e cultivar a investigação e o progresso das ciências nela professadas.» (artigo 1.º);
  • Uma «instituição de carácter federativo» (artigo 2.º).

Este mesmo diploma legal estabelece que:

  • «As Faculdades e institutos superiores que integram a Universidade Católica poderão atribuir, nas condições constantes dos respectivos diplomas constitutivos, os graus de bacharel, licenciado e doutor, gozando os correspondentes títulos e diplomas do mesmo valor que os das restantes Universidades portuguesas.» (n.º 1 do artigo 7.º);
  • A concessão de graus académicos fora dos domínios da Teologia, Filosofia e Direito Canónico «dependerá, porém, da participação nos respectivos júris de exames, dentro das condições que vierem a ser fixadas, de elementos do corpo docente das Universidades oficiais.» (n.º 2 do artigo 7.º)

O Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de julho, estabelece ainda que, no que nele não estiver previsto, «a Universidade Católica reger-se-á, de harmonia com o disposto no artigo XX da Concordata de 7 de Maio de 1940, pela legislação sobre ensino particular[16]

O Decreto Lei n.º 100-B/85, de 8 de abril[editar | editar código-fonte]

O Decreto Lei n.º 100-B/85, de 8 de abril[17] , que regulou a autorização de criação e funcionamento de establecimentos de ensino superior particular e cooperativo até à aprovação do respetivo estatuto, estabeleceu, no seu artigo 36.º, o seguinte:«A Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo artigo XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé[18] e por legislação específica daí decorrente, não se lhe aplicando o disposto no presente diploma.»

O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo de 1989[editar | editar código-fonte]

O n.º 4 artigo 3.º do Decreto Lei n.º 271/89, de 19 de agosto[19] (Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo), estabeleceu que:

«A Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo artigo XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé[18] e por regulamentação específica daí decorrente, não se lhe aplicando o disposto no presente diploma.»

O diploma de 1990[editar | editar código-fonte]

Em 1990, sendo Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva e Ministro da Educação Roberto Carneiro, o Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de julho, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de abril[20] .

Este diploma estabelece, no seu artigo 1.º, que a Universidade Católica Portuguesa «é uma instituição da Igreja Católica, canonicamente erecta ao abrigo do artigo XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé, de 7 de maio de 1940, e é reconhecida pelo Estado como instituição universitária livre, autónoma e de utilidade pública[21]

Estabelece ainda que «A Universidade Católica Portuguesa e as suas unidades orgânicas podem livremente atribuir, nas condições dos respectivos estatutos, regulamentos e demais direito aplicável, os graus de bacharel, licenciado, mestre e doutor e o título de agregado, tendo os seus diplomas e títulos o mesmo valor e efeitos que os conferidos pelas universidades públicas.» (n.º 2 do artigo 3.º)

A revogação do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de julho, não abrangeu o artigo 10.º daquele diploma legal, que, designadamente, isenta a Universidade Católica Portuguesa de impostos, contribuições e taxas.

O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo de 1994[editar | editar código-fonte]

O Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo de 1994[22] referia, no seu preâmbulo, o seguinte:

«Deste modo, precisa-se que o âmbito de aplicação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo é constituído pelas escolas fundadas por entidades particulares ou cooperativas a que seja reconhecido interesse público. E, em consonância, que o reconhecimento desse interesse público, com importantes consequências quanto ao regime a que ficam submetidas essas escolas, resulta da sua inserção na rede escolar — conceito em que necessariamente se devem integrar os estabelecimentos de ensino superior, públicos ou privados, e a Universidade Católica.»

E, no n.º 2 do seu artigo 2.º estabelecia que:

«A Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo artigo XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé[18] e por regulamentação específica daí decorrente, não se lhe aplicando o disposto no presente diploma.»

A Concordata de 2004[editar | editar código-fonte]

A Concordata de 2004, no seu artigo 21.º, estabelece que:

  1. A República Portuguesa garante à Igreja Católica e às pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos daquela o direito de estabelecerem e orientarem escolas em todos os níveis de ensino e formação, de acordo com o direito português, sem estarem sujeitas a qualquer forma de discriminação;
  2. Os graus, títulos e diplomas obtidos nessas escolas são reconhecidos nos termos estabelecidos pelo direito português para escolas semelhantes na natureza e na qualidade[23] ;
  3. A Universidade Católica Portuguesa desenvolve a sua actividade de acordo com o direito português, como referido em 1 e 2, com respeito pela sua especificidade institucional.

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior[editar | editar código-fonte]

A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior) veio determinar, no seu artigo 180.º, a sua aplicação «à Universidade Católica Portuguesa e aos demais estabelecimentos de ensino superior instituídos por entidades canónicas, sem prejuízo das especificidades decorrentes da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.».

Unidades orgânicas que a integram[editar | editar código-fonte]

Lisboa (Sede)[editar | editar código-fonte]

Universidade Católica Portuguesa (a Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais, em Lisboa).

Em Lisboa funcionam as seguintes faculdades e institutos[24] :

Centro Regional do Porto[editar | editar código-fonte]

O Centro Regional do Porto, que possui dois pólos, na Foz e na Asprela, integra as seguintes escolas, faculdades e institutos[24] :

  • Escola das Artes
  • Escola Superior de Biotecnologia
  • Faculdade de Direito – Escola do Porto
  • Faculdade de Economia e Gestão
  • Faculdade de Educação e Psicologia
  • Faculdade de Teologia
  • Instituto de Bioética
  • Instituto de Ciências da Saúde

Centro Regional de Braga[editar | editar código-fonte]

Universidade Católica Portuguesa (a Faculdade de Filosofia em Braga).

O Centro Regional de Braga integra as seguintes faculdades[24] :

  • Faculdade de Ciências Sociais
  • Faculdade de Filosofia
  • Faculdade de Teologia

Centro Regional das Beiras (Viseu)[editar | editar código-fonte]

O Centro Regional das Beiras é constituído pelos seguintes departamentos[24] :

  • Departamento de Arquitectura, Ciências e Tecnologia
  • Departamento de Ciências da Saúde
  • Departamento de Economia, Gestão e Ciências Sociais
  • Departamento de Letras

Estatutos[editar | editar código-fonte]

Os Estatutos da Universidade Católica Portuguesa atualmente em vigor foram ratificados e aprovados por decreto, de 11 de outubro de 1993, da Congregação da Educação Católica e promulgados, em 1 de novembro de 1993, pelo Magno Chanceler da Universidade, o Cardeal Patriarca de Lisboa D. António Ribeiro.[25] .

Nos termos do n.º 1 do seu artigo 1.º:

«A Universidade Católica Portuguesa (UCP) é uma instituição da Conferência Episcopal Portuguesa, criada pelo Decreto Lusitanorum Nobilissima Gens, da Congregação da Educação Católica, de 13 de outubro de 1967, que institui a Faculdade de Filosofia de Braga como sua primeira efectivação, e canonicamente erecta pelo Decreto Humanam eruditionem do mesmo Dicastério, de 1 de outubro de 1971, tendo sido reconhecida, nos termos da Concordata entre Portugal e a Santa Sé, pelo Decreto-Lei nº 307/71, de 15 de julho, revisto pelo Decreto-Lei nº 128/90, de 17 de abril.»

Reitores[editar | editar código-fonte]

Bibliografia e fontes[editar | editar código-fonte]

Gerais e história da fundação[editar | editar código-fonte]

Natureza jurídica[editar | editar código-fonte]

Diplomas legais[editar | editar código-fonte]

Revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de abril. A revogação não abrangeu o artigo 10.º que, designadamente, isenta a Universidade Católica Portuguesa de impostos, contribuições e taxas.
  • Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de abril
  • Artigo 21.º da Concordata Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano[30] que estabelece que:
«1. A República Portuguesa garante à Igreja Católica e às pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 8 a 10, no âmbito da liberdade de ensino, o direito de estabelecerem e orientarem escolas em todos os níveis de ensino e formação, de acordo com o direito português, sem estarem sujeitas a qualquer forma de discriminação.
2. Os graus, títulos e diplomas obtidos nas escolas referidas no número anterior são reconhecidos nos termos estabelecidos pelo direito português para escolas semelhantes na natureza e na qualidade.
3. A Universidade Católica Portuguesa, erecta pela Santa Sé em 13 de Outubro de 1967 e reconhecida pelo Estado português em 15 de Julho de 1971, desenvolve a sua actividade de acordo com o direito português, nos termos dos números anteriores, com respeito pela sua especificidade institucional».
  • Artigo 180.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior) que estabelece que esse diploma legal se aplica «à Universidade Católica Portuguesa e aos demais estabelecimentos de ensino superior instituídos por entidades canónicas, sem prejuízo das especificidades decorrentes da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.».

Textos de natureza jurídica[editar | editar código-fonte]

  • CANOTILHO, J. J. Gomes; MACHADO, Jónatas. «O estatuto jurídico da Universidade Católica Portuguesa: para uma compreensão republicana do direito ao ensino» in Francisco Salgado Zenha: liber amicorum. Comissão organizadora Eduardo Paz Ferreira et al.,Coimbra: Coimbra Editora, 2003, p.369-444. ISBN 972-32-1202-1
  • CONDESSO, Fernando. A Autonomia Universitária no Direito Espanhol e Português, n.º 6.3, «A Natureza Jurídica da Universidade Católica Portuguesa»[31] .
  • MEDEIROS, Rui Pedro Costa Melo. «Do estatuto jurídico da Universidade Católica Portuguesa», in Direito e Justiça, 2001, II, págs. 85-121.
  • PORTUGAL. Procuradoria-Geral da República. Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República Portuguesa emitido no processo n.º 65/95, publicado na 2.ª série do Diário da República de 29 de Agosto de 1996, pp. 12156 a 12164.

Outros textos[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Notas

  1. http://www.dges.mctes.pt/DGES/pt/Reconhecimento/NARICENIC/Ensino+Superior/Institui%C3%A7%C3%B5es+de+Ensino+Superior+Portuguesas/Lista_EConcordatario_PT.htm
  2. Estatutos da Universidade Católica Portuguesa
  3. Da mesma forma que as restantes instituições de ensino superior privado [n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior)], criadas ou não por entidades canonicamente eretas.
  4. Decreto Lusitanorum nobilissima gens.
  5. a b Decreto Humanam Eruditionem.
  6. Sobre a instituição da Universidade cf. (i) FRANCO, António Luciano de Sousa, in Barreto 2000, pp. 558-559 s. v. «Universidade Católica Portuguesa»; (ii) MOREIRA, António Montes, in Azevedo 2001, pp. 310-314 s. v. «Universidade Católica Portuguesa».
  7. Antigo colégio da Companhia de Jesus, então quartel de Caçadores 5 e hoje Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
  8. Em Lisboa, entre as Amoreiras e a Rua de Artilharia 1.
  9. Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Arquivo Oliveira Salazar. AOS-CP/47 pasta 2.19/8, p. 76.
  10. «Agrada-me muito esta hipótese [Colégio de Campolide], por ser mais central o local e ficar perto do futuro bairro universitário [Campo Grande] - o que permitiria aos alunos da Universidade e do Instituto frequentar talvez cursos de um e do outro.»
  11. «Tem, porém, esta hipótese o inconveniente - quase insuperável se o Estado não comparticipar nas obras a fazer - de exigir a construção de todos os edifícios necessários ao Instituto. Isto consumirá - e não chegará - todo o dinheiro que o Estado pagou como compensação pela renúncia aos foros eclesiásticos (cerca de 8.000 contos), e tornará assim muito difícil a sustentação do Instituto.»
  12. Cf. o Decreto-Lei n.º 23447, de 5 de janeiro de 1934.
  13. Decreto-Lei n.º 45 382, de 23 de novembro de 1963.
  14. Atual Escola Secundária de Gil Vicente. Foi criada em 1914, como secção oriental (de S. Vicente), do Liceu Passos Manuel, tendo-se tornado autónoma em 1915, com o nome de Gil Vicente. Foi o primeiro liceu criado pela República. Funcionou como Liceu Central nos claustros do Mosteiro de São Vicente até 1949, ano em que, na cerca deste mosteiro, foram inauguradas as instalações atuais, já então como Liceu Nacional (Cf. MOTTA, A.A. Riley. «Liceus de Ontem e Liceus de Hoje» in Liceus de Portugal,Lisboa: Boletim da Acção Educativa do Ensino Liceal. n.º 47 (novembro de 1945), p. 75.)
  15. Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de julho.
  16. Então o Decreto n.º 37545, de 8 de setembro de 1949 (Estatuto do Ensino Particular).
  17. Decreto Lei n.º 100-B/85, de 8 de abril.
  18. a b c O primeiro parágrafo do artigo XX da Concordata de 1940 estabelece o seguinte: «As associações e organizações da Igreja podem livremente estabelecer e manter escolas particulares paralelas às do Estado, ficando sujeitas, nos termos do direito comum, à fiscalização deste e podendo, nos mesmos termos, ser subsidiadas e oficializadas.»
  19. Decreto Lei n.º 271/89, de 19 de agosto, retificado por Declaração de Retificação de 30 de setembro de 1989, e revogado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro.
  20. Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de abril
  21. O estatuto de utilidade pública era então reconhecido, pelos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei n.º 271/89, de 19 de agosto (Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo) às entidades instituidoras dos estabelecimentos de ensino superior particular e aos estabelecimentos de ensino particular reconhecidos pelo Ministro da Educação dotados de personalidade jurídica.
  22. Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de março, e pelo Decreto Lei n.º 74/2006, de 24 de março. Revogado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior).
  23. Isto é ao abrigo, no momento presente, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior) e dos demais diplomas que regulam a acreditação dos ciclos de estudos conferentes de graus académicos e a sua atribuição.
  24. a b c d Unidades orgânicas que integram a Universidade Católica Portuguesa. Informação recolhida no site da Universidade Católica Portuguesa em 5 de abril de 2015.
  25. Estatutos da Universidade Católica Portuguesa .
  26. José do Patrocínio Bacelar e Oliveira
  27. De 1968 a 1972 reitor em exercício.
  28. Prof. Doutor Manuel Isidro Araújo Alves.
  29. Aviso n.º 16792/2012 (2.ª série), de 17 de dezembro]
  30. Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, de 16 de novembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de novembro. Cf., também, o Aviso n.º 23/2005, de 26 de janeiro, que torna pública a troca dos instrumentos de ratificação.
  31. Disponível na Internet.