Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933

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Discurso de Hitler no Reichstag promovendo a lei.

A Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933 ou Lei habilitante de 1933 (em alemão: Ermächtigungsgesetz) foi aprovada pelo Reichstag da Alemanha e assinada pelo Presidente Paul von Hindenburg em 23 de março de 1933. Foi o segundo grande passo, após o Decreto do Incêndio do Reichstag, através do qual o chanceler Adolf Hitler obteve legalmente plenos poderes, estabelecendo assim a sua ditadura.

O nome formal da Lei habilitante é Gesetz zur Behebung der Not von Volk und Reich (em português: Lei para sanar a aflição do Povo e da Nação).

A Lei foi aprovada graças ao votos decisivos do Partido do Centro Católico. O Partido Nazi e o Partido Popular Nacional Alemão (coligado aos nazistas) formavam 52% do Reichstag, mas essa porcentagem era insuficiente para aprovar a Lei Habilitante. A Lei só poderia ser aprovada por 67% do Reichstag. Hitler negociou com o Partido do Centro Católico (Zentrum), no intuito de que os membros deste partido votassem em favor da Lei. O Zentrum e a Igreja Católica (que chefiava o Zentrum) concordaram, desde que governo alemão assinasse uma Concordata com o Papa. Hitler aceitou a proposta. A concordata (Reichskonkordat) foi finalmente assinada por Pacelli em nome do Vaticano e por von Papen em nome da Alemanha em 20 de julho.[1][2] Pouco antes a Alemanha assinou acordos semelhantes com as igrejas protestantes alemãs, dando origem à Igreja do Reich.

Discurso de Hitler antes da aprovação da Lei Habiliante de 1933[editar | editar código-fonte]

Act (page 1)
Act (page 2 with signatures)

No seu discurso no Reichstag, logo antes da aprovação da Lei Habilitante, Adolf Hitler disse:

Pela sua decisão de realizar a faxina política e moral da nossa vida pública, o governo está criando e garantindo as condições para uma vida religiosa realmente profunda e íntima. As vantagens para o indivíduo que eventualmente se obtivesse, transigindo com as organizações atéias, de forma alguma se comparam com as evidentes consequências da destruição dos nossos valores religiosos e éticos compartilhados.

As demais confissões receberão do governo a justiça objetiva e imparcial. Mas não há como tolerar que o fato de serem aderentes a determinado culto ou membros de determinada raça importe na isenção das obrigações comuns, ou como cheque em branco que garanta a impunidade ou a tolerância de crimes. [O governo nacional permitirá e garantirá aos cultos cristãos o gozo da sua devida influência nas escolas e na educação.] Ademais, se preocupará com a sincera colaboração entre a Igreja e o Estado.

A peleja contra a ideologia materialista e a construção de uma verdadeira comunidade popular (Volksgemeinschaft) antende igualmente os interesses da nação alemã e os da nossa fé cristã. (...) O governo nacional, percebendo no cristianismo o firme alicerce da moralidade e ética do nosso povo, percebe como de primeira importância o fomento e a manutenção das mais amistosas relações com a Santa Sé. (...) Os direitos das igrejas não serão cerceados; tampouco mudará a sua relação ao estado político.

Referências

  1. La Politica de Los Papas en El Siglo XX - Karlheinz Deschner (volume 1)
  2. http://www.secularhumanism.org/library/fi/paul_23_4.html
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