Política de Angola

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Angola
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Política e governo de
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O regime político vigente em Angola é o presidencialismo, em que o Presidente da República é igualmente chefe do Governo, tem ainda poderes legislativos e nomeia o supremo tribunal, de modo que o princípio da divisão entre poderes legislativo, executivo e judiciário, fundamental para um sistema democrático, está abolido.[1]

A base do actual sistema político é a Constituição aprovada pela Assembleia Nacional em 27 de Janeiro de 2010, mudando várias das regras políticas do país. Os candidatos a Presidente e Vice-Presidente, nos termos do artigo 113/2 da Constituição, estão sujeitos a um limite de 2 (dois) mandatos, sendo eleitos como cabeça e segundo na lista do partido que for mais votado nas Legislativas. O cargo de Vice-Presidente é igualmente uma figura nova e substitui a do Primeiro-Ministro; dentro da nova ordem constitucional, o Presidente José Eduardo dos Santos nomeou, no dia 4 de Fevereiro de 2010, Fernando da Piedade Dias dos Santos (que já tinha sido Primeiro-Ministro e que era até então Presidente da Assembleia Nacional) para o cargo de Vice-Presidente de Angola.[2].

O sistema jurídico baseia-se no português e no direito consuetudinário mas é fraco e fragmentado. Existem tribunais só em 12 dos mais de 140 municípios do país. Um Supremo Tribunal serve como tribunal de apelo. Com a aprovação da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Processo Constitucional, ficaram reunidos os pressupostos legais para a criação do Tribunal Constitucional. Assim, no dia 25 de Junho de 2008, foi institucionalizado o Tribunal Constitucional tendo os seus Juízes Conselheiros tomado posse perante o Presidente da República. Nesta data, tomaram posse sete Juízes Conselheiros sendo quatro homens e três mulheres.

Referências

  1. Jorge Miranda, "A constituição de Angola de 2010", O Direito (Lisboa), nº 142, 2010
  2. Reuters, 4 de fevereiro de 2010 “Angolan president reshuffles govt after new charter” (em inglês)

Ver também[editar | editar código-fonte]

classificar a constituição Angolana quanto a sua estabilidade rigida ou semi rigida flexível e imutáveis