Constituição portuguesa de 1933

A Constituição Política da República Portuguesa de 1933 foi a constituição política que vigorou em Portugal entre 1933 e 1974, data em que o regime do Estado Novo foi deposto pela Revolução de 25 de Abril.

Elaboração

Documento fundador do Estado Novo em Portugal, o seu projecto foi elaborado, a partir de um primeiro esboço da autoria de Quirino Avelino de Jesus, por um grupo de professores de Direito convidados por António de Oliveira Salazar e por ele directamente coordenado. Marcelo Caetano, que secretariou o processo de revisão do articulado do projecto, destacou o papel técnico de Domingos Fezas Vital, professor Direito Constitucional da Universidade de Coimbra.

O projecto foi objecto de apreciação pelo Conselho Político Nacional e publicado na imprensa para discussão pública.

Aprovação e entrada em vigor

O texto final da Constituição foi publicado em suplemento ao Diário do Governo de 22 de Fevereiro de 1933 e objecto de plebiscito em 19 de Março do mesmo ano.

A Constituição entrou em vigor em 11 de Abril de 1933, data da publicação no Diário do Governo da acta de apuramento final dos resultados do plebiscito.

Alterações

O texto inicial foi objecto das seguintes alterações:

• Revisão e ratificação pela Assembleia Nacional (1935-1938):
  • Lei n.º 1885, de 23 de Março de 1935;
  • Lei n.º 1910, de 23 de Maio de 1935
  • Lei n.º 1945, de 21 de Dezembro de 1936;
  • Lei n.º 1963, de 18 de Dezembro de 1937;
  • Lei n.º 1966, de 23 de Abril de 1938.
  • A publicação oficial do texto consolidado consta do Diário do Governo de 11 de Agosto de 1938.
• Revisão de 1945:
  • Lei n.º 2009, de 17 de Setembro de 1945
  • A publicação oficial do texto consolidado consta do Diário do Governo de 6 de Dezembro de 1945.
• Revisão de 1951:
  • Lei n.º 2048, de 11 de Junho de 1951.
  • Não foi feita publicação do texto consolidado no Diário do Governo.
• Revisão de 1959:
  • Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959.
  • Não foi feita publicação do texto consolidado no Diário do Governo.
• Revisão de 1971:
  • Lei n.º 3/71, de 16 de Agosto de 1971.

Caracterização

Estado Novo
Ideologia Nacionalismo Corporativismo Antiparlamentarismo Antipartidarismo Antiliberalismo Anticomunismo Arquitetura
Movimentos políticos União Nacional Movimento Nacional Feminino Acção Nacional Popular
Bases jurídicas Acto Colonial Constituição de 1933 Estatuto do Trabalho Nacional
Órgãos e instituições Assembleia Nacional União Nacional/Acção Nacional Popular Câmara Corporativa Conselho Corporativo Casas do Povo Casas dos Pescadores Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho Grémios Grémios da Lavoura Instituto para a Alta Cultura Instituto Nacional do Trabalho e Previdência Junta Nacional da Educação Junta de Colonização Interna Legião Portuguesa Mocidade Portuguesa Obra das Mães pela Educação Nacional Organização provincial de voluntários e defesa civil PVDE / PIDE / DGS SPN / SNI / SEIT Sindicatos nacionais
Obras e realizações Bairro Social do Arco do Cego Instituto Superior Técnico Instituto Nacional de Estatística Exposição do Mundo Português Escolas do Plano dos Centenários Aeroporto de Lisboa Pousadas de Portugal Autoestrada da Costa do Estoril Estádio Nacional Estádio 28 de Maio Parque Florestal de Monsanto Plano Rodoviário Nacional Grandes aproveitamentos hidroeléctricos Hospital de Santa Maria Hospital de São João Laboratório Nacional de Engenharia Civil Cidade Universitária de Coimbra Cidade Universitária de Lisboa Metropolitano de Lisboa Ponte Marechal Carmona Ponte da Arrábida Ponte Salazar Monumento aos Descobrimentos Exposições de Arte Moderna do S.P.N./S.N.I.
Líderes Salazar Carmona Marcello Caetano
História Revolução de 28 de Maio de 1926 Ditadura Nacional Entrada de Salazar para o Governo Plebiscito de 1933 Oposição Portugal e a Segunda Guerra Mundial Concordata com a Santa Sé Política Ultramarina Guerra do Ultramar Caetano na Presidência do Conselho 25 de Abril

Tendo como principais influências a Constituição de 1911 (por oposição), a Carta Constitucional de 1826 e as Constituições alemãs de 1871 e 1919, a Constituição de 1933 representou a concretização dos ideais de Salazar, inspirados no corporativismo, na doutrina social da Igreja e nas concessões nacionalistas. A figura do Chefe de Estado encontrava-se subalternizada, efectivando-se a confiança política ao contrário no disposto na Constituição: na prática, era o Presidente da República que respondia perante o Presidente do Conselho, Oliveira Salazar. Assim, não é de estranhar que a partir de 1959, ano de revisões à Constituição, a eleição do Presidente da República passasse a ser por sufrágio indirecto. Deste modo, havia um único partido, a União Nacional, sendo todos os outros abolidos. O Parlamento era bicamaral, composto por uma Assembleia Nacional, constituída por deputados escolhidos através de um processo eleitoral limitado e controlado pelo Governo, de forma a assegurar que eram apenas «eleitos» os escolhidos pela União Nacional, isto é, pelo Governo, e por uma Câmara Corporativa, com um papel consultivo.

Os principais pontos da Constituição eram^{[carece de fontes]}:

• Depor os Governadores-Gerais e unificar todas as Colónias em uma só Nação e assim, expandir o território nacional;
• Estabelecer um Governo de ideologia nacionalista, e centralizar o poder nacional nas Forças Armadas;
• Criar uma Assembleia Nacional de partido único em moldes nacionalistas para haver igualdade dos poderes e para promover uma representação popular maior nas Leis;
• Juntar a Presidência com o Conselho de Ministros dando ao Poder Executivo uma "força gigantesca";
• Dar à Presidência da República o poder de legislar por força de Decretos-lei;
• Militarizar os órgãos públicos, fixando as Forças Armadas no poder do controlo nacional;
• Criar uma Câmara Corporativa para fixar as ideologias nacionais.

Assim, o tipo de Estado era uma República Corporativa de forma unitária regional, incorporando as "províncias ultramarinas", ou seja, as colónias portuguesas, consagrando o ideal de Salazar de preservar o império português "do Minho a Timor". Na revisão de 1951 foi incorporado na Constituição o Acto Colonial.

Fontes e bibliografia

• CAETANO, Marcelo. História Breve das Constituições Portuguesas. Lisboa, Verbo, 3.ª ed., 1971.
• CANOTILHO, Margarida. «A Constituição de 1933», in 1933: A Constituição do Estado Novo. Lisboa, Planeta De Agostini, 2008, pp. 6–29.
• MIRANDA, Jorge. As Constituições Portuguesas: de 1822 ao Texto Actual da Constituição. Lisboa, Livraria Petrony Lda., 4.ª ed., 1997.ISBN 972-685-077-0
• MOREIRA, Vital. «O Sistema Jurídico-Constitucional do Estado Novo», in MEDINA, João (dir). História de Portugal: Dos Tempos Pré-Históricos aos Nossos Dias. Amadora: Ediclube, Edição e Promoção do Livro, Lda., 2004, vol. XV. ISBN 972-719-283-1

Ver também

Acto Colonial