Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

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Brasão de armas da Região Administrativa Especial de Macau

Política de Macau

Região Administrativa Especial
Princípio de "1 país, 2 sistemas"
Lei Básica
Declaração Conjunta
Órgãos de poder atuais
Sistema "Partidário" (ou Associativo)
Freguesias e Municípios
Sufrágio indireto em Macau
Eleições na RAEM
  • Legislativas: 2001 - 2005 - 2009 - 2013
  • Para o CE: 1999 - 2004 - 2009
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A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China (RPC) é um documento com força constitucional na ordem jurídica interna da RAEM. A Lei Básica define os princípios fundamentais que a RAEM deve seguir e respeitar, bem como o seu estatuto e o seu relacionamento com as Autoridades Centrais da RPC. Todos os sistemas e políticas aplicados na RAEM, incluindo os sistemas social e económico, o sistema de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos seus residentes, os sistemas executivo, legislativo e judicial, bem como as políticas com eles relacionadas, baseiam-se nas disposições deste documento. Além disso, nenhuma lei, decreto-lei, regulamento administrativo ou acto normativo da RAEM pode contrariar essa Lei Básica [1] .

Entrou em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999, quando a RPC assumiu o exercício da soberania sobre Macau. Este documento foi elaborado conforme a política chinesa de "um país, dois sistemas", apresentada e definida por Deng Xiaoping. A Lei Básica substitui o Estatuto Orgânico de Macau [2] , que entrou em vigor no ano de 1976.

Garantias[editar | editar código-fonte]

A Lei Básica, além de garantir aos residentes da RAEM os seus direitos e liberdades, garante que Macau irá possuir um elevado grau de autonomia em todos os aspectos e assuntos relacionados com ela, exceptuando em assuntos relacionados com a defesa e os negócios estrangeiros (política externa) sendo que, nesta última esfera Macau goza ainda assim de alguma autonomia. Garante também que todos os oficiais e administradores de Macau são habitantes de Macau, e não pessoas e oficiais de República Popular da China.

Ela especifica também que o sistema social e económico-financeira da RAEM, bem como os direitos, os deveres e as liberdades dos seus cidadãos irão manter-se inalterávéis durante, pelo menos, 50 anos. Por esta razão, esta cidade mantém a sua própria moeda (pataca), o seu próprio sistema fiscal e económico-financeiro (de carácter capitalista, que difere do sistema socialista da RPC), o seu próprio sistema de controlo de imigração e de fronteiras e as sua própria polícia.

A Lei Básica define também que o poder está dividido, tal como na maioria dos sistemas políticos, em 3 partes distintas: o executivo (Chefe do Executivo de Macau e o seu Governo), o legislativo (Assembleia Legislativa de Macau) e o judicial (Tribunais).

Segundo o que está escrito neste documento fundamental, em princípio, a missão e os objectivos da Lei Básica acabam em 2049, 50 anos após a transferência de soberania.

História[editar | editar código-fonte]

Um ano após a assinatura da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa sobre a Questão de Macau (assinada em Pequim no dia 13 de Abril de 1987) pelos Chefes do Governo da República Popular da China (RPC) e do Governo da República Portuguesa, foi deliberada em 13 de Abril de 1988, pela Primeira Sessão da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional da RPC a criação da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, destinada à redacção deste documento fundamental da RAEM.

A Lei Básica da RAEM foi aprovada e promulgada no dia 31 de Março de 1993 pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional.

Comissão de Redacção da Lei Básica[editar | editar código-fonte]

No dia 13 de Abril de 1988, a Primeira Sessão da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional da RPC deliberou sobre a criação da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Em Setembro de 1988, a lista dos membros desta comissão, destinada a redigir e elaborar o documento constitucional da RAEM, foi aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular da República Popular da China. Esta lista era constituída por 48 personalidades, sendo 19 delas de Macau:

  • Ma Man Kei, que era na altura membro da Assembleia Nacional Popular, da Assembleia Legislativa de Macau e presidente da Associação Comercial de Macau;
  • Edmund Ho Hau-wah, que era membro da Assembleia Nacional Popular, presidente da Associação de Bancos de Macau e futuro Chefe do Executivo de Macau (1999-2009);
  • Chio U Nang, que era membro da Assembleia Nacional Popular e director do jornal chinês Va Kio;
  • Chui Tak Kei, que era deputado à Assembleia Legislativa de Macau, presidente da Associação dos Construtores Civis de Macau e presidente da Associação de Beneficência Tong Sin Tong;
  • Vítor Ng, que era deputado à Assembleia Legislativa de Macau e presidente da Associação de Exportadores de Macau;
  • Susana Chou, que era deputada à Assembleia Legislativa de Macau e uma proeminente empresária chinesa;
  • Charles Hsueh, que era reitor da Universidade da Ásia Oriental;
  • Pat Yee Man, que era presidente da Associação de Educação Chinesa;
  • Io Pat Iok, que era presidente da Associação de Medicina Chinesa de Macau e deputado da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular da província de Guangdong;
  • Lau Cheok Va, que era vice-presidente da União Geral dos Operários de Macau e deputado à Assembleia Legislativa de Macau;
  • Lei Hon, que era vice-presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau.
  • Domingos Lam Ka-tseung, que era bispo-coadjutor (1987-1988) e depois bispo da Diocese de Macau (1988-2003);
  • Stanley Ho, que era administrador-delegado da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau e magnata do jogo de Macau;
  • Lio Chak Van, que era presidente da Associação de Gestão de Macau;
  • Pereira Chan, que era arquitecto e membro da conferência consultiva política da província de Guangdong:
  • Lei Seng Chong, que era director do jornal chinês pró-Pequim Ou Mun;
  • Wong Hong Keong, que era presidente da Associação Sócio-Científica de Macau e sub-editor do jornal Va Kio;
  • Carlos Augusto Corrêa Paes d’Assumpção, que era presidente da Assembleia Legislativa de Macau;
  • Jorge Rangel, que era delegado do Governo junto da Universidade da Ásia Oriental e presidente da Associação de Amizade Luso-Chinesa.

Além das 19 personalidades de Macau, a Comissão de Redacção é constituída também por 29 elementos vindos da China Continental, nomeadamente Ji Pengfei, que era director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado. O presidente desta Comissão foi justamente Ji Pengfei.[3]

Interpretação[editar | editar código-fonte]

O poder de interpretação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau pertence ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, que autoriza os tribunais da RAEM a interpretar, por si próprios, no julgamento dos casos, as disposições deste documento que estejam dentro dos limites da autonomia da Região. No entanto, se os tribunais da Região necessitarem, no julgamento de casos, da interpretação de disposições desta Lei respeitantes a matérias que sejam da responsabilidade do Governo Popular Central da RPC ou do relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região e, se tal interpretação puder afectar o julgamento desses casos, antes de proferir sentença final, os tribunais da Região devem obter, através do Tribunal de Última Instância da Região, uma interpretação das disposições por parte do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional [4] .

Revisão[editar | editar código-fonte]

De harmonia com a Constituição da República Popular da China, a Lei Básica da RAEM é decretada pela Assembleia Popular Nacional, logo o poder de revisão desta lei fundamental pertence exclusivamente à Assembleia Popular Nacional. O poder de apresentar propostas de revisão pertence ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, ao Conselho de Estado e à RAEM [5] [6] .

Artigo 23[editar | editar código-fonte]

Em 22 de Outubro de 2008, o Chefe do Executivo tornou pública uma proposta de regulamentação das matérias referidas no artigo 23 da Lei Básica: crimes de traição à pátria, secessão, subversão, sedição, desvio de segredos de Estado, e proibição de contactos internacionais de associações políticas. Mais tarde, após discussão da proposta, este artigo foi regulamentado por lei, causando uma certa inquietação e preocupação entre os democratas, que têm medo que essa nova lei pudesse limitar a liberdade de expressão e de protesto dos cidadãos de Macau.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. Preâmbulo e artigo 11º da Lei Básica de Macau
  2. Imprensa Oficial de Macau
  3. PEQUIM APROVOU COMISSÃO DE REDACÇÃO DA LEI BÁSICA, Jornal Tribuna de Macau, secção Há 20 Anos, 7 de Setembro de 2008
  4. Artigo 143º da Lei Básica de Macau
  5. Artigo 144º da Lei Básica de Macau
  6. Este artigo foi toda baseada neste website que trata dos assuntos gerais da Lei Básica

Ligações externas[editar | editar código-fonte]