Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Ministério do Desenvolvimento Agrário | |
Esplanada dos Ministérios, Bloco A www.mda.gov.br | |
Criação | 25 de novembro de 1999 (24 anos)[1] |
Atual ministro | Osmar Terra |
Orçamento | R$ 5,6 bilhões (2015) [2] |
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) do Brasil foi criado em 25 de novembro de 1999 pela medida provisória n° 1.911-12[1] e sua última estrutura regimental foi definida pelo decreto nº 7.255 de 4 de agosto de 2010.[3] Tem por competências a reforma agrária e reordenamento agrário, regularização fundiária na Amazônia Legal, promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e das regiões rurais e a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Exercerá, em caráter extraordinário, as competências relativas à regularização fundiária na Amazônia de que trata o artigo 33 da lei no 11.952, de 25 de junho de 2009.[4]
Histórico
Em 1982, o decreto nº 87.457 cria o Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários (Meaf). Em 1985, o decreto nº 91.214 cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (Mirad). Em 15 de janeiro de 1989, a medida provisória nº 29 extingue o Mirad. Em março de 1990, é incorporado pelo Ministério da Agricultura.
Em 29 de abril de 1996, por decreto, é nomeado o ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, motivado pelo Massacre de Eldorado dos Carajás.
A medida provisória (MP) 1.911-12, de 25 de novembro de 1999, transformaram o gabinete ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar e a MP 1.999-13, de 14 de dezembro de 1999, em Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário.
A MP 1.999-14, de 13 de janeiro de 2000 criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a partir da transformação do gabinete do ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária. Em 14 de janeiro de 2000, o decreto nº 3.338 cria o MDA, regulamentando a MP 1.999-14.[5]
A MP nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, transferiu do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o MDA as atribuições relacionadas com a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares.
Secretarias
- Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL)
- Secretaria de Agricultura Familiar (SAF)
- Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT)
- Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA)
Órgãos de assistência direta e imediata ao ministro
- Gabinete
- Secretaria Executiva (SE)
- Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA)
- Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais e Quilombolas (DPMRQ)
- Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD)
- Ouvidoria Agrária Nacional (OAN)
- Consultoria Jurídica (CONJUR)
Unidades descentralizadas
- Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário (DFDAs)
Órgão colegiado
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF)
Entidade vinculada
Ver também
- Ministérios do Brasil
- Lista de ministros do Desenvolvimento Agrário
- Brasil Rural Contemporâneo
- Associação Nacional dos Servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário
Referências
- ↑ a b «Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA». Governo Federal. Consultado em 8 de junho de 2008 [ligação inativa]
- ↑ Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 26. Consultado em 2 de janeiro de 2015
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7255.htm#art6
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7255.htm#art6
- ↑ «Histórico do Incra». Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Consultado em 9 de junho de 2008
Ligações externas
- «Ministério do Desenvolvimento Agrário»
- «Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD)»
- «Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra)»
- Associação Nacional dos Servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário (ASSEMDA)