Ministério do Desenvolvimento Agrário

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Ministério do Desenvolvimento Agrário
Esplanada dos Ministérios, Bloco A
www.mda.gov.br
Criação 25 de novembro de 1999[1]
Atual ministro Miguel Rossetto
Orçamento R$ 3,81 bilhões (2008)[2]

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) do Brasil foi criado em 25 de novembro de 1999 pela medida provisória n° 1.911-12[1] e sua última estrutura regimental foi definida pelo decreto nº 7.255 de 4 de agosto de 2010,[3] tem por competências a reforma agrária e reordenamento agrário, regularização fundiária na Amazônia Legal, promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e das regiões rurais e a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.O Ministério do Desenvolvimento Agrário exercerá, em caráter extraordinário, as competências relativas à regularização fundiária na Amazônia de que trata o art. 33 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009[4] .

Histórico[editar | editar código-fonte]

Em 1982, o decreto nº 87.457 cria o Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários (Meaf). Em 1985, o decreto nº 91.214 cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (Mirad). Em 15 de janeiro de 1989, a medida provisória nº 29 extingue o Mirad. Em março de 1990, é incorporado pelo Ministério da Agricultura.

Em 29 de abril de 1996, por decreto, é nomeado o ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, motivado pelo Massacre de Eldorado dos Carajás.

A medida provisória (MP) 1.911-12, de 25 de novembro de 1999, transformaram o gabinete ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar e a MP 1.999-13, de 14 de dezembro de 1999, em Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário.

A MP 1.999-14, de 13 de janeiro de 2000 criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a partir da transformação do gabinete do ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária. Em 14 de janeiro de 2000, o decreto nº 3.338 cria o MDA, regulamentando a MP 1.999-14.[5]

A MP nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, transferiu do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o MDA as atribuições relacionadas com a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares.

Secretarias[editar | editar código-fonte]

  • Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL)
  • Secretaria de Agricultura Familiar (SAF)
  • Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT)
  • Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA)

Órgãos de assistência direta e imediata ao ministro[editar | editar código-fonte]

  • Gabinete
  • Secretaria Executiva (SE)
  • Consultoria Jurídica (CONJUR)

Unidades descentralizadas[editar | editar código-fonte]

  • Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário (DFDAs)

Órgão colegiado[editar | editar código-fonte]

  • Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF)

Entidade vinculada[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA [ligação inativa] (em português). Governo Federal. Página visitada em 8 de junho de 2008.
  2. Relatórios de Dispêndios da União (2008) [ligação inativa] (em português). Contas Abertas (5 de maio de 2008). Página visitada em 20 de maio de 2008.
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7255.htm#art6
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7255.htm#art6
  5. Histórico do Incra (em português). Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Página visitada em 9 de junho de 2008.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]