Tratado Norte-Americano de Livre Comércio

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Tratado Norte-Americano de Livre Comércio

North American Free Trade Agreement (inglês)
Tratado de Libre Comercio de América del Norte (espanhol)
Accord de libre-échange nord-américain (francês)

North American Agreement (orthographic projection).svg

Países membros do NAFTA.
Fundação 1 de janeiro de 1994
Tipo Bloco econômico
Sede Cidade do México, Ottawa e Washington, D.C.
Membros  Canadá
 Estados Unidos
 México
Línguas oficiais
Sítio oficial www.nafta-sec-alena.org

O Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (inglês: North American Free Trade Agreement, ou NAFTA; espanhol: Tratado de Libre Comercio de América del Norte [TLCAN]; francês: Accord de libre-échange nord-américain [ALENA]) é um tratado envolvendo Canadá, México e Estados Unidos e tendo o Chile como associado, numa atmosfera de livre comércio, com custo reduzido para troca de mercadorias entre os três países. O NAFTA entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

Em 1988, os Estados Unidos e o Canadá assinaram um Acordo de Liberalização Econômica, formalizando o relacionamento comercial entre aqueles dois países. Em 13 de agosto de 1992, o bloco recebeu a adesão dos mexicanos.[1]

O atual NAFTA entrou em vigor em 1992, com um prazo de 15 anos para a total eliminação das barreiras alfandegárias entre os três países. Este comércio regional na América do Norte beneficiou a economia mexicana e ajudou-a a enfrentar a concorrência representada pelo Japão e pela União Europeia. Outros defendem que apenas transformaram o Canadá e o México em "colônias" dos EUA, aumentando a pobreza no México e agravando o desemprego nos EUA.

Restrições também deviam ser removidas de várias categorias, incluindo veículos automóveis e peças para estes, computadores, tecidos e agricultura. O tratado também protegeu os direitos de propriedade intelectual (patentes, copyrights, e marcas registradas) e esboçou a remoção de restrições de investimento entre os três países. Medidas relativas à proteção do trabalhador e do meio ambiente foram adicionadas mais tarde em consequência de acordos suplementares assinados em 1993.

Este acordo foi uma expansão do antigo "Tratado de livre comércio Canadá-Estados Unidos", de 1989. Diferentemente da União Europeia, a NAFTA não cria um conjunto de corpos governamentais supranacionais, nem cria um corpo de leis que seja superior à lei nacional. A NAFTA é um tratado sob as leis internacionais. Sob as leis dos Estados Unidos ela é classificada melhor como um acordo congressional-executivo do que um tratado, refletindo um sentido peculiar do termo "tratado" na lei constitucional dos Estados Unidos que não é seguida pela lei internacional ou pelas leis de outros estados.

As finalidades deste bloco econômico, explicitados no Artigo 102[2] do acordo que formaliza o mesmo, são:

  • Eliminar as barreiras alfandegárias (imposto de importação), e facilitar o movimento de produtos e serviços entre os territórios dos países participantes;
  • Promover condições para uma competição justa dentro da área de livre comércio;
  • Aumentar substancialmente oportunidades de investimento dos países participantes;
  • Oferecer proteção efetiva e adequada e garantir os direitos de propriedade intelectual no território de cada um dos participantes;
  • Criar procedimentos efetivos para a implementação e aplicação deste tratado, para sua administração conjunta e para a resolução de disputas;
  • Estabelecer uma estrutura para futura cooperação trilateral, regional e multilateral para expandir e realçar os benefícios deste acordo.

Em suma, a finalidade é ampliar os horizontes de mercado dos países membros e maximizar a produtividade interna. Tal maximização é obtida por meio da liberdade organizacional das empresas, o que as permite que se instalem, de acordo com suas especializações, nos países que apresentarem menores custos dos fatores de produção.

Tornar o dólar a moeda única nas transações comerciais entre os parceiros do NAFTA encontra sérias resistências da sociedade mexicana e até de certos setores do governo onde há o temor da perda da identidade nacional.

Até 2009 o processo de integração deverá estar completo em que pese o México estar mais atrelado aos Estados Unidos que o Canadá. Os déficits que caracterizam este processo têm dificultado o alcance do bem-estar da maioria da população, ou seja, é mistério que se repense estes dados sob pena de estar sendo criado um processo de exclusão da sociedade e dos atores sociais, sem que os ganhos comerciais compensem tais perdas.

História[editar | editar código-fonte]

O acordo foi inicialmente perseguido por governos conservadores com relação ao livre comércio, conduzidos pelo primeiro-ministro canadense Brian Mulroney e pelo presidente dos Estados Unidos Bill Clinton. O vice-presidente Al Gore tentou construir a sustentação para o documento debatendo o texto com H. Ross Perot no programa de televisão "Larry King". Perot era um crítico declarado da NAFTA durante sua campanha presidencial de 1992, reivindicando que sua aprovação poderia causar uma onda de desemprego nos EUA. Após um intenso debate político e a negociação de diversos lados do acordo, o congresso americano aprovou a NAFTA por 234 votos a 200 (132 Republicanos e 102 Democratas votando a favor) e o senado americano aprovou por 61 a 38. Algumas oposições persistem até hoje, principalmente direcionadas a cláusulas específicas dentro do acordo.

O Canadá tinha arquivado inúmeros movimentos para eliminar as taxas, e ganhou todos os casos levados anteriormente ao tribunal do NAFTA, o último ocorrido em 18 de Março de 2006. Os Estados Unidos responderam dizendo: "Nós estamos, naturalmente, desapontados com a decisão, mas ela não terá impacto nas ordens de taxas antidumping e countervailing" (Neena Moorjani, porta voz e Representante Comercial dos Estados Unidos). A falha dos EUA em aderir aos termos do tratado gerou um debate político amplamente difundido no Canadá. O debate inclui a imposição de taxas countervailing sobre produtos americanos, e possivelmente o cancelamento de todos ou alguns envios de formas de energia, como por exemplo, gás natural. Sendo tais propostas em geral de "esquerda", nenhum consenso foi alcançado, e pouco foi feito, principalmente pelo governo Liberal anterior ter assumido a postura de apontar as decisões de tribunal ao invés de realizar ações concretas.

Desde que o NAFTA foi assinado, tem sido difícil analisar seus efeitos macroeconômicos devido ao grande número de outros fatores na economia global. Inúmeros estudos de economia têm geralmente indicado que ao invés de criar um aumento no comércio, o NAFTA causou uma divergência comercial, na qual os membros da NAFTA passam a importar mais uns dos outros em detrimento de outras nações do mundo. Alguns economistas argumentam que a NAFTA aumentou a concentração de renda tanto no México como nos EUA.

De acordo com dados da OECD, indicadores macroeconômicos como o PIB² canadense, taxas de desemprego e de poupança têm se modificado significativamente desde que a NAFTA foi implementada. Embora, como mencionado acima, essas mudanças não sejam necessariamente atribuíveis à NAFTA, pode haver ligações.

Há controvérsias sobre a NAFTA desde que foi primeiramente proposta. Corporações transnacionais tendiam a incentivar a NAFTA na crença de que baixas taxas tarifarias aumentariam seus lucros. Uniões trabalhistas no Canadá e nos Estados Unidos se opuseram a NAFTA por medo de que os empregos saíssem do país devido a menores custos de mão-de-obra no México. Alguns políticos se opuseram ao livre comércio por acreditarem que tornaria países, como o Canadá, em economias "branch plant"¹ permanentemente.

Fazendeiros no México se opuseram, e ainda se opõem, à NAFTA devido aos fortes subsídios de agricultura para os fazendeiros nos Estados Unidos que têm pressionado os preços da agricultura Mexicana. Os salários por lá tiveram uma redução de até 20% em alguns setores. A aprovação da NAFTA foi rapidamente seguida de revoltas entre os revolucionários Zapatistas, e a tensão entre eles e o governo Mexicano permanece um grande problema. Além disso, a NAFTA foi acompanhada de uma redução dramática da influência das Uniões trabalhistas nas áreas urbanas do México. A assinatura do NAFTA também foi acompanhada por um aumento dramático de imigração ilegal do México para os Estados Unidos, sendo que muitas dessas pessoas são, presumivelmente, fazendeiros expulsos de suas terras por falência.

A oposição ao NAFTA também provém de questões ambientais, justiça social, e de organizações que acreditam que a NAFTA causa impactos não-econômicos negativos na saúde pública e meio-ambiente.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Foreign Affairs and International trade Canada: Canada and the World: A History - 1984-1993: "Leap of Faith"
  2. North American Free Trade Agreement.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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