Artigo 99 da Carta da ONU
O Capítulo XV da Carta das Nações Unidas, comumente conhecido como Artigo 99 da Carta da ONU, trata do Secretariado da ONU.[1] Designa o secretário-geral da ONU como chefe administrativo da organização, que inclui o pessoal do ECOSOC, do Conselho de Tutela e de outros órgãos.[2] O Capítulo XV é análogo ao Artigo 6 do Pacto da Liga das Nações.[3]
Artigo 98.º[editar | editar código-fonte]
O Artigo 98 da Carta das Nações Unidas exige que o secretário-geral “faça um relatório anual à Assembleia Geral sobre o trabalho da Organização”.
Artigo 99.º[editar | editar código-fonte]
O Artigo 99 confere ao secretário-geral o poder de “levar à atenção do Conselho de Segurança qualquer assunto que, na sua opinião, possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais”. Raramente é invocado. Algumas das vezes em que foi invocado incluem:
- 1960: Invocado por Dag Hammarskjöld em relação à crise do Congo, levando ao envio de 20.000 soldados da paz da ONU para lá.[1]
- 1971: Invocado por U Thant expressando a sua convicção de que a situação no Paquistão Oriental, hoje Bangladesh, e no subcontinente indiano ameaçava a paz e a segurança internacionais.[4]
- 1989: Invocado por Javier Pérez de Cuéllar em relação à Guerra de Libertação (1989–1990) no Líbano, resultando numa missão de averiguação da ONU.[5]
- 2023: Invocado por António Guterres durante a guerra Israel-Hamas, alertando para uma "catástrofe humanitária"[6] em Gaza e apelando a um cessar-fogo.[7]
Artigo 100.º[editar | editar código-fonte]
O artigo 100.º estipula a independência e imparcialidade do secretário-geral e dos demais funcionários, afirmando que “não solicitarão nem receberão instruções de qualquer governo ou de qualquer outra autoridade [externa]”. Da mesma forma, exige que os Estados membros “respeitem o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades [do pessoal]” e se abstenham de tentar influenciá-los.[8]
Artigo 101.º[editar | editar código-fonte]
O Artigo 101 especifica os critérios para emprego na ONU, afirmando: "A consideração primordial na contratação do pessoal e na determinação das condições de serviço será a necessidade de garantir os mais altos padrões de eficiência, competência e integridade. Devida consideração será dada atenção à importância de recrutar o pessoal numa base geográfica tão ampla quanto possível."[9]
Referências
- ↑ a b Davimes, Marni (7 de dezembro de 2023). «Article 99: What Is It, Why Did the UN Chief Request To Activate It, and Why Did Israel Strongly Object?». The Media Line (em inglês). Consultado em 8 de dezembro de 2023
- ↑ Nations, United. «Chapter XV: The Secretariat (Articles 97-101)». United Nations (em inglês). Consultado em 8 de dezembro de 2023
- ↑ «Gaza: Guterres invokes 'most powerful tool' Article 99, in bid for humanitarian ceasefire | UN News». news.un.org (em inglês). 6 de dezembro de 2023. Consultado em 8 de dezembro de 2023
- ↑ News, A. B. C. «UN chief uses rare power to warn Security Council of impending 'humanitarian catastrophe' in Gaza». ABC News (em inglês). Consultado em 8 de dezembro de 2023
- ↑ «Israel calls Guterres 'Hamas supporter' as UN chief tries to rope in Security Council for Gaza ceasefire». Firstpost (em inglês). 7 de dezembro de 2023. Consultado em 8 de dezembro de 2023
- ↑ «ONU usa poder raro para alertar Conselho de Segurança sobre 'catástrofe humanitária' de Gaza». SBP. 7 de dezembro de 2023. Consultado em 8 de dezembro de 2023
- ↑ «Guterres acionou o artigo 99.º da Carta das Nações Unidas | TRT Portuguese». www.trt.net.tr. Consultado em 8 de dezembro de 2023
- ↑ «The UN must be impartial to the parties but not neutral to the law - UN Today» (em inglês). 31 de outubro de 2022. Consultado em 30 de janeiro de 2024
- ↑ «Repertory of Practice of United Nations Organs — Codification Division Publications». legal.un.org (em inglês). Consultado em 8 de dezembro de 2023
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