Constituição portuguesa de 1933

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A Constituição Política da República Portuguesa de 1933 foi a constituição política que vigorou em Portugal entre 1933 e 1974, data em que o regime do Estado Novo foi deposto pela Revolução de 25 de Abril.

Elaboração[editar | editar código-fonte]

Documento fundador do Estado Novo em Portugal, o seu projecto foi elaborado, a partir de um primeiro esboço da autoria de Quirino Avelino de Jesus[1], por um grupo de professores de Direito convidados por António de Oliveira Salazar e por ele directamente coordenado. Marcelo Caetano, que secretariou o processo de revisão do articulado do projecto, destacou o papel técnico de Domingos Fezas Vital, professor Direito Constitucional da Universidade de Coimbra.[2]

O projecto foi objecto de apreciação pelo Conselho Político Nacional e publicado na imprensa para discussão pública.

Aprovação e entrada em vigor[editar | editar código-fonte]

O texto final da Constituição foi publicado em suplemento ao Diário do Governo de 22 de Fevereiro de 1933 e objecto de plebiscito em 19 de Março do mesmo ano[3].

A Constituição entrou em vigor em 11 de Abril de 1933, data da publicação no Diário do Governo da acta de apuramento final dos resultados do plebiscito.

Alterações[editar | editar código-fonte]

O texto inicial foi objecto das seguintes alterações:

  • Revisão e ratificação pela Assembleia Nacional (1935-1938):
  • Revisão de 1945:
  • Revisão de 1951:
    • Lei n.º 2048, de 11 de Junho de 1951.
    • Não foi feita publicação do texto consolidado no Diário do Governo.
  • Revisão de 1959:
    • Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959.
    • Não foi feita publicação do texto consolidado no Diário do Governo.
  • Revisão de 1971:

Caracterização[editar | editar código-fonte]

Tendo como principais influências a Constituição de 1911 (por oposição), a Carta Constitucional de 1826 e as Constituições alemãs de 1871 e 1919, a Constituição de 1933 representou a concretização dos ideais de Salazar, inspirados no corporativismo, na doutrina social da Igreja e nas concessões nacionalistas. A figura do Chefe de Estado encontrava-se subalternizada, efectivando-se a confiança política ao contrário no disposto na Constituição: na prática, era o Presidente da República que respondia perante o Presidente do Conselho, Oliveira Salazar. Assim, não é de estranhar que a partir de 1959, ano de revisões à Constituição, a eleição do Presidente da República passasse a ser por sufrágio indirecto. Deste modo, havia um único partido, a União Nacional, sendo todos os outros abolidos. O Parlamento era bicamaral, composto por uma Assembleia Nacional, constituída por deputados escolhidos através de um processo eleitoral nominal que acaba eventualmente influenciado fortemente pelo Governo, de forma a assegurar que se discutiam, problemas e soluções concretas ao invés de ideologias, e por uma Câmara Corporativa, representante da sociedade civil, com um papel consultivo.

Os principais pontos da Constituição eram[4]

  • Compartimentalizar e isentar os vários pólos de governação dos territórios Portugueses através de autonomia governamental e orçamental
  • Estabelecer um Governo de autarcia
  • Criar uma Assembleia Nacional de eleição nominal
  • Dar ao Executivo o poder de legislar por força de Decretos-lei e rever a letra da lei emitida pela Assembleia Nacional
  • Responsabilizar o Presidente do Conselho de Ministros perante o Chefe de Estado para assegurar a sua honestidade e rectidão perante a pessoa que nele investia os poderes públicos.
  • Criar uma Câmara Corporativa para permitir a representação da sociedade civil

Assim, o tipo de Estado era uma República Corporativa de forma unitária regional, incorporando as "províncias ultramarinas", consagrando o ideal de Salazar de preservar a Nação Portuguesa "do Minho a Timor". O Acto Colonial no entanto preconizava a separação completa da governação entre a metrópole e as Províncias Ultramarinas.

Fontes e bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • CAETANO, Marcelo. História Breve das Constituições Portuguesas. Lisboa, Verbo, 3.ª ed., 1971.
  • CANOTILHO, Margarida. «A Constituição de 1933», in 1933: A Constituição do Estado Novo. Lisboa, Planeta De Agostini, 2008, pp. 6–29.
  • MIRANDA, Jorge. As Constituições Portuguesas: de 1822 ao Texto Actual da Constituição. Lisboa, Livraria Petrony Lda., 4.ª ed., 1997.ISBN 972-685-077-0
  • MOREIRA, Vital. «O Sistema Jurídico-Constitucional do Estado Novo», in MEDINA, João (dir). História de Portugal: Dos Tempos Pré-Históricos aos Nossos Dias. Amadora: Ediclube, Edição e Promoção do Livro, Lda., 2004, vol. XV. ISBN 972-719-283-1
  • CAETANO, Marcelo. Manual de Ciências Políticas e Direito Constitucional TOMO I ISBN 978-972-400-517-1

Ver também[editar | editar código-fonte]

Acto Colonial


Notas

  1. Marcelo Caetano, Minhas Memórias de Salazar, 3.ª ed., Lisboa, 1985, p. 44
  2. Marcelo Caetano, obra citada
  3. O plebiscito foi regulado pelo Decreto n.º 22229, de 21 de Fevereiro de 1933
  4. *CAETANO, Marcelo. Manual de Ciências Políticas e Direito Constitucional TOMO I ISBN 978-972-400-517-1
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ISBN 978-972-400-517-1