Tratado do Espaço Sideral

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Tratado do Espaço Sideral, ou Tratado do Espaço Exterior, formalmente o Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestiais, é um tratado multilateral que forma a base da lei espacial internacional. Negociado e redigido sob os auspícios das Nações Unidas, foi aberto para assinatura nos Estados Unidos, Reino Unido e União Soviética em 27 de janeiro de 1967, entrando em vigor em 10 de outubro de 1967. Em fevereiro de 2021, 111 países são partes do tratado, incluindo todas as principais nações com viagens espaciais, enquanto outros 23 são signatários.[1]

O Tratado do Espaço Exterior foi estimulado pelo desenvolvimento de mísseis balísticos intercontinentais (ICBM) na década de 1950, que podiam atingir alvos através do espaço sideral. O lançamento do Sputnik, o primeiro satélite artificial pela União Soviética, em outubro de 1957, e uma subsequente corrida armamentista com os Estados Unidos, apressou as propostas para proibir o uso do espaço exterior para fins militares. Em 17 de outubro de 1963, a Assembleia Geral da ONU aprovou por unanimidade uma resolução proibindo a introdução de armas de destruição em massa. No espaço. Várias propostas para um tratado de controle de armas governando o espaço sideral foram debatidas durante uma sessão da Assembleia Geral em dezembro de 1966, culminando na redação e adoção do Tratado do Espaço Exterior em janeiro seguinte.[2][3]

As principais disposições do Tratado do Espaço Exterior incluem a proibição de armas nucleares no espaço; limitar o uso da Lua e de todos os outros corpos celestes apenas para fins pacíficos; estabelecendo que o espaço deve ser explorado e usado livremente por todas as nações; e impedindo qualquer país de reivindicar soberania sobre o espaço sideral ou qualquer corpo celeste. Embora proíba o estabelecimento de bases militares, o teste de armas e a realização de manobras militares em corpos celestes, o tratado não proíbe expressamente todas as atividades militares no espaço, o estabelecimento de forças espaciais militares ou a colocação de armas convencionais no espaço.[4][5]

Baseando-se fortemente no Tratado da Antártica de 1961, o Tratado do Espaço Exterior também se concentra na regulamentação de certas atividades e na prevenção da concorrência e exploração irrestritas que podem levar a conflitos.[6] Consequentemente, é amplamente silencioso ou ambíguo em atividades espaciais recentemente desenvolvidas, como mineração lunar e de asteróides.[7][8] No entanto, o Tratado do Espaço Exterior é o primeiro e mais fundamental instrumento jurídico da legislação espacial, e seus princípios mais amplos que promovem o uso civil e pacífico do espaço continuam a sustentar as iniciativas multilaterais no espaço, como a Estação Espacial Internacional e o Programa Artemis.[9][10][11]

Provisões[editar | editar código-fonte]

O Tratado do Espaço Exterior representa a estrutura jurídica básica do direito internacional do espaço. De acordo com o Escritório da ONU para Assuntos do Espaço Exterior (UNOOSA), os princípios fundamentais do tratado são:[12]

  • a exploração e utilização do espaço sideral serão realizadas em benefício e no interesse de todos os países e serão província de toda a humanidade;
  • o espaço exterior estará livre para exploração e uso por todos os Estados;
  • o espaço sideral não está sujeito à apropriação nacional por reivindicação de soberania, por meio de uso ou ocupação, ou por qualquer outro meio;
  • Os Estados não colocarão armas nucleares ou outras armas de destruição em massa em órbita ou sobre corpos celestes, nem as estacionarão no espaço sideral de qualquer outra maneira;
  • a Lua e outros corpos celestes serão usados ​​exclusivamente para fins pacíficos;
  • os astronautas devem ser considerados enviados da humanidade;
  • Os Estados serão responsáveis ​​pelas atividades espaciais nacionais, sejam elas realizadas por entidades governamentais ou não governamentais;
  • Os Estados serão responsáveis ​​pelos danos causados ​​por seus objetos espaciais; e
  • Os Estados devem evitar a contaminação prejudicial do espaço e dos corpos celestes.

Entre seus princípios, ele proíbe os estados signatários do tratado de colocar armas de destruição em massa na órbita da Terra, instalá-las na Lua ou em qualquer outro corpo celeste, ou de qualquer outra forma posicioná-las no espaço sideral. Limita especificamente o uso da Lua e de outros corpos celestes para fins pacíficos e proíbe expressamente seu uso para testar armas de qualquer tipo, conduzir manobras militares ou estabelecer bases, instalações e fortificações militares (Artigo IV). No entanto, o tratado não proíbe a colocação de armas convencionais em órbita e, portanto, algumas táticas de ataque altamente destrutivas, como o bombardeio cinético, ainda são potencialmente permitidos. Além disso, o tratado permite explicitamente o uso de militares recursos pessoais e para apoiar usos pacíficos do espaço, espelhando uma prática comum permitido pelo Tratado da Antártida sobre aquele continente. O tratado também afirma que a exploração do espaço exterior deve ser feita para beneficiar todos os países e que o espaço deve ser gratuito para exploração e uso por todos os Estados.[13]

O Artigo II do tratado proíbe explicitamente qualquer governo de reivindicar um corpo celeste como a Lua ou um planeta como seu próprio território, seja por declaração, ocupação ou "qualquer outro meio". No entanto, o estado que lança um objeto espacial, como um satélite ou estação espacial, retém a jurisdição e o controle sobre esse objeto; por extensão, um estado também é responsável pelos danos causados ​​por seu objeto espacial.[14][15]

Aplicabilidade no século XXI[editar | editar código-fonte]

Sendo principalmente um tratado de controle de armas para o uso pacífico do espaço sideral, o Tratado do Espaço Exterior oferece regulamentos limitados e ambíguos para atividades espaciais mais recentes, como mineração lunar e de asteróides. Portanto, discute-se se a extração de recursos se enquadra na linguagem proibitiva de apropriação, ou se o uso de tais recursos engloba o uso e a exploração comercial.[16][17]

Buscando diretrizes mais claras, as empresas privadas dos EUA pressionaram o governo dos EUA, que em 2015 introduziu a Lei de Competitividade de Lançamento de Espaço Comercial dos EUA de 2015, legalizando a mineração espacial. Legislação nacional semelhante para legalizar a apropriação de recursos extraterrestres está agora sendo introduzida por outros países, incluindo Luxemburgo, Japão, China, Índia e Rússia. Isso criou alguma controvérsia em relação às reivindicações legais sobre a mineração de corpos celestes com fins lucrativos.[17][16][17][18][19]

Responsabilidade pelas atividades no espaço[editar | editar código-fonte]

O Artigo VI do Tratado do Espaço Sideral trata da responsabilidade internacional, declarando que "as atividades de entidades não governamentais no espaço sideral, incluindo a Lua e outros corpos celestes, devem requerer autorização e supervisão contínua do respectivo Estado Parte do Tratado" e que os Estados Partes deverão assumir responsabilidade internacional pelas atividades espaciais nacionais, sejam elas realizadas por entidades governamentais ou não governamentais.

Como resultado das discussões decorrentes do Projeto West Ford em 1963, uma cláusula de consulta foi incluída no Artigo IX do Tratado do Espaço Exterior: "Um Estado Parte do Tratado que tem motivos para acreditar que uma atividade ou experimento planejado por outro Estado Parte em o espaço sideral, incluindo a Lua e outros corpos celestes, causaria interferência potencialmente prejudicial com atividades na exploração pacífica e uso do espaço sideral, incluindo a Lua e outros corpos celestes, pode solicitar consulta sobre a atividade ou experimento".[20][21]

Influência na lei espacial[editar | editar código-fonte]

Como o primeiro instrumento jurídico internacional a respeito do espaço, o Tratado do Espaço Sideral é considerado a "pedra angular" da legislação espacial. Foi também a primeira grande conquista das Nações Unidas nesta área do direito, após a adoção da primeira resolução da Assembleia Geral da ONU sobre o espaço em 1958, e a primeira reunião do Comitê da ONU sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (COPUOS) no ano seguinte.[22][23][24][25]

Cerca de uma década após a entrada em vigor do tratado, vários outros tratados foram negociados pela ONU para desenvolver ainda mais a estrutura legal para atividades no espaço:[26]

  • Acordo de resgate (1968)
  • Convenção de Responsabilidade Espacial (1972)
  • Convenção de registro (1976)
  • Tratado da Lua (1979)

Com exceção do Tratado da Lua, do qual apenas 18 nações são signatárias, todos os outros tratados sobre leis espaciais foram ratificados pela maioria das grandes nações que fazem viagens espaciais (a saber, aquelas capazes de voos espaciais orbitais). COPUOS coordena esses tratados e outras questões de jurisdição espacial, auxiliado pelo Escritório da ONU para Assuntos do Espaço Exterior.[27]

Lista das partes[editar | editar código-fonte]

O Tratado do Espaço Exterior foi aberto para assinatura nos Estados Unidos, no Reino Unido e na União Soviética em 27 de janeiro de 1967 e entrou em vigor em 10 de outubro de 1967. Em fevereiro de 2021, 111 países são partes do tratado, enquanto outros 23 assinaram o tratado, mas não concluíram a ratificação.[28]

Várias datas indicam os diferentes dias em que os estados enviaram suas assinaturas ou depoimentos, que variaram de acordo com o local: (L) para Londres, (M) para Moscou e (W) para Washington, DC Também é indicado se o estado se tornou parte por forma de assinatura e subsequente ratificação, por adesão ao tratado após seu encerramento para assinatura, ou por sucessão de Estados após a separação de alguma outra parte do tratado.

Estado Assinado Depositado Método
Afeganistão
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 30 de janeiro de 1967 (M)
  • 17 de março de 1988 (L, M)
  • 21 de março de 1988 (W)
Ratificação
Argélia 27 de janeiro de 1992 (W) Adesão
Antigua e Barbuda
  • 16 de novembro de 1988 (W)
  • 26 de dezembro de 1988 (M)
  • 26 de janeiro de 1989 (L)
Sucessão do Reino Unido
Argentina
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 18 de abril de 1967 (M)
26 de março de 1969 (M, W) Ratificação
Armênia 28 de março de 2018 (M) Adesão
Austrália 27 de janeiro de 1967 (W) 10 de outubro de 1967 (L, M, W) Ratificação
Áustria 20 de fevereiro de 1967 (L, M, W) 26 de fevereiro de 1968 (L, M, W) Ratificação
Azerbaijão 9 de setembro de 2015 (L) Adesão
Bahamas
  • 11 de agosto de 1976 (L)
  • 13 de agosto de 1976 (W)
  • 30 de agosto de 1976 (M)
Sucessão do Reino Unido
Bahrain 7 de agosto de 2019 (M) Adesão
Bangladesh
  • 14 de janeiro de 1986 (L)
  • 17 de janeiro de 1986 (W)
  • 24 de janeiro de 1986 (M)
Adesão
Barbados 12 de setembro de 1968 (W) Adesão
Bielo-Rússia 10 de fevereiro de 1967 (M) 31 de outubro de 1967 (M) Ratificação
Bélgica
  • 27 de janeiro de 1967 (L, M)
  • 2 de fevereiro de 1967 (W)
  • 30 de março de 1973 (W)
  • 31 de março de 1973 (L, M)
Ratificação
Benin
  • 19 de junho de 1986 (M)
  • 2 de julho de 1986 (L)
  • 7 de julho de 1986 (W)
Adesão
Bósnia e Herzegovina
  • 29 de setembro de 2020 (L)
Adesão
Brasil
  • 30 de janeiro de 1967 (M)
  • 2 de fevereiro de 1967 (L, W)
5 de março de 1969 (L, M, W) Ratificação
Bulgária 27 de janeiro de 1967 (L, M, W)
  • 28 de março de 1967 (M)
  • 11 de abril de 1967 (W)
  • 19 de abril de 1967 (L)
Ratificação
Burkina Faso 3 de março de 1967 (W) 18 de junho de 1968 (W) Ratificação
Canadá 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 10 de outubro de 1967 (L, M, W) Ratificação
Chile
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 3 de fevereiro de 1967 (L)
  • 20 de fevereiro de 1967 (M)
8 de outubro de 1981 (W) Ratificação
China
  • 30 de dezembro de 1983 (W)
  • 6 de janeiro de 1984 (M)
  • 12 de janeiro de 1984 (L)
Adesão
Cuba 3 de junho de 1977 (M) Adesão
Chipre
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 15 de fevereiro de 1967 (M)
  • 16 de fevereiro de 1967 (L)
  • 5 de julho de 1972 (L, W)
  • 20 de setembro de 1972 (M)
Ratificação
República Checa
  • 1 de janeiro de 1993 (M, W)
  • 29 de setembro de 1993 (L)
Sucessão da Tchecoslováquia
Dinamarca 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 10 de outubro de 1967 (L, M, W) Ratificação
República Dominicana 27 de janeiro de 1967 (W) 21 de novembro de 1968 (W) Ratificação
Equador
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 16 de maio de 1967 (L)
  • 7 de junho de 1967 (M)
7 de março de 1969 (W) Ratificação
Egito 27 de janeiro de 1967 (M, W)
  • 10 de outubro de 1967 (W)
  • 23 de janeiro de 1968 (M)
Ratificação
El Salvador 27 de janeiro de 1967 (W) 15 de janeiro de 1969 (W) Ratificação
Guiné Equatorial 16 de janeiro de 1989 (M) Adesão
Estônia 19 de abril de 2010 (M) Adesão
Fiji
  • 18 de julho de 1972 (W)
  • 14 de agosto de 1972 (L)
  • 29 de agosto de 1972 (M)
Sucessão do Reino Unido
Finlândia 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 12 de julho de 1967 (L, M, W) Ratificação
França 25 de setembro de 1967 (L, M, W) 5 de agosto de 1970 (L, M, W) Ratificação
Alemanha 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 10 de fevereiro de 1971 (L, W) Ratificação
Grécia 27 de janeiro de 1967 (W) 19 de janeiro de 1971 (L) Ratificação
Guiné-bissau 20 de agosto de 1976 (M) Adesão
Hungria 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 26 de junho de 1967 (L, M, W) Ratificação
Islândia 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 5 de fevereiro de 1968 (L, M, W) Ratificação
Índia 3 de março de 1967 (L, M, W) 18 de janeiro de 1982 (L, M, W) Ratificação
Indonésia
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 30 de janeiro de 1967 (M)
  • 14 de fevereiro de 1967 (L)
25 de junho de 2002 (L) Ratificação
Iraque
  • 27 de fevereiro de 1967 (L, W)
  • 9 de março de 1967 (M)
  • 4 de dezembro de 1968 (M)
  • 23 de setembro de 1969 (L)
Ratificação
Irlanda 27 de janeiro de 1967 (L, W)
  • 17 de julho de 1968 (W)
  • 19 de julho de 1968 (L)
Ratificação
Israel 27 de janeiro de 1967 (L, M, W)
  • 18 de fevereiro de 1977 (W)
  • 1 de março de 1977 (L)
  • 4 de abril de 1977 (M)
Ratificação
Itália 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 4 de maio de 1972 (L, M, W) Ratificação
Jamaica 29 de junho de 1967 (L, M, W)
  • 6 de agosto de 1970 (W)
  • 10 de agosto de 1970 (L)
  • 21 de agosto de 1970 (M)
Ratificação
Japão 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 10 de outubro de 1967 (L, M, W) Ratificação
Cazaquistão 11 de junho de 1998 (M) Adesão
Quênia 19 de janeiro de 1984 (L) Adesão
Coréia do Norte 5 de março de 2009 (M) Adesão
Coreia do Sul 27 de janeiro de 1967 (W) 13 de outubro de 1967 (W) Ratificação
Kuwait
  • 7 de junho de 1972 (W)
  • 20 de junho de 1972 (L)
  • 4 de julho de 1972 (M)
Adesão
Laos
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 30 de janeiro de 1967 (L)
  • 2 de fevereiro de 1967 (M)
  • 27 de novembro de 1972 (M)
  • 29 de novembro de 1972 (W)
  • 15 de janeiro de 1973 (L)
Ratificação
Líbano 23 de fevereiro de 1967 (L, M, W)
  • 31 de março de 1969 (L, M)
  • 30 de junho de 1969 (W)
Ratificação
Líbia 3 de julho de 1968 (W) Adesão
Lituânia 25 de março de 2013 (W) Adesão
Luxemburgo
  • 27 de janeiro de 1967 (M, W)
  • 31 de janeiro de 1967 (L)
17 de janeiro de 2006 (L, M, W) Ratificação
Madagáscar 22 de agosto de 1968 (W) Adesão
Mali 11 de junho de 1968 (M) Adesão
Malta 22 de maio de 2017 (L) Adesão
Maurício
  • 7 de abril de 1969 (W)
  • 21 de abril de 1969 (L)
  • 13 de maio de 1969 (M)
Sucessão do Reino Unido
México 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 31 de janeiro de 1968 (L, M, W) Ratificação
Mongólia 27 de janeiro de 1967 (M) 10 de outubro de 1967 (M) Ratificação
Marrocos
  • 21 de dezembro de 1967 (L, M)
  • 22 de dezembro de 1967 (W)
Adesão
Myanmar 22 de maio de 1967 (L, M, W) 18 de março de 1970 (L, M, W) Ratificação
Nepal
  • 3 de fevereiro de 1967 (M, W)
  • 6 de fevereiro de 1967 (L)
  • 10 de outubro de 1967 (L)
  • 16 de outubro de 1967 (M)
  • 22 de novembro de 1967 (W)
Ratificação
Holanda 10 de fevereiro de 1967 (L, M, W) 10 de outubro de 1969 (L, M, W) Ratificação
Nova Zelândia 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 31 de maio de 1968 (L, M, W) Ratificação
Nicarágua
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 13 de fevereiro de 1967 (L)
  • 30 de junho de 2017 (W)
  • 10 de agosto de 2017 (M)
  • 14 de agosto de 2017 (L)
Ratificação
Níger 1 de fevereiro de 1967 (W)
  • 17 de abril de 1967 (L)
  • 3 de maio de 1967 (W)
Ratificação
Nigéria 14 de novembro de 1967 (L) Adesão
Noruega 3 de fevereiro de 1967 (L, M, W) 1 de julho de 1969 (L, M, W) Ratificação
Paquistão 12 de setembro de 1967 (L, M, W) 8 de abril de 1968 (L, M, W) Ratificação
Papua Nova Guiné
  • 27 de outubro de 1980 (L)
  • 13 de novembro de 1980 (M)
  • 16 de março de 1981 (W)
Sucessão da Austrália
Paraguai 22 de dezembro de 2016 (L) Adesão
Peru 30 de junho de 1967 (W)
  • 28 de fevereiro de 1979 (M)
  • 1 de março de 1979 (L)
  • 21 de março de 1979 (W)
Ratificação
Polônia 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 30 de janeiro de 1968 (L, M, W) Ratificação
Portugal 29 de maio de 1996 (L) Adesão
Catar 13 de março de 2012 (W) Adesão
Romênia 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 9 de abril de 1968 (L, M, W) Ratificação
Rússia 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 10 de outubro de 1967 (L, M, W) Ratificação como União Soviética
São Vicente e Granadinas 13 de maio de 1999 (L) Sucessão do Reino Unido
San Marino
  • 21 de abril de 1967 (W)
  • 24 de abril de 1967 (L)
  • 6 de junho de 1967 (M)
  • 29 de outubro de 1968 (W)
  • 21 de novembro de 1968 (M)
  • 3 de fevereiro de 1969 (L)
Ratificação
Arábia Saudita 17 de dezembro de 1976 (W) Adesão
Seychelles 5 de janeiro de 1978 (L) Adesão
Serra Leoa
  • 27 de janeiro de 1967 (L, M)
  • 16 de maio de 1967 (W)
  • 13 de julho de 1967 (M)
  • 14 de julho de 1967 (W)
  • 25 de outubro de 1967 (L)
Ratificação
Cingapura 10 de setembro de 1976 (L, M, W) Adesão
Eslováquia
  • 1 de janeiro de 1993 (M, W)
  • 17 de maio de 1993 (L)
Sucessão da Tchecoslováquia
Eslovênia 8 de fevereiro de 2019 (L) Adesão
África do Sul 1 de março de 1967 (W)
  • 30 de setembro de 1968 (W)
  • 8 de outubro de 1968 (L)
  • 14 de novembro de 1968 (M)
Ratificação
Espanha
  • 27 de novembro de 1968 (L)
  • 7 de dezembro de 1968 (W)
Adesão
Sri Lanka 10 de março de 1967 (L) 18 de novembro de 1986 (L, M, W) Ratificação
Suécia 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 11 de outubro de 1967 (L, M, W) Ratificação
Suíça
  • 27 de janeiro de 1967 (L, W)
  • 30 de janeiro de 1967 (M)
18 de dezembro de 1969 (L, M, W) Ratificação
Síria 19 de novembro de 1968 (M) Adesão
Tailândia 27 de janeiro de 1967 (L, M, W)
  • 5 de setembro de 1968 (L)
  • 9 de setembro de 1968 (M)
  • 10 de setembro de 1968 (W)
Ratificação
Togo 27 de janeiro de 1967 (W) 26 de junho de 1989 (W) Ratificação
Tonga
  • 22 de junho de 1971 (M)
  • 7 de julho de 1971 (L, W)
Sucessão do Reino Unido
Tunísia
  • 27 de janeiro de 1967 (L, W)
  • 15 de fevereiro de 1967 (M)
  • 28 de março de 1968 (L)
  • 4 de abril de 1968 (M)
  • 17 de abril de 1968 (W)
Ratificação
Turquia 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 27 de março de 1968 (L, M, W) Ratificação
Uganda 24 de abril de 1968 (W) Adesão
Ucrânia 10 de fevereiro de 1967 (M) 31 de outubro de 1967 (M) Ratificação
Emirados Árabes Unidos 4 de outubro de 2000 (W) Adesão
Reino Unido 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 10 de outubro de 1967 (L, M, W) Ratificação
Estados Unidos 27 de janeiro de 1967 (L, M, W) 10 de outubro de 1967 (L, M, W) Ratificação
Uruguai
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 30 de janeiro de 1967 (M)
31 de agosto de 1970 (W) Ratificação
Venezuela 27 de janeiro de 1967 (W) 3 de março de 1970 (W) Ratificação
Vietnã 20 de junho de 1980 (M) Adesão
Iémen 1 de junho de 1979 (M) Adesão
Zâmbia
  • 20 de agosto de 1973 (W)
  • 21 de agosto de 1973 (M)
  • 28 de agosto de 1973 (L)
Adesão

Estado parcialmente reconhecido que obedece ao tratado[editar | editar código-fonte]

A República da China (Taiwan), que atualmente é reconhecido por 14 Estados membros da ONU, ratificado o tratado antes da Assembleia Geral das Nações Unidas de voto para transferir sede da China para os República Popular da China (RPC), em 1971. Quando o PRC posteriormente ratificado o tratado, eles descreveram a ratificação da República da China (ROC) como "ilegal". O ROC se comprometeu a continuar a cumprir os requisitos do tratado, e os Estados Unidos declararam que ainda consideram o ROC "vinculado às suas obrigações".[29]

Estado Assinado Depositado Método
República da China 27 de janeiro de 1967 24 de julho de 1970 Ratificação

Estados que assinaram, mas não ratificaram[editar | editar código-fonte]

Vinte e três estados assinaram, mas não ratificaram o tratado.

Estado Assinado
Bolívia 27 de janeiro de 1967 (W)
Botswana 27 de janeiro de 1967 (W)
Burundi 27 de janeiro de 1967 (W)
Camarões 27 de janeiro de 1967 (W)
República Centro-Africana 27 de janeiro de 1967 (W)
Colômbia 27 de janeiro de 1967 (W)
República Democrática do Congo
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 29 de abril de 1967 (M)
  • 4 de maio de 1967 (L)
Etiópia
  • 27 de janeiro de 1967 (L, W)
  • 10 de fevereiro de 1967 (M)
Gâmbia 2 de junho de 1967 (L)
Gana
  • 27 de janeiro de 1967 (W)
  • 15 de fevereiro de 1967 (M)
  • 3 de março de 1967 (L)
Guiana 3 de fevereiro de 1967 (W)
Haiti 27 de janeiro de 1967 (W)
Santa Sé 5 de abril de 1967 (L)
Honduras 27 de janeiro de 1967 (W)
Irã 27 de janeiro de 1967 (L)
Jordânia 2 de fevereiro de 1967 (W)
Lesoto 27 de janeiro de 1967 (W)
Malásia
  • 20 de fevereiro de 1967 (W)
  • 21 de fevereiro de 1967 (L)
  • 3 de maio de 1967 (M)
Panamá 27 de janeiro de 1967 (W)
Filipinas
  • 27 de janeiro de 1967 (L, W)
  • 29 de abril de 1967 (M)
Ruanda 27 de janeiro de 1967 (W)
Somália 2 de fevereiro de 1967 (W)
Trinidad e Tobago
  • 24 de julho de 1967 (L)
  • 17 de agosto de 1967 (M)
  • 28 de setembro de 1967 (W)

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

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  3. «Outer Space Treaty». U.S. Department of State. Consultado em 24 de setembro de 2021 
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  5. Irish, Adam (13 de setembro de 2018). «The Legality of a U.S. Space Force». OpinioJuris. Consultado em 22 de maio de 2019 
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  7. If space is ‘the province of mankind’, who owns its resources? Senjuti Mallick and Rajeswari Pillai Rajagopalan. The Observer Research Foundation. 24 January 2019. Quote 1: "The Outer Space Treaty (OST) of 1967, considered the global foundation of the outer space legal regime, […] has been insufficient and ambiguous in providing clear regulations to newer space activities such as asteroid mining." *Quote2: "Although the OST does not explicitly mention "mining" activities, under Article II, outer space including the Moon and other celestial bodies are "not subject to national appropriation by claim of sovereignty" through use, occupation or any other means."
  8. Who Owns Space? US Asteroid-Mining Act Is Dangerous And Potentially Illegal. IFL. Accessed on 9 November 2019. Quote 1: "The act represents a full-frontal attack on settled principles of space law which are based on two basic principles: the right of states to scientific exploration of outer space and its celestial bodies and the prevention of unilateral and unbriddled commercial exploitation of outer-space resources. These principles are found in agreements including the Outer Space Treaty of 1967 and the Moon Agreement of 1979." *Quote 2: "Understanding the legality of asteroid mining starts with the 1967 Outer Space Treaty. Some might argue the treaty bans all space property rights, citing Article II."
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  27. Status of international agreements relating to activities in outer space as at 1 January 2008 United Nations Office for Outer Space Affairs, 2008
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Ligações externas[editar | editar código-fonte]