Atos de sucessão ao trono britânico

O Reino Unido e os demais Reinos da Comunidade das Nações possuem uma gama de legislações aprovadas pelo Parlamento com a finalidade de regulamentar e formalizar o processo de sucessão ao trono britânico. Uma vez que o Reino Unido é estruturado como uma monarquia parlamentarista, os projetos de lei votados pelo Parlamento exercem um forte impacto sobre o funcionamento das instituições públicas, incluindo a própria monarquia britânica.

Denomina-se Ato de Sucessão à Coroa o projeto de lei elaborado por um Membro do Parlamento ou membros do Governo de Sua Majestade e apresentado formalmente à Câmara dos Lordes com a finalidade de implementar mudanças efetivas nas tradições e práticas da sucessão monárquica. Este tipo de legislação é considerado um dos mais altos níveis de votação parlamentar por estar ligada diretamente ao direito sucessório de diversos membros da realeza britânica, moldando significantemente o curso da história política do país ao longo da era moderna.

A primeira lei sucessória britânica foi implementada durante o reinado de Henrique VIII e tinha como objetivo assegurar a sucessão do trono inglês aos nascidos de seu casamento com Ana Bolena. A medida excluiu sua filha mais velha, a então Princesa Maria, do direito ao trono e foi um dos principais pilares da disputa política entre anglicanos e católicos romanos que se prolongou do século XVI até a Guerra Civil Inglesa, na década de 1640. A mais recente legislação sobre a sucessão britânica foi aprovada em 2013, durante o reinado de Isabel II, para eliminar a preferência masculina como critério ao direito sucessório ao estabelecer homens e mulheres como suscetíveis a herdar o trono.

História

Ao longo da história das Ilhas Britânicas, diversas leis foram aprovadas pelo Parlamento para determinar herdeiros e potenciais herdeiros ao trono, sejam elas durante ou antes do reinado de um monarca específico. Desde a complexa questão sucessória de Henrique VIII em 1547, cada dinastia que ascendeu ao trono britânico baseou sua reivindicação em leis sucessórias aprovadas pelo Parlamento. Historicamente, a legislação para alterar a lei de sucessão requer uma emenda a um ato anterior. São considerados os atos sucessórios britânicos o Ato de Sucessão de 1534, Ato de Sucessão de 1536, Ato de Sucessão de 1543, Ato de Sucessão à Coroa de 1603, Decreto de Estabelecimento de 1701, Ato de Sucessão à Coroa de 1707, Ato de Declaração de Ascensão de 1900, Ato de Regência de 1937 e o Ato de Sucessão à Coroa de 2013. O Ato de Regência de 1937, especialmente, foi aprovado mediante à abdicação de Eduardo VIII e reconheceu a sucessão de seu irmão mais novo, Jorge VI, e seus descendentes.

Atos sucessórios britânicos

Ato	Soberano	Citação	Provisões	Consequência(s)
Ato de Sucessão de 1534 (30 de março de 1534)	Henrique VIII (r. 1509—1547)	25 Henry VIII, c. 22	Considera Princesa Isabel e seus descendentes e todos os demais descendentes de Henrique VIII e Ana Bolena como herdeiros legítimos do trono inglês. Torna obrigatório o juramento ao Ato de Supremacia por oficiais da Coroa, sendo o descumprimento passível de pena capital.	Remoção de Princesa Maria, fruto de seu matrimônio com Catarina de Aragão, da linha de sucessão ao trono.
Ato de Sucessão de 1536 (18 de julho de 1536)		28 Hen. 8 c.7	Considera os descendentes de Henrique VIII e Joana Seymour como os legítimos herdeiros do trono inglês, excluindo reivindicações anteriores. Torna obrigatório o juramento ao Ato de Supremacia por oficiais da Coroa, sendo passível de pena capital quem o recusar.	Remoção de Princesa Maria e Princesa Isabel, fruto dos matrimônios reais anteriores com Catarina de Aragão e Ana Bolena, da linha de sucessão ao trono.
Ato de Sucessão de 1544 (29 de março de 1544)		35 Hen. VIII c.1	Considera o Príncipe Eduardo e seus descendentes e os descendentes de Henrique VIII e Catarina Parr como os legítimos herdeiros do trono inglês. As Princesas Maria e Isabel são consideradas herdeiras presuntivas do trono após os descendentes de Eduardo. Reafirma obrigatório o juramento ao Ato de Supremacia por oficiais da Coroa, sendo passível de pena capital quem o recusar.	O direito de Eduardo suplanta as reivindicações anteriores de suas irmãs mais velhas ao ao trono.
Ato de Sucessão à Coroa de 1603 (7 de julho de 1604)	Jaime I (r. 1603—1625)	1 James I, c. 17	Considera a Coroa Inglesa de "inerente direito de nascimento e legítima e incontestável sucessão" de Jaime Stuart - bisneto de Margarida Tudor - e seus descendentes.	Os tronos de Inglaterra, Escócia e Irlanda são unificados como união pessoal sob o direito dinástico de Jaime Stuart, propiciando a ascensão da Casa de Stuart ao trono.
Ato de Juramento da Coroação de 1688 (9 de abril de 1689)	Guilherme III (r. 1689—1702)	1 Will. & Mar. c. 6	Altera o juramento prestado pelo Soberano inglês diante do Arcebispo de Cantuária e demais Oficiais de Estado durante sua coroação em consonância com os valores posteriormente estabelecidos pela Declaração de Direitos de 1689.	Na cerimônia de coroação, o monarca inglês passa a jurar fidelidade aos seus súditos, honrar os decretos aprovados previamente pelo Parlamento e prezar pela governança benevolente da nação.
Declaração de Direitos de 1689 (16 de dezembro de 1689)		1 Will. & Mar. Sess. 2. c. 2	Altera critérios de direito sucessório aos descendentes de Guilherme III e Maria II ao reconhecer como "inconsistente com a segurança e a integridade deste reino protestante ser governado por um príncipe papista", mantendo a União das Coroas de Inglaterra e Escócia dentre os membros da Casa de Stuart de confissão protestante.	Exclusão do direito dinástico de católicos romanos e estabelecimento da sucessão dentre os herdeiros protestantes de Maria II e de sua irmã Ana de Dinamarca e, na ausência destes, de descendentes protestantes de Jaime I.
Decreto de Estabelecimento de 1701 (12 de junho de 1701)		12 & 13 Will. 3. c. 2	Considera Sofia, Eleitora de Hanôver - neta de Jaime I e sobrinha de Carlos I - e seus descendentes de confissão protestante como herdeiros legítimos das coroas de Inglaterra e Escócia.	Anulação do direito dinástico de descendentes de Sofia de Hanôver que sejam católicos romanos ou que tenham contraído matrimônio com um católico; Impede que estrangeiros sejam nomeados membros do Conselho Privado de Sua Majestade ou da Câmara dos Lordes; Ascensão de Jorge, Eleitor de Hanôver como Soberano britânico em 1714 e a continuação da linhagem real britânica a partir de seus descendentes.
Ato de Naturalização de Sofia de Hanôver (21 de dezembro de 1705)	Ana (r. 1702—1714)	4 & 5 Ann. c. 16	Considera Sofia, Eleitora de Hanôver - neta de Jaime I e sobrinha de Carlos I - e todos os seus eventuais descendentes legítimos como cidadãos ingleses.	Continuidade da linha sucessória britânica através dos descendentes germânicos da Casa de Hanôver; Reconhecimento de Sofia, Eleitora de Hanôver como herdeira presuntiva por direito próprio dos tronos de Inglaterra e Escócia.
Ato de União com a Escócia (6 de março de 1707)		6 Ann. c. 11	Mantém o direito sucessório ao trono do recém-criado Reino da Grã-Bretanha entre os descendentes protestantes de Sofia, Eleitora de Hanôver e a exclusão de seus descendentes de confissão católica ou aqueles que tenham contraído matrimônio com católicos.	Reconhecimento de Ana I de Inglaterra e Escócia e seus descendentes como herdeiros legítimos de Jaime I e Carlos I; Fundação formal da monarquia britânica com a unificação política e dinástica entre os reinos de Inglaterra, Escócia e Irlanda.
Ato de Precedência de Sofia de Hannover (9 de fevereiro de 1712)		10 Ann. c. 8	Altera as disposições da ordem de precedência de Inglaterra e Gales em reconhecimento ao Decreto de Estabelecimento de 1701 e ao Ato de Naturalização de Sofia de 1705, passando a abranger os descendentes protestantes de Sofia, Eleitora de Hanôver.	Sofia, Eleitora de Hanôver e seus descendentes de confissão protestante assumem posição como parte da Nobreza britânica na ordem de precedência britânica, após Ana I e seus descendentes e à frente dos Oficiais de Estado e do Pariato.
Ato de Matrimônios Reais de 1772 (1 de abril de 1772)	Jorge III (r. 1760—1820)	12 Geo. 3. c. 11	Declara nulo qualquer matrimônio contraído por um membro da família real britânica com súdito britânico ou com estrangeiro sem o consentimento prévio do Soberano e sem reporte ao Conselho Privado de, pelo menos, um ano antes da celebração.	Anulação dos casamentos de membros da realeza britânica realizados sem o consentimento formal do Soberano; Invalidade dos casamentos de Jorge, Príncipe de Gales em 1785; Frederico, Duque de Iorque e Albany em 1791; e Augusto Frederico, Duque de Sussex em 1793.
Ato de Declaração de Ascensão de 1910 (3 de agosto de 1910)	Eduardo VII (r. 1901—1910)	10 Edw. 7. & 1 Geo. 5. c. 29	Altera a fórmula da declaração proferida pelo monarca britânico no ato de sua ascensão ao trono, em conformidade com a confissão de fé do herdeiro como Governador Supremo da Igreja de Inglaterra.	No momento de sua ascensão ao trono, o monarca passa a jurar fidelidade à fé protestante e assegurar a sucessão de protestantes ao trono britânico.
Ato de Regência de 1937 (19 de março de 1937)	Jorge VI (r. 1936—1952)	1 Edw. 8. & 1 Geo. 6. c. 16	Dispõe sobre o estabelecimento de uma regência em caso de incapacidade de mente e corpo do Soberano que o impeça de exercer suas funções oficiais indefinidamente e diante de eventual minoridade de seu herdeiro.	Não houve consequência direta derivada deste ato já que Jorge VI reinou até 1952 e, portanto, após maioridade de sua herdeira presuntiva, Isabel, Duquesa de Edimburgo.

Ver também

• Príncipe britânico
• Princesa britânica
• Sucessão jacobita
• Descendentes de Jorge V do Reino Unido
• Lista de herdeiros do trono escocês