Secretaria da Micro e Pequena Empresa

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Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
www.smpe.gov.br
Criação 1 de abril de 2013
Orçamento R$ 100 milhões (2015) [1]

Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE) foi uma secretaria com status de ministério ligada à Presidência da República entre 2013 e 2015.[2][3] Foi extinta na reforma ministerial de outubro de 2015.[4] A partir de então, passou a integrar a Secretaria de Governo da Presidência da República, sem o status de ministério.

Atribuições[editar | editar código-fonte]

As competências da secretaria estão dispostas no Art. 16 do decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, cujo texto vigente é o seguinte:

À Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa compete:
I - formular, coordenar e articular:
a) as políticas e as diretrizes para o apoio às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de micro e pequenas empresas;
b) os programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e às empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção;
c) os programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltados às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao artesanato; e
d) os programas de promoção da competitividade e inovação voltados às microempresas e às empresas de pequeno porte;
II - coordenar e supervisionar os programas de apoio às empresas de pequeno porte custeados com recursos da União;
III - articular e incentivar a participação das microempresas, das empresas de pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização;
IV - acompanhar e avaliar a observância do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em atos normativos que criem obrigação para as microempresas ou para as empresas de pequeno porte; e
V- exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República ou pelo Secretário-Executivo.
Parágrafo único:  A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa participará da formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, em especial com os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Previdência Social. "[2]

Ministros-chefe e secretários especiais[editar | editar código-fonte]

Nome Cargo Início Fim Presidente
1 Guilherme Afif Domingos Ministros-chefe 6 de maio de 2013 2 de outubro de 2015 Dilma Rousseff
2 Carlos Leony Fonseca da Silva Secretário especial 2 de outubro de 2015 17 de maio de 2016 Michel Temer
3 José Ricardo de Freitas Martins da Veiga 17 de maio de 2016

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 23. Consultado em 3 de janeiro de 2015 
  2. a b «Decreto que dispõe sobre as atribuições dos órgãos da Secretaria de Governo da Presidência da República». 26 de novembro de 2015. Consultado em 1 de outubro de 2016 
  3. «Criação do 39º ministério, da Micro e Pequena Empresa, é oficializada». Folha de S. Paulo. 1 de abril de 2013. Consultado em 2 de abril de 2013 
  4. «Dilma anuncia reforma com redução de 39 para 31 ministérios». Consultado em 2 de outubro de 2015 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]


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