Secretaria da Receita Federal do Brasil

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Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Logotipo da Receita Federal do Brasil
Organização
Natureza jurídica Administração Direta
Dependência Ministério da Fazenda
Chefia Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da RFB
Localização
Jurisdição territorial Nacional
Sede Brasília, DF
Histórico
Criação 20 de novembro de 1968 (48 anos)
Sítio na internet
www.receita.fazenda.gov.br

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.[1]

História[editar | editar código-fonte]

A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 1934.[2]

Com a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião o novo órgão foi apelidado pela imprensa de "Super Receita".[3]

Principais funções[editar | editar código-fonte]

Veículo.

As principais funções da RFB relacionam-se com a administração tributária e aduaneira da União. Segundo o art. 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:[4]

  1. Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor
  2. Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal
  3. Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução
  4. Estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações
  5. Preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados
  6. Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País
  7. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração
  8. Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União
  9. Propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal
  10. Estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria
  11. Promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras
  12. Realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações
  13. Celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas
  14. Gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF
  15. Negociar e participar de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira
  16. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos
  17. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura
  18. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o país em reuniões internacionais sobre a matéria
  19. Participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro
  20. Administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos
  21. Articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes
  22. Elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos
  23. Orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira

Organização funcional[editar | editar código-fonte]

Em 27 de janeiro de 2009, o ex-secretário da Receita Federal do Brasil, então secretário adjunto, auditor-fiscal Otacílio Dantas Cartaxo, anunciando os resultados da arrecadação de tributos federais e das contribuições previdenciárias em dezembro e do acumulado de 2008. Foto:Roosewelt Pinheiro/ABr.

Funcionalmente, compõem a estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil e integram a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, os seguintes cargos de nível superior, segundo a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002[5]:

Auditores-Fiscais[editar | editar código-fonte]

As atribuições dos Auditores-Fiscais, na qualidade de autoridades tributárias e aduaneiras da União, são[5]:

  • Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
  • Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
  • Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais,equipamentos e assemelhados;
  • Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
  • Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
  • Supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e
  • Proceder com a execução, em caráter geral e concorrente, das demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Analistas-Tributários[editar | editar código-fonte]

As atribuições dos Analistas-Tributários são[5]:

  • Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais;
  • Atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvada a competência privativa dos Auditores-Fiscais; e
  • Exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Brazil Fiscal regions Labelled Map.svg

Oceano
Atlântico
Oceano
Pacífico
1.ª RF
2.ª RF
3.ª RF
4.ª RF
5.ª RF
6.ª RF
7.ª RF
8.ª RF
9.ª RF
10.ª RF
Argentina
Bolívia
Chile
Colômbia
G. Francesa
Guiana
Paraguai
Peru
Suriname
Uruguai
Venezuela
Regiões fiscais controladas por cada superintendência regional da Receita.[6]

Dirigida por um secretário, a Receita Federal do Brasil é composta por unidades centrais e unidades descentralizadas. A nomeação de dirigentes em unidades descentralizadas (Delegacias, Inspetorias e Alfândegas) privativamente recai sobre auditores-fiscais[7], enquanto unidades de atendimento ao contribuinte (Agências e Centros de Atendimento) usualmente, mas não exclusivamente, são chefiadas por analistas-tributários[8]. Historicamente, os cargos da cúpula da instituição (secretário, subsecretário, coordenador-geral e superintendente) também são sempre ocupados por auditores-fiscais[9].

O atual dirigente máximo do órgão, desde 9 de janeiro de 2015, é o auditor-fiscal Jorge Antônio Deher Rachid, que ocupou a mesma função no período de janeiro de 2003 a julho de 2008[10].

As unidades centrais, localizadas majoritariamente em Brasília, compreendem[11]:

  • Gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil (GABIN);
  • Assessoria Especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (ASESP);
  • Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);
  • Coordenadação-Geral de Auditoria Interna (AUDIT);
  • Coordenadação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (COPAV);
  • Coordenadação-Geral de Pesquisa e Investigação (COPEI);
  • Coordenadação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal (COCIF);
  • Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (COGER);
  • Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (CETAD);
  • Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal (SUARA);
  • Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal (SUARI);
  • Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal (SUFIS);
  • Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (SUTRI); e
  • Subsecretaria de Gestão Corporativa da Receita Federal (SUCOR).

As unidades descentralizadas, distribuídas por todo o território nacional, compreendem[12][13][14][15][16][17]:

  • Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) - 10;
  • Delegacias da Receita Federal (DRF) - 97;
  • Delegacias Especiais da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DEMAC) - 03;
  • Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) - 01;
  • Delegacia Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas (DERPF) - 01;
  • Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização (DEFIS) - 01;
  • Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX) - 01;
  • Delegacia Especial da Receita Federal de Instituições Financeiras (DEINF) - 01;
  • Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ) - 14;
  • Alfândegas da Receita Federal (ALF) - 26;
  • Inspetorias da Receita Federal (IRF) - 55; e
  • Agências da Receita Federal (ARF) - 351.

Contas públicas[editar | editar código-fonte]

Arrecadação[editar | editar código-fonte]

A arrecadação de tributos administrados pela RFB, como CPMF (extinta) e IOF, é realizada de forma centralizada. Desta forma, não há registro de arrecadação em Estados onde não há matriz de instituição financeira.

A arrecadação das receitas federais por UF, no ano base 2013:[18]

Posição Unidade da federação Arrecadação (em R$ 1.000,00)
—  Brasil 1.138.325.912,751
1  São Paulo 455.978.453,549
2  Rio de Janeiro 204.150.928,197
3  Distrito Federal 94.105.540,884
4  Minas Gerais 68.775.270,001
5  Paraná 59.248.530,341
6  Rio Grande do Sul 54.206.464,437
7  Santa Catarina 38.888.044,191
8 Bahia Bahia 25.200.007,120
9  Pernambuco 20.454.986,972
10  Espírito Santo 18.667.395,428
11  Ceará 15.605.689,938
12  Goiás 15.148.888,000
13  Amazonas 12.967.016,864
14 Pará Pará 8.805.370,426
15  Mato Grosso 7.459.900,049
16  Maranhão 6.169.540,487
17  Mato Grosso do Sul 5.513.182,073
18  Paraíba 5.095.930,646
19  Rio Grande do Norte 4.868.300,465
20  Sergipe 3.597.068,825
21  Alagoas 3.121.431,644
22  Piauí 3.113.622,292
23  Rondônia 2.723.415,892
24  Tocantins 1.863.394,075
25  Acre 965.577,299
26  Roraima 838.695,549
27  Amapá 793.267,107

Repasses[editar | editar código-fonte]

Total destinado aos favorecidos situados nos Estados, Distrito Federal, Municípios e exterior em 2013:[19]

Posição Unidade da federação Governo do Estado (R$) Municípios (R$) Valor Total (R$)
—  Brasil — — 300.885.547.120,27
1  São Paulo 10.353.777.186,38 23.335.523.011,10 33.689.300.197,48
2  Rio de Janeiro 11.904.847.421,37 14.844.978.310,92 26.749.825.732,29
3 Bahia Bahia 9.185.607.471,06 16.889.027.112,89 26.074.634.583,95
4  Minas Gerais 7.112.895.600,84 18.551.779.646,63 25.664.675.247,47
5  Pernambuco 7.426.036.501,75 9.185.115.943,70 16.611.152.445,45
6  Ceará 5.740.981.028,84 10.615.606.943,98 16.356.587.972,82
7  Maranhão 5.438.508.685,91 9.512.707.869,36 14.951.216.555,27
8 Pará Pará 5.298.661.341,65 9.098.364.424,48 14.397.025.766,13
9  Paraná 4.394.746.699,07 8.988.377.042,59 13.383.123.741,66
10  Rio Grande do Sul 3.882.454.555,61 8.988.012.017,63 12.870.466.573,24
11  Paraíba 3.773.337.502,84 5.396.199.368,89 9.169.536.871,73
12  Piauí 3.297.309.607,92 4.845.512.863,74 8.142.822.471,66
13  Goiás 2.537.815.156,75 5.567.696.909,54 8.105.512.066,29
14  Alagoas 3.421.578.450,62 4.418.748.759,94 7.840.327.210,56
15  Santa Catarina 2.246.496.737,72 5.333.711.910,58 7.580.208.648,30
16  Rio Grande do Norte 3.452.164.763,55 4.124.123.782,43 7.576.288.545,98
17  Espírito Santo 3.458.442.434,26 3.521.430.642,84 6.979.873.077,10
18  Amazonas 3.133.531.726,52 3.134.194.947,56 6.267.726.674,08
19  Sergipe 3.138.120.730,38 2.716.939.905,46 5.855.060.635,84
20  Distrito Federal 1.670.152.521,65 4.005.111.278,33 5.675.263.799,98
21  Tocantins 3.149.986.440,32 1.975.141.640,08 5.125.128.080,40
22  Mato Grosso 2.202.798.891,30 2.781.390.574,68 4.984.189.465,98
23  Mato Grosso do Sul 1.306.274.798,39 2.929.482.095,55 4.235.756.893,94
24  Rondônia 2.052.514.451,80 1.480.735.765,10 3.533.250.216,90
25  Acre 2.572.651.474,34 883.165.624,05 3.455.817.098,39
26  Amapá 2.449.665.528,65 652.534.083,62 3.102.199.612,27
27  Roraima 1.742.416.861,42 679.323.551,66 2.421.740.413,08
— Organismos multi-governamentais — 53.565.038,75 53.565.038,75
— Exterior — — 33.271.483,28

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ «Conheça a Receita Federal do Brasil». RFB. Consultado em 20 de abril de 2015 
  2. ↑ Godoy, José Eduardo Pimentel de. «Histórico da Receita Federal». RFB. Consultado em 20 de abril de 2015 
  3. ↑ «Lei nº 11.457». Governo Federal. 16 de março de 2007. Consultado em 20 de abril de 2015 
  4. ↑ «Decreto 7.482». Governo Federal. 16 de maio de 2011. Consultado em 20 de abril de 2015 
  5. ↑ a b c BRASIL. Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10593.htm>. Acesso em: 25 set. 2015.
  6. ↑ «Quadro Geral das Unidades Descentralizadas». Receita Federal do Brasil. Consultado em 6 de maio de 2015 
  7. ↑ BRASIL. Portaria RFB nº 1.988, de 6 de agosto de 2012. Disciplina o Banco de Gestores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Legislação Federal. Disponível em: <http://docplayer.com.br/5872623-Coordenacao-geral-de-gestao-de-pessoas-cogep-divisao-de-legislacao-e-processos-dilep-mapa-de-atribuicoes.html>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  8. ↑ BRASIL. Portaria RFB nº 1.471, de 13 de agosto de 2014. Institui o Banco de Gestores para Agentes e o Processo Simplificado de Seleção de Dirigentes em Agências da Receita Federal do Brasil. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.sindfazenda.org.br/si/site/jornal_noticia/p/1281>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  9. ↑ Quem é quem - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  10. ↑ Jorge Rachid é nomeado Secretário da Receita Federal do Brasil - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/janeiro/jorge-rachid-e-nomeado-secretario-da-receita-federal-do-brasil>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  11. ↑ Estrutura da Receita Federal - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  12. ↑ Superintendências Regionais - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/unidades-regionais-e-locais/superintendencias-regionais-da-receita-federal/superintendencias-regionais>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  13. ↑ Delegacias da Receita Federal (DRF) - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/unidades-regionais-e-locais/delegacias-da-receita-federal-drf/delegacias-da-receita-federal-drf>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  14. ↑ Delegacias de Julgamento (DRJ) - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/unidades-regionais-e-locais/delegacias-de-julgamento-drj/delegacias-de-julgamento-drj>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  15. ↑ Alfândegas - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/unidades-regionais-e-locais/alfandegas/alfandegas>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  16. ↑ Inspetorias da Receita Federal - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/unidades-regionais-e-locais/inspetorias/inspetorias-da-receita-federal>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  17. ↑ Unidades de Atendimento - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento>. Acesso em: 23 ago. 2016.
  18. ↑ «Contas Públicas / Arrecadação por Estado - 2013». RFB. Consultado em 20 de agosto de 2015 
  19. ↑ «Transferencia de recursos por estados e municípios em 2013». Portal da Transparência. Consultado em 15 de dezembro de 2015 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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