Secretaria da Receita Federal do Brasil

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Logotipo da Receita Federal do Brasil
Organização
Natureza jurídica	Administração Direta
Dependência	Ministério da Fazenda
Chefia	Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da RFB
Localização
Jurisdição territorial	Nacional
Sede	Brasília, DF
Histórico
Criação	20 de novembro de 1968 (48 anos)
Sítio na internet
www.receita.fazenda.gov.br

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.

História

A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 1934.

Com a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião o novo órgão foi apelidado pela imprensa de "Super Receita".

Principais funções

Veículo.

Segundo o art. 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

1. Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor
2. Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal
3. Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução
4. Estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações
5. Preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados
6. Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País
7. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração
8. Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União
9. Propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal
10. Estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria
11. Promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras
12. Realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações
13. Celebrar convênios com órgãos e entidades da administração federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas
14. Gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975
15. Negociar e participar de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira
16. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos
17. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura
18. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria
19. Participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro
20. Administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos
21. Articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes
22. Elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos
23. Orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira

Organização funcional

Em 27 de janeiro de 2009, o ex-secretário da Receita Federal do Brasil, então secretário adjunto, auditor-fiscal Otacílio Dantas Cartaxo, anunciando os resultados da arrecadação de tributos federais e das contribuições previdenciárias em dezembro e do acumulado de 2008. Foto:Roosewelt Pinheiro/ABr.

Funcionalmente, compõem a estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil e integram a Carreira de Auditoria da Receita Federal, os seguintes cargos de nível superior, segundo a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002

• Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
• Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

Auditores-Fiscais

As atribuições dos Auditores-Fiscais são:

• Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
• Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
• Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais,equipamentos e assemelhados;
• Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
• Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
• Supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e
• Proceder com a execução, em caráter geral e concorrente, das demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Analistas-Tributários

As atribuições dos Analistas-Tributários são:

• Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais;
• Atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvada a competência privativa dos Auditores-Fiscais; e
• Exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estrutura

Oceano
Atlântico

Oceano
Pacífico

1.ª RF

2.ª RF

3.ª RF

4.ª RF

5.ª RF

6.ª RF

7.ª RF

8.ª RF

9.ª RF

10.ª RF

Argentina

Bolívia

Chile

Colômbia

G. Francesa

Guiana

Paraguai

Peru

Suriname

Uruguai

Venezuela

Regiões fiscais controladas por cada superintendência regional da Receita.

Dirigida por um secretário, a Receita Federal do Brasil é composta por unidades centrais e unidades descentralizadas. A nomeação de dirigentes em unidades descentralizadas (Delegacias, Inspetorias e Alfândegas) privativamente recai sobre auditores-fiscais, enquanto unidades de atendimento ao contribuinte (Agências e Centros de Atendimento) usualmente, mas não exclusivamente, são chefiadas por analistas-tributários. Historicamente, os cargos da cúpula da instituição (secretário, subsecretário, coordenador-geral e superintendente) também são sempre ocupados por auditores-fiscais.

O atual dirigente máximo do órgão, desde 9 de janeiro de 2015, é o auditor-fiscal Jorge Antônio Deher Rachid, que ocupou a mesma função no período de janeiro de 2003 a julho de 2008.

As unidades centrais, localizadas majoritariamente em Brasília, compreendem:

• Gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil (GABIN);
• Assessoria Especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (ASESP);
• Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);
• Coordenadação-Geral de Auditoria Interna (AUDIT);
• Coordenadação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (COPAV);
• Coordenadação-Geral de Pesquisa e Investigação (COPEI);
• Coordenadação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal (COCIF);
• Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (COGER);
• Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (CETAD);
• Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal (SUARA);
• Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal (SUARI);
• Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal (SUFIS);
• Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (SUTRI); e
• Subsecretaria de Gestão Corporativa da Receita Federal (SUCOR).

As unidades descentralizadas, distribuídas por todo o território nacional, compreendem:

• Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) - 10;
• Delegacias da Receita Federal (DRF) - 97;
• Delegacias Especiais da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DEMAC) - 03;
• Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) - 01;
• Delegacia Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas (DERPF) - 01;
• Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização (DEFIS) - 01;
• Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX) - 01;
• Delegacia Especial da Receita Federal de Instituições Financeiras (DEINF) - 01;
• Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ) - 14;
• Alfândegas da Receita Federal (ALF) - 26;
• Inspetorias da Receita Federal (IRF) - 55; e
• Agências da Receita Federal (ARF) - 351.

Contas públicas

Arrecadação

A arrecadação de tributos administrados pela RFB, como CPMF (extinta) e IOF, é realizada de forma centralizada. Desta forma, não há registro de arrecadação em Estados onde não há matriz de instituição financeira.

A arrecadação das receitas federais por UF, no ano base 2013:

Posição	Unidade da federação	Arrecadação (em R$ 1.000,00)
—	Brasil	1.138.325.912,751
1	São Paulo	455.978.453,549
2	Rio de Janeiro	204.150.928,197
3	Distrito Federal	94.105.540,884
4	Minas Gerais	68.775.270,001
5	Paraná	59.248.530,341
6	Rio Grande do Sul	54.206.464,437
7	Santa Catarina	38.888.044,191
8	Bahia	25.200.007,120
9	Pernambuco	20.454.986,972
10	Espírito Santo	18.667.395,428
11	Ceará	15.605.689,938
12	Goiás	15.148.888,000
13	Amazonas	12.967.016,864
14	Pará	8.805.370,426
15	Mato Grosso	7.459.900,049
16	Maranhão	6.169.540,487
17	Mato Grosso do Sul	5.513.182,073
18	Paraíba	5.095.930,646
19	Rio Grande do Norte	4.868.300,465
20	Sergipe	3.597.068,825
21	Alagoas	3.121.431,644
22	Piauí	3.113.622,292
23	Rondônia	2.723.415,892
24	Tocantins	1.863.394,075
25	Acre	965.577,299
26	Roraima	838.695,549
27	Amapá	793.267,107

Repasses

Total destinado aos favorecidos situados nos Estados, Distrito Federal, Municípios e exterior em 2013:

Posição	Unidade da federação	Governo do Estado (R$)	Municípios (R$)	Valor Total (R$)
—	Brasil	—	—	300.885.547.120,27
1	São Paulo	10.353.777.186,38	23.335.523.011,10	33.689.300.197,48
2	Rio de Janeiro	11.904.847.421,37	14.844.978.310,92	26.749.825.732,29
3	Bahia	9.185.607.471,06	16.889.027.112,89	26.074.634.583,95
4	Minas Gerais	7.112.895.600,84	18.551.779.646,63	25.664.675.247,47
5	Pernambuco	7.426.036.501,75	9.185.115.943,70	16.611.152.445,45
6	Ceará	5.740.981.028,84	10.615.606.943,98	16.356.587.972,82
7	Maranhão	5.438.508.685,91	9.512.707.869,36	14.951.216.555,27
8	Pará	5.298.661.341,65	9.098.364.424,48	14.397.025.766,13
9	Paraná	4.394.746.699,07	8.988.377.042,59	13.383.123.741,66
10	Rio Grande do Sul	3.882.454.555,61	8.988.012.017,63	12.870.466.573,24
11	Paraíba	3.773.337.502,84	5.396.199.368,89	9.169.536.871,73
12	Piauí	3.297.309.607,92	4.845.512.863,74	8.142.822.471,66
13	Goiás	2.537.815.156,75	5.567.696.909,54	8.105.512.066,29
14	Alagoas	3.421.578.450,62	4.418.748.759,94	7.840.327.210,56
15	Santa Catarina	2.246.496.737,72	5.333.711.910,58	7.580.208.648,30
16	Rio Grande do Norte	3.452.164.763,55	4.124.123.782,43	7.576.288.545,98
17	Espírito Santo	3.458.442.434,26	3.521.430.642,84	6.979.873.077,10
18	Amazonas	3.133.531.726,52	3.134.194.947,56	6.267.726.674,08
19	Sergipe	3.138.120.730,38	2.716.939.905,46	5.855.060.635,84
20	Distrito Federal	1.670.152.521,65	4.005.111.278,33	5.675.263.799,98
21	Tocantins	3.149.986.440,32	1.975.141.640,08	5.125.128.080,40
22	Mato Grosso	2.202.798.891,30	2.781.390.574,68	4.984.189.465,98
23	Mato Grosso do Sul	1.306.274.798,39	2.929.482.095,55	4.235.756.893,94
24	Rondônia	2.052.514.451,80	1.480.735.765,10	3.533.250.216,90
25	Acre	2.572.651.474,34	883.165.624,05	3.455.817.098,39
26	Amapá	2.449.665.528,65	652.534.083,62	3.102.199.612,27
27	Roraima	1.742.416.861,42	679.323.551,66	2.421.740.413,08
—	Organismos multi-governamentais	—	53.565.038,75	53.565.038,75
—	Exterior	—	—	33.271.483,28

Ver também

• Autoridade Tributária e Aduaneira
• Grupo de Operações Especiais de Piracicaba
• Imposto único (Marcos Cintra)
• Lista de tributos do Brasil
• Programa Nacional de Educação Fiscal

Ligações externas

• Página oficial (em inglês, em espanhol e em português)
• Escola de Administração Fazendária (em português)
• Leãozinho: Educação Fiscal para Crianças e Jovens (em português)
• Memória da Receita Federal (em português)