Voto compulsório

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Voto obrigatório, forçado.
Voto obrigatório, não forçado.
Voto obrigatório, forçado (somente homens).
Voto obrigatório, não forçado (somente homens).
Histórico: o país teve o voto obrigatório no passado.

Voto compulsório é uma prática que requer que os pessoas votem em eleições ou se apresentem em seções eleitorais para justificar sua ausência de um processo eleitoral. Se um eleitor qualificado não se apresentar a uma seção eleitoral, dependendo do país, ele pode ser punido com multas, serviço comunitário e até mesmo prisão.

Países com voto compulsório[1] [editar | editar código-fonte]

Países que possuíam voto compulsório mas que o aboliram:

Em alguns países, eleitores qualificados devem se registrar, mas a votação em si é voluntária.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

De acordo com o Código Eleitoral as penalidades impostas voto obrigatório no Brasil são:

  • Multa três a dez por cento sobre o salário mínimo da região - Visando lesar o patrimônio do cidadão independentemente da condição social do indivíduo.
  • Suspensão do direito de participar de concurso público, contudo, devido a um acordo entre os dois países, portugueses não recebem punição e podem participar tranquilamente.
  • Suspensão do direito de obter carteira de identidade, visando impedir que pessoas que não votam tenham direito à identificação.
  • Suspensão do direito de tirar passaporte, visando impedir que pessoas não votantes saiam do país.
  • Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos - Visando punir o cidadão de qualquer benefício
  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • Suspensão do direito de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, essa medida visa punir o direito à educação daqueles que não votam.

Como no Brasil o voto obrigatório é texto constitucional o governo tem a liberdade de criar leis para restringir todo e qualquer direito do cidadão brasileiro sem a chance do cidadão recorrer ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. CIA: Suffrage (em inglês).

Ligações externas[editar | editar código-fonte]