Ordens honoríficas de Portugal

Predefinição:Ordens honoríficas de Portugal As Ordens honoríficas de Portugal são distinções de mérito entregues pelo Presidente da República Portuguesa em nome dos portugueses para distinguir "...em vida ou a título póstumo, os cidadãos portugueses que se notabilizem por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados ao País". Estas distinções detêm nomes de ordens militares relevantes da História de Portugal, cuja tradição se perpetuou até aos dias de hoje. Existem ainda as chamadas ordens dinásticas, que no passado eram atribuídas pelo Rei, tendo sido extintas, na sua dimensão nacional, aquando da implantação da república, em 1910. Actualmente estas ordens dinásticas são atribuídas pelo Duque de Bragança, na qualidade de chefe da Casa Real Portuguesa.

É essa mesma tradição que incumbe ao Presidente da República o cargo simbólico de Grão-mestre das Ordens, e é ele quem concede todos os graus e superintende na organização e disciplina, assistido pelos chanceleres e pelos Conselhos de cada Ordem. Assim, o Presidente tem por insígnia a Banda das Três Ordens, privativa da magistratura presidencial, que não pode ser usada fora do exercício do cargo de Presidente da República Portuguesa.

Ordens Honoríficas

Legisladas nos art.^os 3.º a 11.º da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada em 1986, esta Lei consta no Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro, e o Regulamento das Ordens Honoríficas, no Decreto-Regulamentar 71-A/86, da mesma data. Ambos decretos visavam acabar com um regime de excepção criado na sequência do movimento revolucionário do 25 de Abril de 1974.

Em 2011, é elaborada nova lei, Lei n.º 5/2011 de 2 de Março, que define as seguintes ordens:

Antigas Ordens Militares

Fita	Ordem	Graus	Criação	Fundador	Motto	Motivos de concessão
	Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito	Grande-Colar (GColTE) Grã-Cruz (GCTE) Grande-Oficial (GOTE) Comendador (ComTE) Oficial (OTE) Cavaleiro (CavTE)	1459	Rei D. Afonso V	Valor, Lealdade e Mérito	Méritos excepcionalmente distintos em órgãos de soberania ou no comando de tropas em campanha; heroísmo militar ou cívico; abnegação e sacrifício pela Pátria ou pela Humanidade.
	Ordem Militar de Cristo	Grã-Cruz (GCC) Grande-Oficial (GOC) Comendador (ComC) Oficial (OC) Cavaleiro (CavC)	1319	Rei D. Dinis I	In Hoc Signo Vinces (Com este sinal vencerás)	Destacados serviços prestados no exercício de funções em cargos de soberania ou da Administração Pública, e na magistratura e diplomacia.
	Ordem Militar de Avis	Grã-Cruz (GCA) Grande-Oficial (GOA) Comendador (ComA) Oficial (OA) Cavaleiro (CavA)	1166	Rei D. Afonso Henriques	Pax (Paz)	Altos serviços militares de Oficiais das Forças Armadas e da GNR.
	Ordem Militar de Sant'Iago da Espada	Grande-Colar (GColSE) Grã-Cruz (GCSE) Grande-Oficial (GOSE) Comendador (ComSE) Oficial (OSE) Cavaleiro (CavSE)	1175	Rei D. Afonso Henriques	Rubet Ensis Sanguine Arabum (Espada vermelha com sangue árabe) Ciências, Letras e Artes	Mérito literário, científico e artístico.

Ordens Nacionais

Fita	Ordem	Graus	Criação	Fundador	Motto	Motivos de concessão
	Ordem do Infante D. Henrique	Grande-Colar (GColIH) Grã-Cruz (GCIH) Grande-Oficial (GOIH) Comendador (ComIH) Oficial (OIH) Cavaleiro (CavIH)	1960	Presidente Américo Tomás	Talant de Bien Faire (Vontade de Bem Fazer)	Prestação de serviços relevantes a Portugal, no País ou no estrangeiro, ou serviços na expansão da cultura portuguesa, da sua História e dos seus valores.
	Ordem da Liberdade	Grande-Colar (GColL) Grã-Cruz (GCL) Grande-Oficial (GOL) Comendador (ComL) Oficial (OL) Cavaleiro (CavL)	1976	Presidente Ramalho Eanes	–	Serviços relevantes prestados em defesa dos valores da Civilização, em prol da dignificação do Homem e à causa da Liberdade.

Ordens de Mérito Civil

Fita	Ordem	Graus	Criação	Fundador	Motto	Motivos de concessão
	Ordem do Mérito	Grã-Cruz (GCM) Grande-Oficial (GOM) Comendador (ComM) Oficial (OM) Medalha (MM)	1929	Presidente Carmona	Bem Merecer	Actos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou privadas, que revelem abnegação em favor da colectividade.
	Ordem da Instrução Pública	Grã-Cruz (GCIP) Grande-Oficial (GOIP) Comendador (ComIP) Oficial (OIP) Medalha (MIP)	1929	Presidente Carmona	–	Altos serviços prestados na Educação e no Ensino.
	Ordem do Mérito Empresarial	Grã-Cruz (GCME) Grande-Oficial (GOME) Comendador (ComME) Oficial (OME) Medalha (MME)	1893	Rei D. Carlos I	Mérito Agrícola Mérito Industrial Mérito Comercial	Serviços relevantes em prol da agricultura, indústria ou comércio.

Graus

O Presidente da República é por inerência Grão-Mestre de todas as Ordens Honoríficas Portuguesas. Os Presidentes da República, aquando do final do mandato, recebem ex officio (isto é sem necessidade de acto de agraciamento) o grau de Grande-Colar da Ordem Militar da Torre e Espada.

As Ordens Honoríficas Portuguesas têm duas categorias de membros:

• Titulares;
• Honorários.

São titulares os cidadãos portugueses agraciados com as Ordens, sendo honorários os cidadãos estrangeiros e as instituições e localidades nacionais ou estrangeiras condecoradas.

A Ordens incluem seis graus, em ordem decrescente de preeminência:

• Grande-Colar (grau especial)
• Grã-Cruz
• Grande-Oficial
• Comendador
• Oficial
• Cavaleiro / Dama ou Medalha

O Grande-Colar é um grau especial existente somente nas Ordens da Torre e Espada, de Sant'Iago da Espada, do Infante D. Henrique e da Liberdade, sendo tradicionalmente reservado a Chefes de Estado, salvo raras excepções que traduzem uma especial distinção.

O grau de Cavaleiro ou Dama existe somente nas Antigas Ordens Militares e nas Ordens Nacionais, sendo substituído pela Medalha nas Ordens de Mérito Civil.

Quando a condecoração se destine a galardoar feitos heróicos em campanha militar é concedida com palma.

O título de Membro-Honorário pode ser atribuído a instituições e localidades.

Para além dos cidadãos nacionais também os cidadãos estrangeiros podem ser agraciados com as Ordens Honoríficas Portuguesas.

Insígnias

Constituem insígnias das Ordens Honoríficas Portuguesas o grande-colar, o colar, a banda, a fita, a placa, a medalha e o laço. São ainda insígnias das Ordens a miniatura e a roseta.

Grande-Colar

O grande-colar, constituído por um colar de ouro esmaltado de grandes dimensões, é reservado ao grau de Grande-Colar, grau máximo existente somente nas Ordens da Torre e Espada, de Sant'Iago da Espada, do Infante D. Henrique e da Liberdade.

Colar

Aos graus de Grã-Cruz, Grande-Oficial, Comendador e Oficial das Ordens da Torre e Espada e de Sant'Iago da Espada cabe um colar de ouro esmaltado.

Aos Cavaleiros e Damas das mesmas Ordens cabe um colar de prata esmaltada, no restante idêntico aos colares dos graus de Grã-Cruz a Oficial.

Banda

A banda, posta a tiracolo da direita para a esquerda, é reservada aos graus de Grande-Colar e Grã-Cruz.

Fita

Os Grandes-Oficiais e Comendadores usam uma fita, pendente do pescoço, idêntica para ambos os graus. A diferença das insígnias encontra-se na placa, sendo de ouro esmaltado para Grande-Oficial e de prata esmaltada para Comendador.

As senhoras agraciadas usam laço em vez de fita.

Nas Ordens da Torre e Espada e de Sant'Iago da Espada a fita e o laço são substituídos pelo respectivo colar.

Placa

Aos graus de Grande-Colar a Comendador cabe uma placa, sendo de ouro esmaltado para Grande-Colar, Grã-Cruz e Grande-Oficial, e de prata esmaltada para Comendador.

Medalha

Os Oficiais e Cavaleiros usam uma medalha, com fivela dourada. No caso dos Oficiais dispõe de uma roseta da cor da fita sobre a fivela.

As senhoras agraciadas usam laço pequeno em vez de medalha. O laço dispõe de roseta no nó para o grau de Oficial, sendo simples para as Damas.

Miniatura e roseta

São ainda insígnias das Ordens a miniatura e a roseta.

A miniatura, idêntica para todos os graus, consta do distintivo em miniatura suspenso de uma pequena fita da cor da Ordem.

A roseta, da cor da Ordem, tem as seguintes diferenças: roseta filetada interiormente de ouro para Grande-Colar, roseta com galão de ouro para Grã-Cruz, roseta com galão de ouro e prata para Grande-Oficial, roseta com galão de prata para Comendador, roseta singela para Oficial e uma pequena fita (sem roseta) para Cavaleiro, Dama ou Medalha.

Laço

Ao grau de Membro-Honorário cabe o laço previsto como insígnia para as instituições e localidades.

Abreviaturas

Graus:

• GCol: Grande-Colar
• GC: Grã-Cruz
• GO: Grande-Oficial
• Com: Comendador
• O: Oficial
• Cav: Cavaleiro
• Dam: Dama
• Med: Medalha
• MedO: Medalha Ouro
• MedP: Medalha Prata
• MH: Membro Honorário

Ordens:

• TE: Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito
• C: Cristo
• A: Avis
• SE: Santiago da Espada
• IH: Infante D. Henrique
• L: Liberdade
• M: Mérito
• IP: Instrução Pública
• MA: Mérito Empresarial (Classe Mérito Agrícola)
• MC: Mérito Empresarial (Classe Mérito Comercial)
• MI: Mérito Empresarial (Classe Mérito Industrial)

Bandas:

• BTO: Banda das Três Ordens (reservada ao Presidente da República em exercício)
• BDO: Banda das Duas Ordens (extinta)

Ordens extintas:

• B: Benemerência (antiga designação da Ordem do Mérito)
• IC: Império Colonial (antiga designação da Ordem do Império)
• I: Império

Ordem de precedência

Insignias das Ordens Honoríficas

As insígnias das condecorações nacionais precedem as estrangeiras pela seguinte ordem de precedência.

• 1.ª – Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito
• 2.ª – Ordem Militar de Cristo.
• 3.ª – Ordem Militar de Avis.
• 4.ª – Ordem Militar de Sant’Iago da Espada.
• 5.ª – Ordem do Infante D. Henrique.
• 6.ª – Ordem da Liberdade.
• 7.ª – Ordem do Mérito.
• 8.ª – Ordem da Instrução Pública.
• 9.ª – Ordem do Mérito Empresarial.

Regulamento da Medalha Militar

De acordo com a actualização legislativa do Regulamento da Medalha Militar - Decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro de 2002, a ordem de precedência das condecorações individuais (usadas no lado esquerdo do peito) é a seguinte:

• 1.ª – Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito
• 2.ª – Medalha de Valor Militar.
• 3.ª – Medalha da Cruz de Guerra.
• 4.ª – Ordem Militar de Cristo.
• 5.ª – Ordem Militar de Avis.
• 6.ª – Medalha de Serviços Distintos.
• 7.ª – Medalha de Mérito Militar.
• 8.ª – Ordem Militar de Sant’Iago da Espada.
• 9.ª – Ordem do Infante D. Henrique.
• 10.ª – Ordem da Liberdade.
• 11.ª – As medalhas privativas, pela seguinte ordem:
  • Medalha da Defesa Nacional;
  • Medalha da Cruz de São Jorge;
  • Medalha da Cruz Naval;
  • Medalha de D. Afonso Henriques - Mérito do Exército;
  • Medalha de Mérito Aeronáutico.
• 12.ª – Medalha de Comportamento Exemplar.
• 13.ª – Medalha dos promovidos por feitos distintos em Campanha.
• 14.ª – Medalha dos feridos em campanha.
• 15.ª – Medalha de reconhecimento.
• 16.ª – Medalha comemorativa das campanhas.
• 17.ª – Medalha comemorativa de comissões de serviço especiais.
• 18.ª – Outras condecorações nacionais, sendo a respectiva precedência determinada pela ordem cronológica da sua instituição.
• 19.ª – Condecorações estrangeiras, sendo a respectiva precedência determinada pela ordem alfabética dos nomes das respectivas nações ou organizações em língua portuguesa.

Nota: A Ordem do Império, a medalha de serviços distintos ou relevantes no ultramar e a medalha da vitória mantêm para os possuidores destes galardões as posições de precedência previstas no Regulamento revogado (Artigo 2.º do Decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro de 2002).

Conselhos das Ordens

Existem três Conselhos na Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas. Cada Conselho é composto por um Chanceler, que preside, e por 8 Vogais. Todos os membros são nomeados por Decreto do Presidente da República. No mandato do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa (desde 2016) são os seguintes:

Conselho das Antigas Ordens Militares

Chanceler:

• Jaime Gama GCC GCIH GCL

Vogais:

• Coronel Fernando Gil Almeida Lobato de Faria OTE
• Coronel Tirocinado Raúl Miguel Socorro Folques OTE GOA
• Maria de Belém Roseira GCC
• Embaixador Fernando Andresen Guimarães GCC GCIH
• General Luís Araújo GCC GCA
• Almirante Francisco António Torres Vidal de Abreu GCC GCA
• Professora Maria Raquel Viegas Soeiro de Brito GOSE
• D. José Tolentino Mendonça, Arcebispo ComSE ComIH

Conselho das Ordens Nacionais

Chanceler:

• Manuela Ferreira Leite GCC GCIH

Vogais:

• Isabel Mota GCIH
• José Silva Peneda GCIH
• Manuel Braga da Cruz GCIH
• António Bagão Félix GCIH
• Prof.ª Doutora Elvira Fortunato GOIH
• António Barbosa de Melo GCC GCL (falecido)
• Maria Velho da Costa GOL GOIH (falecida)
• Carlos Vicente Morais Beato ComL

Conselho das Ordens de Mérito Civil

Chanceler:

• Prof.ª Doutora Helena Nazaré GCIP

Vogais:

• Embaixador Francisco Seixas da Costa GCC OIH GOM
• Eugénio José da Cruz Fonseca GOM
• Irmã Ana Maria de Sousa Vieira ComM
• Prof. Doutor José Carlos Diogo Marques dos Santos GCIP
• Graça Carvalho GOIP
• Eng.ª Olga Maria Carrasqueira Laureano ComMA
• Maria da Conceição Rodrigues Leal ComMC
• Isabel Mendes Furtado ComMI

Ver também

• Ordens dinásticas de Portugal
• Ordem de Mérito
• Medalha Militar (Portugal)
• Lista de portugueses condecorados pelo presidente da República Portuguesa
• Lista de estrangeiros condecorados pelo presidente da República Portuguesa
• Ordem do Império Colonial

Notas

• 1789 - Carta de Lei de 19 de junho de 1789 (D. Maria I) - Deu novo Regulamento às Três Ordens Militares
• 1808 - Decreto de 13 de maio de 1808 (Principe Regente D. João) - Restabeleceu a Ordem da Espada (Torre e Espada)
• 1832 - Alvará de 28 de julho de 1832 (D. Pedro, Duque de Bragança) - Reforma a Antiga Ordem Militar da Torre e Espada que se passou a designar “A antiga e muito nobre Ordem da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito”
• 1834 - Decreto de 28 de maio de 1834 (D. Pedro, Duque de Bragança) - Extingue todas as Ordens Religiosas (as ordens honoríficas foram secularizadas)
• 1862 - Alvará de 31 de outubro de 1862 (D. Luís I) - Reforma a Ordem de S. Tiago da Espada que se passou a designar “a antiga, nobilissima e esclarecida ordem de S. Thiago do merito scientífico litterario e artistico”
• 1893 - Decreto de 4 de junho de 1893 (D. Carlos I) - Cria a Ordem Civil de Mérito Agrícola e industrial
• 1894 - Alvará de 13 de agosto de 1894 (D. Carlos I) - Reforma da Ordem de São Bento de Aviz que se passou a designar “Real Ordem Militar de São Bento de Aviz”
• 1910 - Decreto de 15 de outubro de 1910 - Extingue as Ordens Nobiliárquicas
• 1910 - Ordem do Exército n.º 1, de 19 de outubro de 1910 - Anula os títulos honoríficos dos corpos das tropas
• 1917 - Decreto n.º 3 384, de 25 de setembro de 1917 - Restabelee a Ordem de Avis
• 1917 - Decreto n.º 3 386, de 26 de setembro de 1917 - Restabelece a Ordem da Torre e Espada
• 1918 - Decreto n.º 5 030, de 6 de dezembro de 1918 - Restabelece as Ordens de Cristo e de S. Tiago da Espada
• 1919 - Decreto n.º 6 205, de 8 de novembro de 1919 - Regulamento das Ordens Militares
• 1926 - Decreto n.º 12 702, de 13 de novembro de 1926 - Regulamenta a Ordem Civil de Mérito Agrícola e industrial
• 1927 - Decreto n.º 13 486, de 21 de abril de 1927 - Cria a Ordem de Instrução e Benemerência
• 1927 - Decreto n.º 14 172, de 29 de agosto de 1927 - Altera legislação das Ordens Portuguesas
• 1929 - Decreto n.º 16 449, de 4 de fevereiro de 1929 - Regulamento das Ordens
• 1931 - Decreto n.º 19 630, de 23 de abril de 1931 - Regulamenta a Banda das Três Ordens e cria a Banda das Duas Ordens
• 1932 - Decreto n.º 21 084, de 13 de abril de 1932 - Cria a Ordem do Império Colonial
• 1939 - Decreto-Lei n.º 29 576, de 12 de maio de 1936 - Cria o Grande-Colar da Ordem da Torre e Espada
• 1957 - Portaria n.º 16 480, de 25 de novembro de 1957 - Altera a designação da «Ordem do Império Colonial» para «Ordem do Império»
• 1960 - Decreto n.º 43 001, de 2 de junho 1960 - Cria a Ordem do Infante D. Henrique
• 1962 - Decreto-lei n.º 44 721, de 24 de novembro de 1962 - Lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
• 1971 - Decreto n.º 566/71, de 20 de dezembro de 1971 - Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas
• 1976 - Decreto-lei n.º 709-A/76, de 4 de outubro de 1976 - Cria a Ordem da Liberdade
• 1986 - Decreto-lei 414-A/86, de 15 de dezembro de 1986 - Lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
• 2002 - Decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro de 2002 - Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas
• 2011 - Lei n.º 5/2011, de 2 de março de 2011 - Lei das ordens honoríficas portuguesas

Ligações externas

• «Página oficial» 
• «Início da Modernidade Emblemática em Portugal» (PDF) 
• As Ordens Militares Portuguesas no Império do Brasil^{[ligação inativa]}
• «GANDRA, Manuel J. - Ordens Luso-Brasileiras e suas Insígnias»