Agência Nacional de Transportes Aquaviários

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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é uma autarquia especial, com autonomia administrativa e funcional, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República do Brasil. Ela é responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil.

História[editar | editar código-fonte]

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) foi criada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso através da lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. A instalação da agência ocorreu em 17 de fevereiro de 2002[1].

O primeiro concurso público com vistas a prover cargos na ANTAQ ocorreu em 2003, Em seguida, foram realizados concursos em 2005 e 2009, além do concurso de 2014, em andamento.

Atribuições[editar | editar código-fonte]

A ANTAQ dedica-se a tornar mais econômica e segura a movimentação de pessoas e bens pelas vias aquaviárias brasileiras, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas. Arbitra conflitos de interesses para impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica, e harmoniza os interesses dos usuários com os das empresas e entidades do setor, sempre preservando o interesse público.

Constituem esfera de atuação da ANTAQ:

Quadro de Servidores[editar | editar código-fonte]

O quadro de servidores efetivos da ANTAQ foi instituído pela Lei nº 10.871 de 20 de maio de 2004. Ao todo são 220 Especialistas em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, 130 Técnicos em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, 70 Analistas Administrativos e 50 Técnicos Administrativos.

Além do quadro efetivo, ainda há um quadro de terceirizados[2], que atuam na atividade-meio da agência, ou seja, vigilantes, motoristas, secretárias e outros.

Referências

  1. ANTAQ (7 de novembro de 2014). «Institucional Antaq». BRASIL. Consultado em 7 de novembro de 2014 
  2. ANTAQ (7 de novembro de 2014). «Quadro de Terceirizados ANTAQ». Brasil. Consultado em 7 de novembro de 2014 

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]


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