Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional

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O Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER foi um programa econômico brasileiro elaborado pelo governo Fernando Henrique Cardoso e implementado em novembro de 1995, que teve por finalidade a recuperação das instituições financeiras que estavam com graves problemas de caixa, o que poderia gerar uma crise econômica sistêmica. O programa vigorou até 2001, quando da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proibiu aportes de recursos públicos para saneamento do Sistema Financeiro Nacional. Na verdade, já havia vedação constitucional da utilização de recursos do orçamento para cobrir déficit de empresas, consoante se dessume do art. 167, VIII, da Constituição Federal[1].

O Proer foi um instrumento que visava o impedimento de um colapso do sistema financeiro nacional. Uma possível falência de vários bancos, poderia levar a uma onda de desconfiança dos investidores no sistema bancário nacional, afetando os bancos saudáveis, provocando fuga de capitais dos bancos e possivelmente gerando uma crise econômica. A importância do programa ficou ainda mais evidente a partir da segunda metade do ano de 2008, com o surgimento da Crise econômica mundial deflagrada em setembro daquele ano, quando foi possível observar e sentir as consequências de um parcial colapso do sistema bancário americano. O sistema bancário brasileiro saiu-se relativamente bem defronte ao colapso financeiro mundial. Atacado pelo Partido dos Trabalhadores na época de seu lançamento, o Proer recebeu elogios do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ajudar a conter a crise econômica mundial de 2008 no Brasil.[2]

O Programa[editar | editar código-fonte]

Gustavo Loyola, que foi presidente do Banco Central (1995-97) e criador do Proer.

Com a estabilização da moeda, conseguida com o Plano Real, muitas instituições que dependiam de ganhos inflacionários tiveram dificuldades em manter suas operações: a hiperinflação que existia no Brasil fez com que o mercado financeiro se especializasse em especular com títulos da dívida pública ao invés de ser o motor do financiamento à produção. Adicionalmente, as instituições financeiras se utilizavam de fraudes contábeis para alterar demonstrações financeiras, sendo questionável a razão de tais operações não terem sido detectadas pelo Banco Central, vez que de longa data e que somavam, só em relação ao Banco Nacional, dezenas de bilhões de reais[3].

Para impedir a contaminação de todo o sistema financeiro, o Banco Central (BC) interveio, injetando recursos públicos. Muitos bancos faliram e estão em liquidação extrajudicial. Na época, sete instituições tiveram acesso às linhas de financiamento do programa: Banco Nacional, Banco Econômico, Bamerindus, Mercantil, Banorte, Pontual e Crefisul.[4] Ressalte-se que o Banco Econômico teria realizado diversas doações de campanha ilegais nas eleições de 1990 - no que ficou conhecido como escândalo da Pasta Rosa -, e que "Antônio Carlos Magalhães, o ACM, que comandava o PFL – principal partido da base aliada do PSDB no governo federal – ameaçou romper com o governo caso o Econômico não fosse ajudado"[5].

Apenas os bancos Pontual e Crefisul não estão mais na lista do BC. Por conseguinte, a maioria das instituições permaneceram insolventes, apenas tendo se vendido sua "parte boa", após a entrada de recursos públicos, para outros bancos[6].

O uso de dinheiro público para salvar bancos foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo Senado Federal em 8 de março de 1996, mas o governo foi inocentado.[4]

A princípio, foi um mecanismo salutar para a salvaguarda de instituições fragilizadas financeiramente. No entanto, se visto sob outra óptica, com o período inflacionário, inúmeras instituições bancárias e financeiras realizavam desvios monetários, que eram normalmente "acobertados" pela inflação, ou seja, a desvalorização da moeda se processava de forma tão rápida que qualquer valor era quase que imediatamente absorvido, impedindo auditorias de descobrir facilmente tais acontecimentos.

No período de 1995 a aproximadamente 2000, foram destinados em títulos de longo prazo mais de R$ 30 bilhões a bancos brasileiros, aproximadamente 2,5% do produto interno bruto. A preços de 2005, equivaleria a aproximadamente R$ 44,23 bilhões.

Seguem palavras de José Baía Sobrinho, presidente do Banco Pontual:

No Brasil, entre 1995 e 1997, o preço do ajuste alcançou 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), isso já incluindo o caso recente do Bamerindus. É um valor bem abaixo do que se registrou em vizinhos nossos sul-americanos ou mesmo em países desenvolvidos. No Chile, por exemplo, o custo foi de 19,6% do PIB em 1985. Na Argentina, em 1982, de 13%. Para sairmos da América Latina, basta ver os números em países como a Noruega ou os Estados Unidos. No primeiro, entre 1988 e 1992, gastou-se 4,5% da riqueza nacional. Nos EUA, o buraco, em 1991, chegou a 5,3% do PIB. Essas nações não dispunham de instrumentos similares ao Proer, que é uma invenção nossa, muito bem elaborada, barata e que vem dando certo.

O Proer fez parte de um amplo programa de reestruturação do setor financeiro. O pacote incluiu uma profunda reestruturação regulatória, a criação de mecanismos como seguro de depósitos - que não existiam no Brasil -, mudanças em várias legislações e a privatização de bancos estaduais, que historicamente eram focos de inúmeros problemas contábeis. Todas as alterações mudaram a forma com a qual o BC fiscaliza as instituições financeiras no Brasil.

Teve como parâmetros legais a Resolução 2.208, de 3 de novembro de 1995 do Conselho Monetário Nacional (CMN), e as Circulares Bacen de nºs 2.636/95, 2.672/96, 2.681/96, 2.713/96, que tratam da reestruturação da carteira de ativos e passivos; as circulares 2.636/95 e 2.681/96, que tratam das fusões, transferência de controle acionário e modificação do objeto social; e, por fim, as circulares 2.369/97 e 2.748/97, que dispõem de créditos junto ao FGC.

Referências

  1. Leite, Harrison (2016). Manual de Direito Financeiro. Salvador: jusPODIVM. 157 páginas 
  2. O Globo Online. «Loyola: elogio de Lula ao Proer é 'evolução natural'». Consultado em 20 de janeiro de 2010 
  3. «A batalha do Proer não acabou, 20 anos depois». João Villaverde 
  4. a b Villaverde, João (29 abril 2015). «A batalha do Proer não acabou, 20 anos depois». Estadão. Consultado em 4 de junho de 2016 
  5. «A batalha do Proer não acabou, 20 anos depois». João Villaverde 
  6. «A batalha do Proer não acabou, 20 anos depois». João Villaverde