Ministério dos Negócios Estrangeiros (Portugal)

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Ministério dos Negócios Estrangeiros

RepublicaPortuguesa.png
Augusto Santos Silva.jpg
Organização
Natureza jurídica Ministério
Atribuições Política externa de Portugal
Dependência Governo de Portugal
Chefia Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros
Localização
Jurisdição territorial  Portugal
Sede Palácio das Necessidades, Lisboa
Histórico
Antecessor Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra
Criação 27 de setembro de 1820 [1]
Sítio na internet
www.portugal.gov.pt
Notas de rodapé
[1] como Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) é, em Portugal, o departamento governamental responsável pela formulação, coordenação e execução da política externa. O MNE é, commumente, apelidado de “Necessidades” em virtude de ter a sua sede no Palácio das Necessidades em Lisboa.

História[editar | editar código-fonte]

A primeira secretaria de Estado vocacionada para os assuntos ditos de Estado foi criada em 1641, pelo rei D. João IV.

Mais tarde, a reorganização da Administração Pública na primeira metade do século XVIII, imposta pela experiência, traduziu-se, pelo Alvará de 28 de julho de 1736, na criação de três secretarias de Estado - a dos Negócios Interiores do Reino, a da Marinha e dos Domínios Ultramarinos e a dos Negócios Estrangeiros e da Guerra - em substituição das antigas secretarias da Assinatura, das Mercês e de Estado. Data, portanto, desse Alvará a existência de uma secretaria de Estado dedicada aos Negócios Estrangeiros, embora só em 1738 haja tido lugar a posse efetiva do primeiro secretário de Estado.

Anexos se mantiveram, numa mesma secretaria, os Negócios Estrangeiros e os da Guerra, com uma efémera separação de 6 de janeiro a 28 de julho de 1801, até que na Portaria da Junta Provisória do Governo de 27 de setembro de 1820 os dois ramos da Administração Pública aparecem distintos e entregues à direcção de pessoas diversas. Esta separação foi confirmada definitivamente pela Carta de Lei de 12 de junho de 1822, que reorganizou as secretarias de Estado, passando então a existir definitivamente a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Sempre à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, através de todos os diplomas que regulam o seu funcionamento, foram atribuídas as matérias que ainda hoje competem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. A partir de meados do século XIX, a designação “ministério” começa a ser usada preferencialmente à de “secretaria de Estado” para designar os departamentos governamentais, passando a usar-se o termo “Ministério dos Negócios Estrangeiros” para designar aquele departamento.

Estrutura orgânica[editar | editar código-fonte]

Palácio das Necessidades: sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O MNE tem competências sobre os seguintes serviços integrados na administração directa do Estado, organismos integrados na administração indirecta do Estado, órgãos consultivos e outras estruturas:[1][2]

Administração directa do Estado[editar | editar código-fonte]

Serviços centrais[editar | editar código-fonte]

  • Secretaria-Geral;[3]
  • Direcção-Geral de Política Externa;[4]
    • Conselho Coordenador Político-Diplomático;
    • Comissão Interministerial de Política Externa;
    • Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas;
    • Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares;
  • Inspecção-Geral Diplomática e Consular;[5]
  • Direcção-Geral dos Assuntos Europeus;[6]
    • Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus;
    • Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (em coordenação com os Ministérios do Ambiente e do Mar);
    • Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça;
  • Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;[7]
    • Comissão Interministerial para as Comunidades Portuguesas;
    • Comissão Organizadora do Recenseamento Eleitoral dos Portugueses no Estrangeiro;
  • Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (em coordenação com o Ministério da Economia);

Serviços periféricos externos[editar | editar código-fonte]

  • Embaixadas;
  • Missões e representações permanentes e missões temporárias;
  • Postos consulares.

Administração indirecta do Estado[editar | editar código-fonte]

Órgão consultivo[editar | editar código-fonte]

  • Conselho das Comunidades Portuguesas.

Outras estruturas[editar | editar código-fonte]

  • Comissão Nacional da UNESCO.

Lista de titulares da pasta dos Negócios Estrangeiros[editar | editar código-fonte]

Rede diplomática exterior[editar | editar código-fonte]

A representação diplomática de Portugal sob tutela do MNE estende-se a 146 postos repartidos por 70 embaixadas, 10 missões diplomáticas junto de organizações internacionais e 66 consulados de carreira.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  1. Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro
  2. «Lei Orgânica do XXI Governo». www.portugal.gov.pt. Consultado em 23 de dezembro de 2015 
  3. Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro
  4. Decreto Regulamentar n.º 11/2012, de 19 de janeiro
  5. Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro
  6. Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro
  7. Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de janeiro