Livre circulação dos trabalhadores na União Europeia

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A livre circulação dos trabalhadores é um capítulo político do acervo comunitário (acquis communautaire) da União Europeia. A livre circulação dos trabalhadores significa que os cidadãos de qualquer estado-membro da União Europeia podem trabalhar noutro estado-membro nas mesmas condições que os cidadãos desse estado-membro em particular. Em concreto, nenhuma discriminação com base na nacionalidade é permitida.[1][2] Faz parte da livre circulação de pessoas e é uma das quatro liberdades económicas: livre circulação de bens, serviços, trabalho e capital. O artigo 45.º do TFUE (ex-artigos 39.º) estabelece que:[2]

"Artigo 45.º

  1. A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na União.
  2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.
  3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:
    • a) Responder a ofertas de emprego efetivamente feitas;
    • b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros;
    • c) Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma atividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;
    • d) Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele ter exercido uma atividade laboral, nas condições que serão objeto de regulamentos a estabelecer pela Comissão.
  4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública."[2]

O direito à livre circulação tem efeito direto tanto "horizontal" quanto "vertical", de tal modo que um cidadão de qualquer estado-membro da UE pode invocar este direito, sem mais, num tribunal ordinário, contra outras pessoas, tanto governamentais quanto não-governamentais.[3][4]

História[editar | editar código-fonte]

O Tratado de Paris (1951)[5] que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) estabeleceu o direito à livre circulação dos trabalhadores nestas indústrias, e o Tratado de Roma (1957)[6] concedeu o direito à livre circulação dos trabalhadores dentro da Comunidade Económica Europeia (CEE), a ser implementado em 12 anos a partir da data de entrada em vigor do tratado. O primeiro passo para a implementação da livre circulação dos trabalhadores foi o Regulamento do Conselho n.º 15 de 1961, que entrou em vigor a 1 de setembro de 1961.[7] Concedeu aos cidadãos dos estados-membros o direito de trabalhar noutro estado-membro, desde que comprovadamente não houvesse cidadãos desse estado-membro disponíveis para essa vaga de trabalho em específico. O regulamento foi substituído por outro regulamento a 1 de maio de 1964, que ampliou ainda mais o direito dos trabalhadores de aceitar um emprego noutro estado-membro. Contudo, foi somente a 8 de novembro de 1968, quando o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 entrou em vigor, que a livre circulação dos trabalhadores foi totalmente implementada nas Comunidades Europeias.[8] Através deste regulamento, o artigo original n.º 49 do Tratado de Roma (CEE) foi implementado, e todos os cidadãos dos estados-membros obtiveram o direito de trabalhar noutro estado-membro nas mesmas condições que os cidadãos desse determinado estado-membro.[9] A livre circulação dos trabalhadores foi assim concretizada antes de expirar o período de doze anos estipulado no Tratado de Roma (CEE). A 16 de junho de 2011, este regulamento foi substituído pelo Regulamento da Livre Circulação dos Trabalhadores de 2011. Na altura em que a livre circulação dos trabalhadores foi implementada nas Comunidades Europeias, o direito correspondente já existia no Benelux (desde 1960) e entre os países nórdicos (desde 1954) por meio de tratados e convenções internacionais separados.[10]

A Diretiva 2004/38/EC sobre o direito de circular e residir livremente reúne os diferentes aspetos do direito de circulação num único documento, substituindo, inter alia, a Diretiva 1968/360/EEC. Também esclarece questões processuais e reforça os direitos dos familiares de cidadãos europeus que usufruem da liberdade de circulação. Segundo a página em linha (online) oficial do Parlamento Europeu, a explicação da liberdade de circulação é a seguinte:[11]

A liberdade de circulação e residência para as pessoas na UE é a pedra angular da cidadania da União, que foi estabelecida pelo Tratado de Maastricht em 1992. A sua implementação prática na legislação da UE, porém, não tem sido simples. Em primeiro lugar, envolveu a eliminação gradual das fronteiras internas sob os acordos de Schengen, inicialmente em apenas alguns Estados-Membros. Atualmente, as disposições que regem a livre circulação de pessoas são estabelecidas na Diretiva 2004/38/CE sobre o direito dos cidadãos da UE e os seus familiares de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros. Contudo, a implementação desta diretiva continua a enfrentar muitos obstáculos.[11]

Definição do conceito de trabalhador[editar | editar código-fonte]

O significado do conceito de "trabalhador" é uma questão da legislação da União Europeia.[12] "A característica essencial de uma relação de emprego, porém, é que, durante um certo período de tempo, uma pessoa presta serviços para e sob a direção de outra pessoa em troca da qual recebe uma remuneração".[13]

  • Finalidade: de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, o direito à livre circulação dos trabalhadores aplica-se independentemente da finalidade do trabalhador aquando da aceitação de um emprego no estrangeiro,[14] desde que o trabalho não seja prestado apenas como meio de reabilitação ou reintegração de trabalhadores problemáticos na sociedade.[15]
  • Compromisso de tempo: o direito de livre circulação aplica-se tanto ao trabalho a tempo parcial (part-time) quanto ao trabalho a tempo inteiro (full-time), desde que o trabalho seja efetivo e genuíno,[14] e não seja de pequena escala, natureza irregular ou duração limitada ao ponto de ser puramente marginal e acessório.[14][16]
  • Remuneração: um salário é uma pré-condição necessária para que a atividade constitua trabalho, mas o valor não é importante. O direito à livre circulação aplica-se quer o trabalhador necessite ou não de assistência financeira adicional do estado-membro para onde se desloca.[17] A remuneração pode ser uma quid pro quo (contrapartida) indireta (por exemplo, alimentação e alojamento) em vez de uma estreita consideração pelo trabalho.[18]
  • Direção de outrem: quando o trabalhador é independente (autoempregado ou autónomo), pode beneficiar da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento.[10]

Extensão do direito à livre circulação[editar | editar código-fonte]

O direito à livre circulação aplica-se sempre que uma relação jurídica de trabalho é celebrada ou entre em vigor no território da Comunidade Europeia.[19][20] A abrangência jurídica preciso deste direito à livre circulação dos trabalhadores foi definido pelo Tribunal Europeu de Justiça e por diretivas e regulamentos europeus. Subjacente a estas normas jurídicas existe uma tensão "entre a imagem do trabalhador comunitário como uma unidade de produção móvel, que contribui para a criação de um mercado único e para a prosperidade económica da Europa" e a "imagem do trabalhador como um ser humano, que exerce o direito pessoal de viver noutro país e de nele trabalhar sem discriminação, a fim de melhorar o nível de vida da sua família”.[21]

Períodos de Transição para os trabalhadores dos novos estados-membros da UE[editar | editar código-fonte]

No Tratado de Adesão de 2003, no Tratado de Adesão de 2005 e no Tratado de Adesão de 2011, existe uma cláusula sobre o Período de Transição antes que os trabalhadores dos novos estados-membros se possam tornar empregados em condições iguais e não discriminatórias nos estados-membros mais antigos. Os antigos estados-membros devem exercer o seu direito de impor este período de transição por, no mínimo, 2 anos, devendo depois decidir prorrogá-lo por mais 3 anos e, por fim, se houver suspeitas de que a mão-de-obra dos novos estados membros ainda prejudica o mercado de trabalho nos antigos estados-membros, baixando o valor do trabalho e fazendo concorrência desleal aos cidadãos dos antigos estados-membros, então o período de transição deve ser prorrogado pela última vez por mais 2 anos.[22]

De acordo com o princípio da reciprocidade, os novos estados-membros têm o direito de impor restrições a todos os estados-membros que introduziram restrições e períodos transitórios aos seus cidadãos. Pese embora, o efeito prático desta medida seja inconsequente em virtude dos novos estados-membros serem, regra geral, países com economias mais débeis e sem atratividade para os trabalhadores dos antigos estados-membros, a Croácia decidiu aplicar esta regra após a sua admissão à UE.[23]

Saída da União Europeia[editar | editar código-fonte]

O Reino Unido deixou formalmente a UE a 31 de janeiro de 2020, após uma votação pública realizada em junho de 2016. Contudo, o país pode-se beneficiar de um período de transição para dar tempo de negociar um acordo comercial entre o Reino Unido e a UE. O Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido (EU–UK Trade and Cooperation Agreement, TCA) foi concluído a 24 de dezembro de 2020. A 1 de janeiro de 2021, a livre circulação de pessoas entre ambas as Partes deste Acordo cessou, porque não se encontra incorporada no TCA nem no Acordo de Saída do Brexit.[24]

Liberdade de circulação no Espaço Económico Europeu (EEE)[editar | editar código-fonte]

Os cidadãos dos estados-membros do Espaço Económico Europeu (que inclui a UE) têm o mesmo direito de livre circulação no EEE que os cidadãos da UE dentro da União. Para além disso, a União Europeia e a Suíça concluíram um acordo bilateral que prevê o mesmo efeito. Os estados-membros do EEE fora da UE (Noruega, Islândia e Liechtenstein) e a Suíça são tratados como "antigos estados-membros" para efeitos dos Tratados de Adesão dos novos estados-membros da UE, para que lhes possam impor os referidos Períodos de Transição 2+3+2.[25][26]

Suíça[editar | editar código-fonte]

A Suíça inicialmente concedeu a liberdade de circulação aos cidadãos do EEE de 2005 a 2011. Entretanto reimpôs brevemente as restrições entre 2012–2013, mas suspendeu-as novamente em 2014. A aprovação num Referendo Popular de 2014 da Iniciativa Popular Federal "Contra a Imigração em Massa", obrigou o Governo suíço a impor quotas permanentes para as permissões (autorizações) de residência/trabalho concedidas para os cidadãos de todos os países do EEE, exceto o Liechtenstein, a partir de 2017, o mais tardar.[27][28][29] Entretanto, a 22 de dezembro de 2016, a Suíça e a UE concluíram um acordo segundo o qual qualquer nova lei suíça (em cumprimento do Referendo Popular soberano) pode exigir que os empregadores suíços deem prioridade aos candidatos a emprego com residência permanente na Suíça (cidadãos suíços e estrangeiros registados em agências de emprego suíças), mas não limita a livre circulação dos trabalhadores da UE para a Suíça.[30]

Liechtenstein[editar | editar código-fonte]

O Liechtenstein foi originalmente autorizado pelo Protocolo 15 do Acordo EEE a limitar a livre circulação de pessoas de outros estados do EEE até 1 de janeiro de 1998[31] e, de seguida, a medida foi submetida a uma revisão que resultou numa declaração do Conselho do EEE[32] que possibilitou ao Liechtenstein limitar indefinidamente a livre circulação de pessoas de outros estados do EEE, nos termos do artigo 112.º do Acordo EEE. Atualmente, o Liechtenstein impõe quotas para todos os cidadãos do EEE (emitindo, no máximo, 56 autorizações de residência por ano)[33][34] e uma quota separada para os cidadãos suíços (mais umas 12 autorizações de residência por ano).[33]

Resumo[editar | editar código-fonte]

Estabelecimento dos direitos dos cidadãos de cada estado-membro do EEE para trabalhar em cada outro estado-membro do EEE
Os cidadãos de →

podem ser empregues em ↓ desde ↘

Membros da União Europeia Outros membros do EEE Suíça Reino Unido Os cidadãos de ←

podem ser empregues em ↓ desde ∠

Áustria Bélgica Bulgária Croácia Chipre Chéquia Dinamarca Estónia Finlândia França Alemanha Grécia Hungria Irlanda Itália Letónia Lituânia Luxemburgo Malta Países Baixos Polónia Portugal Roménia Eslováquia Eslovénia Espanha Suécia Islândia Liechtenstein Noruega
Áustria 1994 2014 2020 2004 2011 1994 2011 1994 1994 1994 1994 2011 1994 1994 2011 2011 1994 2004 1994 2011 1994 2014 2011 2011 1994 1994 1994 1995 1994 2004 1994 Áustria
Bélgica[a] 1994 2014 2015 2004 2009 1973 2009 1994 1968 1968 1981 2009 1973 1968 2009 2009 1960 2004 1960 2009 1986 2014 2009 2009 1986 1994 1994 1995 1994 2004 1973 Bélgica
Bulgária 2007 2007 2013 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 Bulgária
Croácia[35][36][37] 2020 2015 2013 2015 2013 2013 2013 2013 2015 2015 2015 2013 2013 2015 2013 2013 2015 2018 2018 2013 2013 2013 2013 2018 2015 2013 2015 2018 2014 2022 2018 Croácia
Chipre 2004 2004 2007 2015 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2007 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2005 2004 Chipre
Chéquia 2004 2004 2007 2013 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2007 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2005 2004 Chéquia
Dinamarca[b] 1994 1973 2009 2013 2004 2009 2009 1954 1973 1973 1981 2009 1973 1973 2009 2009 1973 2004 1973 2009 1986 2009 2009 2009 1986 1954 1954 1995 1954 2004 1973 Dinamarca
Estónia 2004 2004 2007 2013 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2007 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2005 2004 Estónia
Finlândia[b] 1994 1994 2007 2013 2004 2006 1954 2006 1994 1994 1994 2006 1994 1994 2006 2006 1994 2004 1994 2006 1994 2007 2006 2006 1994 1954 1954 1995 1954 2004 1994 Finlândia
França 1994 1968 2014 2015 2004 2008 1973 2008 1994 1968 1981 2008 1973 1968 2008 2008 1968 2004 1968 2008 1986 2014 2008 2008 1986 1994 1994 1995 1994 2004 1973 França
Alemanha 1994 1968 2014 2015 2004 2011 1973 2011 1994 1968 1981 2011 1973 1968 2011 2011 1968 2004 1968 2011 1986 2014 2011 2011 1986 1994 1994 1995 1994 2004 1973 Alemanha
Grécia 1994 1981 2009 2015 2004 2006 1981 2006 1994 1981 1981 2006 1981 1981 2006 2006 1981 2004 1981 2006 1986 2009 2006 2006 1986 1994 1994 1995 1994 2004 1981 Grécia
Hungria 2009 2009 2009 2013 2004 2004 2009 2004 2006 2008 2009 2006 2004 2006 2004 2004 2007 2004 2007 2004 2006 2009 2004 2004 2006 2004 2006 2009 2006 2009 2004 Hungria
Irlanda[c] 1994 1973 2012 2013 2004 2004 1973 2004 1994 1973 1973 1981 2004 1973 2004 2004 1973 2004 1973 2004 1986 2012 2004 2004 1986 1994 1994 1995 1994 2004 1923 Irlanda
Italy 1994 1968 2012 2015 2004 2006 1973 2006 1994 1968 1968 1981 2006 1973 2006 2006 1968 2004 1968 2006 1986 2012 2006 2006 1986 1994 1994 1995 1994 2004 1973 Itália
Letónia 2004 2004 2007 2013 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2007 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2005 2004 Letónia
Lituânia 2004 2004 2007 2013 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2007 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2005 2004 Lituânia
Luxemburgo[a] 1994 1960 2014 2015 2004 2007 1973 2007 1994 1968 1968 1981 2007 1973 1968 2007 2007 2004 1960 2007 1986 2014 2007 2007 1986 1994 1994 1995 1994 2004 1973 Luxemburgo
Malta 2004 2004 2014 2018 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2014 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2005 2004 Malta
Países Baixos[38][a] 1994 1960 2014 2018 2004 2007 1973 2007 1994 1968 1968 1981 2007 1973 1968 2007 2007 1960 2004 2007 1986 2014 2007 2007 1986 1994 1994 1995 1994 2004 1973 Países Baixos
Polónia 2007 2007 2007 2013 2004 2004 2007 2004 2006 2007 2007 2006 2004 2004 2006 2004 2004 2007 2004 2007 2006 2007 2004 2004 2006 2004 2006 2007 2006 2007 2004 Polónia
Portugal 1994 1986 2009 2013 2004 2006 1986 2006 1994 1986 1986 1986 2006 1986 1986 2006 2006 1986 2004 1986 2006 2009 2006 2006 1986 1994 1994 1995 1994 2004 1986 Portugal
Roménia 2007 2007 2007 2013 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 Roménia
Eslováquia 2004 2004 2007 2013 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2007 2004 2004 2004 2004 2004 2004 2005 2004 Eslováquia
Eslovénia 2007 2007 2007 2018 2004 2004 2007 2004 2006 2007 2007 2006 2004 2004 2006 2004 2004 2007 2004 2007 2004 2006 2007 2004 2006 2004 2006 2007 2006 2007 2004 Eslovénia
Espanha 1994 1986 2009 2015 2004 2006 1986 2006 1994 1986 1986 1986 2006 1986 1986 2006 2006 1986 2004 1986 2006 1986 2014 2006 2006 1994 1994 1995 1994 2004 1986 Espanha
Suécia[b] 1994 1994 2007 2013 2004 2004 1954 2004 1954 1994 1994 1994 2004 1994 1994 2004 2004 1994 2004 1994 2004 1994 2007 2004 2004 1994 1954 1995 1954 2004 1994 Suécia
Islândia[b] 1994 1994 2012 2015 2004 2006 1954 2006 1954 1994 1994 1994 2006 1994 1994 2006 2006 1994 2004 1994 2006 1994 2012 2006 2006 1994 1954 1995 1954 2004 1994 Islândia
Liechtenstein 1995 1995 2014 2018 2004 2011 1995 2011 1995 1995 1995 1995 2011 1995 1995 2011 2011 1995 2004 1995 2011 1995 2014 2011 2011 1995 1995 1995 1995 2005 1995 Liechtenstein
Noruega[b] 1994 1994 2012 2014 2004 2006 1954 2006 1954 1994 1994 1994 2006 1994 1994 2006 2006 1994 2004 1994 2006 1994 2012 2006 2006 1994 1954 1954 1995 2004 1994 Noruega
Suíça[d] 2007 2007 2016 2022 2007 2011 2007 2011 2007 2007 2007 2007 2011 2007 2007 2011 2011 2007 2007 2007 2011 2007 2016 2011 2011 2007 2007 2007 2005 2007 2007 Suíça
Reino Unido[c] 1994 1973 2014 2018 2004 2004 1973 2004 1994 1973 1973 1981 2004 1923 1973 2004 2004 1973 2004 1973 2004 1986 2014 2004 2004 1986 1994 1994 1995 1994 2004 Reino Unido
  nenhuma restrição à liberdade de circulação dos trabalhadores; ano do levantamento inicial das restrições.
  O Liechtenstein impõe uma quota anual permanente de permissões (autorizações) de residência emitidas, para todos os cidadãos do EEE e (separadamente) para os cidadãos suíços.
  circulação restrita de trabalhadores reintroduzida a partir de 2021; ano do levantamento inicial das restrições.
Notes
  1. ↑ a b c Ver também a paralela, concorrente União Benelux entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo.
  2. ↑ a b c d e Ver também a paralela, concorrente União Nórdica de Passaportes (Nordic Passport Union) entre o Reino da Dinamarca (para a Dinamarca e as Ilhas Faroé), Suécia, Noruega, Islândia e Finlândia.
  3. ↑ a b Ver também a paralela, concorrente Zona Comum de Viagens entre o Reino Unido e Ilhas e a República da Irlanda (Grã-Bretanha e a totalidade das ilhas da Irlanda).
  4. ↑ Para os países que aderiram à União Europeia antes de 2004, mais o Chipre e Malta, as restrições à liberdade de circulação foram inicialmente suspensas a 1 de junho de 2007, mas a Suíça decidiu reimpô-las de 1 de junho de 2013 a 31 de maio de 2014 sob a cláusula de salvaguarda do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (Agreement on the Free Movement of Persons, AFMP) com a UE. Da mesma forma, para os países que aderiram à UE em 2004, exceto Chipre e Malta, as restrições à liberdade de circulação foram inicialmente suspensas a 1 de maio de 2011, mas a Suíça decidiu reimpô-las de 1 de maio de 2012 a 30 de abril de 2014 sob a Cláusula de Salvaguarda. Para além disso, de acordo com o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre a participação da Bulgária e da Roménia,[39] a Suíça aplicou a fórmula do Período de Transição 2+3+2 a estes dois países a partir de 1 de junho de 2009. As restrições foram consequentemente levantadas a 1 de junho de 2016, mas a Suíça decidiu reimpô-las de 1 de junho de 2017 a 31 de maio de 2019 ao abrigo da Cláusula de Salvaguarda. A Suíça decidiu em novembro de 2022 invocar a Cláusula de Salvaguarda para 2023 em relação à Croácia. A Cláusula não pode ser usada após o final de 2026.[40]

Discriminação de cidadãos europeus e acesso ao mercado[editar | editar código-fonte]

Proibição de aplicação aos empregos públicos (determinada pelo artigo 45.º, n.º4, do TFUE)[editar | editar código-fonte]

Diretivas e regulamentos[editar | editar código-fonte]

Direitos sociais[editar | editar código-fonte]

  • Processo 293/83 Gravier contra City of Liege [1985] ECR 593
  • Processo C-85/96 Maria Martinez Sala contra Freistaat Bayern [1998] ECR I-2691
  • Processo C-184/99 Rudy Grzelczyk contra Centre Public d'Aide Sociale d'Ottignes-Louvain-la-Neuve (CPAS) [2001] ECR I-6193

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 , relativo à livre circulação dos trabalhadores na União Texto relevante para efeitos do EEE, 5 de abril de 2011, consultado em 7 de julho de 2023 
  2. ↑ a b c Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 26 de outubro de 2012, consultado em 7 de julho de 2023 
  3. ↑ Processo Bosman, 15 de dezembro de 1995, C-415/93, ECLI:EU:C:1995:463
  4. ↑ Angonese contra Cassa di Risparmio di Bolzano SpA, 6 de junho de 2000, C-281/98ECLI:EU:C:2000:296
  5. ↑ Parte do Artigo 69 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Roma, 25 de março de 1957) no site da CVCE.
  6. ↑ Parte do Título 3 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Roma, 25 de março de 1957) no site da CVCE.
  7. ↑ «EUR-Lex - 31961R0015 - EN - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 7 de julho de 2023 
  8. ↑ Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, 15 de outubro de 1968, consultado em 7 de julho de 2023 
  9. ↑ Artigo n.º 1 do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
  10. ↑ a b Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 , relativo à livre circulação dos trabalhadores na União Texto relevante para efeitos do EEE, 5 de abril de 2011, consultado em 7 de julho de 2023 
  11. ↑ a b «Livre circulação de pessoas | Fichas temáticas sobre a União Europeia | Parlamento Europeu». www.europarl.europa.eu. 31 de março de 2023. Consultado em 7 de julho de 2023 
  12. ↑ MKH Unger, casada com R Hoekstra contra Bestuur der Bedrijfsvereniging voor Detailhandel en Ambachten (Processo 75-63), 19 de Março de 1964, consultado em 7 de julho de 2023 
  13. ↑ Deborah Lawrie-Blum contra Land Baden-Württemberg (Processo 66/85), 3 de Julho de 1986, consultado em 7 de julho de 2023 
  14. ↑ a b c DM Levin contra Staatssecretaris van Justitie (Processo 53/81), 23 de Março de 1982, consultado em 7 de julho de 2023 
  15. ↑ I Bettray contra Staatssecretaris van Justitie (Processo 344/87), 31 de Maio de 1989, consultado em 7 de julho de 2023 
  16. ↑ V J M Raulin contra Minister van Onderwijs en Wetenschappen (Processo C-357/89), 26 de Fevereiro de 1992, consultado em 7 de julho de 2023 
  17. ↑ R H Kempf contra Secretário de Estado de Justiça (Processo 139/85), 3 de Junho de 1986, consultado em 7 de julho de 2023 
  18. ↑ Udo Steymann contra Staatssecretaris van Justitie (Processo 196/87), 5 de Outubro de 1988, consultado em 7 de julho de 2023 
  19. ↑ BNO Walrave, LJN Koch contra Association Union cycliste internationale, Koninklijke Nederlandsche Wielren Unie e Federación Española Ciclismo (Processo 36-74), 12 de Dezembro de 1974, consultado em 7 de julho de 2023 
  20. ↑ Ingrid Boukhalfa contra Bundesrepublik Deutschland (Processo C-214/94), 30 de Abril de 1996, consultado em 7 de julho de 2023 
  21. ↑ Craig, Paul; Búrca, Gráinne de. «EU Law: Text, Cases, and Materials». Oxford University Press (em inglês). ISBN 978-0-19-188994-3. doi:10.1093/he/9780198856641.001.0001/he-9780198856641;jsessionid=be32d2aaff643e2e593d5849c0376e91. Consultado em 7 de julho de 2023 
  22. ↑ «Press corner». European Commission - European Commission (em inglês). Consultado em 7 de julho de 2023 
  23. ↑ «Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão - Comissão Europeia». ec.europa.eu. Consultado em 7 de julho de 2023 
  24. ↑ «Brexit: What you need to know about the UK leaving the EU». BBC News (em inglês). 21 de maio de 2015. Consultado em 7 de julho de 2023 
  25. ↑ Decisão do Comité Misto do EEE n.º 158/2007, de 7 de dezembro de 2007 , que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE, 7 de dezembro de 2007, consultado em 7 de julho de 2023 
  26. ↑ Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas - Acta final - Declarações comuns - Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas, 114, 21 de junho de 1999, consultado em 7 de julho de 2023 
  27. ↑ «News». www.fdfa.admin.ch (em inglês). Consultado em 7 de julho de 2023 
  28. ↑ Migration, State Secretariat for. «Free Movement of Persons Switzerland – EU/EFTA». www.sem.admin.ch (em inglês). Consultado em 7 de julho de 2023 
  29. ↑ «Working in Switzerland as a foreign national». www.ch.ch (em inglês). Consultado em 7 de julho de 2023 
  30. ↑ «EU and Switzerland agree on free movement». EUobserver (em inglês). 22 de dezembro de 2016. Consultado em 7 de julho de 2023 
  31. ↑ Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 15 relativo aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas (Suíça e Liechtenstein), 1994, consultado em 7 de julho de 2023 
  32. ↑ Decisão do Conselho do EEE nº 1/95 de 10 de Março de 1995, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Liechtenstein, 10 de março de 1995, consultado em 7 de julho de 2023 
  33. ↑ a b «Managing companies». www.liechtenstein-business.li (em inglês). Consultado em 7 de julho de 2023 
  34. ↑ «Autorizações de trabalho». Your Europe. Consultado em 7 de julho de 2023 
  35. ↑ «Croacia to become part of the EEA». Norwegian Ministry of Foreign Affairs. 2014 
  36. ↑ «Citizens of Croatia will not need residence permits from the 1st of July 2015». The Directorate of Immigration 
  37. ↑ «Croatia – Employment, Social Affairs & Inclusion – European Commission». European Commission. Consultado em 3 de julho de 2015 
  38. ↑ «Croatian». Immigration and Naturalisation Service (em inglês). Consultado em 27 de junho de 2017 
  39. ↑ «Protocol to the Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the Swiss Confederation, of the other, on the free movement of persons, regarding the participation, as Contracting Parties, of the Republic of Bulgaria and Romania pursuant to their accession to the European Union». Consilium.europa.eu. 1 de junho de 2009 
  40. ↑ «Switzerland to curb immigration from Croatia in 2023». Swissinfo.ch. 16 de novembro de 2022 
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