Leis de Nuremberg

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Capa do Diário Oficial alemão Reichsgesetzblatt com a publicação das leis, datada de 16 de Setembro de 1935 (RGB I No. 100)

As Leis de Nuremberga (em alemão: Nürnberger Gesetze) consistiram num conjunto de leis anti-semitas estabelecidas pela Alemanha Nazi. Foram introduzidas em 15 de Setembro de 1935 pelo Reichstag, numa reunião especial durante o comício anual em Nuremberga do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães (NSDAP). As duas leis foram as Leis para a Protecção do Sangue Alemão e da Honra Alemã, as quais proibiam os casamentos e as relações sexuais fora do casamento entre judeus e alemães, e o emprego de mulheres alemães com menos de 45 anos de idade em casas de judeus; e a Lei da Cidadania do Reich, a qual estabelecia que apenas aqueles pessoas com sangue alemã, ou sangue relacionado, eram elegíveis para serem cidadãos do Reich; os restantes eram classificados como sujeitos do estado, sem qualquer tipo de direitos de cidadania. Um decreto suplementar com as definições sobre quem era considerado judeu foi publicada a 14 de Novembro, e a Lei da Cidadania do Reich entrou em vigor naquele dia. As leis foram expandidas a 26 de Novembro de 1935 para incluírem os ciganos e os negros. Este decreto suplementar definia os ciganos como "inimigos do estado racial", a mesma categoria dos judeus.

Fora dos problemas da política externa, as perseguições sob as duas leis só começaram depois dos Jogos Olímpicos de Verão de 1936, realizados em Berlim. Depois de os nazis chegarem ao poder em 1933, começaram a implementar as suas políticas, incluindo a criação de uma Volksgemeinschaft (comunidade do povo) baseada numa raça. O Chanceler e Führer (líder) Adolf Hitler declarou um boicote nacional aos negócios dos judeus a 1 de Abril de 1933, e a Lei para a Restauração do Serviço Público Profissional, datada de 7 de Abril, excluía os não-arianos da função pública e das profissões ligadas às leis. Os livros considerados não-alemães, incluindo aqueles de autores judeus, foram destruídos durante uma queima de livros à escala nacional a 10 de Maio. Os cidadãos judeus foram perseguidos e sujeitos a ataques violentos. A sua actividade profissional foi suspensa, viram ser-lhes retirada a sua cidadania e os seus direitos civis, e acabaram por ser completamente afastados da sociedade alemã.

As Leis de Nuremberga tiveram um impacto económico e social incapacitante na comunidade judaica. As pessoas suspeitas de violar as leis do casamento eram detidas, e (a partir de 8 de Março de 1938) após terem cumprido as suas condenações, eram novamente presas pela Gestapo e enviadas para campos de concentração nazis. Todos aqueles que não eram judeus foram, gradualmente, deixando de se socializar com judeus ou de comprar em lojas de judeus, muitas quais fecharam por falta de clientes. À medida que os judeus iam deixando de poder trabalhar no funcionalismo público ou em profissões reguladas pelo governo, como medicina ou educação, muitos proprietários de negócios da classe média e outros profissionais, foram forçados a aceitar empregos subalternos e mal pagos. A emigração era difícil pois os judeus tinham de pagar até 90 por cento dos seus bens como taxa para deixar o país. Em 1938, já era difícil, se não impossível, os emigrantes judeus encontrarem um país que os aceitasse. Os esquemas para as deportações em massa, como o Plano Madagáscar, mostraram-se impossíveis de realizar, e a partir de meados de 1941, o governo alemão deu início à exterminação em massa dos judeus na Europa.

Antecedentes[editar | editar código-fonte]

Ver artigos principais: Eugenia nazista e Nazismo e raça

O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães (NSDAP; Partido Nazi) foi um dos partidos políticos de extrema-direita activos na Alemanha depois do fim da Primeira Guerra Mundial.[1] Entre os objectivos do partido estava o derrube da República de Weimar, a rejeição dos termos do Tratado de Versalhes, anti-semitismo radical e, anti-bolchevismo.[2] Prometia um governo central forte, uma expansão do Lebensraum (espaço vital) para os povos germânicos, a formação de uma Volksgemeinschaft (comunidade do povo) baseada na raça, e uma limpeza racial através da supressão dos judeus, que ficariam sem cidadania e direitos civis.[3]

Enquanto se encontrava na prisão em 1924, depois do falhado Putsch da Cervejaria, Hitler ditou Mein Kampf ao seu assistente, Rudolf Hess.[4] O livro consiste numa autobiografia e na exposição das ideologias de Hitler, no qual ele expunha os seus planos para a transformação da sociedade alemã numa baseada numa só raça. Nele, ele destaca a sua crença no bolchevismo judeu, uma teoria da conspiração que defendia a existência de uma conspiração internacional judaica para dominar o mundo no qualos judeus eram o inimigo mortal do povo alemão. Ao longo da sua vida, Hitler nunca se afastou da sua Weltanschauung (visão do mundo) tal como a expôs em Mein Kampf.[5] O NSDAP defendia o conceito de Volksgemeinschaft com o objectivo de unir todos os alemães como camaradas nacionais, ao mesmo tempo que excluía aqueles considerados estranhos à comunidade ou de Fremdvölkische (raças exteriores).[6]

Alemanha Nazi[editar | editar código-fonte]

Membros das SA à frente de uma loja de comércio judeu durante o boicote nazi aos negócios dos judeus, 1 de Abril de 1933.

A discriminação dos judeus intensificou-se após da subida ao poder do NSDAP; depois de um mês de ataques por membros das Sturmabteilung (SA; braço paramilitar do NSDAP) às lojas dos judeus, às sinagogas e a elementos de várias profissões, a 1 de Abril de 1933 Hitler declarou um boicote nacional aos negócios dos judeus.[7] Nos inícios de 1933, muitas pessoas que não pertenciam ao NSDAP defendiam a segregação dos judeus do resto da sociedade alemã.[8] A Lei para a Restauração do Serviço Público Profissional, publicada a 7 de Abril de 1933, forçava todos os não-arianos a sairem das profissões legais e do serviço público.[9] Seguiu-se legislação semelhante para privar aos judeus o acesso a outras profissões e à sua prática.[9] Em 1934, o Partido Nazi publicou um folheto intitulado "Warum Arierparagraph?" (Porquê a Lei Ariana?), o qual sintetizava a necessidade da lei.[10] Como parte da motivação para retirar a influência judaica da vida cultural, membros da Associação de Estudantes Nacional-Socialistas retiraram das bibliotecas todos os livros considerados não-germânicos, e, no dia 10 de Maio, teve lugar uma queima de livros.[11]A violência e pressão económica foram usadas pelo regime para levar os judeus a deixarem o país.[12] A legislação publicada em Julho de 1933 retirava a todos os alemães judeus naturalizados a sua cidadania, criando uma base legal para os imigrantes mais recentes (em particular os judeus da Europa de Leste) serem deportados.[9] Muitas cidades puseram cartazes a proibir a entrada de judeus.[13] Ao longo de 1933 e 1934, os negócios dos judeus foram sendo impedidos de ter acesso aso mercados, proibidos de colocar anúncios nos jornais, e privados de contratar com o governo. Os cidadãos era ameaçados e sujeitos a ataques violentos.[14]

Outras leis promulgadas neste período incluem Lei para a Prevenção de Filhos de Deficientes (datada de 14 de Julho de 1933), que estabelecia a esterilização obrigatória de pessoas com historial de doenças físicas e mentais.[15] Sob a Lei Contra Criminosos Perigosos Habituais (datada de 24 de Novembro de 1935), os criminosos habituais eram forçados a também serem esterilizados.[16] Esta lei foi também utilizada para forçar a detenção em prisões ou em campos de concentração nazis de "desajustados sociais" tais como os desempregados de longa-duração, prostitutas, pedintes, alcoólicos, sem-abrigo e ciganos.[17]

Lei dos Ciganos do Reich[editar | editar código-fonte]

O Gabinete Central para o Combate aos Ciganos foi criado em 1929.[18] Em Dezembro de 1938, o Reichsführer-SS Heinrich Himmler emitiu uma ordem para "combater a praga cigana". O povo cigano deveria ser categorizado de acordo com a sua ascendência cigana como característica racial, em vez de ser comparado com a sua associação a "elementos anti-sociais" da sociedade alemã.[19] Este trabalho foi desenvolvido pelo Dr Robert Ritter da unidade de População e Higiene Racial do Ministério da Saúde, o qual, em 1942, tinha criado uma escala de ZM+, ZM de primeiro e segundo graus, e ZM- para reflectir a ascendência cigana decrescente.[20] Esta classificação significava que uma pessoa podia ser categorizada como cigana e sujeita a legislação anti-cigana com base no facto de ter dois trisavós.[21] O Dr. Zindel do Ministério do Interior preparou um documento para estabelecer os termos da "Lei dos Ciganos" do Reich, com o objectivo de fazer parte das Leis de Nuremberga. Segundo Zindel, o "problema cigano" não podia ser tratado com uma mobilização forçada ou detenção dentro do território alemão. Zindel recomendou a identificação e registo de todos os ciganos, seguido de esterilização e deportação. Em 1938, as autoridades da saúde pública receberam ordens para registar todos os ciganos e todos os ciganos Mischlinge.[22] Apesar do interesse de Himmler em promulgar essa legislação, que ele afirmava que iria impedir "mais mistura de sangue, e iria regular todas as questões mais importantes relacionadas com a existência dos ciganos no espaço vital da nação germânica",[23] o regime nunca promulgou a "Lei dos Ciganos".[24] Em Dezembro de 1942, Himmler deu ordens para que todos os ciganos fossem enviados para os campos de concentração.[19]

"O Problema Judaico"[editar | editar código-fonte]

A SA tinha cerca de três milhões de membros no início de 1934.[25]

Desiludidos pela promessa não cumprida pelo NSDAP de eliminar os judeus da sociedade alemã, os membros das SA estavam desejosos de atacar a minoria judaica para mostrar a sua frustração. Um relatório da Gestapo, anterior a 1935, estabelecia que o NSDAP colocaria em acção uma solução para a "Questão judaica ... a partir de baixo e que o governo teria de seguir".[26]Os ataques, vandalismo e boicotes contra os judeus, que o governo nazi limitou temporariamente em 1934, aumentaram de novo em 1935 em simultâneo com uma capamnha propagandista autorizada pela cúpula do governo.[26] Muitos dos elementos que não pertenciam ao partido ignoraram os boicotes e opuseram-se à violência por preocupação com sua própria segurança.[27] O historiador israelita Otto Dov Kulka diz que havia uma disparidade de perspectivas entre os Alte Kämpfer (membros mais antigos do partido) e o público em geral, mas que mesmo aqueles alemães que não eram politicamente activos, eram a favor de criar novas lkeis anti-semitas em 1935.[28] A questão foi levantada e considerada urgente por causa da agitação anti-semita.[29]

O ministro do Interior, Wilhelm Frick, anunciou a 25 de Julho que uma lei a proibir os casamentos entre judeus e não-judeus seria brevemente promulgada, e recomendou que as conservatórias deviam evitar o licenciamento desses casamentos por enquanto. O esboço da lei proibia o casamento de pessoas com doenças hereditárias.[30]

O Dr. Hjalmar Schacht, o ministro da Economia e presidente do Reichsbank, criticou o comportamento violento dos Alte Kämpfer e das SA por causa do seu impacto negativo na economia do país.[29] A violência também tinha um impacto negativo na reputação da Alemanha na comunidade internacional.[31] Por estas razões, Hitler ordem a paragem das "acções individuais" contra os judeus alemães a 8 de Agosto de 1935, e o ministro do Interior, Wilhelm Frick, ameaçou tomar medidas legais contra os membros do partido que ignorassem as ordens.[29] Para Hitler era imperativo definir rapidamente novas leis anti-semitas para acalmar os elementos mais radicais do NSDAP que continuavam a tentar afastar os judeus da sociedade alemã de forma violenta.[31] A 20 de Agosto de 1935, teve lugar uma conferência de ministros para discutir a questão. Hitler foi contra a utilização de métodos violentos pois isso causava danos na economia, e insistiu que o assunto devia ser resolvido através de legislação.[32] As novas leis deviam centrar-se no casamento, para evitar a "corrupção racial"; na retirada da cidadania alemã aos judeus; e em leis que impedissem os judeus de participar livremente na economia.[33]

Acontecimentos em Nuremberga[editar | editar código-fonte]

Dignitários do NSDAP no comício de Nuremberga de 1935

O sétimo comício do Partido Nazi, realizado entre 10 e 16 de Setembro de 1935, incluiu a única sessão do Reichstag feita fora de Berlim durante o regime nazi.[34] Hitler decidiu que o comício seria uma boa oportunidade para apresentar as muito esperadas leis anti-judeus.[35] Num discurso a 12 de Setembro, o médico nazi Gerhard Wagner anunciou que o governo iria introduzir em breve uma "lei para a protecção do sangue germânico".[36] No dia seguinte, Hitler convocou o Reichstag para se reunir numa sessão em Nuremberga a 15 de Setembro, o último dia do comício.[35] Franz Albrecht Medicus e Bernhard Lösener do Ministério do Interior, foram convocados a Nuremberga e instruídos para começarem a preparar um esboço de lei a proibir as relações sexuais ou os casamentos entre judeus e não-judeus. Os dois homens chegaram no dia 14 de Setembro.[37] Nessa noite, Hitler deu-lhes ordem para terem pronto, na manhã seguinte, um esboço da lei da cidadania do Reich.[33] Hitler achou que o documento inicial da Lei do Sangue era demasiado suave; por volta da meia-noite, Frick apresentou-lhe quatro novas versões que diferenciavam, no essencial, no peso das penalidades que impunham. Hitler escolheu a versão menos suave, mas deixou em aberto a definição sobre quem era judeu.[38] O líder nazi disse no comício que as leis eram "uma tentativa de resolução legal de um problema, o qual, caso se provasse ser um fracasso, teria de ser confiado por lei ao Partido Nazi para uma solução definitiva".[39] O ministro da Propaganda Joseph Goebbels proibiu a transmissão das leis, e deu ordem aos meios de comunicação alemães para não as mencionar até haver uma decisão sobre como elas seriam implementadas.[40]

Texto das leis[editar | editar código-fonte]

Leis Raciais de Nuremberga
Lei da Cidadania do Reich
Lei Para a Protecção do Sangue Alemão e da Honra Alemã

As duas Leis de Nuremberga foram aprovadas por unanimidade no Reichstag em 16 de Setembro de 1935.[41] A Lei Para a Protecção do Sangue Alemão e da Honra Alemã proibiam o casamento e as relações sexuais fora do casamento entre judeus e alemães, e proibia o emprego de mulheres alemãs com menos de 45 anos de idade nos lares judeus. A Lei da Cidadania do Reich declarava que apenas aqueles de sangue alemão, ou com ele relacionado, eram elegíveis para serem cidadãos do Reich; os restantes eram classificados como sujeitos do estado, sem qualquer direitos de cidadania.[42] O texto da Lei da Cidadania que estabelecia que uma pessoa tinha de demonstrar "pela sua conduta que tinha o desejo e era capaz de servir fielmente o povo alemão e o Reich" queria dizer que aos adversários políticos podiam ser-lhes retirada a sua cidadania alemã.[41] Esta lei era, na prática, um meio de privar os judeus, os ciganos e outros "indesejáveis" dos seus direitos legais e da sua cidadania.[43]

Nos anos seguintes, foram promulgadas 13 leis suplementares que ainda marginalizavam mais a comunidade judaica na Alemanha.[13] Por exemplo, os judeus não podiam pedir subsídios para o apoio a famílias numerosas e estavam proibidos de fazer negócios com arianos.[44]

Lei da Protecção do Sangue Alemão e da Honra Alemã[editar | editar código-fonte]

Motivado pela percepção de que a pureza do sangue alemão é a condição essencial para a existência contínua do povo alemão, e inspirado pela determinação inflexível de assegurar a existência da nação germânica para sempre, o Reichstag adoptou, por unanimidade, a seguinte lei, a qual é promulgada aqui:

Artigo 1
  1. Os casamentos entre judeus e indivíduos do estado de sangue alemão, ou com ele relacionado, são proibidos. Os casamentos, no entanto, já concluídos, são inválidos, mesmo que concluídos no exterior para circundar esta lei.
  2. Os processos de anulação só podem ser iniciados pelo promotor público.[45]
Artigo 2

As relações extra-conjugais entre judeus e indivíduos do estado de sangue alemão, ou com ele relacionado, são proibidas.[45]

Artigo 3

Os judeus não podem empregar nas suas casas mulheres do estado de alemão, ou com ele relacionado, com menos de 45 anos de idade.[45]

Artigo 4
  1. Os judeus estão proibidos de hastear a bandeira do Reich ou a bandeira nacional, ou de expor as cores do Reich.
  2. Têm, por outro lado, autorização para expor as cores judaicas. O exercício deste direito está protegido pelo estado.[45]
Artigo 5
  1. Qualquer pessoa que viole as proibições referidas no Artigo 1, será punida com will be punished with prisão com trabalho forçado [Zuchthaus].
  2. Um homem que viole as proibições referidas no Artigo 2, será punido com prisão [Gefängnis] ou prisão com trabalho forçado.
  3. Qualquer pessoa que viole o oexposto nos Artigos 3 e 4, será punida com prisão com trabalho forçado até um ano e uma multa, ou com uma destas destas penalidades.[45]
Artigo 6

O ministro do Interior do Reich, em coordenação com o Delegado do Führer e com o ministro da Justiça do Reich, emitirá os regulamentos legais e administrativos necessários para aplicar esta lei.[45]

Artigo 7

A Lei entra em vigor no seguinte à sua promulgação, excepto o Artigo 3, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 1936.[45]

Lei de Cidadania do Reich[editar | editar código-fonte]

O Reichstag decretou, por unanimidade, a seguinte lei, que é promulgada no presente documento:

Artigo 1
  1. Um indivíduo do estado é uma pessoa que goza da protecção do Reich alemão e que, em consequência, tem obrigações específicas para com isso.
  2. O estatuto do indivíduo do estado é adquirido de acordo com as disposições do Reich e da Lei de Cidadania do Reich.[45]
Artigo 2
  1. Um cidadão de Reich é um indivíduo do estado que é de sangue alemão, ou com ele relacionado, e prova, pela sua conduta, que está disposto e apto a servir fielmente o povo alemão e Reich.
  2. A cidadania do Reich é adquirida através da concessão de um certificado de cidadania do Reich.
  3. O cidadão do Reich é o único portador de direitos políticos completos de acordo com a lei.[45]
Article 3

O ministro do Interior do Reich, em coordenação com o Delegado do Führer, emitirá as ordens legais e administrativas necessárias para implementar e concluir esta lei.[45]

Classificações sob as leis [editar | editar código-fonte]

1935 
Classificação Tradução Herança Definição
Deutschblütiger Sangue alemão Alemã Pertence à raça e à e nação alemã; aprovado para ter a cidadania do Reich
Deutschblütiger Sangue alemão 1/8 judaica Considerado como pertencente à raça e a nação alemã; aprovado para ter a cidadania do Reich
Mischling Grades zweiten Raça mista (segundo grau) 1/4 judaica Apenas parcialmente pertence à raça e a nação alemã; aprovado para ter a cidadania do Reich
Mischling Grades Ersten Raça mista (primeiro grau) 3/8 ou 1/2 judaica Apenas parcialmente pertence à raça e a nação alemã; aprovado para ter a cidadania do Reich
Jude Judeu 3/4 judaica Pertence à raça e da comunidade judaica; não aprovado para ter a cidadania do Reich
Jude Judeu Judaica Pertence à raça e e à comunidade judaica; não aprovado para ter a cidadania do Reich
Casos especiais com Primeiro Grau Mischlings 
Encontro Decreto
15 de Setembro de 1935 O Mischling será considerado um judeu se for membro da comunidade religiosa judaica.
15 de Setembro de 1935 O Mischling será considerado um judeu se for casado ​​com um judeu. Os seus filhos serão considerados judeus.
17 de Setembro de 1935 Uma criança mestiça resultante de um casamento com um judeu nascido após 17 de Setembro de 1935, será classificado como judeu. Aqueles nasceram antes de 17 de Setembro de 1935, ainda serão classificados como Mischlings.
31 de Julho de 1936 Uma criança mestiça proveniente de relação sexual extraconjugal proibida com um judeu nascido fora do casamento após 31 de Julho de 1936, será classificada como judeu.

Aplicação das leis para grupos não-judeus[editar | editar código-fonte]

Um decreto suplementar emitido em novembro 1935 expandiu a Lei de Proteção de Sangue para incluir grupos adicionais, especificamente ciganos e negros, que eram considerados uma ameaça ao sangue alemão. A interpretação de "sangue racialmente alien" foi expandida em subseqüente decretos, que incluiu categorias especiais para os alemães com deformidades mentais e genética. O mecanismo legal e administrativo necessário para impor a lei Reich de Cidadania caiu sob a jurisdição do Reich ministro do Interior William Frick, que expandiu o alcance da lei "os membros de outras raças, cujo sangue não está relacionada com sangue alemão, como, por exemplo, ciganos e negros ". Critérios que definem que era um cigano eram exatamente duas vezes tão rigorosas como as que definem qualquer outro grupo.

A eugenia nazista e a crença Racial[editar | editar código-fonte]

As leis de Nuremberg foram baseadas em uma crença do racismo científico e derivada de uma compreensão primitiva da genética. Embora os nazistas tomaram essas ideias a extremos de violência, eles foram baseados em pensar que já existiu em toda a Europa e América, leis nazistas que proíbem "inter-casamento", assumiu que as nações eram "raças" e que os arianos eram uma raça superior e de acordo com as idéias expressas na eugenia e darwinismo social, que, portanto, procurou preservar a sua suposta superioridade racial, proibindo inter-casamento com pessoas que consideravam inferior ou como uma ameaça. Em particular, os judeus e os ciganos.

Impacto fora da Alemanha[editar | editar código-fonte]

Aliados dos nazistas passaram suas próprias versões das Leis de Nuremberg, incluindo a Lei de Proteção da Nação, na Bulgária, em 1940, a Guarda de Ferro decisão na Romênia aprovou a lei que define o estatuto jurídico de judeus romenos, em 1941, o Codex Judaicus foi promulgada na Eslováquia e em 1941 o Ustasha na Croácia também passaram legislação definindo quem era judeu e restringindo o contato com eles Hungria passaram a sua primeira "lei judaica" maio 1938 proibindo os judeus de várias profissões, novas leis.

Cópias existentes[editar | editar código-fonte]

Um texto datilografado original das leis assinadas por Hitler foi encontrado pelo Destacamento 203 de Counter-Intelligence Corps do Exército dos EUA (CIC), comandada por Martin Dannenberg, em Eichstätt, Baviera, em 27 de abril de 1945. Ele foi apropriado pelo general George S. Patton, em violação do JCS 1067. Durante uma visita a Los Angeles, ele secretamente entregou à Biblioteca Huntington. O documento foi armazenado até 26 de junho de 1999, quando sua existência foi revelada. Embora a posse legal do documento não foi estabelecida, foi dada em empréstimo permanente ao Skirball Cultural Center, que colocou em exposição pública, três dias depois, até a transferência do documento para o Arquivo Nacional em Washington DC em 25 de agosto de 2010.

Efeito[editar | editar código-fonte]

Discriminação legal contra os judeus tinham vindo a ser perante as Leis de Nuremberg e foi crescendo conforme o passar do tempo, no entanto, que a discriminação seja eficaz, é essencial ter uma definição clara de quem era ou não era judeu. Esta foi uma importante função das leis de Nuremberg e os numerosos decretos complementares que foram proclamados a incentivá-las.

A Lei de Cidadania do Reich teve pouco efeito prático, pois privou os judeus alemães apenas do direito de votar e ocupar cargos. Muito para a fúria do Kämpfer Alte e os outros radicais no NSDAP, a recomendação do Ministério do Interior que a lei Reich de cidadania fosse aplicada apenas para aqueles classificados como "judeus completo" e os "meio-judeus" que praticavam o judaísmo ou não estavam em um casamento misto foi retomada. Aqueles que eram cristãos ou estavam em um casamento misto mantiveram sua cidadania alemã. O NSDAP queria a Lei de Cidadania do Reich para aplicar a "Grau 1 e Grau 2 pessoas de ascendência mista". A sugestão do Dr. Frick para a criação de um tribunal diante do qual todos os alemães teriam que provar que eram arianos, a fim de manter sua cidadania alemã não foi seguida. Devido a isso, as Leis de Nuremberg foram altamente impopulares entre os radicais do Partido. A obrigação de usar o distintivo amarelo, introduzido na Polônia ocupada pelos alemães em setembro de 1939, foi estendida a todos os judeus que viveram dentro do império nazista em setembro de 1941. Mais tarde, a pena de morte foi aplicada sob a Lei de Proteção do Sangue Alemão e da honra. Por exemplo, em Nuremberg um empresário judeu chamado Leo Kazenberger foi acusado de ter uma relação sexual com uma mulher mais jovem alemã. Ele foi denunciado e preso, mas ele e sua suposta namorada negou as acusações. O caso foi ouvido por Oswald Rothaug que, segundo muitos observadores, usou o caso como uma oportunidade para se notado por Hitler. Sob a lei de guerra, quando um crime era cometido durante horas de apagão, a pena de morte poderia ser aplicada. Kazenberger foi condenado à morte e guilhotinado em 2 de junho de 1942.

Ligações internas[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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