Estatuto do Nascituro

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O Estatuto do Nascituro é um projeto de lei brasileiro de 2005 que visa garantir proteção integral ao nascituro. Foi proposto pelos deputados Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno. O projeto também pode proibir a pesquisa com células tronco embrionárias no país.[1] O projeto foi arquivado em 31 de janeiro de 2007. No entanto, está tramitando outro projeto de lei semelhante de 2007.[2]

Tais projetos de lei têm sido alvo de muitas discussões e críticas, principalmente por resultar na proibição do aborto, em qualquer situação, pois considera que a vida humana surge desde a concepção.[1]

Projeto de 2007[editar | editar código-fonte]

A proposta original, de autoria dos deputados federais Luiz Carlos Bassuma e Miguel Martini, defendia a alteração do código penal brasileiro para considerar o aborto como crime hediondo, proibir em todos os casos, além de proibir o congelamento, descarte e comércio de embriões humanos, com a única finalidade de serem suas células transplantadas em adultos doentes. Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família por dezessete votos a favor e sete contra, um substitutivo de autoria de Solange Almeida que não altera nenhum trecho do código penal, nem faz qualquer menção a questão de comércio, congelamento e descarte dos embriões humanos. O substitutivo já foi para a Comissão de Finanças e Tributação e foi aprovado.Para ser realmente aprovada, a PL 478/07 deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para, em seguida, ser apresentada e votada em plenário.[3] [4]

Direito ao contraditório[editar | editar código-fonte]

O estatuto passou em 5 de junho de 2013 pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. [5]

O Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres manifestou-se contrário ao estatuto, alegando que ele violaria os Direitos Humanos das mulheres, em especial os chamados "direitos sexuais e reprodutivos" da parcela feminina da humanidade, ao pretender reconhecer a dignidade humana desde o útero o que, segundo esse conselho, dificultaria a realização dos abortamentos nos casos não puníveis pelo Código Penal: risco de vida à gestante e estupro, bem como em casos de gravidez de feto anencéfalo, que deixou de ser punida por força de decisão do STF.

Os grupos contrários ao projeto, que defendem a total legalização do aborto, viram no reconhecimento da dignidade do nascituro um golpe aos seus projetos de prosseguir com a agenda abortista e passaram a fabricar polêmicas e a manipular informações a fim de desacreditá-lo. Alegam que, em casos em que a mulher que necessitar de tratamento médico que possa prejudicar o desenvolvimento fetal ou culminar em abortamento, deixaria de ter permissão estatal para fazê-lo. Desse modo, afirmam que as crianças em desenvolvimento no útero serão consideradas mais importantes do que as mães no útero de quem elas estão se desenvolvendo, o que traduzem como sendo: "o feto ou o ""conjunto de células""" terá valor maior do que a mulher que o gera.

Esses grupos lançaram uma grande ofensiva contra o projeto, trazendo diversas informações incorretas sobre o mesmo, desvirtuando fatos, na tentativa de manipular a opinião pública. Alegam que o projeto estaria obrigando o estuprador a registrar a criança e a pagar pensão alimentícia no caso de ser identificado e que geraria o direito de reconhecimento de paternidade pelos criminosos, gerando para a mulher vítima do estupro a dor de ter de conviver com o estuprador. Isso não corresponde à verdade e faz parte de uma estratégia erística de atrelar o projeto ao rótulo odiento do estupro a fim de causar repulsa na opinião pública, tudo com o objetivo de fazer valer a opinião daqueles que querem a legalização do aborto no Brasil. O texto do projeto, na verdade, traz uma proteção a mais à mulher e à criança, ao prever que, em caso de gravidez decorrente de estupro, caso a mãe escolha não fazer o aborto, que nessa situação não é punido pelo Código Penal, ela poderá requerer ao Estado uma ajuda de custos. O artigo dispõe expressamente:

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

O texto atual do Estatuto do Nascituro conta apenas com 14 artigos, que tratam apenas de princípios reconhecendo a dignidade humana desde a concepção e reconhecem direitos para melhoria do pré-natal. Essas previsões cumprem o art. 4º. 1. da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) na qual é previsto como direito humano, fundamental: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.". Esse texto pode ser encontrado no seguinte link da Câmara dos Deputados: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=718396&filename=SBT+1+CSSF+%3D%3E+PL+478/2007. A grande maioria das críticas desconsidera esse texto, trata de outras versões do projeto ou distorce o texto, portanto é recomendável que as pessoas o leiam antes de formar sua opinião.

Segundo organizações que buscam legalizar o aborto no Brasil, o estatuto consiste num absoluto desserviço em função do retrocesso de mais de 70 anos, posto que o Código Penal que permite a interrupção da gravidez no caso de violência sexual e de risco à integridade física da gestante data de 1940. Como visto acima, contudo, seus argumentos não se baseiam no texto efetivo do substitutivo do projeto atualmente em trâmite, mas em mentiras fabricadas por uma agenda clara contrária ao projeto em sua essência.

Oposição política[editar | editar código-fonte]

O projeto sofre forte oposição de grupos feministas. O governo brasileiro também diz não apoiar o projeto por visar proibir o aborto em todos os casos, inclusive os previstos em lei, como em caso de estupro e risco de vida da mulher.[1] [6] A Organização das Nações Unidas pressiona o governo e diz que acompanha o trâmite do projeto. Para a ONU, esse projeto não pode ser aprovado porque reduzirá ainda mais a liberdade da mulher no país além de aumentar o número de abortos ilegais.[7] Durante o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulheres, que aconteceu no início de 2012, Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, apresentou a posição formal do governo contra o projeto.[7]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c Ministra vai falar sobre restrições a aborto na ONU Jornal Extra Alagoas (13 de fevereiro de 2012). Página visitada em 13 de fevereiro de 2012.
  2. Os meandros do Estatuto do Nascituro Pró-vida de Anápolis. Página visitada em 6 de novembro de 2012.
  3. Luiz Cláudio Canuto (25 de agosto de 2011). Marcha quer entregar abaixo-assinado pró-Estatuto do Nascituro na quarta-feira Câmara dos Deputados. Página visitada em 9 de novembro de 2012.
  4. APROVADO O ESTATUTO DO NASCITURO - Lei 478/07 Portal da Família (22 de junho de 2012). Página visitada em 9 de novembro de 2012.
  5. Comissão da Câmara aprova Estatuto do Nascituro, que prevê benefício para feto fruto de estupro Uol Notícias (5 de junho de 2013). Página visitada em 6 de junho de 2013.
  6. A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda, 13 de fevereiro de 2012 Conjur (13 de fevereiro de 2012). Página visitada em 13 de fevereiro de 2012.
  7. a b ONU cobra Brasil por mortes em abortos de risco Estadão, O Estado de S. Paulo (18 de fevereiro de 2012). Página visitada em 18 de fevereiro.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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