Estatuto do Nascituro

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O Estatuto do Nascituro é um projeto de lei brasileiro de 2005 que visa garantir proteção integral ao nascituro. Foi proposto pelos deputados Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno. O projeto também pode proibir a pesquisa com células tronco embrionárias no país.[1] O projeto foi arquivado em 31 de janeiro de 2007. No entanto, está tramitando outro projeto de lei semelhante de 2007.[2]

Tais projetos de lei têm sido alvo de muitas discussões e críticas, principalmente por resultar na proibição do aborto, em qualquer situação, pois considera que a vida humana surge desde a concepção.[1]

Projeto de 2007[editar | editar código-fonte]

A proposta original, de autoria dos deputados federais Luiz Carlos Bassuma e Miguel Martini, defendia a alteração do código penal brasileiro para considerar o aborto como crime hediondo, proibir em todos os casos, além de proibir o congelamento, descarte e comércio de embriões humanos, com a única finalidade de serem suas células transplantadas em adultos doentes. Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família por dezessete votos a favor e sete contra, um substitutivo de autoria de Solange Almeida que não altera nenhum trecho do código penal, nem faz qualquer menção a questão de comércio, congelamento e descarte dos embriões humanos. O substitutivo já foi para a Comissão de Finanças e Tributação e foi aprovado.Para ser realmente aprovada, a PL 478/07 deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para, em seguida, ser apresentada e votada em plenário.[3] [4]

Direito ao contraditório[editar | editar código-fonte]

O estatuto passou em 5 de junho de 2013 pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. [5]

O Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres manifestou-se contrário ao estatuto, alegando que ele violaria os Direitos Humanos das mulheres, em especial os chamados "direitos sexuais e reprodutivos" da parcela feminina da humanidade, ao pretender reconhecer a dignidade humana desde o útero o que, segundo esse conselho, dificultaria a realização dos abortamentos nos casos não puníveis pelo Código Penal: risco de vida à gestante e estupro, bem como em casos de gravidez de feto anencéfalo, que deixou de ser punida por força de decisão do STF.

Os grupos contrários ao projeto, que defendem a total legalização do aborto, viram no reconhecimento da dignidade do nascituro um golpe aos seus projetos de prosseguir com a agenda abortista e passaram a fabricar polêmicas e a manipular informações a fim de desacreditá-lo. Alegam que, em casos em que a mulher que necessitar de tratamento médico que possa prejudicar o desenvolvimento fetal ou culminar em abortamento, deixaria de ter permissão estatal para fazê-lo. Desse modo, afirmam que as crianças em desenvolvimento no útero serão consideradas mais importantes do que as mães no útero de quem elas estão se desenvolvendo, o que traduzem como sendo: "o feto ou o ""conjunto de células""" terá valor maior do que a mulher que o gera.

Esses grupos lançaram uma grande ofensiva contra o projeto, trazendo diversas informações incorretas sobre o mesmo, desvirtuando fatos, na tentativa de manipular a opinião pública. Alegam que o projeto estaria obrigando o estuprador a registrar a criança e a pagar pensão alimentícia no caso de ser identificado e que geraria o direito de reconhecimento de paternidade pelos criminosos, gerando para a mulher vítima do estupro a dor de ter de conviver com o estuprador. Isso não corresponde à verdade e faz parte de uma estratégia erística de atrelar o projeto ao rótulo odiento do estupro a fim de causar repulsa na opinião pública, tudo com o objetivo de fazer valer a opinião daqueles que querem a legalização do aborto no Brasil. O texto do projeto, na verdade, traz uma proteção a mais à mulher e à criança, ao prever que, em caso de gravidez decorrente de estupro, caso a mãe escolha não fazer o aborto, que nessa situação não é punido pelo Código Penal, ela poderá requerer ao Estado uma ajuda de custos. O artigo dispõe expressamente:

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

O texto atual do Estatuto do Nascituro conta apenas com 14 artigos, que tratam apenas de princípios reconhecendo a dignidade humana desde a concepção e reconhecem direitos para melhoria do pré-natal. Essas previsões cumprem o art. 4º. 1. da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) na qual é previsto como direito humano, fundamental: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.". Esse texto pode ser encontrado no seguinte link da Câmara dos Deputados: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=718396&filename=SBT+1+CSSF+%3D%3E+PL+478/2007. A grande maioria das críticas desconsidera esse texto, trata de outras versões do projeto ou distorce o texto, portanto é recomendável que as pessoas o leiam antes de formar sua opinião.

Segundo organizações que buscam legalizar o aborto no Brasil, o estatuto consiste num absoluto desserviço em função do retrocesso de mais de 70 anos, posto que o Código Penal que permite a interrupção da gravidez no caso de violência sexual e de risco à integridade física da gestante data de 1940.

Oposição política[editar | editar código-fonte]

O projeto sofre forte oposição de grupos feministas. O governo brasileiro também diz não apoiar o projeto por visar proibir o aborto em todos os casos, inclusive os previstos em lei, como em caso de estupro e risco de vida da mulher.[1] [6] A Organização das Nações Unidas pressiona o governo e diz que acompanha o trâmite do projeto. Para a ONU, esse projeto não pode ser aprovado porque reduzirá ainda mais a liberdade da mulher no país além de aumentar o número de abortos ilegais.[7] Durante o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulheres, que aconteceu no início de 2012, Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, apresentou a posição formal do governo contra o projeto.[7]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c Ministra vai falar sobre restrições a aborto na ONU Jornal Extra Alagoas (13 de fevereiro de 2012). Visitado em 13 de fevereiro de 2012.
  2. Os meandros do Estatuto do Nascituro Pró-vida de Anápolis. Visitado em 6 de novembro de 2012.
  3. Luiz Cláudio Canuto (25 de agosto de 2011). Marcha quer entregar abaixo-assinado pró-Estatuto do Nascituro na quarta-feira Câmara dos Deputados. Visitado em 9 de novembro de 2012.
  4. APROVADO O ESTATUTO DO NASCITURO - Lei 478/07 Portal da Família (22 de junho de 2012). Visitado em 9 de novembro de 2012.
  5. Comissão da Câmara aprova Estatuto do Nascituro, que prevê benefício para feto fruto de estupro Uol Notícias (5 de junho de 2013). Visitado em 6 de junho de 2013.
  6. A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda, 13 de fevereiro de 2012 Conjur (13 de fevereiro de 2012). Visitado em 13 de fevereiro de 2012.
  7. a b ONU cobra Brasil por mortes em abortos de risco Estadão, O Estado de S. Paulo (18 de fevereiro de 2012). Visitado em 18 de fevereiro.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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