Estatuto do Nascituro

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O Estatuto do Nascituro é um projeto de lei brasileiro de 2005 que visa garantir proteção integral ao nascituro. Foi proposto pelos deputados Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno. O projeto também pode proibir a pesquisa com células tronco embrionárias no país.[1] O projeto foi arquivado em 31 de janeiro de 2007. No entanto, está tramitando outro projeto de lei semelhante de 2007.[2]

Tais projetos de lei têm sido alvo de muitas discussões e críticas, principalmente por resultar na proibição do aborto, em qualquer situação, pois considera que a vida humana surge desde a concepção.[1]

Projeto de 2007[editar | editar código-fonte]

A proposta original, de autoria dos deputados federais Luiz Carlos Bassuma e Miguel Martini, defendia a alteração do código penal brasileiro para considerar o aborto como crime hediondo, proibir em todos os casos, além de proibir o congelamento, descarte e comércio de embriões humanos, com a única finalidade de serem suas células transplantadas em adultos doentes. Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família por dezessete votos a favor e sete contra, um substitutivo de autoria de Solange Almeida que não altera nenhum trecho do código penal, nem faz qualquer menção a questão de comércio, congelamento e descarte dos embriões humanos. O substitutivo já foi para a Comissão de Finanças e Tributação e foi aprovado.Para ser realmente aprovada, a PL 478/07 deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para, em seguida, ser apresentada e votada em plenário.[3] [4]

Direito ao contraditório[editar | editar código-fonte]

O estatuto passou em 5 de junho de 2013 pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. [5]

O Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres manifestou-se contrário ao estatuto, pelo fato de violar os Direitos Humanos das mulheres, em especial os direitos sexuais e reprodutivos da parcela feminina da humanidade, ao pretender impedir o acesso aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante e estupro, bem como em casos de gravidez de feto anencéfalo, ou seja, sem possibilidade de sobrevivência fora do útero. Vale ressaltar que ultimo citado já se encontra pacificado por recente decisão do STF.

Ademais em casos em que a mulher que necessitar de tratamento médico que possa prejudicar o desenvolvimento fetal ou culminar em abortamento, não terá permissão estatal para fazê-lo. Desse modo, as células em desenvolvimento no útero serão consideradas mais importantes do que o ser integral que permite que estas se desenvolvam, ou seja, o feto terá valor maior do que a mulher que o gera. Essa compreensão da maternidade, no entanto, é contrária à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1949), à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher (1979) e à Convenção de Belém do Pará (1994), dentre outros tratados e convenções que versam sobre a questão [6]

Além disso, ainda que a gestação seja consequência de violência sexual, a mulher, além de sofrer a violência perpetrada por pessoa natural, poderá ser criminalizada, de modo que torna-se também vítima da violência de Estado. Tal violência se manifesta nos artigos do referido Projeto de Lei que pretende que o estuprador, caso seja identificado, seja obrigado a registrar a criança gerada e a pagar pensão alimentícia, de modo que num futuro breve tais "pais" possam solicitar judicialmente o direito a visitas, obrigando a vítima de estupro a conviver com seu estuprador, tal qual em épocas que tal violência era "reparada" se o estuprador se casasse com a vítima.

Segundo organizações que buscam ampliar e efetivar os direitos das mulheres, o estatuto consiste num absoluto desserviço em função do retrocesso de mais de 70 anos, posto que o Código Penal que permite a interrupção da gravidez no caso de violência sexual e de risco à integridade física da gestante data de 1940.

Oposição política[editar | editar código-fonte]

O projeto sofre forte oposição de grupos feministas. O governo brasileiro também diz não apoiar o projeto por visar proibir o aborto em todos os casos, inclusive os previstos em lei, como em caso de estupro e risco de vida da mulher.[1] [7] A Organização das Nações Unidas pressiona o governo e diz que acompanha o trâmite do projeto. Para a ONU, esse projeto não pode ser aprovado porque reduzirá ainda mais a liberdade da mulher no país além de aumentar o número de abortos ilegais.[8] Durante o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulheres, que aconteceu no início de 2012, Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, apresentou a posição formal do governo contra o projeto.[8]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c Ministra vai falar sobre restrições a aborto na ONU. Jornal Extra Alagoas (13 de fevereiro de 2012). Página visitada em 13 de fevereiro de 2012.
  2. Os meandros do Estatuto do Nascituro. Pró-vida de Anápolis. Página visitada em 6 de novembro de 2012.
  3. Luiz Cláudio Canuto (25 de agosto de 2011). Marcha quer entregar abaixo-assinado pró-Estatuto do Nascituro na quarta-feira. Câmara dos Deputados. Página visitada em 9 de novembro de 2012.
  4. APROVADO O ESTATUTO DO NASCITURO - Lei 478/07. Portal da Família (22 de junho de 2012). Página visitada em 9 de novembro de 2012.
  5. Comissão da Câmara aprova Estatuto do Nascituro, que prevê benefício para feto fruto de estupro. Uol Notícias (5 de junho de 2013). Página visitada em 6 de junho de 2013.
  6. {{citar web|url=http://themis.org.br/artigos/direito-das-mulheres-e-seu-reconhecimentos-como-direitos-humanos/.
  7. A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda, 13 de fevereiro de 2012. Conjur (13 de fevereiro de 2012). Página visitada em 13 de fevereiro de 2012.
  8. a b ONU cobra Brasil por mortes em abortos de risco. Estadão, O Estado de S. Paulo (18 de fevereiro de 2012). Página visitada em 18 de fevereiro.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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