Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Ministério da Integração Nacional
Esplanada dos Ministérios, Bloco E www.integracao.gov.br
Criação	29 de julho de 1999 (24 anos)
Atual ministro	Helder Barbalho
Orçamento	R$ 6 bilhões (2015)

Ministério da Integração Nacional é um órgão do governo federal brasileiro cuja criação se deu em 29 de julho de 1999, através da medida provisória nº 1.911-8, convertida na lei nº 10.683/2003, e teve sua estrutura regimental aprovada pelo decreto nº 5.847 de 14 de julho de 2006, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição:

1. Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada
2. Formular planos e programas regionais de desenvolvimento
3. Estabelecer estratégias de integração das economias regionais
4. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento, de que trata a Constituição Federal
5. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
6. Estabelecer de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais
7. Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional
8. Defesa civil
9. Obras contra as secas e de infraestrutura hídrica
10. Formular e conduzir a política nacional de irrigação
11. Ordenação territorial
12. Obras públicas em faixas de fronteiras

Tem por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orienta os programas e ações do Ministério. Nesse sentido a PNDR orienta a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultam, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e de participação social ampla dos atores sub-regionais.

Órgãos vinculados

Autarquias

• Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
• Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)
• Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO)
• Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Empresa pública

• Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF)

Ver também

• Lista de ministros da Integração Nacional do Brasil
• Ministérios do Brasil

Ligações externas

• «Página oficial» 
• «Lei nº 10.683» 
• «Decreto nº 7.472»