Ministério do Interior (Brasil)

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Ministério do Interior

Coat of arms of Brazil.svg
Organização
Natureza jurídica Ministério
Dependência Governo Federal do Brasil
Documento institucional Decreto-lei 200 de 25/2/1967
Localização
Jurisdição territorial Brasil
Sede Brasília
Histórico
Criação 25 de fevereiro de 1967
Extinção 15 de março de 1990 (29 anos)

O Ministério do Interior (MINTER) foi um ministério brasileiro criado em 25 de fevereiro de 1967, no governo do presidente Castelo Branco, pelo Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967,[1] depois convertida na Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, oriundo do desmembramento do então Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Extinto pela Medida provisória nº 151, de 15 de março de 1990.[2]

Competências[editar | editar código-fonte]

Entre suas competências estavam o desenvolvimento regional, radicação de populações, ocupação do território, migrações internas, territórios federais, saneamento básico, beneficiamento de áreas e obras de proteção contra secas e inundações, irrigação, assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas, assistência ao índio, assistência aos municípios e programa nacional de habitação.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Compunham a estrutura do ministério, além da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e Projeto Rondon, as seguintes entidades vinculadas:

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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