Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)

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Coat of arms of Brazil.svg
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Brasília
novo.justica.gov.br
Criação 3 de julho de 1822 (198 anos)
Palácio da Justiça, em Brasília
Palácio da Justiça, em Brasília
Atual ministro André Mendonça
Orçamento R$ 19,6 bilhões (2020)[1]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública,[2] antigo Ministério da Justiça (MJ), e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um órgão do Poder Executivo Federal e não possui vinculação com o Poder Judiciário do Brasil.[2][3]

Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e independentes.

O Ministério da Justiça, respeitando o princípio da independência dos Poderes, não pode interferir no Poder Judiciário; portanto, não tem competência para:

História[editar | editar código-fonte]

O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça, desmembrando-se o Ministério do Interior.

No governo de Michel Temer, após o impeachment de Dilma Rousseff, foi criado um novo Ministério. A então Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP do Ministério da Justiça, passou a integrar esta nova Pasta, denominada: Ministério da Segurança Pública, desmembrando então, atribuições da pasta da Justiça.[4]

Já no começo do Governo de Jair Messias Bolsonaro, houve uma redução do número de ministérios, uma das primeiras medidas de seu governo e promessa de campanha, foi nesse sentido.[5]

Em edição extra do Diário Oficial da União 1 de janeiro de 2019 foi publicado o decreto que trata da vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Dentre a diminuição, foram também, feitas fusões ministeriais, por exemplo: Ministério da Economia — fusão entre Fazenda, Planejamento, Trabalho e Indústria e Comércio. Nessa esteira, em que pese a criação, pela medida Provisória 821,[6] convertida na Lei 13.690,[7] houve a fusão do Ministério da Justiça e do Ministério da Segurança Pública, que voltou a ser chamado de Ministério da Justiça e Segurança Pública.[8]


Estrutura[editar | editar código-fonte]

Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:

Como órgãos colegiados:

Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional[editar | editar código-fonte]

O Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, e é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça.[9]

O DRCI tem como principais funções identificar ameaças e desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro. Essas funções têm como objetivo a recuperação de ativos enviados ao exterior de forma ilícita e de produtos de atividades criminosas, tais como as oriundas do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas.[9]

É responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal quanto em matéria civil, figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.[9]

Em março de 2016, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), da Procuradoria Geral da República, e o DRCI, celebraram termo de compromisso para estabelecer rotina de troca de informações em meio eletrônico, com intuito de ampliar a celeridade. O acordo entrou em vigor em 28 de março, e foi assinado no dia anterior pelo secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e pelo diretor do DRCI, Ricardo Saadi.[10]

Coordenações Chefe Fonte
Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro Leonardo Ribeiro da Silva Terra [11]
Geral de Articulação Institucional Roberto Biasoli [11]
Geral de Cooperação Jurídica Internacional Arnaldo José Alves Silveira [11]
Geral de Recuperação de Ativos Isalino Antonio Giacomet Junior [11]
Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches [11]
Tratados e Foros Internacionais Diogo de Oliveira Machado [11]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Ministério da Justiça e Segurança Pública - Portal da Transparência». Consultado em 11 de março de 2020 
  2. a b Filipe Figueiredo (6 de fevereiro de 2017). «Alexandre de Moraes indicado ao STF: Feliz 2043!». Xadrez Verbal. Consultado em 6 de fevereiro de 2017. Cópia arquivada em 6 de fevereiro de 2017 
  3. «Imprensa Nacional - Visualização dos Jornais Oficiais». pesquisa.in.gov.br. Consultado em 27 de fevereiro de 2018 
  4. «Temer sanciona lei que criou Ministério da Segurança Pública». 10 de julho de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020 
  5. Baldez, Lucas (15 de março de 2019). «Governo economizará menos de 0,01% com corte em ministérios». Terra. Consultado em 22 de abril de 2020 
  6. «Medida Provisória nº 821, de 2018». 26 de fevereiro de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020 
  7. «Lei nº 13.690, de 2018». 10 de julho de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020 
  8. «Medida Provisória nº 870, de 2019». 1 de janeiro de 2019. Consultado em 22 de abril de 2020 
  9. a b c «Atuação do DRCI» (PDF). Biblioteca Virtual sobre Corrupção. Consultado em 25 de abril de 2016. Arquivado do original (PDF) em 24 de junho de 2016 
  10. «SCI e DRCI assinam acordo para tramitação eletrônica de informações sobre cooperação internacional». Olhar direto. 29 de março de 2016. Consultado em 25 de abril de 2016 
  11. a b c d e f «Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional». justica.gov.br. Consultado em 25 de abril de 2016 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]