Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esplanada dos Ministérios, Bloco A - Brasília, DF
www.gov.br/mdh/pt-br
Criação Recriado em 1 de janeiro de 2023
Extinção 16 de maio de 2016 (primeira extinção)
Atual ministro Silvio Almeida
Orçamento R$ 964 milhões (2022) [1]

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania é um dos ministérios que compõem o gabinete executivo do Governo federal do Brasil. É o órgão que trata de implementar, promover e assegurar os direitos humanos no Brasil, incluindo a formulação de políticas e promoção de ações voltadas aos direitos da criança e do adolescente, do idoso, defesa dos direitos da cidadania das pessoas com deficiência, dos negros e das mulheres, e da população LGBTQ, promovendo a sua inclusão na sociedade.[2]

Histórico[editar | editar código-fonte]

O órgão foi instituído por meio da junção entre a Secretaria de Políticas para a Mulheres, criado com estatuto de ministério pelo então Presidente Lula, e outras secretarias, como a criada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 17 de abril de 1997, denominada em alguns governos de Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e em outros de Secretaria Especial de Direitos Humanos. Nesse período, embora uma secretaria, também tinha estatuto de ministério.

No dia 2 de outubro de 2015, a pasta dos Direitos Humanos foi unificada com as secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres na reforma ministerial pela presidente Dilma Rousseff formando o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (MMIRDH), com o envio ao Senado da Medida Provisória n.º 696, em outubro de 2015, que alterou a Lei n.º 10.683 de 28 de maio de 2013.[2][3][4] O MMIRDH foi criado em 2 de outubro de 2015 com a extinção e fusão nesta data das Secretarias de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, criada em 1º de janeiro de 2003 com Nilcéia Freire enquanto ministra; de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, criada em 21 de março de 2003 e de Direitos Humanos da Presidência da República, criada em 17 de abril de 1997. Até fevereiro de 2016, a Medida Provisória n.º 696, que criou o MMIRDH, ainda aguardava aprovação pelo Senado Federal.[5] Foi executada pela MP apenas a nomeação e exoneração dos nomes do ministro e secretários remanejados em outubro de 2015.[6][7][8]

Foi extinto em 2016, após a posse de Michel Temer como presidente interino,[9] e recriado como ministério em 2017 pelo mesmo, desta vez sob o nome de Ministério dos Direitos Humanos[10].

No Governo Bolsonaro, a pasta foi transformada em Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,[11] englobando também as políticas indígenas, por meio da Funai, que teve seus comitês regionais dissolvidos e uma série de funções encerradas, anteriormente vinculada ao Ministério da Justiça.[12]

Em 1º de janeiro de 2023, no início do Governo Lula, a pasta recebeu o nome de Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O atual titular do ministério é o advogado, filósofo e professor universitário Silvio Almeida.

Atuação[editar | editar código-fonte]

São suas atribuições, formular políticas e diretrizes para promover os direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária; coordenar a política nacional de direitos humanos, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); servir como ouvidoria nacional das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos, promovendo ações contra a discriminação e pela igualdade entre mulheres e homens; favorecer a ressocialização e proteção dos dependentes químicos; promover políticas para a promoção da igualdade racial e étnica; coordenar, integrar e articular políticas públicas voltadas para a juventude.[2]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Orçamento da União (2022). «Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022». Imprensa Nacional. Anexo II. Consultado em 20 de fevereiro de 2022 
  2. a b c Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015 Casa Civil da Presidência da República
  3. «Dilma anuncia reforma com redução de 39 para 31 ministérios». Consultado em 2 de outubro de 2015 
  4. Dilma esbraveja: 'O ministério é das MULHERES, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos' Huffpost Brasil, 5 de outubro de 2015
  5. Medida Provisória nº 696, de 2015 Senado Federal
  6. MP nº 696 de 2 de outubro 2015 Casa Civil da Presidência da República
  7. Ficou no papel fusão do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos 13/11/2015
  8. Dilma envia medida provisória ao Congresso com extinção de ministérios Agência Brasil, 5/10/2015
  9. «Primeira Medida Provisória de Temer reduz de 32 para 23 o número de ministérios». Consultado em 8 de setembro de 2020 
  10. «Temer recria pasta de Direitos Humanos». Consultado em 8 de setembro de 2020 
  11. Oliveira, Raquel. «Damares Alves toma posse como Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo Bolsonaro». Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Consultado em 4 de janeiro de 2019 
  12. «Funai irá para ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos». //revistagloborural.globo.com/. Consultado em 4 de janeiro de 2019 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]