Defensoria Pública da União

Defensoria Pública da União (DPU)
Organização
Missão	Democratizar o acesso à justiça e defender os direitos dos necessitados de forma integral e gratuita para promover a dignidade da pessoa humana.
Chefia	Leonardo Cardoso de Magalhães, defensor público-geral federal
Localização
Sede	Palácio da Agricultura, Bloco F, Quadra 01, Setor Bancário Norte, CEP 70.040-908 – Brasília (DF)
Histórico
Criação	12 de janeiro de 1994 (30 anos)
Sítio na internet
dpu.def.br

Parte da série sobre
Política do Brasil
Constituição Constituição vigente (1988) História constitucional Estado brasileiro Direito do Brasil
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Tópicos relacionados Relações exteriores Administração pública Ministério Público Hierarquia política
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A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição independente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar). É a Instituição Nacional de direitos humanos no Brasil, desempenhando funções de proteção e promoção de direitos humanos no país, com atuação no recebimento e acompanhamento de denúncias de violações de direitos humanos tanto no âmbito individual como coletivo. Colabora com instituições e organizações nacionais e internacionais para a promoção de direitos humanos e defesa do Estado democrático de direitos, contribuindo para a redução da pobreza e das desigualdades sociais.

Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994. Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado pelo decreto nº 17.231A, de 26 de fevereiro de 1926, instituiu a função de Advogado de Ofício, proibindo que os imputados fossem processados sem defesa técnica pela Justiça Militar da União.

Atualmente, Leonardo Cardoso de Magalhães é o Defensor Público-Geral Federal. Leonardo Magalhães foi estagário da DPU e hoje é o primeiro Defensor-geral negro da história da Instituição. Doutor em Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide (ES), exerceu a função de Defensor Público Interamericano junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos na Costa Rica. Com larga experiência e atuação em favor de grupos vulneráveis, Leonardo Magalhães coordenou projetos de assistência a migrantes venezuelanos, defendeu direitos das vítimas de tráfico de pessoas, mulheres, pessoas em situação de rua e comunidades indígenas e quilombolas.

História

Mudanças ocorridas em 2009, com a publicação da Lei Complementar 132/09

Em 2009 foi publicada a Lei Complementar 132/2009, que alterou substancialmente a lei orgânica da Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/94). Agora, segundo o artigo 1º da Lei Complementar 80/94, a Defensoria Pública da União (DPU) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

Os Defensores Públicos Federais atuam em diversas áreas, tanto na esfera coletiva, quanto na individual (LC 80/94, art. 4º). Além de ações civis públicas (ACPs) em prol dos direitos humanos, portadores de necessidades especiais, consumidores, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, os Defensores atuam na área penal (crimes contra o sistema financeiro, crimes contra a ordem tributária, crimes contra a administração pública, tráfico internacional de drogas, júri federal, etc.), tributária, seguridade social (assistência social, previdência e saúde), trabalhista, internacional e muitas outras.

Defensores dos Direitos Humanos

Com a edição da Lei Complementar 132/2009, os Defensores Públicos Federais passaram a ser fiscais dos direitos fundamentais, do devido processo legal e da ampla defesa dos necessitados. Segundo a Lei Complementar 80/1994, com as alterações feitas pela Lei Complementar 132/2009, cabe aos Defensores Públicos Federais defender a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a prevalência e efetividade dos direitos humanos (LC 80/94, art. 3º).

Os Defensores Federais também devem promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas (LC 80/94, art. 4º).

Núcleo regional da Defensoria Pública da União em Mossoró, Rio Grande do Norte.

Garantias e Prerrogativas dos Defensores Federais

São garantias dos Defensores Federais a independência funcional no desempenho de suas atribuições, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade (LC 80/94, art. 43).

Já como prerrogativas, o Defensores Federais podem se sentar no mesmo plano do Ministério Público (LC 80/94, art. 4°, §7°); ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados; receber, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante; comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos e requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições (LC 80/94, art. 44).

O Defensor Público-Geral Federal ainda poderá requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais (LC 80/94, art. 8°, inciso XIX).

Com a edição da Lei Complementar 132/2009, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público (LC 80/94, art. 4°, §6°) e o exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela Defensoria Pública, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional (LC 80/94, art. 4°, §9°).

Novo nome para os membros da DPU

Uma alteração formal também ocorreu quanto ao nome dos cargos. Agora, segundo o artigo 6º da Lei Complementar 80/94, o chefe da instituição é chamado de Defensor Público-Geral Federal (e não mais da União). Os membros da Defensoria Pública da União também receberam novo nome: Defensores Públicos Federais, e não há mais previsão da figura do Defensor Público da União (LC 80/94, art. 18).

Lista de Defensor Público-Geral Federal

Estes foram os ocupantes do cargo de Defensor Público-Geral Federal:

Nº	Nome	Início	Fim	Presidente nomeante
1	Antônio Jurandy Porto Rosa	1994	1996	Itamar Franco
2	Reinaldo Silva Coelho	1996	2000	Fernando Henrique Cardoso
3	Anne Elisabeth Nunes de Oliveira	2000	2004
4	Eduardo Flores Vieira	2005	2009	Luiz Inácio Lula da Silva
5	José Rômulo Plácido Sales	2009	2011
6	Haman Tabosa de Moraes e Córdova	2011	2015	Dilma Rousseff
7	Carlos Eduardo Barbosa Paz	2016	2018	Michel Temer
8	Gabriel Faria Oliveira	2018	2020
9	Daniel de Macedo Alves Pereira	2021	2022	Jair Bolsonaro
10	Leonardo Cardoso de Magalhães	2024	atual	Luiz Inácio Lula da Silva

Ligações externas

• «Sítio oficial» 
• «Lei Orgânica da DPU e normas gerais para a organização nos Estados (lei complementar nº 80/94)»