Lei das Drogas

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A Lei das Drogas (ou Lei de Tóxicos), oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil.[1]

Promulgada em 23 de Agosto de 2006, a lei prescreve "medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências."[2]

O artigo 28 da lei trata do portador de drogas ilícitas e sem autorização legal para consumo pessoal, elencando as penas de "I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."[3]

O artigo 33 da lei trata da produção não autorizada e do tráfico de drogas ilícitas, elencando as penas de "reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."[4]

Uma crítica à lei é sobre a omissão da distinção objetiva entre consumo pessoal e tráfico.[5][6][7][8][9][10]

Na defesa de um preso que possuía 3 gramas de maconha em sua cela, a Defensoria Pública argumentou por meio do Recurso Extraordinário 635.659 (RE 635.659) que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal é inconstitucional pois tal conduta seria protegida pelo princípio constitucional da intimidade e não prejudica a saúde pública.[11] O caso foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal e a tese de inconstitucionalidade possui apoio dos ministros Edson Fachin[12][13][14] e Luís Roberto Barroso[12][15][13][14] quanto à descriminalização da maconha e de Gilmar Mendes quanto a descriminalização de todas as drogas.[16][13] Os demais ministros ainda não se pronunciaram.[12] Segundo o ministro Teori Zavascki o caso seria decido no segundo semestre de 2016,[16][17] porém não foi decidido naquele ano.[18]

Referências

  1. «Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad». Lei nº 11.343. Consultado em 11 de outubro de 2016 
  2. «Art. 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06». Jusbrasil. Consultado em 11 de outubro de 2016 
  3. «Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06». Jusbrasil. Consultado em 11 de outubro de 2016 
  4. «Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06». Jusbrasil. Consultado em 11 de outubro de 2016 
  5. Marília Scriboni. «Jurisprudência e lei confundem diferenças entre porte e tráfico de drogas». Consultor Jurídico 
  6. «Lei de drogas é 'fator chave' para aumento da população carcerária, diz ONG». G1. Consultado em 12 de janeiro de 2017 
  7. Gabriel Cariello (12 de janeiro de 2017). «Human Rights Watch defende mudança na lei de drogas para reduzir população carcerária». O Globo. Consultado em 12 de janeiro de 2017 
  8. Luiz Flávio Gomes. «Tráfico ou usuário de droga: depende do caso concreto». Jusbrasil 
  9. Instituto Igarapé (10 de agosto de 2015). «Nota técnica: Critérios objetivos de distinção entre usuários e traficantes de drogas - JOTA». JOTA 
  10. «Criminalização do uso de drogas - Supremo Tribunal Federal» (PDF) 
  11. Renan Ramalho (10 de setembro de 2015). «Dois ministros do STF votam para descriminalizar porte de maconha». G1 
  12. a b c Márcio Falcão, Flávia Foreque, Natália Cancian. «Ministros do STF defendem liberação só de maconha; julgamento é adiado». Folha de S.Paulo. Consultado em 11 de outubro de 2016 
  13. a b c Raphael Martins. «Placar no STF está em 3x0 para descriminalização de drogas». Exame 
  14. a b Leonardo Isaac Yarochewsky. «Supremo deve descriminalizar porte e uso de todas as drogas». Consultor Jurídico 
  15. Mariana Schreiber. «Ministro do STF diz que Brasil deve 'legalizar a maconha e ver como isso funciona na vida real'». BBC Brasil. Consultado em 11 de outubro de 2016 
  16. a b «Teori quer liberar neste semestre voto sobre descriminalização de posse de drogas». O Globo. 2 de agosto de 2016 
  17. Márcio Falcão. «Ministro do STF quer julgar liberação do porte de droga neste semestre». Folha de S.Paulo. Consultado em 11 de outubro de 2016 
  18. Guilherme Wieczorek (6 Janeiro 2017). «Descriminalização das drogas no Brasil». Fora da Mira. Consultado em 11 de janeiro de 2017 

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