Lei das Drogas

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A Lei das Drogas (ou Lei de Tóxicos), oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil.[1]

Promulgada em 23 de Agosto de 2006, a lei prescreve "medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências."[2]

O artigo 28 da lei trata do portador de drogas ilícitas e sem autorização legal para consumo pessoal, elencando as penas de "I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."[3]

O artigo 33 da lei trata da produção não autorizada e do tráfico de drogas ilícitas, elencando as penas de "reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."[4]

Uma crítica à lei é sobre a omissão da distinção objetiva entre consumo pessoal e tráfico.[5][6][7][8]

Na defesa de um preso que possuía 3 gramas de maconha em sua cela, a Defensoria Pública argumentou por meio do Recurso Extraordinário 635.659 (RE 635.659) que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal é inconstitucional pois tal conduta seria protegida pelo princípio constitucional da intimidade e não prejudica a saúde pública.[9] O caso foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal e a tese de inconstitucionalidade possui apoio dos ministros Edson Fachin[10][11][12] e Luís Roberto Barroso[10][13][11][12] quanto à descriminalização da maconha e de Gilmar Mendes quanto a descriminalização de todas as drogas.[14][11] Os demais ministros ainda não se pronunciaram.[10] Segundo o ministro Teori Zavascki, o caso deve ser decido no segundo semestre de 2016.[14][15]

Referências

  1. «Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad». Lei nº 11.343. Consultado em 2016-10-11. 
  2. «Art. 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06». Jusbrasil. Consultado em 2016-10-11. 
  3. «Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06». Jusbrasil. Consultado em 2016-10-11. 
  4. «Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06». Jusbrasil. Consultado em 2016-10-11. 
  5. Marília Scriboni. «Jurisprudência e lei confundem diferenças entre porte e tráfico de drogas». Consultor Jurídico. 
  6. Luiz Flávio Gomes. «Tráfico ou usuário de droga: depende do caso concreto». Jusbrasil. 
  7. Instituto Igarapé (2015-08-10). «Nota técnica: Critérios objetivos de distinção entre usuários e traficantes de drogas - JOTA». JOTA. 
  8. «Criminalização do uso de drogas - Supremo Tribunal Federal» (PDF). 
  9. Renan Ramalho (2015-09-10). «Dois ministros do STF votam para descriminalizar porte de maconha». G1. 
  10. a b c Márcio Falcão, Flávia Foreque, Natália Cancian. «Ministros do STF defendem liberação só de maconha; julgamento é adiado». Folha de São Paulo. Consultado em 2016-10-11. 
  11. a b c Raphael Martins. «Placar no STF está em 3x0 para descriminalização de drogas». Exame. 
  12. a b Leonardo Isaac Yarochewsky. «Supremo deve descriminalizar porte e uso de todas as drogas». Consultor Jurídico. 
  13. Mariana Schreiber. «Ministro do STF diz que Brasil deve 'legalizar a maconha e ver como isso funciona na vida real'». BBC Brasil. Consultado em 2016-10-11. 
  14. a b «Teori quer liberar neste semestre voto sobre descriminalização de posse de drogas». O Globo. 2016-08-02. 
  15. Márcio Falcão. «Ministro do STF quer julgar liberação do porte de droga neste semestre». Folha de São Paulo. Consultado em 2016-10-11. 

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