Lei das Drogas

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A Lei das Drogas (ou Lei de Tóxicos), oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil.[1]

Promulgada em 23 de Agosto de 2006, a lei prescreve "medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências."[2]

O artigo 28 da lei trata de crimes relacionados à posse de drogas ilícitas para consumo próprio, elencando as penas de "I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."[3]

O artigo 33 da lei trata da produção não autorizada e do tráfico de drogas ilícitas, elencando as penas de "reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."[4]

Uma crítica à lei é sobre a omissão da distinção objetiva entre consumo pessoal e tráfico.[5][6][7][8][9][10]

Alegação de inconstitucionalidade[editar | editar código-fonte]

Na defesa de um preso que possuía 3 gramas de maconha em sua cela, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo argumentou por meio do Recurso Extraordinário 635.659 (RE 635.659) que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal é inconstitucional pois tal conduta é protegida pelo princípio constitucional da intimidade e não prejudica a saúde pública.[11] O recurso está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida, e a tese de inconstitucionalidade foi aceita pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, defendendo a descriminalização do consumo de todas as drogas.[12][13] Acompanharam o relator os ministros Luiz Edson Fachin[14][13] e Luís Roberto Barroso[14][15][13][16] apenas quanto à descriminalização da maconha, por ser o assunto do caso concreto e por entenderem que uma posição mais abrangente, embora usando as mesmas premissas, necessitaria de uma análise mais detalhista quanto às consequências.[16][17] Após o pedido de vista do ministro Teori Zavascki o julgamento foi suspenso. Segundo o ministro Zavascki o caso seria decido no segundo semestre de 2016,[18][19] porém não foi decidido naquele ano.[20] Os demais ministros ainda não se pronunciaram.[14]

No dia 11 de agosto de 2017, a Defensoria Pública de São Paulo requereu suspensão do processamento de todos os processos pendentes, em todo território nacional, que versem sobre o tema do Recurso Extraordinário, enquanto não encerrado o julgamento.[21][22]

Referências

  1. «Lei 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad)». Lei nº 11.343. Consultado em 10 de dezembro de 2017. 
  2. «Art. 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/2006». Planalto. Consultado em 31 de agosto de 2017. 
  3. «Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/2006». Planalto. Consultado em 31 de agosto de 2017. 
  4. «Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/2006». Planalto. Consultado em 31 de agosto de 2017. 
  5. Marília Scriboni (15 de maio de 2011). «Lei e jurisprudência não definem conceito de tráfico». Consultor Jurídico. Consultado em 10 de dezembro de 2017. 
  6. «Lei de drogas é 'fator chave' para aumento da população carcerária, diz ONG». G1. Consultado em 10 de dezembro de 2017. 
  7. Gabriel Cariello (12 de janeiro de 2017). «Human Rights Watch defende mudança na lei de drogas para reduzir população carcerária». O Globo. Consultado em 10 de dezembro de 2017. 
  8. Luiz Flávio Gomes. «Tráfico ou usuário de droga: depende do caso concreto». Jusbrasil. Consultado em 10 de dezembro de 2017. 
  9. Instituto Igarapé (10 de agosto de 2015). «Nota técnica: Critérios objetivos de distinção entre usuários e traficantes de drogas - JOTA». JOTA 
  10. «Criminalização do uso de drogas - Supremo Tribunal Federal» (PDF) 
  11. Renan Ramalho (10 de setembro de 2015). «Dois ministros do STF votam para descriminalizar porte de maconha». G1 
  12. Ramalho, Renan (20 de agosto de 2015). «Relator vota por descriminalizar porte de drogas e ministro pede vista». G1 
  13. a b c Raphael Martins. «Placar no STF está em 3x0 para descriminalização de drogas». Exame 
  14. a b c Márcio Falcão, Flávia Foreque, Natália Cancian. «Ministros do STF defendem liberação só de maconha; julgamento é adiado». Folha de S.Paulo. Consultado em 11 de outubro de 2016. 
  15. Mariana Schreiber. «Ministro do STF diz que Brasil deve 'legalizar a maconha e ver como isso funciona na vida real'». BBC Brasil. Consultado em 11 de outubro de 2016. 
  16. a b Leonardo Isaac Yarochewsky (18 de setembro de 2015). «Supremo deve descriminalizar porte e uso de todas as drogas». Consultor Jurídico. Consultado em 10 de dezembro de 2017. 
  17. «Suspenso julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio». 10 de setembro de 2015. Consultado em 10 de dezembro de 2017.. Em voto-vista apresentado ao Plenário, o ministro Fachin se pronunciou pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, restringindo seu voto à maconha, droga apreendida com o autor do recurso. O ministro explicou que, em temas de natureza penal, o Tribunal deve agir com autocontenção, “pois a atuação fora dos limites circunstanciais do caso pode conduzir a intervenções judiciais desproporcionais”. 
  18. «Teori quer liberar neste semestre voto sobre descriminalização de posse de drogas». O Globo. 2 de agosto de 2016 
  19. Márcio Falcão. «Ministro do STF quer julgar liberação do porte de droga neste semestre». Folha de S.Paulo. Consultado em 11 de outubro de 2016. 
  20. Guilherme Wieczorek (6 Janeiro 2017). «Descriminalização das drogas no Brasil». Fora da Mira. Consultado em 11 de janeiro de 2017. 
  21. «Defensoria pede suspensão de ações sobre porte de drogas». JOTA. Consultado em 1 de setembro de 2017. 
  22. «Defensoria de SP pede para suspender processos por porte de drogas». Folha de S.Paulo. Consultado em 1 de setembro de 2017. 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]