Tribunais de contas do Brasil: diferenças entre revisões

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'''Tribunais de Contas do Brasil''' são órgãos técnicos e independentes<ref>{{citar web|url=http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-090553/pt-br.php|titulo=O controle das contas municipais|data=|acessodata=|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref> do [[Poder Legislativo do Brasil|Poder Legislativo]] cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas em nome do povo. Em conjunto com o Poder Legislativo, [[Ministério Público no Brasil|Ministério Público]], [[Tribunal Superior Eleitoral]], [[Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União|Controladoria Geral da União]] e [[Polícia Federal do Brasil|Polícia Federal]] compõem a rede de controle externo sobre a administração pública<ref>{{Citar periódico|ultimo=Speck|primeiro=Bruno Wilhelm|titulo=Bruno Wilhelm Speck: Auditing institutions|url=http://www.academia.edu/5372546/Bruno_Wilhelm_Speck_Auditing_institutions|jornal=in: Timothy Power, Matthew Taylor (eds.) Corruption and democracy in Brazil, University of Notre Dame Press, 2011, p. 127-161|lingua=en}}</ref>. Atualmente, no [[Brasil]], existem 33 Tribunais de Contas:
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A [[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal de 1988]] define o formato do TCU, as suas atribuições, sua composição, prerrogativas e garantias (Art. 70-74). O texto constitucional determina explicitamente que este formato se aplica também aos TCs no âmbito estadual e municipal (Art. 75).
A [[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal de 1988]] define o formato do TCU, as suas atribuições, sua composição, prerrogativas e garantias (Art. 70-74). O texto constitucional determina explicitamente que este formato se aplica também aos TCs no âmbito estadual e municipal (Art. 75).
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Revisão das 14h51min de 26 de novembro de 2017

Parte da série sobre
Política do Brasil
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Tribunais de Contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes[1] do Poder Legislativo cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas em nome do povo. Em conjunto com o Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União e Polícia Federal compõem a rede de controle externo sobre a administração pública[2]. Atualmente, no Brasil, existem 33 Tribunais de Contas:

  • 01 Tribunal de Contas da União - (TCU),
  • 26 Tribunais de Contas dos Estados - (TCE),
  • 03 Tribunais de Contas dos Municipios do Estado (TCM),
  • 02 Tribunais de Contas do Município - (TCM)1,
  • 01 Tribunal de Contas do Distrito Federal - (TC-DF).

1 - Apesar da sigla TCM ser utilizada tanto pelos 3 Tribunais de Contas dos Municípios do Estado, quanto pelos 2 Tribunais de Contas do Município, há significativa diferença na sua jurisdição e atuação[3].

A Constituição Federal de 1988 define o formato do TCU, as suas atribuições, sua composição, prerrogativas e garantias (Art. 70-74). O texto constitucional determina explicitamente que este formato se aplica também aos TCs no âmbito estadual e municipal (Art. 75).

Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional com a missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.  

Tribunais de Contas dos Estados (TCE)

O Tribunal de Contas do Estado é órgão estadual com a incumbência de análise de contas do respectivo estado e de todos os municípios jurisdicionados (exceto as capitais, nos casos de Rio de Janeiro e São Paulo).

  1. Tribunal de Contas do Estado do Acre
  2. Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
  3. Tribunal de Contas do Estado do Amapá
  4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
  5. Tribunal de Contas do Estado da Bahia
  6. Tribunal de Contas do Estado do Ceará
  7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
  8. Tribunal de Contas do Estado de Goiás
  9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
  10. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
  11. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
  12. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
  13. Tribunal de Contas do Estado do Pará
  1. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
  2. Tribunal de Contas do Estado do Paraná
  3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
  4. Tribunal de Contas do Estado do Piauí
  5. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
  6. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
  7. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
  8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
  9. Tribunal de Contas do Estado de Roraima
  10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
  11. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  12. Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
  13. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
  14. Tribunal de Contas do Distrito Federal

Tribunais de Contas dos Municípios do Estado

Órgão estadual

O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão estadual com a incumbência de análise de contas dos municípios do estado.

Tribunais de Contas do Município

O Tribunal de Contas do Município é órgão municipal (a partir da Constituição de 1988 é vedada a criação de novos tribunais municipais) com a incumbência de análise de contas do respectivo município.

Referências

  1. ↑ «O controle das contas municipais» 
  2. ↑ Speck, Bruno Wilhelm. «Bruno Wilhelm Speck: Auditing institutions». in: Timothy Power, Matthew Taylor (eds.) Corruption and democracy in Brazil, University of Notre Dame Press, 2011, p. 127-161 (em inglês) 
  3. ↑ Lino, André Feliciano; Aquino, André Carlos Busanelli de; Lino, André Feliciano; Aquino, André Carlos Busanelli de (00/2017). «The diversity of the Brazilian regional Audit Courts on government auditing». Revista Contabilidade & Finanças (AHEAD): 0–0. ISSN 1519-7077. doi:10.1590/1808-057x201803640  Verifique data em: |data= (ajuda)
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