Abandonware

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Logo usado para Abandonware.

Abandonware é um software (programa de computador) cujo desenvolvimento, distribuição e comercialização foi, por algum motivo, descontinuado. Esse motivo pode ser o fim do direito de exploração da propriedade intelectual, ou o desinteresse pela exploração econômica deste direito.

Na maioria dos casos, softwares classificados como abandonware não estão em domínio público, já que nunca tiveram seus direitos autorais revogados e algumas empresas podem ainda possuir direitos exclusivos sobre os mesmos. Portanto, o download do software é geralmente considerado violação desses direitos autorais, embora os detentores de direitos autorais na prática raramente fazem valer os seus direitos autorais sobre abandonware.

Propriedade Intelectual[editar | editar código-fonte]

Brasil[editar | editar código-fonte]

A lei brasileira de propriedade intelectual de programa de computador, lei nº 9609 do Presidente Fernando Henrique Cardoso, no Artigo 2, parágrafo 2, estabelece prazo de cinquenta anos para a cessão do direito. Notadamente, é um prazo muito maior que o existente para o direito de invenção, que segundo a lei n.º 9.279 é de 20 anos, mais ou menos variável em leis similares de outros países.[1]

Esta mesma lei, no parágrafo primeiro, estabelece a ausência do direito moral sobre o programa de computador, isto é, não lhe cabe o controle da distribuição do programa, caso seja resguardado o direito de exploração econômica. Isto é, renunciado o interesse econômico sobre o mesmo, não cabe à parte que renunciou cercear o direito de terceiros de obter o programa. É possível alterar abandonware, exceção feita quando o autor opor-se a alterações não-autorizadas — quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador que prejudiquem a honra ou a reputação do autor.

Para a distribuição e o uso do abandonware de forma segura, deve-se ter a renúncia ao direito de exploração financeira do criador do programa; porém, não é claro se é necessário uma renúncia expressa ou tácita.

É comum a confusão de raciocínio sobre legalidade do programa de computador seguindo o paradigma de direito autoral. A atual legislação desfaz esta ligação e aproxima as normas sobre programas de computador da legislação de propriedade intelectual.

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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