Agência Nacional de Saúde Suplementar

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Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Agência reguladora
Fundação 2000 (24 anos)
Sede Brasil Rio de Janeiro, RJ
Pessoas-chave Rogério Scarabel, Paulo Rebello, Maurício Nunes, Bruno Martins, César Serra
Website oficial www.gov.br/ans

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que regula o mercado de planos privados de saúde por determinação da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998.[1][2]

Autarquia especial federal, foi criada pela Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, sendo responsável em promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, a relação entre prestadoras e consumidores e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país. Seu principal escopo é regulamentar os produtos e serviços no setor de saúde suplementar, com limites e deveres expostos na Lei nº 9.565/1998 e delineados na doutrina e jurisprudência.[3]

É sediada na cidade do Rio de Janeiro. Sua estrutura é composta por cinco diretorias, cujos responsáveis são escolhidos pelo Poder Executivo Federal para mandatos fixos de três anos, com possibilidade de uma recondução de mandato, por mais 3 anos. Esses diretores precisam ser sabatinados pelo Senado Federal.

Histórico[editar | editar código-fonte]

Criada a partir de setor específico do Ministério da Saúde, coube à ANS cumprir a Lei nº 9.656, editada em junho de 1998. A Agência nasceu pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, como instância reguladora de um setor da economia sem padrão de funcionamento. A exceção ficava por conta do seguro de assistência à saúde e das seguradoras, sob o controle econômico-financeiro da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A saúde suplementar passou a conviver com o sistema público, consolidado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nascido a partir da Constituição Federal de 1988. Com o SUS, a saúde foi legitimada como um direito da cidadania, assumindo status de bem público.

O ano de 1923 é tido como o marco do início da Previdência Social no Brasil. A Lei Eloy Chaves, promulgada naquele ano, criava:

"(…) em cada uma das estradas de ferro existentes no país, uma Caixa de Aposentadorias e Pensões para os respectivos empregados."

Estas caixas funcionavam como fundos geridos e financiados por patrões e empregados que, além de garantirem aposentadorias e pensões – como destacado em suas denominações – também financiavam serviços médico-hospitalares aos trabalhadores e seus dependentes.

Embora este marco histórico não seja comumente apontado como a origem dos planos de saúde no Brasil, é difícil não notar a similaridade das antigas caixas com as atuais operadoras da modalidade autogestão. De fato, em 1944, o Banco do Brasil constitui sua caixa de aposentadoria e pensão - Cassi, que é o mais antigo plano de saúde no Brasil ainda em operação.

O sistema de saúde brasileiro seguiu a trajetória de outros países latino-americanos (México, Chile, Argentina e Uruguai), desenvolvendo-se a partir da previdência social.

Planos de saúde comerciais, com clientelas abertas, também surgem como planos coletivos empresariais através da modalidade medicina de grupo no ABC paulista nos anos 1950.

Hoje, o setor brasileiro de planos e seguros de saúde é um dos maiores sistemas privados de saúde do mundo.[2] Desta forma, cabe à ANS regular os planos de saúde no Brasil, garantindo que existam normas, controle e fiscalização do setor em prol do interesse público.

Diretores-presidentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar[editar | editar código-fonte]

Diretor-presidente Início Fim
Januário Montone[4] 1999 2003
Fausto Pereira dos Santos[5] 2003 2010
Mauricio Ceschin[6] 2010 2012
André Longo Araújo de Melo[7][8] 2013 2015
José Carlos de Souza Abrahão[9] 2015 2017
Leandro Fonseca da Silva[10] 2017 2019
Rogério Scarabel 2019 2021
Paulo Roberto Rebello Filho[11] 2021 Atual

Concursos públicos[editar | editar código-fonte]

Por ser um órgão estatal, a ANS deve contratar pessoal através de concursos públicos.

Data de abertura Organizadora Vagas Nível Médio/Técnico Vagas Nível Superior
26 de janeiro de 2005[12] CESPE 67 243
12 de dezembro de 2006[13] Fundação Carlos Chagas 38 79
16 de abril de 2010[14] Fundação Euclides da Cunha 0 89
12 de abril de 2013[15] CESPE 24 57
12 de novembro de 2015[16] FUNCAB 102 0

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ Lei n° 9.656 de 3 de junho de 1998 Casa Civil da Presidência da República
  2. ↑ a b «Histórico - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar». www.ans.gov.br. Consultado em 19 de março de 2024 
  3. ↑ Calciolari, Ricardo (26 de junho de 2019). «O poder regulamentar das agências em matéria sanitária». Revista da Faculdade de Direito da USP. Consultado em 26 de junho de 2019 
  4. ↑ Currículo - Januario Montone (Secretaria de Gestão Pública)
  5. ↑ O medico Fausto Pereira dos Santos, presidente da ANS deixará a presidencia da agência nesta sexta feira. AUSSESP, 23 de abril de 2010
  6. ↑ Termina mandato do Mauricio Ceschin na ANS Arquivado em 26 de abril de 2013, no Wayback Machine.. SaúdeWeb, 23 de novembro de 2012
  7. ↑ Linha do tempo Arquivado em 26 de março de 2014, no Wayback Machine.. ANS
  8. ↑ André Longo é confirmado no cargo de Diretor-Presidente da ANS. ANS, 26 de fevereiro de 2013
  9. ↑ [1]
  10. ↑ Vargas, Mateus (6 de junho de 2018). «Presidente da ANS pede demissão, mas segue na diretoria da». Jota 
  11. ↑ https://www.cnnbrasil.com.br/politica/cpi-da-covid-ao-vivo-paulo-rebello-filho-diretor-da-ans-presta-depoimento/
  12. ↑ Concurso ANS 2005
  13. ↑ Concurso ANS 2006
  14. ↑ Processo seletivo simplificado ANS 2010
  15. ↑ G1 (12 de abril de 2013). «ANS abre concurso para 81 vagas». Consultado em 20 de abril de 2013 
  16. ↑ ANS. «Edital de realização de concurso público da ANS» (PDF). Consultado em 4 de outubro de 2016 

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