Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
	Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Visão geral
Nome completo	Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Sigla	PCERJ
Fundação	1808 (216 anos)
Tipo	Força policial civil - polícia judiciária
Subordinação	Governo do Estado do Rio de Janeiro
Direção superior	Secretaria de Estado de Segurança
Chefe	Chefe da Polícia Civil
Estrutura jurídica
Legislação	Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º
Estrutura operacional
	Prédio Histórico da Polícia Civil do Rio de Janeiro (1910)
Sede	Rio de Janeiro Rio de Janeiro; Brasil
Força de elite	CORE - Coordenadoria de Recursos Especiais
Página oficial
	http://www.policiacivil.rj.gov.br

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), é o órgão do poder público do estado do Rio de Janeiro, Brasil, que tem por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares, nos termos do artigo 144, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Está subordinada ao governo fluminense como integrante da estrutura da Secretaria Estadual de Segurança (SESeg), sendo dirigida pelo Chefe da Polícia Civil e exercida pelos delegados e seus agentes nas respectivas áreas circunscricionais.

Histórico

Fundada em 1º de março de 1565, a Cidade do Rio de Janeiro, já no ano seguinte, contou com o seu primeiro funcionário policial quando foi nomeado o alcaide-pequeno e carcereiro da cidade, Francisco Fernandes.
1603 - as incipientes funções policiais e judiciárias passaram a ser regidas pelas Ordenações Filipinas, surgindo em 1619 a Ouvidoria-Geral do Rio de Janeiro, competindo-lhe, além da administração da justiça, eleger os juízes ordinários ou da terra, examinar prisões e abrir devassas (inquéritos). Exerciam a atividade policial os alcaides, funcionários encarregados de reprimir as infrações penais, investigando e efetuando prisões, sempre acompanhados de um escrivão, que do ocorrido lavrava um auto, caracterizando-se como os primeiros agentes de polícia judiciária. São, também, desse período os quadrilheiros, moradores da cidade encarregados do seu policiamento, por quarteirões ou quadras, daí o nome que receberam.

1808 - com a transferência da família real portuguesa para o Brasil, a policia começou a regularizar-se, ter estrutura e assumir papel social importante. Em 10 de maio daquele ano instalou-se na cidade do Rio de Janeiro a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, centralizando as atribuições policiais da competência do Ouvidor-Geral, dos alcaides, dos quadrilheiros e outros. O primeiro Intendente-Geral foi o Conselheiro Paulo Fernandes Viana, que passou a organizar a administração policial nos moldes da de Lisboa. Pelo aviso de 22 de junho, do mesmo ano, foi instituída a Secretaria de Polícia, primeira estrutura administrativa da Polícia Civil, que além da missão própria de polícia, ficou encarregada da fiscalização de diversões públicas, matrícula de veículos e embarcações, emissão de passaportes etc.

1841 - durante o período Imperial, nova importante reorganização modificou a feição do aparelho policial. Criou-se a figura do Chefe de Polícia para o Município da Corte do Rio de Janeiro (já separada da província do Rio de Janeiro) e para as Províncias (atuais Estados) e a divisão policial em distritos, sob a chefia de delegados e subdelegados. A instituição do Inquérito Policial (Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871), moderna concepção da apuração das infrações penais e sua autoria, singularizou este período da história da polícia.

Proclamada a República em 15 de novembro de 1889, a Cidade do Rio de Janeiro, ex-capital do Império, passou a denominar-se Distrito Federal. A Lei n° 947 de 1902, autorizou o governo a criar a Polícia Civil do Distrito Federal. Esta Lei e outras complementares, além de darem à polícia a sua primeira grande estrutura, influênciaram todas as reorganizações posteriores.
1944 - a Polícia Civil do Distrito Federal passa a denominar-se Departamento Federal de Segurança Pública, artifício legal para poder estender as suas atribuições a todo o território nacional, no tocante à polícia marítima e de fronteiras e à polícia política e social. Entretanto, permanecendo a mesma instituição continuou a exercer, com prioridade, a polícia judiciária e demais serviços de segurança pública no território do Distrito Federal.

Entre as inovações iniciais do período republicano, destacam-se a polícia de carreira, o concurso público, o desenvolvimento da polícia técnica (perícias), a criação da Escola de Polícia em 1912 e a organização da Guarda Civil do Distrito Federal em 1904, corporação de policiais uniformizados que faziam o policiamento da Cidade do Rio de Janeiro.

1960 - com a criação do estado da Guanabara, em decorrência da mudança da capital federal para Brasília, a Polícia Civil do Estado da Guanabara, agora na esfera da administração estadual, passa a integrar a estrutura da Secretaria de Segurança Pública. A reorganização da força policial copiou a anterior e manteve o padrão de eficiência com o aproveitamento de quase a totalidade do efetivo.
1975 - a fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro, ensejou a união das polícias civis de ambos, com considerável aumento da área de atuação territorial e a adoção do nome de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Na década de 1980, no governo de Leonel Brizola, conferiu-se autonomia à instituição, com a criação da Secretaria de Estado da Polícia Civil, extinta em 1995. Nesse ano, foram reunidos os órgãos da segurança pública sob a direção da nova Secretaria de Estado de Segurança Pública, entre eles, a PCERJ.^[1]

Funções institucionais

São funções institucionais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, além daquelas previstas legal e constitucionalmente^[2]:

I – exercer, com exclusividade, as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais no Estado do Rio de Janeiro;
II – concorrer para a conveniência harmônica da comunidade;
III – praticar todos os atos atinentes à Polícia Judiciária, no âmbito do território do Estado, na forma da legislação em vigor;
IV – promover as perícias criminais e médico-legais necessárias;
V – realizar as investigações indispensáveis aos atos de Polícia Judiciária;
VI – proteger pessoas e bens;
VII – proteger direitos e garantias individuais;
VIII – reprimir as infrações penais;
IX – participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, Informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da Segurança Pública;
X – promover a identificação civil e criminal;
XI – recrutar, selecionar, formar e aperfeiçoar profissional e culturalmente os policiais civis, bem como realizar perícias médicas admissionais e exames periódicos dos policiais civis;
XII – colaborar com o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais autoridades constituídas;
XIII – participar da proteção do bem-estar da comunidade e dos direitos da pessoa humana;
XIV – manter serviço diuturno de atendimento aos cidadão;
XV – custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência;
XVI – estabelecer intercâmbio sobre assuntos de interesse policial, com instituições educacionais e órgãos integrantes do sistema de segurança pública estadual elencados na Constituição Federal, bem como organizações nacionais e internacionais voltadas à segurança pública e assuntos correlatos;
XVII – apurar transgressões disciplinares atribuídas a policiais civis;
XVIII – controlar e executar a segurança interna de seus órgãos;
XIX – registrar, controlar e fiscalizar armas, explosivos e agressivos químicos de uso controlado, consoante o estabelecido na legislação federal;
XX – estabelecer o controle estatístico das incidências criminais no Estado, do desempenho de suas unidades policiais e dos demais dados de suas atividades;
XXI – promover autorizações, registro, controle e fiscalização das atividades de diversões públicas, excetuadas as atribuições cometidas a outros órgãos públicos;
XXII – desenvolver atividades de inteligência e contra-inteligência, especialmente, em relação à criminalidade.

Órgãos Principais

Estrutura^[2]

Chefia de Polícia

Conselho de Polícia

Órgãos de Assessoramento Direto do Chefe de Polícia

Gabinete do Chefe de Polícia
Assessoria Jurídica
Assessoria Técnico-Administrativa
Assessoria Geral de Planejamento
Assessoria de Inteligência Policial
Assessoria de Comunicação Social

Órgão de Correição e Fiscalização

Corregedoria Interna da Polícia Civil

Subchefia Administrativa da Polícia Civil
Órgãos Colegiados

Comissão Permanente de Licitação
Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos

Órgão de Formação e Treinamento Profissional

Academia Estadual de Polícia Silvio Terra

Órgãos de Apoio Administrativo

Departamento Geral de Administração e Finanças
Departamento Geral de Recursos Humanos
- Secretaria Executiva da Comissão de Promoções
Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações

Órgão de Natureza Cultural

Museu da Polícia Civil

Órgão de Apoio à Saúde

Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira

Órgãos da Polícia Científica

Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica
- Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP
- Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto - IMLAP
- Instituto de Criminalística Carlos Eboli - ICCE

Subchefia Operacional da Polícia Civil

Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE

Coordenadoria de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro
Coordenadoria de Comunicações da Polícia Civil - CECOPOL
Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos
Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário
- Delegacias de Acervo Cartorário
Departamento Geral de Polícia Especializada
- Divisões Especializadas
- Delegacias Especializadas

Departamento Geral de Polícia da Capital
- Delegacias Policiais
Departamento Geral de Polícia da Baixada Fluminense
- Delegacias Policiais
Departamento Geral de Polícia do Interior
- Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior
- Delegacias Policiais

Carreiras Policiais

Quadro funcional^[3]

Grupo I - Autoridades Policiais

Delegado de Polícia

Grupo II - Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico Científico

Perito Legista
Perito Criminal
Engenheiro Policial de Telecomunicações
Papiloscopista Policial
Técnico Policial de Necrópsia
Auxiliar Policial de Necrópsia

Grupo III - Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais

Comissário de Polícia
Inspetor de Polícia
Oficial de Cartório
Investigador Policial
Piloto Policial

Delegacia Legal

É um programa de informatização e modernização das unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Compreende a padronização dos registros de ocorrência (RO) e procedimentos decorrentes, com o controle centralizado e utilização de um banco de dados central. O nome “legal” decorre da supressão das carceragens das delegacias policiais, prática antes tolerada em decorrência das deficiências do complexo penitenciário, mas ilegal. A reforma das delegacias para a implantação do sistema exigiu novo visual arquitetônico, externo e interno, instalação de ar condicionado central e nova divisão dos espaços para as diversas aplicações. A adaptação das equipes policiais à informatização exigiu a realização de cursos específicos na Acadepol e como forma de incentivo remuneratório foi criada a “gratificação de Delegacia Legal”.^[4]

Símbolos institucionais

Os símbolos da Polícia Civil são a Bandeira, o Brasão e o Hino.

A bandeira e o brasão são projetos de Cyro Advincula da Silva, aprovados pelo Governador Moreira Franco através do Decreto nº 10.891, de 22.12.1987, que criou a Bandeira da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

A bandeira é constituída de campo da cor azul-celeste cortado, transversalmente, por uma larga faixa de cor branca com o brasão de armas ao centro da faixa e da bandeira.

O artigo 2º, do referido Decreto, assim descreve o brasão da instituição:

I – escudo redondo, constituído em campo azul celeste, contendo duas tábuas brancas, abertas, representando a Lei das Doze Tábuas, que têm em sua parte central, superposto, um fasces de ouro (termo latino fasces, na expressão fasces lictoris (em italiano, fascio littorio: "feixe de lictor") refere-se a um símbolo de origem etrusca, usado pelo Império Romano, associado ao poder e à autoridade), esse símbolo, também é utilizado no emblema do Fascismo(Regime Ditatorial nascido na Itália em 1922, históricamente conhecido por ser precursor do Nazismo, na Alemanha.)

II – circundando o escudo, uma faixa branca com a inscrição, em letras azuis, “POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e a data “1808”, relativa à criação da Instituição.

III – o escudo fica superposto em estrela de ouro de cinco pontas (símbolo tradicional da autoridade policial no Rio de Janeiro durante toda a República), assentada sobre uma coroa de louros da própria cor (láurea ou coroa triunfal como reconhecimento pelo estado do triunfo da polícia durante séculos de luta em defesa da sociedade).^[5]

O Hino, “A Gloriosa”, com letra de Ademir Ribeiro da Silva e Jorge Cypriano Alves e música de José Ribamar Serra e Silva, foi executado pela primeira vez no dia 29 de setembro de 1988, Dia do Policial.^[5]

Ver também

Outras instituições

Referências

↑ Uma breve exposição da História da Polícia Civil - site oficial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (visitado em 8-5-2010).
↑ ^a ^b Decreto-Lei 34.633/03 - Legislação Policial - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (visitado em 8-5-2010).
↑ Lei nº 3.586/2001 - Legislação Policial - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (visitado em 8-5-2010).
↑ Delegacia Legal - Governo do Rio de Janeiro (visitado em 8-5-2010).
↑ ^a ^b "Álbum 200 Anos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro". Volume Único. Luiz Reznik. ISBN 978-85-62233-00-5

Bibliografia

Silva, Cyro Advincula. "Polícia Civil do Rio de Janeiro". ADEPOL/RJ. Rio de Janeiro. 1985
Garotinho, Anthony. "Delegacia Legal - Tecnologia a serviço da polícia". GEPDL - SESP/RJ. Governo do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. 2005

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
Lei nº 3.586, de 21/06/2001 - Reorganiza as carreiras policiais
Decreto nº 45.222, de 16.04.2015 - Estrutura a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Decreto nº 10891, de 22.12.1987 - Cria a Bandeira da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - publicado no Diário Oficial de 23/12/1988, página 4.

Ligações externas

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[1] Uma breve exposição da História da Polícia Civil - site oficial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (visitado em 8-5-2010).

[Decreto-Lei_34633/03-2] Decreto-Lei 34.633/03 - Legislação Policial - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (visitado em 8-5-2010).

[3] Lei nº 3.586/2001 - Legislação Policial - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (visitado em 8-5-2010).

[4] Delegacia Legal - Governo do Rio de Janeiro (visitado em 8-5-2010).

[Reznik-5] "Álbum 200 Anos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro". Volume Único. Luiz Reznik. ISBN 978-85-62233-00-5

[1]

[2]

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[4]

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