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Lei dos Sexagenários: diferenças entre revisões

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m (Corrigida informação equivocada. A Lei Áurea foi assinada em 1888, não em 1885.)
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A '''Lei dos Sexagenários''', também conhecida como '''Lei Saraiva-Cotegipe''' ou '''Lei n.º 3.270,''' foi promulgada [[28 de setembro]] de [[1885]], garantindo liberdade aos [[escravos]] com 60 anos de idade ou mais, cabendo aos seus proprietários o pagamento de indenização. A indenização deveria ser paga pelo liberto, sendo obrigado a prestar serviços ao seu ex-senhor por mais três anos ou até completar 65 anos de idade.
 
Mesmo tendo pouco efeito prático, pois libertava somente escravos que, por sua idade, eram menos valorizados, houve grande resistência por parte dos senhores de escravos e de seus representantes na Assembleia Nacional. Por outro lado, os senhores registravam seus escravos falsamente como sendo mais novos do que eram de fato e, quando libertados, muitos não tinham para onde ir e/ou tinham os seus familiares mantidos na mesma situação de escravidão.
 
A pressão sobre o Parlamento se intensificou a partir do chamado [[Projeto Dantas]], uma proposta do ministro e senador liberal [[Sousa Dantas]], em 1884. Os escravocratas reagiram com tanto rigor que a lei só foi aprovada em 1885, com uma série de emendas, e após aumentar o limite de idade do cativo de 60 para 65 anos. A maioria dos sexagenários estavam localizados nas províncias cafeeiras, o que explica a resistência na [[Câmara dos Deputados|Câmara]] e no [[Senado Federal do Brasil|Senado]]. Em 1888, entretanto, a [[Lei Áurea]] acabou legalmente com a escravidão.
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