Conselho Nacional de Justiça

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Conselho Nacional de Justiça
Brasília, DF
 Brasil
Site www.cnj.jus.br
República Federativa do Brasil
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Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça em 2010.
Ministro Joaquim Barbosa, atual presidente do CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual[1] . Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.

De acordo com a Constituição Federal[2] , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.[3]

Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles estão os programas: Lei Maria da Penha, Começar de Novo, Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Pai Presente, Adoção de Crianças e Adolescentes, etc.[4]

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ.[5]


Composição[editar | editar código-fonte]

O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Entre os direitos e deveres dos conselheiros, estabelecidos pelo Regimento Interno do CNJ, estão, entre outros:

  • Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos Presidentes;
  • Requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras autoridades competentes as informações e os meios que considerem úteis para o exercício de suas funções;
  • Propor à Presidência a constituição de grupos de trabalho ou Comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário do CNJ;
  • Propor a convocação de técnicos, especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda convenientes;
  • Pedir vista dos autos de processos em julgamento.
  • Participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados;
  • Despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos;
  • Desempenhar as funções de Relator nos processos que lhes forem distribuídos.

Composição detalhada[editar | editar código-fonte]

  • O Presidente do Supremo Tribunal Federal (redação dada pela EC nº 61, de 2009);
  • Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça;
  • Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
  • Um Desembargador de Tribunal de Justiça;
  • Um Juiz Estadual;
  • Um Juiz do Tribunal Regional Federal;
  • Um Juiz Federal;
  • Um Juiz de Tribunal Regional do Trabalho;
  • Um Juiz do trabalho;
  • Um Membro do Ministério Público da União;
  • Um Membro do Ministério Público Estadual;
  • Dois advogados
  • Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Presidência[editar | editar código-fonte]

A presidência do Conselho Nacional de Justiça é ocupada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que é indicado pelos seus pares para exercer um mandato de dois anos. No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal o substitui. Atualmente, o presidente do CNJ é o Ministro Joaquim Barbosa.

Composição atual[editar | editar código-fonte]

  • Joaquim Barbosa- presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal
  • Francisco Cândido de Melo Falcão Neto- Corregedor Nacional de Justiça (2012-2014)Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo próprio tribunal;
  • Maria Cristina Irigoyen Peduzzi- Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, indicada pelo próprio tribunal;
  • Ana Maria Duarte Amarante Brito- Desembargadora de Justiça de Estado, indicada pelo Supremo Tribunal Federal;
  • Guilherme Calmon Nogueira da Gama- Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • Flavio Portinho Sirangelo- Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
  • Deborah Ciocci- Juíza de Direito de Tribunal de Justiça de Estado, indicada pelo Supremo Tribunal Federal ;
  • Saulo José Casali Bahia- Juiz Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • Rubens Curado Silveira- Juiz do Trabalho do TRT da 10ª Região, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
  • Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - Procuradora Regional da República indicada pela Procuradoria-Geral da República;
  • Gilberto Valente Martins- Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, indicado pela Procuradoria-Geral da República;
  • Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira- Advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Gisela Gondin Ramos- Advogada, indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Emmanoel Campelo de Souza Pereira- Cidadão de notável saber jurídico, indicado pela Câmara do Deputados;
  • Fabiano Augusto Martins Silveira- Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada indicado pelo Senado Federal.

Comissões do CNJ[editar | editar código-fonte]

As Comissões Permanentes do CNJ são instâncias que estudam temas e atividades específicas de interesse do Conselho na busca de soluções para o Judiciário. Atuam nos mais diversos âmbitos, promovendo campanhas, elaborando propostas para melhorar o aparelhamento dos tribunais, ou acompanhando a execução de leis que tramitam no Congresso sobre o judiciário. As Comissões do CNJ estão instituídas em seu Regimento Interno, com atribuições especificadas no Art. 28, do Capítulo VI:

  • Discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas;
  • Realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas;
  • Receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação;
  • Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.

Linhas de atuação[editar | editar código-fonte]

As principais linhas de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão agora agrupadas em 11 macroprocessos, o que propicia visão mais clara das linhas de ação do colegiado. O trabalho, elaborado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, tem o objetivo de auxiliar os conselheiros e dirigentes do órgão e também vai ajudar na ambientação dos novos servidores do Conselho, aprovados em concurso público.

As linhas de ação do CNJ estão agrupadas nesses 11 macroprocessos, três deles ligados à área de correição, fiscalização e julgamento de processos disciplinares. A maioria das ações é direcionada à promoção da cidadania, do acesso à Justiça e da modernização do Judiciário. A Estrutura de Macroprocessos permite visão sistêmica e abrangente das macroatividades e da forma como o CNJ atua e também avalia o desempenho de cada uma. Assim, o agrupamento das ações em macroprocessos torna-se importante ferramenta para os gestores do órgão.


Corregedoria Nacional de Justiça[editar | editar código-fonte]

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, atua na orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correcional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos do País. O objetivo principal da Corregedoria é alcançar maior efetividade na prestação jurisdicional, atuando com base nos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

Como acionar o CNJ?[editar | editar código-fonte]

Peticionar significa pedir, fazer uma petição. Quando você peticiona (aciona) ao CNJ está solicitando que uma situação seja examinada pelo órgão. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça, desde que a reclamação ou representação esteja relacionada à competência institucional do CNJ. É importante que as petições atendam aos requisitos previstos no Regimento Interno do CNJ. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ. Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e assinada e documentos que comprovem sua identificação e endereço. Na petição, a pessoa deve contar em detalhes o seu problema e dizer qual providência espera que seja tomada pelo CNJ, podendo encaminhar os documentos que julgar necessários para a comprovação do alegado. Para tirar mais dúvidas sobre como peticionar, acesse: http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/como-peticionar-ao-cnj

Programas do CNJ[editar | editar código-fonte]

Acesso à Justiça[editar | editar código-fonte]

Programas que objetivam acelerar a tramitação de processos na Justiça. A proposta é facilitar o acesso ao Judiciário e garantir a razoável duração dos processos judiciais.

  • Casas de Justiça e Cidadania: Tem como objetivo promover o princípio constitucional da cidadania (Constituição Federal de 1988, art. 1º, II[1]) e disseminar práticas voltadas à proteção de direitos fundamentais e acesso à cultura e à justiça.
  • Conciliação: Realizada anualmente, a campanha envolve todos os tribunais brasileiros, os quais selecionam os processos que tenham a possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na Justiça Brasileira.
  • Juizados Especiais: São um importante meio de acesso à justiça, pois permitem cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.
  • Mutirões da Cidadania: Tem como objetivo estabelecer medidas concretas para a garantia de direitos fundamentais do cidadão em situações de maior vulnerabilidade. São quatro vertentes de tratamento: proteção à criança e ao adolescente, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais e à mulher vítima da violência doméstica e familiar.
  • Mutirões de Conciliação – Sistema Financeiro de Habitação: mobiliza Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões para promover audiências de conciliação relacionadas ao Sistema Financeiro de Habitação.

Assuntos Fundiários[editar | editar código-fonte]

Programas responsáveis pelo monitoramento e a resolução de questões que envolvem o conflito de terras e o trabalho escravo.

Direitos Humanos[editar | editar código-fonte]

  • Cidadania, Direito de Todos: tem como foco o registro dos povos indígenas. O registro civil de nascimento é o primeiro passo para a obtenção dos direitos decorrentes da cidadania, mas é um documento facultativo aos indígenas. Após a efetivação do registro, o CNJ pretende, em parceria com os órgãos estaduais, federais ou de representação dos registradores, conceder aos indígenas o documento de identidade, a Carteira de Trabalho e dar orientações quanto aos direitos previdenciários.
  • Tráfico de Pessoas: Traz informações sobre os elementos do tráfico de pessoas, exploração sexual, exploração do trabalho e remoção de órgãos, além de informações sobre como buscar ajuda para pessoas que se encontram em situação de tráfico humano.

Eficiência, modernização e transparência[editar | editar código-fonte]

Programas relacionados à fiscalização, à transparência e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Judiciário.

  • Combate à Corrupção: A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) visa à articulação e à atuação conjunta entre órgãos públicos que trabalham com a fiscalização, o controle a inteligência como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
  • Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário: Objetiva diagnosticar a situação de toda a rede informatizada do Poder Judiciário e apresentar sugestões para a uniformização e padronização desse sistema.
  • Cooperação Judiciária: Tem como finalidade imprimir maior fluidez, agilidade e eficácia ao intercâmbio de atos judiciais e de favorecer o exercício de uma jurisdição mais harmônica e colaborativa.
  • Doações: O CNJ, por meio de ações orçamentárias, tem adquirido equipamentos de informática (micro-computadores, aceleradores de wan, no-breaks, scanners, impressoras, laser, servidores e storages), licenças de sistema operacional, etc.
  • Espaço Livre: Tem por objetivo remover dos aeroportos brasileiros as aeronaves que estão sob custódia da Justiça ou que foram apreendidas em processos criminais.
  • Gestão Documental (Proname): Tem como finalidade implementar uma política de gestão documental que atenda às peculiaridades do Poder Judiciário Brasileiro.
  • Inspeções e Audiências Públicas: Com o intuito de melhorar o atendimento judicial, a Corregedoria Nacional de Justiça promove audiências públicas nos tribunais, inspeciona as unidades judiciárias e administrativas e cartórios extrajudiciais.
  • Judiciário em Dia: Força-tarefa que tem o objetivo de agilizar a resolução de causas registradas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região, que compreende as seções Judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Groso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, e no TRF da 3ª região, que inclui as seções de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
  • Justiça Aberta: Sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais. O banco de dados simplifica o acesso à instâncias judiciárias do país e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
  • Justiça em Números: Disponibiliza informações sobre indicadores do Poder Judiciário, apresentando um panorama global da Justiça, por meio de dados disponibilizados pelos tribunais sobre processo distribuídos e processos julgados, número de cargos de juízes ocupados e ainda o número de habitantes atendidos por juiz.
  • Justiça Plena: Monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social relacionadas a questões criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais.
  • Metas Enasp: Resultado da parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área.
  • Numeração Única: Trata da padronização do número de processos no âmbito do Judiciário, com o intuito de facilitar o acesso às informações processuais e de agilizar a prestação jurisdicional.
  • Precatórios: Tem como objetivo garantir o pagamento das dívidas do Poder Público a pessoas que há anos lutam por esse direito no Judiciário.
  • Valorização da Magistratura: Visa esclarecer ao cidadão a importância dos serviços prestados pelo Judiciário, pois a valorização das atividades da magistratura tem impacto direto na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
  • Tabelas Processuais Unificadas (TPU): Visam à uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas nos respectivos sistemas processuais.

Formação e Capacitação[editar | editar código-fonte]

  • Centro e Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud): Tem a missão de coordenar e promover, com os tribunais, a educação corporativa e o desenvolvimento das competências necessárias ao aperfeiçoamento de servidores para o alcance dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário.
  • CNJ Acadêmico: Visa promover a realização e a divulgação de pesquisas científicas em áreas de interesse prioritário para o Poder Judiciário, por meio do incentivo aos programas de pós-graduação das principais universidades brasileiras.
  • Educação a Distância: Espaço virtual no qual servidores e magistrados participam de fóruns de discussão, inscrevem-se em cursos online e obtêm informações sobre essa modalidade de ensino.
  • Sistema Nacional de Capacitação Judicial: objetiva integrar as ações de aperfeiçoamento e formação oferecidas pelas escolas judiciais do Brasil.

Infância e Juventude[editar | editar código-fonte]

Programas de âmbito nacional que estimulam o reconhecimento de paternidade, campanhas de mobilização nacional para o registro civil de nascimento, cadastros de jovens e crianças para auxiliar nos procedimentos de adoção e para atualizar os dados de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos, além de programa destinado aos adolescentes em conflito com a lei.

  • Cadastro Nacional de Adoção: Ferramenta criada para auxiliar juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção.
  • Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL): Reúne dados fornecidos pelas Varas de Infância e Juventude de todo o país sobre os adolescentes em conflito com a lei. Informações sobre o histórico das infrações cometidas e as medidas socioeducativas que já foram aplicadas aos jovens integram o sistema.
  • Cadastro Nacional de Adolescentes Acolhidos: tem a finalidade de consolidar os dados de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos e/ou estabelecimentos mantidos por ONGs, igrejas e instituições religiosas em todo o País.
  • Justiça ao Jovem: Tem a intenção de realizar uma radiografia nacional a respeito da forma como vem sendo executada a medida socioeducativa de internação.
  • Pai Presente: A iniciativa busca aproveitar os 7.324 cartórios com competência para registro civil do país, existente sem muitas localidades onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP), para dar início ao reconhecimento de paternidade tardia.
  • Portalzinho CNJ: Página na internet com informações sobre o Judiciário e os direitos da infância e juventude, voltada para o público infantil.
  • Prêmio CNJ Infância e Juventude: Premia ações que contribuam para a formação e a proteção de crianças e adolescentes.
  • Registro Civil de Nascimento: Campanha de mobilização nacional para o registro civil de nascimento e a documentação básica, com foco na sensibilização da sociedade para a importância e a necessidade de se ter esses documentos.
  • Viagem ao Exterior: Cartilha produzida com o intuito de esclarecer as regras para embarque de menores em voos para o exterior.

Mulher[editar | editar código-fonte]

Espaço que reúne informações sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Lá é possível acessar notícias, dados, cartilhas, documentos, informações sobre formas de violência e como denunciar.

Saúde e Meio Ambiente[editar | editar código-fonte]

Programas que elaboram estudos para a prevenção de conflitos judiciais na área da saúde, campanhas antidrogas e o papel do CNJ na adoção de políticas públicas em prol da melhoria da prestação jurisdicional nas atividades de Gestão Socioambiental.

  • Crack, Nem Pensar: Campanha nacional de prevenção e combate ao uso do crack.
  • Doar é Legal: Visa conscientizar pessoas a se tornar doadoras de órgãos e divulgar informações para os seus familiares. A iniciativa consiste na emissão de certidão (sem validade jurídica) que atesta a vontade de voluntários em doar órgãos, células e tecidos.
  • Fórum da Saúde: Coordenado por um Comitê Executivo Nacional, é constituído por Comitês Estaduais. A fim de subsidiar com informações estatísticas os trabalhos do Fórum, foi instituído um sistema eletrônico de acompanhamento das ações judiciais que envolvem a assistência à saúde.
  • Gestão Socioambiental: É desenvolvida a partir de consultas, pesquisas, levantamentos de dados e monitoramento das ações socioambientais, desenvolvidas pelo Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais, Tribunais Militares e Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Sistema Carcerário e Execução Penal[editar | editar código-fonte]

Visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional das varas criminais e de execução penal, bem como à reinserção de presos e egressos.

  • Calculadora de Execução Penal: Desenvolvida para auxiliar juízes e servidores de todo o País, permite a elaboração de diversos cálculos, tais como livramento condicional, progressão de regime e término de pena.
  • Começar de Novo: Visa a sensibilização de órgãos púbicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente reduzir a reincidência de crimes.
  • Cursos e Eventos: Promove ações de capacitação e aperfeiçoamento voltadas para os operadores de direito que atuam na área de execução penal e sistema criminal.
  • Geopresídios: Reúne um panorama das principais unidades prisionais – penitenciárias, cadeias públicas, delegacias, hospitais de custódia, entre outras.
  • Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF: São resultados da necessidade de maior rigor no acompanhamento das prisões provisórias e na fiscalização das condições dos presídios, revelada pelos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ em vários Estados.
  • Justiça Criminal: Disponibiliza o Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal e o Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, com o intuito de atuar na melhoria da segurança pública.
  • Mutirão Carcerário: Projeto que se alinha ao Objetivo Estratégico do Conselho Nacional de Justiça de promover a cidadania e disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional afetiva.
  • Penas e Medidas Alternativas: Persegue o objetivo de concretizar uma política para o Sistema Nacional de Menos e Medidas, sobretudo quanto à questão do desencarceramento.

Sistemas[editar | editar código-fonte]

Programas de informática desenvolvidos pelo CNJ em parceria com outros órgãos, sempre com o intuito de facilitar o acesso à informação e acabar com a burocracia dos atos processuais.



Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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